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materia nº 21/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 21 / 1994
Date 1994-02-18
EmentaAltera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município.
native_id17730

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Fl.
; rvOPOSTA DE EMENQA-LOM N.D 1/94
DOCUMENT O ft|. ° 282/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O inciso XXXIV do art. 5Q da Constituição Fede_
rai assegura a qualquer cidadão a obtenção, independentemente do
pagamento de taxas, de certidões em repartições públicas para de_
fesã de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.
O constituinte municipal ao elaborar a Carta
Magna procurou adotar todos os princípios constitucionais, prin￾cipalmente quanto aos direitos dos cidadãos. Assim, na Secão IV
- "Das Certidões", o legislador municipal reproduziu dentre as
garantias constitucionais, a obrigação da administração pública
municipal fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de
quinze dias, certidões de atos, contratos e demais decisões, des^
de que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Ocorre que a Constituição Federal de 1988 esta.
beleceu a obrigatoriedade do fornecimento de certidões pelas re￾partições públicas, independentemente de qualquer pagamento ou
ónus pelo requerente. Porém, a Lei Orgânica do Município é omis￾sa nesse respeito, e o fornecimento de qualquer certidão somente
se faz mediante o pagamento de elevadas taxas junto as reparti￾ções públicas do Município.
A grande maioria da população vicentina é cons_
tituída de pessoas de condição sócio-econômica desfavorecida que
não dispõe de recursos sequer para prover sua própria subsistên￾cia e não vem conseguindo sequer pagar os impostos e as altas ta.
xás exigidas pela dministraçao pública municipal.
,J\o a ilegalidade que se vem pratican.
do no Município, exigindo-se, principalmente das pessoas menos
favorecidas, o pagamento de taxas de expediente, requisito indis^
pensável para a obtenção, pelo interessado, de certidão negativa
de impostos, e
Considerando que a maioria das certidões nega￾tivas expedidas pela administração municipal objetiva o esclareci,
mento de situações de interesse pessoal e para a defesa de direi,
tos principalmente junto ao Poder Judiciário, condição "sine qua
non" para a obtenção, de forma gratuita, de qualquer certidão júri
to ao Poder Público Municipal,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário a se￾guinte
PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOCUMENTO NQ282/94
Art. 1Q - o "caput" do art. 133 da Lei Orgâni￾ca do Município passa a ter a seguinte redaçao:
"Art. 133 - A administraçã.o public P ^
a municipal
direta e indireta fica obrigada a fornecer gratuitamente a qual￾quer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões
dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defe￾sa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pes￾soal, sob pena de reponsabilidade da autoridade ou servidor que
negar ou retardar a sua expedição."
Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em/ 17 <*e fevereiro de 1994
Luis Clãudi
- n.
EMENDA NQ l à PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 à LOM
Passa a ter a seguinte redação ,o artigo. 1Q da Proposta de Emenda
"Art. 1° - O "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município '
passa a ter a seguinte redação:
"Art.133 - A administração pública municipal direta
e indireta fica obrigada a fornecer gra￾tuitamente , a qualquer interessado, no
prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena
de responsabilidade da autoridade ou ser￾vidor que negar ou retardar a expedição ,
certidões dos atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para defesa de direi,
tos e esclarecimentos de situações de in￾teresse pessoal e excluídas as que se re￾lacionem a informações cujo sigilo seja
imprescindível ã segurança da sociedade e
do Estado".
São Vicente, 23 de março de 1994.
RICARDO VERON GUIMARÃES
Proc.nQ 21/94
tv
Rscebído
Ern_ J /19 s
R. n."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO_DE_jySTIÇA_E_REDAÇÃO
Parecer n9 45 /94 ã PROPOSTA DE EMENDA N9 1/94 â Lei
Orgânica do Município e a Emenda NQ l
1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta a Propo_s
ta de Emenda n9 1/94 â Lei Orgânica do Município que visa
alterar o "caput" do art. 133 daquele diploma.
2. A redação proposta ê a seguinte:
"Art. 133 - A Administração Pública Municipal direta e ind_i
reta fica obrigada a fornecer gratuitamente a
qualquer interessado, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, certidões dos atos, contratos e
decisões, desde que requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de in￾teresse pessoal, sob pena de responsabilidade '
da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição".
3. A propositura encontra amparo no disposto no inciso XXXIV
do artigo 59 da Constituição Federal:
"Art. 59 - ...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do paga
mento de taxas:
a) ...
b) a obtenção de certidões em repartições públicas,para de
fesa de direitos e esclarecimento de situações de in￾teresse pessoal".
4. O autor da propositura apresenta a Emenda n9 l
WS"D
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n n
Proc.
á
propondo que passe a ter a seguinte redaçao o art. 19 da
posta de Emenda n9 1/94 à LOM.
Pró
"Art. 19-0 "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município1
passa a ter a seguinte redaçao:
"Art. 133 - A administração pública municipal dire￾ta e indireta fica obrigada a fornecer
gratuitamente, a qualquer interessado ,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob
pena de responsabilidade da autoridade
ou servidor que negar ou retardar a ex￾pedição, certidões dos atos,contratos e
decisões, desde que requeridas para de￾fesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal e excluí￾das as que se relacionem a informações'
cujo sigilo seja imprescindível ã segu￾rança da sociedade e do Estado" ,l>
5. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento le￾gal ou constitucional para a tramitação da Proposta de Emen
da n<? 1/94 â LOM e a Emenda n9 1.
