| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município. |
| native_id | 17731 |
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Fl. n.
i Proc.
.-
Proj, de Lei Complementar n.° 9/94
Document o n.0...?. 87/9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O artigo 316 da Lei n° 1745,de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município, em seu inciso II esta
belece que constitui fato gerador da Taxa de Expediente a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.
Todavia, muitas vezes o munícipe, exercendo
seu direito de exigir do Poder Público a realização dos serviços essenciais, se vê obrigado a recolher na Prefeitura a réfe
rida taxa.
Ê o caso do contribuinte que requer ao Executivo a realização de obras públicas visando possibilitar melhorias na cidade. São numerosos os serviços de competência do Poder Público que, uma vez não-exercidos, precisam ser reivindicados pelo munícipe.
Consideramos um absurdo a cobrança da Taxa de
Expediente nesses casos, pois o interessado somente está requ_i
sitando da Prefeitura o cumprimento de um dever legal, de prestação de serviços básicos ã comunidade.
O contribuinte arca com pesada carga tributária e não recebe a contrapartida que lhe cabe por direito. Des^
sã forma, é obrigado a peticionar â autoridade municipal, visan.
do ã satisfação de seus interesses.
Na realidade, o munícipe que reivindica, jun
to ã Prefeitura, a realização de serviços públicos, está somente alertando o Sr. Prefeito Municipal para suas responsabilidades. E essa conduta, ao nosso ver, não constitui fato gerador
da Taxa de Expediente.
Fl. n.' 3
Diante do exposto.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 9/94
DOCUMENTO NQ 287/94
Art. lQ - Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos arti
gos 316 e 317 da Lei nQ 1745,de 29 de setembro de 1977
os requerimentos visando à realização de serviços,
obras públicas e melhoramentos no Município.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de fevereiro de 1994.
CAR
CK/AD/cms
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Parecer n9 46 /94 ao Projeto de Lei Complementar n9 9/94
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de Lei
Complementar n9 9/94 que visa isentar da Taxa de Expediente '
prevista nos artigos 316 e 317 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de servi
cos, obras públicas e melhoramentos no Município.
2. Após analise, somos de parecer que inexiste impedimento legal
ou constitucional para a tramitação da matéria, de iniciativa
concorrente e de interesse local.
3. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio'
Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
4. O Projeto esta sujeito a duas discussões (art.46, § 29,III da
LOM) e sua aprovação dependera do voto favorável da maioria '
absoluta dos membros da Câmara (art. 47, § 29, I da LOM).
SALA DAS COMISSÕES, em 28 de março de 1994.
LMIERI
Proc. n9 22/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellltla Mater da Nacionalidade
Parecer n9 42/9 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N9 9/94
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de Lei
Lei Complementar n9 9/94 que visa isentar da Taxa de Expe -
diente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei n9 1.745, de
29 de setembro de 1977 os requerimentos visando ã realiza -
cão de serviços, obras públicas e melhoramentos no Municí -
pio.
2. Sob o aspecto técnico-financeiro que nos compete analisar,a
Propositura não apresenta óbices a sua regular tramitação.
3. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 de maio de 1994.
ONÇALVES
Proc. n9 22/94
w s n.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Ctdoíff &tentítntnto Jo Wlttórlo fiáttia
Crflulo ÍMolft (/D
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <:
VEREADO R J Á FAVOR J CONTRA
ALTAIR Dl MARCO ... ....... ' '
BRITO COELHO ' ' ' ' >\
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA .
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
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Refere-ee :
Obs. :
Junte-se ao Processo
(91 Sessfio de r. . .
Proc.
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Jcrttl
MetiumrntO Jo <9Clftârla pátrio
Cttlula Molft t/a
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO* DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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NÃO VOTARAM.
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Refere-se :
Obs. :
Junte-se ao Processo nC
Sessão de ..../..../1994.
SECRETARIO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.o 422
Fl. n.'. ...S
Proc. ,
*-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1Q - Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos
artigos 316 e 317 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando ã realização
de serviços, obras públicas e melhoramentos no Município.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contra.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de junho de 1994.
RENATO
Presidente
Proj.de Lei Compl.nC 9/94
Proc.no 22/94
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Ft. n.'
Em 15 de junho de 1994. ;
Oficio no 180/94-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminha.
mós à sanção de V.ExS, por cópia, o Autógrafo nQ 422, originário do Projeto de Lei Complementar nQ 9/94, de autoria do
Sr. Vereador Carlos Santiago, que isenta da Taxa de Expedien
te prevista nos artigos 3Í6 e 317 da Lei nQ 1.745 de 29 de
setembro de 1977 os requerimentos visando ã realização de
serviços, obras públicas e melhoramentos no Município, aprovado nos termos do art. 47, § 2Q, I da Lei Orgânica do Município, na 353 Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex3 os
protestos de estima e apreço.
