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materia nº 26/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFicam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente.
native_id17735

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PROJETO DE LEI N.°-'(•«tad.^K^/.frjt 8/9f *4
DOCUMENT O N." 328/94 ..-..,., ...i m
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal estabelece que per_
tencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arre_
cadacão do imposto do Estado sobre operações relativas â circula
cão de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte1
interestadual e interraunicipal e de comunicação.
Essas parcelas de receita pertinentes aos
Municípios são creditadas conforme os seguintes critérios : três '
quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas opera -
coes relativas ã circulação de mercadorias realizadas em seus '
territórios; até um quarto, de acordo com o que dispuser lei es￾tadual.
De acordo com a legislação, o imposto so￾bre operações relativas ã circulação de mercadorias tem como fa￾to gerador, dentre outros, a saída de mercadorias de estabeleci￾mento comercial, industrial e produtor.
Entretanto, aqui em São Vicente estamos '
constatando alguns fatos que têm prejudicado e muito os já des_
gastados cofres municipais.
Grande número de estabelecimentos comer
ciais localizados em nossa., cidade, ao emitirem a nota fiscal do
produto aqui vendido ao consumidor, o fazem em talões da sede da :em; L
presa ou matriz da firma, existentes em outros municípios.
Dessa forma, consta como contribuinte do
ICMS o comerciante estabelecido em Santos, Cubatão e outras cida.
dês, apesar da mercadoria ter sido vendida em São Vicente.
Isso tem ocorrido com frequência, e se
tornou prática comum nas lojas renoiuadas do mercado ,que possuem'
pontos de vendas distribuídos em varias localidades.
Em razão disso, a parcela da arrecadação1
que seria destinada a São Vicente, pela operação relativa â cir￾culação de mercadorias dentro do seu território, está sendo compu
tada para outros municípios , caracterizando evasão fiscal.
CK/wsn
Diante do exposto , e no intuito de regular.!
zar a situação , visando fortalecer os cofres municipais , através da
correta destinação dos créditos advindos da arrecadação do ICMS ,
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário '
o seguinte
PR0JETO DE LEI N<? 8/94
DOCUMENTO N9 328/94
Ar t. 19 - Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Mu
nicípio obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de
recolhimento do imposto sobre operações relativas ã cir￾culação de mercadorias e sobre prestações de serviçosi de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunica￾ção, em talonário onde conste como endereço exclusivamen
te o da loja de São Vicente.
Art. 29 - Esta Lei entrara ern vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de fevereiro de 1994.
CK/WSnm^
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
F). n.
Proc.
Ç2MISSÃO_DE_JUSTIÇA_E_REDAÇAO
Parecer n9 47/94 sobre o Projeto de Lei n9 8/94
Processo n9 26/94
1. O nobre Vereador Gregõrio Molero apresenta o Projeto1
de Lei n9 8/94, devidamente justificado, objetivando'
obrigar os estabelecimentos comerciais que funcionem1
no Município a emitir Nota Fiscal, para efeito de ré
colhimento do imposto sobre operações relativas à cir
culação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de co￾municações, em talonário onde conste como endereço ex
clusivamente o da loja de São Vicente.
2. A Constituição Federal estabelece o seguinte:
"Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir:
I - Impostos sobre:
a)
b) operações relativas à circulação de mer￾cadorias e sobre prestações de serviços '
de transporte interestadual e intermunici
pai e de comunicação, ainda que as opera
coes e as prestações se iniciem no exte￾rior" .
3. A redação do artigo 155, I, "b" da Constituição Fede_
ral é repetida no artigo 165, I, "b" da Constituição'
do Estado de São Paulo.
4. Considerando a competência oriunda das Constituições'
Federal e Estadual, promulgou-se a Lei Estadual n 9
6 . 374 , de 28 de fevereiro de 1989, dispondo sobre a
instituição do Imposto sobre Operações Relativas ã
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Servi-
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Fi n.".. . 6
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
cos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS.
5. Assim, não pode o Município estabelecer normas em as
suntos que não são de sua competência.
6. Pelo exposto, somos de parecer que o Prójeto de Lei
n9 8/94 , é ilegal e inconstitucional.
7. Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Pie
nãrio compete deliberar sobre a matéria.
SALA DAS COMISSÕES, em 28 de março de 1994.
ROKfcRTC}-ROCHA
GIÍJA PONTE /DO CARMO PALMIERI
ST/amrn/^
r
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
CVoí/r i'
Cr
í/n
> > > POLKA Dt
VEREADO R
VOTAÇÃO < < <
! A FAVOR i CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COFLHD
CARLOS GIGLIOTTI .
CARLOS BAKTJAr.O
DAVI MENDOWÇA
EDUARDO PALM I ER I
ELClAf ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉD1NHO
JOSÉ EDUARDO OT1ONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
fere-se : &A)
01
Junte-se eo Processo
Sessão de ./í? / . jf. /1
Obs. : n
/' /
SECRETARIO
» °I
i;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 521
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1Q - Ficam os estabelecimentos comerciais
que funcionem no Municipio obrigados a emitir Nota Fiscal, para '
efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas ã circu
lação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte '
interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonãrio onde
conste como endereço exc-lusivãmente o da loja de São Vicente.
