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materia nº 24/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 24 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (no venta) dias, apurar eventuais irregularidades na concorrência pública que visa â concessão para exploração de linhas municipais de transporte
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Fl- «•
• í*roc.
Proj. do Decreto-Legislativo n.° 4/94
Document o n.° 314/94
Senhores Vereadores
Considerando a apresentação, na última
Sessão Ordinária, do Requerimento n9 45/94 e tendo em vista
o previsto no § 29 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regi -
mento Interno e dos arts. 35 e 37 da Lei Orgânica do Municí￾pio, submetemos ã consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO-LEGISL&TTTO MC 4/94
DOCUMENTO N9 314/94
Art. 19 - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquéri￾to c?.e 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (no
venta) dias, apurar eventuais irregularidades na
concorrência pública que visa â concessão para ex￾ploração de linhas municipais de transporte cole ti
vo por auto-ônibus, promovida pela Prefeitura Muni
cipal.
Art. 29 - Este Decreto-Legislativo entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
SALA MARTIM AFONSO? DE SOUZA,
em 17 de_ fevereiro1 de 1994.
LUÍS CLÁUDIO BILI
19 Secretario
J/
ALTAIR VDI MARCO
29 Secretário
LC/wsn
ix
°
Fl. n.n_J*J
Proc. llm A»
REQUERIMENTO N.
DOCUMENTO N.° _ 227/94 _ j FI. n.'.
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ISfâ Sessão Ordinária realizada no dia 3
do corrente mês tivemos oportunidade de apresentar o Requerimento
n9 11/94, solicitando informações ao Sr. Prefeito Municipal a rés
peito da concorrência pública visando â concessão para exploração
de linhas municipais de transporte coletivo por auto-ônibus.
Essa questão nos preocupa em razão dos
inúmeros pedidos que temos recebido por parte de munícipes inte -
ressados em esclarecer alguns pontos obscuros, dentre os quais ,
á informação de que dez propostas chegaram a ser retiradas por em
/presas interessadas em participar do processo licitatõrio que,pe￾lo que consta, acabou não sendo realizado.
Ainda segundo as informações de que '
dispomos, nenhuma empresa se interessou pela concorrência, nem
mesmo a empresa que atualmente opera no serviço de transporte co￾letivo no Município.
Não ê possível que as cláusulas do Edi
tal tenham sido elaboradas de forma a inviabilizar a participação
das empresas, pois afinal de contas, o serviço de transporte co￾letivo ê de interesse essencial para a população.
Da mesma forma ê difícil supor que não
houvesse interesse por parte das empresas em obter a concessão e
investir em nossa cidade, principalmente num setor que possibili￾ta retorno financeiro certo e imediato.
Assim sendo, com o objetivo de esclare_
cer as dúvidas existentes com relação a essa questão de indiscutí
vel interesse público, e ainda no exercício do mister de fiscali￾zador dos atos emanados do Poder Executivo,
DF/wsp
PíOC.
In, n.-
i Proc. H
REQUEIR O ã Mesa, nos termos do
parágrafo 19 do art. 54 da Resolução nÇ 23/82 - Regimento Interno￾e dos arts. 35 e 37 e seus parágrafos, da Lei Lei Orgânica do Mu
nicípio, a constituição de Comissão Especial de Inquérito para '
apurar eventuais irregularidades na concorrência pública visando1
ã concessão para exploração de linhas municipais de transporte co
letivo por auto-ônibus, promovida pela Prefeitura Municipal.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de fevereiro de 1994.
IO BILI
Ponte do Carmo
^
00*4
^ Davi Meníionça
Cariei
l/pk/l^
fiy{ / f{j)osé Aparecido Dédinho
Ricardo Veron Guimarães
Gonçalves
Al Di Marco
DH/wsp
Fl. n.' 5
4-uJ
REQUERIMENTO N<? 11/94-DOCUMENTO NO 109/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos nos esforçado para evitar que con￾tinuem a chamar São Vicente de "Terra de Ninguém".Esse apelido '
tem sido dado a nossa cidade em virtude da situação de penúria '
em que se encontram os setores mais diversos, desde a saúde até
o saneamento básico;desde a conservação de ruas até o transporte.
Ora, Sr. Presidente, o setor de transpor^
te acaba de piorar ainda mais e desta vez de forma a envergonhar1
a cidade, as autoridades e o povo que vive e luta nesta terra.
Isso ocorreu nestes dias, merecendo de
nós profunda reflexão e tomada de consciência. A Prefeitura pró
moveu concorrência visando concessão de exploração das linhas mu
nicipais de transporte coletivo por auto-ônibus e segundo consta,
dez propostas foram retiradas, mas nenhuma empresa sequer, se in_
teressou pela concorrência.
Tal fato nos faz pensar em duas hipóte -
sés: que as cláusulas do edital inviabilizavam a participação das
empresas,ou que, o menos provável, não há interesse em investir '
em São Vicente, o que duvidamos, ainda mais num empreendimento de
retorno certo e imediato.
Resta ainda imaginar o que é pior, que '
alguma manobra está sendo feita, contrariando os interesses do
Município. Acresce essa hipótese a circunstância de que nem mes^
mo a empresa que atualmente opera no serviço de transporte cole -
tivo se interessou pela concorrência.
