| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências. |
| native_id | 17732 |
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Ft n.' Pfafi. Proj. de Lei Complementar n.° 10/94 Document o n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando as dificuldades financeiras que enfrentam as entidades beneficentes; Considerando a finalidade social de suas atividades, que alcançam considerável número de munícipes; Considerando que a crise económica vem atingindo duramente essas entidades, sendo que muitas estão sem condição de arcar com gastos essenciais ã sua manutenção; Considerando que a publicidade em pontos de ônibus, se revertida integralmente a essas entidades, constjL tuiria significativo'reforço de caixa, e Considerando que para tanto há necessida. de de previsão legal dispondo sobre a matéria, submetemos a con sideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 10/94 DOCUMENTO NQ 299/94 Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus. Parágrafo Único - Cada ponto de ônibus ficará sob a responsabilidade das entidades beneficentes do Município. Art. 2° - A publicidade a que se refere o artigo anterior obedece_ rá a padrões fixados pelo Executivo. Parágrafo Único - A seleção das entidades a que se refere o "caput" se dará por sorteio organizado pela Prefeitura. Art. 3o - Fica isenta da Taxa de Publicidade a propaganda nos pontos de ônibus. Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 5Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de fevereiro de 1994. '&?^%&&zz^ FILÓ DE-CAMARGO LC/cms Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ri. n ""ric. Parecer COMISSÃO_DE_jySTIÇA_E_REDAÇÃO nQ 40/94 sobre o Projeto de Lei Comple mentar n° 10/94 1. O nobre Vereador Filó de Camargo apresenta o Projeto de Lei Complementar nQ 10/94, devidamente justif icado,obje_ tivando autorizar o Poder Executivo a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus, ficando cada um sob a responsabilidade das entidades bene_ ficentes do Município, que serão selecionadas por sorteio a ser organizado pela Prefeitura. 2. A Propositura objetiva, ainda, isentar da Taxa de Publ_i cidade a propaganda veiculada nos pontos de ônibus. 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento ' legal ou constitucional ã tramitação da Propositura. 4. O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas discussões (art. 46, § 2° m da LOM) e sua aprova, çao dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (art. 165 da LOM). 5. Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. SALA DAS COMISSÕES, em 14. ..de março de 1994 ERI Proc. nQ 23/94 "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S amm r\-A fl n " Proc. REQUERIMENTO N.° DOCUMENTO N.° 2143/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores REQUEIRO , ouvido o Plenário , nos termos do § 2Q do art. 166 da Resolução n Q 23/82 - Regimento Interno, a retirada para melhores estudos, do Prójeto de Lei Complementar n Q 10/94 de autoria deste Vereador, que visa autorizar o Poder Executivo a permitir a afixação de publicidade nos pontos de õnibus e dá outras providências. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de junho de 1994. FILO DE CAMARGO • C. M. E. B. S, V Papal para ínf FOLHA DE incorporada em ANDAMENTO pel° funcion ário Ao Sr .Presidente da Comissão de - Justiça e Redação . Em 21.2.94 . ^A/ 7V/"-*^W#y yféfin^Vfrsvfat - í^ti* • l^í*l-ii%* Devolvido com o Parecer n940/94 (fl.4 ) . Em 15.3.94 ^^ÀS <&t?*$h!tl<V tyditM T'»."' Itcnift - i *•*«'*"«• A Secretaria, a pedido. Em 16.6.94. ^f$J$t/ 'Pr." Fnirl'11 ''-"^j/fh} Vfrsolutv Téjiçu - i i-è;jaiiv*í Anexado ã fl. 5 o Requerimento nQ 662/94 , do Sr. Vereador Filó de Camarqo, solicitando a retirada ' do Proneto, apresentado na 35^ Sés são Ordinária realizada em 14.6.94. Em 16.6.94 . u/C^\ "iilvunl yufdis df >J&ntts Qonçalots. Escriturária • uttiiógraft ^Q$^fT ,/t^t \pmmdti • 'íed.iw -\R«U.I "\ ^\\\^ Dr mação, rubricad a como folha n2 \0 / 7 /94 nn prnresso n° 23/94 (a ) Anq^l n \ folhas n5" em Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob -a)