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materia nº 23/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 23 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências.
native_id17732

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ft n.'
Pfafi.
Proj. de Lei Complementar n.° 10/94
Document o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando as dificuldades financeiras
que enfrentam as entidades beneficentes;
Considerando a finalidade social de suas
atividades, que alcançam considerável número de munícipes;
Considerando que a crise económica vem
atingindo duramente essas entidades, sendo que muitas estão sem
condição de arcar com gastos essenciais ã sua manutenção;
Considerando que a publicidade em pontos
de ônibus, se revertida integralmente a essas entidades, constjL
tuiria significativo'reforço de caixa, e
Considerando que para tanto há necessida.
de de previsão legal dispondo sobre a matéria, submetemos a con
sideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/94
DOCUMENTO NQ 299/94
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixa￾ção de painéis de publicidade nos pontos de ônibus.
Parágrafo Único - Cada ponto de ônibus ficará
sob a responsabilidade das
entidades beneficentes do
Município.
Art. 2° - A publicidade a que se refere o artigo anterior obedece_
rá a padrões fixados pelo Executivo.
Parágrafo Único - A seleção das entidades a que
se refere o "caput" se dará
por sorteio organizado pela
Prefeitura.
Art. 3o - Fica isenta da Taxa de Publicidade a propaganda nos
pontos de ônibus.
Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 5Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de fevereiro de 1994.
'&?^%&&zz^
FILÓ DE-CAMARGO
LC/cms
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ri. n
""ric.
Parecer
COMISSÃO_DE_jySTIÇA_E_REDAÇÃO
nQ 40/94 sobre o Projeto de Lei Comple
mentar n° 10/94
1. O nobre Vereador Filó de Camargo apresenta o Projeto de
Lei Complementar nQ 10/94, devidamente justif icado,obje_
tivando autorizar o Poder Executivo a permitir a afixa￾ção de painéis de publicidade nos pontos de ônibus, fi￾cando cada um sob a responsabilidade das entidades bene_
ficentes do Município, que serão selecionadas por sor￾teio a ser organizado pela Prefeitura.
2. A Propositura objetiva, ainda, isentar da Taxa de Publ_i
cidade a propaganda veiculada nos pontos de ônibus.
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento '
legal ou constitucional ã tramitação da Propositura.
4. O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a
duas discussões (art. 46, § 2° m da LOM) e sua aprova,
çao dependerá do voto favorável de dois terços dos mem￾bros da Câmara (art. 165 da LOM).
5. Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento
ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto
ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 14. ..de março de 1994
ERI
Proc. nQ 23/94
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
amm r\-A
fl n "
Proc.
REQUERIMENTO N.°
DOCUMENTO N.° 2143/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
REQUEIRO , ouvido o Plenário ,
nos termos do § 2Q do art. 166 da Resolução n Q 23/82 - Regimen￾to Interno, a retirada para melhores estudos, do Prójeto de Lei
Complementar n Q 10/94 de autoria deste Vereador, que visa auto￾rizar o Poder Executivo a permitir a afixação de publicidade nos
pontos de õnibus e dá outras providências.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de junho de 1994.
FILO DE CAMARGO
•
C. M. E. B. S, V Papal para ínf
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pel° funcion ário
Ao Sr .Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação .
Em 21.2.94 . ^A/
7V/"-*^W#y yféfin^Vfrsvfat -
í^ti* • l^í*l-ii%*
Devolvido com o Parecer n940/94
(fl.4 ) .
Em 15.3.94 ^^ÀS
<&t?*$h!tl<V tyditM T'»."'
Itcnift - i *•*«'*"«•
A Secretaria, a pedido.
Em 16.6.94. ^f$J$t/
'Pr." Fnirl'11 ''-"^j/fh} Vfrsolutv
Téjiçu - i i-è;jaiiv*í
Anexado ã fl. 5 o Requerimento nQ
662/94 , do Sr. Vereador Filó de
Camarqo, solicitando a retirada '
do Proneto, apresentado na 35^ Sés
são Ordinária realizada em 14.6.94.
Em 16.6.94 .
u/C^\
"iilvunl yufdis df >J&ntts Qonçalots.
Escriturária • uttiiógraft
^Q$^fT ,/t^t \pmmdti
• 'íed.iw -\R«U.I
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Dr mação, rubricad a como folha n2 \0
/ 7 /94 nn prnresso n° 23/94
(a ) Anq^l n
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folhas n5"
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Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob
-a)

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