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materia nº 25/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 25 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.
native_id17734

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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Proj, de Lei Complementar n.° 11/94
Document o n.° 315/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica estabelece que o Poder Públi.
co deverá assegurar o pleno exercício dos direitos e manifesta,
coes culturais e artísticas no Município, apoiando e incenti -
vando sua difusão.
Todavia, o Poder Público não tem condições'
de criar estrutura para, em curto prazo, formar grupos de ar;
tistas nas diversas áreas de atuação, destinados a represen -
tar São Vicente nos muitos eventos costumeiramente realizados1
a nível regional e nacional.
Particularmente o género da dança, e em e_s
pecial o bale têm sido dos mais utilizados para abrilhantar as
festividades comemorativas e as promoções artísticas oficiais
das quais o Município tem participado.
Por outro lado, a companhia de dança Studio
Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. é a única entidade que possui um
corpo de bailarinos formado, dispõe de espaço adequado e tem '
condições plenas para desenvolver a atividade em nosso Municí￾pio.
No entanto, arca com pesada carga tributa -
ria a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ,
que muitas vezes inviabiliza a destinação de investimentos no
aprimoramento técnico dos interessados.
Surge como opção de solução para ambos os
problemas, a isenção do pagamento do referido tributo pela com
panhia de dança que rpor sua vez, em contrapartida ao benefí -
cio recebido, colocaria à disposição da Prefeitura Municipal '
sua equipe de artistas para representar São Vicente nos even -
tos promovidos.
/er
•«"••«m»..»,
í f.:! ,. .
Dessa forma, o Município estaria sempre bem
representado e o Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. teria '
condições de aplicar recursos no desenvolvimento de novas ati.
vidades artísticas e culturais.
Diante do exposto, submeto à consideração '
do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 11/94
DOCUMENT O NQ 315/94
Art. lo - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços '
de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem
Mais Nem Menos S/C Ltda. v_
§ 1Q - Para fazer jus ao benefício a companhia, sempre que
solicitada pela Prefeitura, representará o Município
| em eventos regionais e nacionais, nas condições previstas em
Termo de Compromisso que fica fazende^ parte integrante desta '
Lei Complementar X
L-^*~ *- --
§ 2Q - A isenção prevista no "capufdevera ser requerida '
até o último dia útil do ano imediatamente anterior'
ao do favor fiscal pretendido.
Art. 22-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Com
plementar no prazo de 30(trinta)dias,contados de '
sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contra -
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 17 de fevereiro de 1994.
/er
RENATO CARUSO
EMENDA N» l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/94
Passa a ter a seguinte redaçao o § 1Q do art.
1° do Projeto:
"Art. l Q -
§ 1Q - Para fazer jus ao beneficio a compa.
nhia, sempre que solicitada pela '
Prefeitura, representará o Municí￾pio em eventos regionais e nacio￾nais , nas condições previstas em re_
gulamento."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de fevereiro de 1994.
OELHO
Fl. n
Proc,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO_DE^JUSTIÇA E_REDAÇÃO
Parecer n9 30/94 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
n9 11/94 e a Emenda n9 l
1. O nobre Vereador Brito Coelho apresenta o Projeto de Lei
Complementar n9 11/94, devidamente justificado e a Emenda
n9 l, que objetiva o seguinte:
a - O Projeto isenta do pagamento do Imposto Sobre Servi￾ços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio
Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. A isenção devera ser re￾querida até o último dia útil do ano imediatamente an
terior ao favor fiscal pretendido.
b - A Emenda n9 l altera a redação do § l? do artigo 19
do Projeto que passa a ser a seguinte:
"Art. 19 -
§ 19 - Para fazer jus ao benefício a companhia ,
sempre que solicitada pela Prefeitura, re￾presentara o Município em eventos regio￾nais e nacionais,nas condições previstas '
em regulamento".
2. Após analise, somos de parecer que não ha impedimento le￾gal ou constitucional ã tramitação das Proposituras.
sr>
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
3. O presente Projeto de Lei Complementar e sua Emenda n9 l
estão sujeitos a duas discussões (art. 46, § 29, III da
LOM) e a aprovação dependera do voto favorável de dois
terços dos membros da Câmara (art. 165 da LOM).
4. Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento1
ao Egrégio Plenário compete apreciar as matérias quanto
ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 -de março de 1994
ROBERTO ROCHA
DUARDQ/^PALMIERI
Proc. n9 25/94
\j
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
'. à iceníe
Cidade (M>onume,nto da história
Cellitla íMoter da Nacionalidade
COMISSÃO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMENTg
Fl. n.n
Proc. c
Parecer n9 27/94 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
n9 11/94 e a Emenda n9 l
l . O nobre Vereador Brito Coelho apresenta o Pró j e to de Lei
Complementar n9 11/94 que visa isentar do pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Companhia '
de Dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. e dá outras
providências .