6. A Proposta de Emenda está sujeita a dois turnos de discus -
são e votação, com interstício mínimo de 10(dez) dias, con￾siderando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favo
rãvel de dois terços dos membros da Câmara(art. 49, § 19 da
LOM) .
7. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,ao Egrê -
gio Plenário compete decidir quanto ao mérito das matarias.
SALA DAS COMISSÕES, em 28-de" ma^co de 1994.
DO CARMO
"PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M ÉR IC AS
Proc. n9 21/94
wsp
"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n° 39/94 sobre ã Proposta de Emenda nQ 1/94
à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e a Emenda nQ l
1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta a propoj;
ta de Emenda n Q 1/94 à Lei Orgânica do Município que visa
alterar o "caput" do art. 133 daquele diploma.
2. A redação proposta é a seguinte:
"Art. 133 - A Administração Pública Municipal direta e indi
reta fica obrigada a fornecer gratuitamente a
qualquer interessado, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, certidões dos atos, contratos e
decisões,, desde que requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de in￾teresse pessoal, sob pena de responsabilidade'
da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição".
3. A propositura encontra amparo no disposto no inciso XXXIV
do artigo 5Q da Constituição Federal:
"Art. 5° - ...
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do paga￾mento de taxas:
a) ...
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para de^
fesã de direitos e esclarecimentos de situações de in￾teresse pessoal".
4. O autor da propositura apresenta a Emenda nQ l propondo que
passe a ter a seguinte redação o art. 1Q da Proposta de Emen￾da nQ 1/94 à LOM:
tm
PRIMEIR A CÂMAR A DAS A MÉR I CA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"Art. 1Q - O "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Municí￾pio passa a ter a seguinte redaçao:
"Art. 133 - A administração pública municipal d^
ré ta e indireta fica obrigada a for_
necer gratuitamente, a qualquer in￾teressado, no prazo máximo de 15 (quin.
ze) dias, sob pena de responsabilida.
de da autoridade ou servidor que ne
gar ou retardar a expedição, certi￾dões dos atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situa￾ções de interesse pessoal e excluídas
as que se relacionem a informações '
cujo sigilo seja imprescindível ã se_
gurança da sociedade e do Estado"."
5. Sob o aspecto técnico-finenceiro que nos compete analisar '
não encontramos impedimentos ã regular tramitação da Propo
situra, cabendo, entretanto, ao Egrégio Plenário, a aprecia,
cão da matéria quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 31 de maio de 1994.
H^L
JQAO GONÇALVES
LHO
Proc. nQ 21/94
CK/tinJ-N
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
'K?if
F», n.0..
Ptoc.
(
> > > FOLHA DE
VEREADO R
Ctdoftf ÍM-fnutttttitp tfo t9Cift<*tlo
Crflulf) tPUalfi í/i' iWi
VOTAÇÃO < < <
! A FAVOR J CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se :
Obs.:
Junte-se ao Processo
Sessão de . í-?./.?-:/1 994 .
•
C. M. E. B. S. V. Papel paro inf <
FOLHA DE incorporado em.
ANDAMENTO pel° func '°n*rio
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 21.2.94 fâ/,
ffa?§bffW} ÍÁfn.i 'V''nclutc
TVrílií-il - L J-^Miú.-i
Anexada a Emenda. n9 1 apresentada
pelo Sr. Ver. Ricardo Veron Guima￾rães. (fl.4 )
Em 24.3.9 4 ^^Â/
'£>r.^£Jrtr/ftj Mctyfa IJttêolõtQ
T*e«w* - Lc<Ísl»Uv»
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação .
Em 25.3.94 5w4ÍJ4^
'Vç^jHfTftj yítõfyá Vendais
Tócaico - Líniáuúv»
Devolvido com o Parecer n 9 45/94
(fls. 5/6) .
Em 29.3.9 4 ^0&>s£s
<Jlr^(^nirl''y typifna Vfrsetatc
Ao Sr . Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Em 30.3.94. / /
^Qoc^^^^u.
Luciana Campagna
Secretária da Comissão
Devolvido co^n o Parecer n° 39/94,
/ \s fls.7/8.|EÍn 31.5.94.
S^o^^x/^n^t
Lucaana Campagna
Escriturária-Datilógraf a
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 19.9.94, em 1£ discussão e vota
cão. ADIADO pela suspensão da ses-
>r mação, rubricad a como folha n2 >^
18 / 2 t 94 nrt pr.,esso n* 21/94
, . WALTER
(a )
são , em razão do falecimento do -
servidor Jean Pierre Molina.
Em 19.9.94 ,^^C-
'pr.* SMffT^olinú Vrrtolato
à Ordem do pia da Sessão Ordinária
de 6.9.94 . ADIADO por falta de
quorum.
Em 6.9.9 4 ^é^^////
TV* c^A/rT^ ^foJfna^wiãtõ
T t f .H^r.fD*
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 13.9,94, em 1& discussão e vota
cão adiada. REJEITADO em votação -
nominal, (fl.9 )
Em 13.9.94 /áiL^L
TV. £hMfq^w.ounySVtT$M*tc
ARQUIVE-SE
/Y / ^ ^
\ ftatmfà '-J 'rniunnt
\. ''-difor^ RcTisor
folhas n 2*
em
Seguem, juntados, nesta dota, documentos e papel para informação rubricados sob
.a)

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