Em face do exposto,diante da necessidade
de obtermos maiores esclarecimentos sobre os pontos obscuros
sã questão.
Fl n'
Proc
í
...h •-*4
;5ií»
Fl. n.'.
FVoc.
iuJ
REQUEREMOS , ouvido o Plenário,
em regime de urgência, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal '
solicitando nos informe o seguinte:
1. Quais empresas adquiriram a documentação completa do Edital '
de Concorrência visando â concessão para exploração de linhas
municipais de transporte coletivo por auto-õnibus,mencionando
os respectivos endereços dessas empresas.
2. Remeter a este Legislativo, cópia da íntegra do Edital da '
referida concorrência e respectivos anexos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 3 de fevereiro de 1994.
a) LUÍS CLÁUDIO BILI
tíl,cu uai
%Z&/VÔ2?2&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-tEGISLATIVO N9 5/94
Art. 19 - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito
de 10(dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa)
dias, apurar eventuais irregularidades na concorrin
cia pública que visa ã concessão para exploração de
linhas municipais de transporte coletivo por auto
-õnibus, promovida pela Prefeitura Municipal,
Art. 29 - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições era con
trãrio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 d©-fevereiro de 1994.
RENATO
President
Prój.Decr.-Leg. n9 4/94
Proc. n9 24/94
**
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
. n.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AT O D A PRESIDÊNCI A N O 4/94
RENATO CARUSO, Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente, usando de suas atribuições legais e de açor;
do com o constante no Processo nQ 24/94
DESIGN A
Os Senhores Vereadores Luís Cláudio Bili, Carlos
Gigliotti, Elcias Alves de Mello, José Eduardo Ottoni de
Almeida, Eduardo Palmieri, Francisco Neto, Carlos San￾tiago, José Aparecido Dédinho, João Gonçalves e Roberto
Rocha para, constituídos em Comissão e sob a Presidên￾cia do primeiro, apurarem eventuais irregularidades na
concorrência pública que visa ã concessão para explora,
cão de linhas municipais de transporte coletivo por au
to-ônibus, promovida pela Prefeitura Municipal, de que
trata o Decreto-Legislativo no 5/94.
SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de fevereiro de 1994.
RENATO
Presidente
Prój.Decr.-Leg. nQ 4/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Recebido por_
LUÍS CLÁUDIO BILI
;iii o$ íoi.
CARLOS GIGLIOTTI
r^V^fV V. V/
ELCIAS ALVES DE MELLO
Recebido por￾EmJL/JL
JOSÉ EDUARDO OTTINI DE ALMEIDA
ecebido
"^
Rerebído por
FRANCISCO NETO
ceíf f por.
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
CARLOS SANTIAGO
EDUARDO PALMIERI
JOAO GONÇALVES ROBERTO ROCHA
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n5 3
incorporada em—1^3 / 2—/__9_á_ao processo n5 _ 24/9 4
pelo funcionári o (a) V/AL TE R
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária onf orme o deliberado em reunião
de 22.2.94, em discussão e votação DESIGNO os Srs. Vereadores Luis Cláu
únicas. APROVADO. dio Bili . Carlos Gicrliotti . Elcias
Em 22.2.94. Alves de Mello r José Eduardo Ottoni
7Y" <^htf de Almeida. Eduardo Palmieri. Fran￾cisco- Netor Carlos Santiago, José
Ao Sr. Diretor-Geral. Em 23.2.9 4
aparecido Dédinho. João Gonçalves e
Roberto Rocha para, sob a Presidên￾cia do primeiror comporem a Comis￾Escriturário DatilógfSrfo
são. Km 28.2.94.
Ao Sr. Presidente. Em 23.2. 9
Promulgue-se o respectivo Decre
to-Legislativo . Em 23.2.94 .
Renato Catusõ
Preaidentc
Angela .Maria Brito ífed
Escriturai la- DafiiÓG^n
Ao Sr. Diretor-Geral para designar
Exarado o Decreto-legislativo rr9
um escriturário para secretariar '
5/94. Em 23.2.94 (fls.7) . os trabalh sso
Em 1Q.3.94
/2?/7 x^?
WQltr^ffórsfro^Pof-elF-á￾Escrilurdrio Datilógrafo
Ao Sr. Presidente para designar os
DESIGNO a fu ncionária Terezinha de
Srs . Vereadores que comporão a Co Oliveira Dias Vieira para secreta￾missão. Em 23.2.94. riar os trabalhos da Comissão, sob
Ciente. A ARQUIVE-SE,
Em 4/3/9 4
r^jOOA
na conformidade do § 8° do art.53 '
da Resolução nQ 23/82 - Regimento
Terezhha de O. íD. Vteha Interno.
Senhor Presidente Em 26.5.94.
Favor informar se há_ interesse em
o prazo fiinç-i nnamen-hn
da Comissão, que vencerá no próxi￾mo dia 23.5.9^
Em 20.5.94.
Esta Presidência informa o seu não .
interesse na prorrogação do prazo
de funcionamento da referida Gomis
são. Em 20.5.94
LUÍS CLÁUDIO BILI
Presidente da Comissão
\. Diretor-Geral
O prazo desta Comissão, venceu no
O SK. Presidente
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob
folhas
em .a)

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