2. O autor do Projeto apresenta a Emenda n9 l dando a seguin
te redaçao ao § 19 do art . 19 do Pró j eto :
"Ar t. 19 - ...
§ 19 - Para fazer jus ao benefício a Companhia, sempre
que solicitada pela Prefeitura, representara o
Município em eventos regionais e nacionais, nas
condições previstas em regulamento"
3. Prevê o § 29 do Art. 19 que a isenção deverá ser requeri￾da até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao
favor fiscal pretendido.
4. Sob o aspecto estritamente financeiro nada ha que impeça a
tramitação da matéria, cabendo ao Egrégio Plenário apre_
ciá-lo quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 19 de abril de 1994.
BRITO COELHO
GONÇALVES
Proc. 25/94
ws
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O
\ (M,onuwe.nto da íJCistória pátria Ccllulo íM>ater da Nacionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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Refere-se
Junte-se ao Processo nQ
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Cidade ^Monumento da i3Cistória Pátria
Cellula L^tater da ^Nacionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
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CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
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FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
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Refere-se : f/icfrfc
Junte-se ao Processo
Sessão de ../.:* .
SECRETARIO
Fl. n,
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 413
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. lQ - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Servi￾ços de Qualquer Natureza a companhia de dança '
Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.
§ lQ - Para fazer jus ao benefício a companhia, sempre
que solicitada pela Prefeitura, representará o
Município em eventos regionais e nacionais, nas condições
previstas em regulamento.
§ 2° - A isenção prevista no "caput" deverá ser requer^
da até o último dia útil do ano imediatamente an.
terior ao do favor fiscal pretendido.
Art. 2° - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei '
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, conta
dos de sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de maio de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Prój. Lei Compl. nQ 11/94
Proc. nQ 25/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Em 20 de maio de 1994
Ofício nQ 148/94-AP
Assunto: encaminha Autógrafo a sanção
Senhor Prefeito
> •
Com cordiais cumprimentos, esta￾mos encaminhando à sanção de V.Ex§, por cópia, o Aut^S
grafo nQ 413, originário do Prójeto de Lei Complemen.
tar nQ 11/94, de autoria do Sr. Vereador Brito Coelho,
que isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais
Nem Menos S/C Ltda. e dá outras providencias,aprovado
nos termos do artigo 165 da Lei Orgânica do Município
com a Emenda nQ l do mesmo Vereador na 29s Sessão Or￾dinária realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex£
os protestos de consideração e apreço.
R
Presidente
Exmo.Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
ímm
. M- S. V.
v, /<3-'QO_ H**** j MmH: —. "issi—~ . J^- - — - - . _^"* __—_ •
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
êã^-^&í^gjéà.
í Fl. n.'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade l Proc. _c^T^'y
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 76
AUTOR: Vereador BRITO COELHO
Art. 1Q - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Servi￾ços de Qualquer Natureza a companhia de dança
Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.
S 1Q - Para fazer jus ao beneficio a companhia, sempre
que solicitada pela Prefeitura, representara o
Município em eventos regionais e nacionais, nas
condições previstas em regulamento.
S 2Q — A isenção prevista no "caput" deverá ser requeri
da até o último dia útil do ano imediatamente an
terior ao do favor fiscal pretendido.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei
Complementar no prazo de 30(trinta) dias, conta￾dos de sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 dt /junho de 1994
REI
Presidente
Proj.de Lei Compl. nQ 11/94
Proc. nQ 25/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 20 de junho de 1994
. n. /,3
uuí...
Ofício nQ 187/94-ÃP
Assunto: promulgação de Lei
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunico a
ã que nos termos da letra "b" do art, 58 da Lei Orgâ￾nica do Município, promulguei, nesta data, a Lei Comple￾mentar nQ 76 (cópia anexa), que isenta do pagamento do Im
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de
dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda. e dá outras prc>
vidências.
Ao ensejo, reafirmo a V.Exs meus pro￾testos de consideração e apreço.
RENATO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por_J.
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Publicado em 24.6.94
no jornal Vicentino
Câmara
Municipal de
São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE
CONFORMIDADE COM A LETRA
"B", DO ARTIGO 58, DA LEI ORGÂ￾NICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N? 76
AUTOR: Vereador BRITO COELHO
Art. 1? — Fica isenta do pagamento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza a companhia de dança Studio
Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.
§ 1? — Para fazer jus ao benefício
a companhia, sempre que solicitada pe￾la Prefeitura, representará o Município
em eventos regionais e nacionais, nas
condições previstas em regulamento.
§ 2? — A isenção prevista no "caput"
deverá ser requerida até o último dia
útil do ano imediatamente anterior ao
do favor fiscal pretendido.
Art. 2? — O Poder Executivo regula￾mentará a presente Lei Complementar
no prazo de 30 (trinta) dias, contados
de sua publicação.
