| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-02-08 |
| Ementa | Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto. |
| native_id | 17729 |
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- Proj. de Lei Complementar n.° Document o n.°...26Q./94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal estabelece na alínea b, inciso VI do art. 150, que é vedado ã União, aos E_s tados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Há um limite expresso na Carta Magna ao poder de tributar que deve ser respeitado em todas as esfe_ rãs de governo. Todavia, por equívoco ou falha administrativa, alguns templos religiosos sediados em São Vicente estão sendo' cobrados do pagamento do Imposto Predial, infrigindo diretamen te o dispositivo constitucional. Diante do exposto, e considerando a irregularidade do lançamento do tributo sobre os templos rel^ giosos de nossa cidade, Submeto ã apreciação do Egrégio I? l e nário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 8/94 DOCUMENT O N° 260/94 Art. 19 - Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos' ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto. Parágrafo único - O cancelamento previsto neste art_i go incide sobre o principal,multa, correção monetária e juros de mora Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contra - rio. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 10 de fevereiro de 1994. RIO MOLERO CO/er fn Proc. REQUERIMENTO N." 39/95 P O C U IVl E N T O N.° _ 136/9J5 Senhor Presidente REQUEIRO , nos termos do inciso VI do arti. go 151 e do § 1Q do artigo 166 da Resolução nQ 23/82 - Regimento1 Interno, a retirada, para melhores estudos, do Prójeto de Lei Com plementar no 8/94, de minha autoria, que dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente ' sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto e da outras providencias. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 7 de fevereiro de 1995. .-— REGÕRIO MOLERO CK/lcJ^ « C. M. E, B. S V Papel para infc rOUrlA DE ANDAMENTO pel° funcionário Anexado a f Is. 4 o Requerimento nQ 39/95: - Documento n° 136/95, con tante do Expediente da 2ã Sessão Oi dinária realizada em 7/2/9 5 AM^~ Em 8/2/95 SL-gii âw& Ciau^,líSU • •* Ç«t7 -'. i f\ • ->>D- • i^OTÍr / ;í ^/ ^x - ^1 : \j \, rubricada como folha n2 *3 11/ 2 / 94 nn nr^.9SSO ns 20/9 4 (a) Anaela \ V \ 1 ' \ . _L - . \ y Seguem, juntados, nesta data, de folhas n 2' i \ \ ; \ \ \s e papel paro informação rubricados sob em / a)