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE - SP Recebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
ância vSalneária
_Monumeniff âa tftislòria
em 4 de julho de 1994
Mensaem 11° 3 5/94
Ref.:Proc.n° 99 07/94
V K N C, l? K M:
Senhor Presidente MENSAGEM
DOCUMENTO
Com os meus cordiais cumprimentos, acuso o
recebimento do autógrafo n° 422, originário do Projeto de Lei Complementar n° 9/94, de
autoria do nobre Vereador Carlos Santiago, que isenta da Taxa de Expediente previstas nos
artigos 316 e 317 da Lei n° 1.745 de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à
realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no Município.
A Taxa de Expediente está prevista 110 artigo 316
da Lei Municipal n° 1.745 de 25 de setembro de 1977, tendo como fato gerador, as situações
enumeradas nos incisos I a III. Dentre esses incisos, o número II, estabelece constituir fato
gerador da taxa. "a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por
autoridade municipal."
O autógrafo 422 submetido à sanção do Sr.
Prefeito, prevê a isenção do pagamento da referida taxa, para "os requerimentos visando à
realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no Município,"
Ora, a cobrança a que se refere o nobre Edil é
necessária face a tramitação do procedimento envolvendo gastos consideráveis que partem da
Administração Pública, e, ainda, as fontes de receitas do Município, como é por todos sabido.
singe-se em quase sua totalidade, ao imposto predial e territorial e eventuais taxas do
serviços públicos cobrados pela municipalidade, onerando, no caso de isenção, demais os
cofres públicos.
Se não fosse o bastante, haverá um acréscimo de
serviço gerado pela eventual isenção, pois no caso, deverá ser feita, toda vez que apresentado
o requerimento, uma verificação minuciosa sobre o tema versado, para identificar se é caso
de isenção ou não. Não se trata, portanto, de tarefa rotineira que possa ser desenvolvida
ordinariamente pelos atuais senadores do serviço de protocolo. Elevar-se-ia o número de
funcionários e de gastos com material para uma diminuição na receita municipal. Não há,
portanto, meios para arcar com mais uma isenção.
Outrossim, a má redaeào do artigo primeiro do
referido autógrafo leva, necessariamente, a necessária e imprescindível interpretação
geradora de conclusões diversas. Dada a obscuridade c a falta de precisão na abordagem do
tema contido no projeto ora submetido á sanção, fatalmente trará percalços à máquina
administrativa, gerando evidente aumento de serviço, bem como eventual insatisfação dos
munícipes, quando eventualmente não tenham atendida solicitação de isenção em
determinados casos específicos, os quais podem ocorrer amiúde face a necessária
interpretação a ser dada ao texto.
C/slância dÁ
i9a.ce _/fl<fntimenlo vá
eí/w/a ^Maier 0a /taeionaliffaa
r.
Mensagem n° 35/94 íl. 02
A obscuridade do artigo primeiro do autógrafo
mencionado emerge da voz "serviços", pois. incompreensível a intenção do legislador com o
referido tema. Pela redaçao da norma, em sua totalidade, imagina-se que o requerimento visa
a realização de serviços capazes de trazer melhoria na qualidade de vida dos munícipes, ou
seja, proporcionar melhorias de bens comuns. Ora, os artigos 316 e 317, aos quais se reporta
o mencionado artigo primeiro, estabelecem uma série de condutas, caracterizadoras do fato
gerador, onde não há, obviamente, o fim de atender à comunidade. Assim, por exemplo, o
munícipe requerendo vistoria de local para obtenção de licença (art. 317. IV, da Lei 11°
1.745/77), o faz, única e exclusivamente por força do poder de polícia atinente a espécie
exercido pela municipalidade para sua atividade particular e privada. Nesse caso não há
nenhuma margem de dúvida quanto à finalidade de tal requerimento. Por certo, não trará ele,
a toda evidência, nenhuma melhoria e/ou contribuição imediata à comunidade.
Pergunta-se, então: Será este o tipo de serviço no
Município abrangido pelo referido artigo primeiro? Fica desta forma impossível de aquilatar
qual a efetiva intenção legislativa da matéria capaz, inclusive, dada a sua ambiguidade, de
propiciar demandas no âmbito do judiciário,
Cumpre-nos salientar que existe no Paço Municipal
e na CODESAVI, serviço de atendimento aos munícipes visando receber eventuais reclamos
e querimas sobre próprios municipais necessitando de reparos ou manutenção. Taí serviço,
feito informalmente, prescinde de requerimento e, portanto, não incide qualquer espécie de
taxa, emolumento ou preço público.