Art. 3? — Esta Lei Complementar en￾trará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em con￾trário.
SALA AGENOR LAPENNA,
em 20 de junho de 1994
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. de Lei Compl. n? 11/94
Proc. n? 25/94
•
C. M. E. B. S. V. Papel par° inft
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr. Presidente da Comissão de '
Justiça e Redacão.
Em 21.2.94.
ÂffâfJ////
ít^r.' ôhtíi^^^^-*-" •ií/ 'Uccstíi^iif
ffécoàc*' Le^^ju.^4 •
Anexada as f Is. 4 a Emenda nQ 1 apre
sentada t>elo autor do Proieto (f 1. 4)
Em 25.2.94.
•M<á'/
TV.* "Fftítirij '7-'{/^M 'Vtrsflat
Devolvido com o Parecer nQ 30/94 '
(fl. 5/6) . Em 8.3.94.
/$/<#$//
''/>/ 7*tftâfi} 'Muifit* IWíti/tffi
Ao Sr. Presidente da Comissão de Fi
nancas e Orçamento. Em 8.3.94.
\ H^LÁA/CAQ/V^^
Luciana Campagna
Escriturãria-Datilõqrafa
Devolvido com o Parecer nQ 27/94, ã
fl. 7. Em 19. 4. 94.
/ "L
^^UA/X^VW^-
Luciana Campagna
Escriturária-Datilóqrafa
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 5.5.94, em lã discussão e vota￾ção. ADIADO para a próxima sessão.
a Requerimento do Sr. Ver. Brito '
Coelho , aprovado pelo Plenário .
Em 5.5.94.
^^/ f /i * c f* f*"" 'is • • jfí1] .! 'Jk. cíuiifg ^Iciu-L^i/ftsúí^tíi
ir moção j rubricada como folha n~ '^
/ 2 / 94 ™ proresso ns 25/94
(a) Anqela
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.5.94, em lã discussão e vota
cão. ADIADO por falta de quorum.
Em 10.5. 94.
jê&$/ ^
:^ií^^^r^^
 Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 12.5.94, em lã discussão e vota
cão adiada. ADIADO em razão do en￾cerramento da Sessão. Em 12.5.94.
$j4/s
{TV. -£JlfcfflJ i^fcrmú 'U(rS0lfltff
Técnico - Leitialativo
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17.5.94, em lã discussão e vota
cão adiada. APROVADO com a Emenda1
nQ 1 (fl. 4) , em votação nominal '
ífl. 8) . Em 17.5.94.
^é$f<///
TVcaica - Leiíisfíiiv￾Ã Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 19.5.94, em 2§ discussão e vota
cão. APROVADO em votação nominal '
(fl. 9) com a Emenda nQ 1 (fl. 4) .
Em 19.5.94.
jj^^
Exarado o Autõqrafo n° 413 e envia￾do ã sanção através do Oficio n°
148/94-ÃP (fls. 10/11) .Em 20.5.94 .
hd'^il
tscriturári* .-aii.ógraft
Ao Sr. A.A. do Expediente, para con Ao Sr. Presidente.
trolar o prazo. Em 20.5.94 Em 20.6 .94.
Soloani
Sr. Diretor-Geral
Comunico que no dia 17 do corren De acordo com o Parecer da Consulto
te expirou o prazo à sanção da pre- JurTdí rã , p-rrmml r.Q
sente Lei Complementar pelo Sr. Pré mós da letra "b" do art. 58 da Lei
feito Municipal Orgânica de São Vicentef e
S.Vicente.- 20 de n unho de -se no jornal Vicentino.
Em 20.6.94
à manifestação da Consuloria^^rí
dica. Eitf\ Ã Secretaria, para as
m 20.6.9 4
Sr. Diretor-Geral:
Compete ao Sr. Presidente da Promulgada a Lei Complementar nQ 76
Câmara. na forma da letra "b" do e dado conhecimento ao Sr. Prefeito
artigo 58 da Lei Orgânica Muni- através do Oficio nQ 1R7/94-ÃP
cipal , promulgar a Lei Complemen- 12/13).
tar'no prazo de dez dias Em 20.6.94
E o nosso -parecer.
Em 20.ò.94.
Anexada à fl. 14 a publicação da
i Complementar. Em 27.6.94.
PI Jatidio»
Salvani Qutdes df -^c .-t-'-- <.*ortçdloe$
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob
folhas
.a},
jMto C. M. E. B. S. V. Papel P0ra infc
l|Íffl|! FOLHA DE mcorporaaa
ISP ANDAMENTO pel° funcionário
ARQUIVE-SE
£F/< n v
i^/JJBST^VwnifcAf
\
\, nihrir.ndo como folha n2 \
' / / nn pror.esso n2 '
(a)
í
\
folhas n*
em
Seguem, juntados, nesta dota, documentos e papel para informação rubricados sob
-ai.

open original →