| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1994-02-18 |
| Ementa | Altera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 17730 |
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Fl. ; rvOPOSTA DE EMENQA-LOM N.D 1/94 DOCUMENT O ft|. ° 282/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores O inciso XXXIV do art. 5Q da Constituição Fede_ rai assegura a qualquer cidadão a obtenção, independentemente do pagamento de taxas, de certidões em repartições públicas para de_ fesã de direitos e esclarecimento de interesse pessoal. O constituinte municipal ao elaborar a Carta Magna procurou adotar todos os princípios constitucionais, principalmente quanto aos direitos dos cidadãos. Assim, na Secão IV - "Das Certidões", o legislador municipal reproduziu dentre as garantias constitucionais, a obrigação da administração pública municipal fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e demais decisões, des^ de que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 esta. beleceu a obrigatoriedade do fornecimento de certidões pelas repartições públicas, independentemente de qualquer pagamento ou ónus pelo requerente. Porém, a Lei Orgânica do Município é omissa nesse respeito, e o fornecimento de qualquer certidão somente se faz mediante o pagamento de elevadas taxas junto as repartições públicas do Município. A grande maioria da população vicentina é cons_ tituída de pessoas de condição sócio-econômica desfavorecida que não dispõe de recursos sequer para prover sua própria subsistência e não vem conseguindo sequer pagar os impostos e as altas ta. xás exigidas pela dministraçao pública municipal. ,J\o a ilegalidade que se vem pratican. do no Município, exigindo-se, principalmente das pessoas menos favorecidas, o pagamento de taxas de expediente, requisito indis^ pensável para a obtenção, pelo interessado, de certidão negativa de impostos, e Considerando que a maioria das certidões negativas expedidas pela administração municipal objetiva o esclareci, mento de situações de interesse pessoal e para a defesa de direi, tos principalmente junto ao Poder Judiciário, condição "sine qua non" para a obtenção, de forma gratuita, de qualquer certidão júri to ao Poder Público Municipal, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOCUMENTO NQ282/94 Art. 1Q - o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 133 - A administraçã.o public P ^ a municipal direta e indireta fica obrigada a fornecer gratuitamente a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de reponsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição." Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em/ 17 <*e fevereiro de 1994 Luis Clãudi - n. EMENDA NQ l à PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 à LOM Passa a ter a seguinte redação ,o artigo. 1Q da Proposta de Emenda "Art. 1° - O "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município ' passa a ter a seguinte redação: "Art.133 - A administração pública municipal direta e indireta fica obrigada a fornecer gratuitamente , a qualquer interessado, no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direi, tos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e excluídas as que se relacionem a informações cujo sigilo seja imprescindível ã segurança da sociedade e do Estado". São Vicente, 23 de março de 1994. RICARDO VERON GUIMARÃES Proc.nQ 21/94 tv Rscebído Ern_ J /19 s R. n." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO_DE_jySTIÇA_E_REDAÇÃO Parecer n9 45 /94 ã PROPOSTA DE EMENDA N9 1/94 â Lei Orgânica do Município e a Emenda NQ l 1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta a Propo_s ta de Emenda n9 1/94 â Lei Orgânica do Município que visa alterar o "caput" do art. 133 daquele diploma. 2. A redação proposta ê a seguinte: "Art. 133 - A Administração Pública Municipal direta e ind_i reta fica obrigada a fornecer gratuitamente a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade ' da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição". 3. A propositura encontra amparo no disposto no inciso XXXIV do artigo 59 da Constituição Federal: "Art. 59 - ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do paga mento de taxas: a) ... b) a obtenção de certidões em repartições públicas,para de fesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". 4. O autor da propositura apresenta a Emenda n9 l WS"D PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n n Proc. á propondo que passe a ter a seguinte redaçao o art. 19 da posta de Emenda n9 1/94 à LOM. Pró "Art. 19-0 "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município1 passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 133 - A administração pública municipal direta e indireta fica obrigada a fornecer gratuitamente, a qualquer interessado , no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição, certidões dos atos,contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e excluídas as que se relacionem a informações' cujo sigilo seja imprescindível ã segurança da sociedade e do Estado" ,l> 5. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento legal ou constitucional para a tramitação da Proposta de Emen da n<? 1/94 â LOM e a Emenda n9 1. 6. A Proposta de Emenda está sujeita a dois turnos de discus - são e votação, com interstício mínimo de 10(dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favo rãvel de dois terços dos membros da Câmara(art. 49, § 19 da LOM) . 7. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,ao Egrê - gio Plenário compete decidir quanto ao mérito das matarias. SALA DAS COMISSÕES, em 28-de" ma^co de 1994. DO CARMO "PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M ÉR IC AS Proc. n9 21/94 wsp " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n° 39/94 sobre ã Proposta de Emenda nQ 1/94 à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e a Emenda nQ l 1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta a propoj; ta de Emenda n Q 1/94 à Lei Orgânica do Município que visa alterar o "caput" do art. 133 daquele diploma. 2. A redação proposta é a seguinte: "Art. 133 - A Administração Pública Municipal direta e indi reta fica obrigada a fornecer gratuitamente a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões,, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade' da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição". 3. A propositura encontra amparo no disposto no inciso XXXIV do artigo 5Q da Constituição Federal: "Art. 5° - ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) ... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para de^ fesã de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal". 4. O autor da propositura apresenta a Emenda nQ l propondo que passe a ter a seguinte redação o art. 1Q da Proposta de Emenda nQ 1/94 à LOM: tm PRIMEIR A CÂMAR A DAS A MÉR I CA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "Art. 1Q - O "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 133 - A administração pública municipal d^ ré ta e indireta fica obrigada a for_ necer gratuitamente, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quin. ze) dias, sob pena de responsabilida. de da autoridade ou servidor que ne gar ou retardar a expedição, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e excluídas as que se relacionem a informações ' cujo sigilo seja imprescindível ã se_ gurança da sociedade e do Estado"." 5. Sob o aspecto técnico-finenceiro que nos compete analisar ' não encontramos impedimentos ã regular tramitação da Propo situra, cabendo, entretanto, ao Egrégio Plenário, a aprecia, cão da matéria quanto ao mérito. SALA DAS COMISSÕES, em 31 de maio de 1994. H^L JQAO GONÇALVES LHO Proc. nQ 21/94 CK/tinJ-N PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S 'K?if F», n.0.. Ptoc. ( > > > FOLHA DE VEREADO R Ctdoftf ÍM-fnutttttitp tfo t9Cift<*tlo Crflulf) tPUalfi í/i' iWi VOTAÇÃO < < < ! A FAVOR J CONTRA ALTAIR Dl MARCO BRITO COELHO CARLOS GIGLIOTTI CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE MELLO FILO' DE CAMARGO FRANCISCO NETO GREGORIO MOLERO JOÃO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DÉDINHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA REGINA PONTE DO CARMO RENATO CARUSO RICARDO VERON GUIMARÃES ROBERTO LUIZ LOPES ROBERTO ROCHA -> VOTARAM : A FAVOR CONTRA NÃO VOTARAM. TOTA L Refere-se : Obs.: Junte-se ao Processo Sessão de . í-?./.?-:/1 994 . • C. M. E. B. S. V. Papel paro inf < FOLHA DE incorporado em. ANDAMENTO pel° func '°n*rio Ao Sr . Presidente da Comissão de - Justiça e Redação. Em 21.2.94 fâ/, ffa?§bffW} ÍÁfn.i 'V''nclutc TVrílií-il - L J-^Miú.-i Anexada a Emenda. n9 1 apresentada pelo Sr. Ver. Ricardo Veron Guimarães. (fl.4 ) Em 24.3.9 4 ^^Â/ '£>r.^£Jrtr/ftj Mctyfa IJttêolõtQ T*e«w* - Lc<Ísl»Uv» Ao Sr . Presidente da Comissão de - Justiça e Redação . Em 25.3.94 5w4ÍJ4^ 'Vç^jHfTftj yítõfyá Vendais Tócaico - Líniáuúv» Devolvido com o Parecer n 9 45/94 (fls. 5/6) . Em 29.3.9 4 ^0&>s£s <Jlr^(^nirl''y typifna Vfrsetatc Ao Sr . Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em 30.3.94. / / ^Qoc^^^^u. Luciana Campagna Secretária da Comissão Devolvido co^n o Parecer n° 39/94, / \s fls.7/8.|EÍn 31.5.94. S^o^^x/^n^t Lucaana Campagna Escriturária-Datilógraf a à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.9.94, em 1£ discussão e vota cão. ADIADO pela suspensão da ses- >r mação, rubricad a como folha n2 >^ 18 / 2 t 94 nrt pr.,esso n* 21/94 , . WALTER (a ) são , em razão do falecimento do - servidor Jean Pierre Molina. Em 19.9.94 ,^^C- 'pr.* SMffT^olinú Vrrtolato à Ordem do pia da Sessão Ordinária de 6.9.94 . ADIADO por falta de quorum. Em 6.9.9 4 ^é^^//// TV* c^A/rT^ ^foJfna^wiãtõ T t f .H^r.fD* À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.9,94, em 1& discussão e vota cão adiada. REJEITADO em votação - nominal, (fl.9 ) Em 13.9.94 /áiL^L TV. £hMfq^w.ounySVtT$M*tc ARQUIVE-SE /Y / ^ ^ \ ftatmfà '-J 'rniunnt \. ''-difor^ RcTisor folhas n 2* em Seguem, juntados, nesta dota, documentos e papel para informação rubricados sob .a)