Conforme dispõe o artigo 59 da LOM. o autógrafo
submetido à sanção do Prefeito poderá ser vetado se, no todo ou em parte, for
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interese público.
É evidente no caso em tela, a total adequação da
última parte do referido artigo 59 da LOM. Não há interesse público na isenção proposta
haja visto a evidente evasão de receita e consequente aumento de despesa no que diz respeito
a funcionários e material
Sendo assim, pelos motivos acima expostos é que
comunico a Y. Ex* aposição de veto total ao Projeto de Lei Complementar n° 9/94, à
apreciação desse soberano Plenário dessa C. Casa de Leis.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
M
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nQ 120/94 sobre o veto total aposto ao Projeto de
Lei Complementar no 9/94
1. Pela Mensagem nQ 35/94, o Sr. Prefeito Municipal comunjl
ca o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar '
n Q 9/94 , que isenta da Taxa de Expediente prevista nos
artigos 316 e 317 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário, os requerimentos visando ã re^
lização de serviços, obras públicas e melhoramentos no'
Município.
2. Considerando que o motivo para aposição do veto pelo Sr.
Prefeito Municipal é que a matéria é contrária ao interes
se público, somos de parecer que, tratando- se de anal i -
se do mérito do Projeto, compete ao Egrégio Plenário a
deliberação.
3. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único
turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias'
de seu recebimento, considerando-se rejeitado quando
obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus '
membros (art. 59, § 3Q da LOM) .
SALA DAS COMISSÕES, em de agosto dç/1994
y/i/
RTO ROJZHA
Pre s idente da Comi s são
s—x
INA FONTE DO CARMO
Proc. 22/94
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PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
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PALMIERI
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Síio 32i
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> > > FOLHA DE
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Cidade ÍMontitnento da <96istória Pátrio
Cellula íMater da ^Nacionalidade
VOTACAO < < <;
Fl. n.°
Proc._
{5
VEREADO R
ADELSON DANTAS PRADO
A FAVOR CONTRA
ALFREDO MOURA
ALTAIR PI MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILOJ DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
-> VOTARAM A FAVOR ...
CONTRA
NÃO VOTARAM
TOTA L . .
.L^J
Junte-se ao Processo no
Ses8ao de . .'í./. -Í./198
Refere-Bí
Obs. : y
f1
O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 19 de agosto de 1994
Ofício n° £35/94-AF
Assunto: Ref. Mensagem n9 35/94
Proc. n° 9907/94
Fl. n.' H
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunicamos a
V.Ex§ que, nos termos do § 39 do artigo 59 da Lei Orgânica do Muni
cípio, na 46§ Sessão Ordinária realizada ontem, este Legislativo '
rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar n° '
9/94, de autoria do Sr. Vereador Carlos Santiago que isenta da Ta
xá de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei n° 1745 de
29 de setembro de 1977 os requerimentos visando ã realização de '
serviços, obras publicas e melhoramentos no Município, encaminhado
através da Mensagem em epígrafe.
Dessa forma, aguardamos as providencias1
de V.Ex§ quanto ao cumprimento do disposto no § 52 do citado arti.
go da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Ex§ os, protes_
tos de elevada estima e apreço.
RENATO CARUSa
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía M ater da Nacionalidade
• ...«#?.J!?..
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 50
DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR NO 77
Autor:Vereador Carlos Santiago
Art. lo - Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista
nos artigos 316 e 317 da Lei nQ 1.745, de 29 de
setembro de 1977 os requerimentos visando ã
realização de serviços, obras públicas e melho
ramentos no Município.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de acjosto de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj.de Lei Compl. n° 9/94
Proc. no 22/94
^^ "PRIMEIR A CÂMAR A DAS AMÉRICAS "
Senhor Prefeito
Com os meus cordiais cumprimentos, comu
nico a V.Exa. que, nos termos do g 5e do artigo 59 da
Lei Orgânica do Município, promulguei, nesta data,a Lei
Complementar nQ 11, que isenta da Taxa de Expediente pré
vista nos artigos 316 e 317 da Lei nO 1745 de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando ã realização de
serviços, obras públicas e melhoramentos no Município.
Cordialmente, reitero a V.Exa. os pró
testos de elevada estima e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE - SP
RENATO CARUSO
Presidente
Recebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Fl. n.
VubLica.do no 3ofwat Ví.ce.ntino - de. 3 a 9 de, de. 1994
Câmara
Municipal de
São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDE_NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5? DO ARTIGO
59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR N? 77
Autor: Vereador Carlos Santiago.
Art. 1?—Ficam isentos da Taxa
de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei n? 1.745,
de 29 de setembro de 1977 os
requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e
melhoramentos no Município.
Art. 2° — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Agenor Lapenna, em 29
de agosto de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. de Lei Compl. n? 9/94
Proc. n? 22/94
•
C, M. E, B. S V Papel para ínf
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pel° funciondri c
Ao Sr .Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
//// /f .
*7V.* «SJfctf^í s"ynn* 'VtfMlttf
Devolvido com o Parecer n9 46/94
ífl.4 ) .
Em 29.3.9 4 tf/^ / j
•^jf^Afj/ífif-é.'/,/
f ', t ' Vl.t*lP^ ^1* II J íl l X T, c^ttfilrl^ .fl Oitfitl (,'*ff(*iQt<
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Em 30.3.94 .
xX^Cí/l/v^ — •
Luciana Campagna
Secretária da Comissão
Devolvido com o Paricer\Q 42/94 ,
ã fl.S.Em 31.5.94. 1 1
\^ ^P/
Luciana CSmpagna
Secretária da Comissão
à ordem do Dia da Sessão Ordináriz
de 9.6.94 , em 19- discussão e vota^
cão. APROVADO em voiação nominal
(fl.6 ) .
Em 9.6.9 4 ^é/í/j$//
Y-t. .„;,-.* -n--ia .».ià Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 14.6.94 , em 2a discussão e votação. APROVADO en; votação nominal (fl.8) .
Em 14.6.9 4 y/^t^^x/
/*
ormaçao, rubricada como folha n2 ; _
18 / 2 , 94.ao proceS8Q n0 22/94
{c) WALTER
Exarado o Autógrafo n° 422 , enviado
ã sanção através do Oficio no
180/94-ÃP (fls.8/9 ) .
Em 15/6/94. H 1
LoOj^L
Terêzinha de OT^. Vletta
*;<^ri! itràrio * Df-tilámfn
Ao Sr. A. A. do Expediente, para controlar o prazo. \\ •
Em 15/6/94. U \ ^
.ípaxA
Gflcriturário - D*tilórrlf»
Anexada Mensagem n° 35/94 , de 4.7.94
ífls. 10/11) r apondo Veto Total ao
Pron eto de Lei Complementar nQ 9 /94,
constante do Expediente da Mesa da
llã Sessão Ordinária realizada em
2.8.94 . Em 3.8.94 .
fyàmt
\ifaanl Quedes de 3ontfs Qonçalues
ícrkurária "ftáA^raf»
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
/?/? /?
Em 5.8.9 4 jJÍS&âêgáéDevolvido com o Parecer n9 120/94
(fl.12).
Em 16.8-9 4 •^^^^/'
^^£^&^_fr
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 18.8.94, em discussão e votação
únicas. REJEITADO, em votação nomi
nal. (fl.13) ^í^^^7,.
Em 18.8.94 */Jr. c*nrr7/(/
o Sr- Prefeito Munici An fír.
pai através do Ofício nQ 235/94-ÃP, Em 2|9V8t(94
para providencias ao cumprimento do
disposto no § 5o do art. 59 -1§ par
da Tifti Mnn Irnpio KJ
(fl. li) Em 19/8/9A
De acordo com o parecer da
Clcudete de Tfátfnêzes SOUZA
Escriturário - Datilógraf» ria Jurídica. PROMULGUE-SE -afLej/ComSr plementar e publique-se no J^ráal
Comunico que no últimn dj a 25/8/94 centino
vanceu o pray.o à prnmnl Em 29/8/94
pelo Sr. Prefeito Municipal, com ba
nr> g SQ Hn art.. 5_9_
T,.n.M. A Secretaria para as pr
cessatrlas
Em 25
^,. yfc^XM,o 'f/JííigtfOJ^- :
gw^Eer de. tfattos u e
à Cfòjisul t_oria JnrTdica.
Promulgada a Lei Complementar nQ 77
encaminhada através dn Ofício
25Q/94-ÃP ffls. 15/16 )
Em 29/8/94
Sr. Diyp.t.or-Geral:
Tendo decorrido o nrazo, ao
\j-'^f\
Claudete de Menezes Souza
Eècritupfcrfd1" Oátitógraf»
Sr. Presidente incumbe, em 48 - hora
a promulgação na forma do '§59 do
artigo S9 da L.O.M .
Anexada as fIs. 17, a Lei Complementar n°
77,publicado, no Jornal Vicentino.
ARQUIVE-SE. Bm^5 .J/ 9 4^
folhas1 n?e
Seguem, juntados, nesta dota, documentos e papel paru informação rubricados sob
em -a)