Art. 2Q - Esta Lei entrara em vjigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA AGENOO-A^ENNA,
R E N A T O A R-tí S O
Presidente
Proj. de Lei nQ 8/94
Processo nQ 26/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇAS "
tat/ ae / ^_sa& Q?
Cidade Oito nu mento da t&istócia pátria
CeHula (Matei; da Nacionalidade
Em 25 de agosto de 1995
a n.
roc
Oficio nQ 219/95-ÃP
Assunto: Encaminha Autografo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos ã sanção
de V.Exã, por copia, o Autógrafo nQ 521, originário do Projeto de Lei
nQ 8/94 de autoria do Sr. Vereador Gregõrio Molero, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais situados no Município
emitirem Nota Fiscal em talonãrio onde conste como endereço exclusiva￾mente o de São Vicente, aprovado na 48§ Sessão Ordinária realizada oji
tem, neste Legislativo;
Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex§ ^s protestos de
estima e apreço.
RENAT O CARUS O
Presidente
Exmo.Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
Recebido
30.lU
PRIMEIR A CAMAR Á DA S A M ERIÇA S
Ostância
aae ylionumenlo oa >yCisl
^feilula Jilaíer 0a %aciona.liõa&
Ofícion°315-GP/CM
Ref.:Proc.n° 15674/95
em 14 de setembro de 1995
otícío l: O
tf/4/r-^.A
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 335-A, de 14 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais situados no Município
emitirem Nota Fiscal em talonáno onde conste corno endereço exclusivamente o de
São Vicente.
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
i<°
{/-òaLneáfl
Projeto de Lei n° 8/94
de autoria do Vereador
Gregório Molero
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais situados
no Município emitirem Nota Fiscal em
talonário onde conste como endereço
exclusivamente o de São Vicente.
Proa n° 15674/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no
Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde
conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995.
»S PEDRO
Prefeito Municipal
publicado em 20.9.95
no S.Vicente Jornal
: Fl n,"
Pr»c.
U
.S<5./.9iL
íff
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Lei n° 335 - A
Projeto de Lei n" 8/94 de autoria do Vereador
G rego rio Molero
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimen￾tos comerciais situados no Município emitirem
Nota Fiscal cm talonárío onde conste como endere￾ço exclusivamente o de São Vicente.
Proc. n" 15674/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito cio Municí￾pio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das
atribuições que íhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos comerci￾ais que funcionem no Município obrigados a emitir
Nota Fiscal, para efeito de recolhimento di imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interesta￾dual e intermunicipal e de comunicação, cm talonário
onde conste como endereço exclusivamente o da loja
.de São Vicente.
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigpr na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de
sejtembjQ ds .1HS5.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
«
C. M. E. B. S. V. Papel para infí
cnr U A r-Mr incorporada em. FOLHA De.
ANDAMENTO pel° funcionário
Sr .Presidente da Comissão de Jus￾tiça e Redação.
Em 21.2.94 /^^/
//áf sS,//J J /
'2V' âhhS^ Kolfó wrwlotf
Devolvido com o Parecer n9 47/94
(fls.4/5) .
Em 29.3.9 4 /^é%^êp/
Pr." ftyj&y' Wciipú TVrWtf/í
vie+íe* - Ltti^frf
à Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾ria de 19. 9 . 94 , para apreciação,
em discussão e votação únicas do
Parecer n9 47/94. ADIADO pela -
suspensão da sessão , em razão do
falecimento do servidor Jean Pie:
ré Molina.
Em 19.9.94 ^Sé^&S
|7V. cnTttsíj L*i0ilria 7 'tetfftatf
à Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾ria de 6.9.94 . ADIADO por falta
de quorum.
/â? X
Em 6.9.9 4 ^&JZ4&&-
7V." Jhirlfy Mo/Rn* Vrrgolatt
à Ordem do Dia da Sessão Ordiná
ria de 13.9.94 , par^ apreciação
em discussão e votação única —
adiada do Parecer n? 47/94 . -
ADIADO por 3 (três) sessões r a
Requerimento do Sr . Ver „ Greqó￾rio Molero, aprovado pelo Plena
rio. ^ . ,,., Em 1^9.^4,
A- **^mm^
rmaçõo, rubricada como folho n^ [2--.
18/ 2 / 94 nn pmrasso n^ 76/9 4
(a) Anaela
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.8.95, para apreciação do Pa￾recer n? 47/94 da Comissão de Jus￾tiça e Redação. Rejeitado o Parecer
em votação nominal (fl.6). APROVADO
o Projeto em 13 discussão e votação
Em 10.8.95 dJj&éá&£.
'V $Kp,,, '<r,^/(Xj'7'"WaM
»-*. — ii . É, | f_j_l; ia, , .,
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 15.8.95, em 2? discussão e vota
cão . ADIADO por falta de quorum .
Em 15.8.95 jjji&éêéé-
•7V* - e 'i>/«; WdtrMsWwhtc
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17.8.95. ADIADO por falta de -
quorum .
X^' Xy
Em 17.8.95 ^^^L
.'/V/ £Kíf!tq Woflqaflewleíç
À Oi-r1í=m ^r» Di a rl^ Se*tzfiãn Oi-rt i ní -ri a
de 22/8/95 , em segunda discussão
e votação adiada. ADIADA por haver
se esgotado o prazo regimental.
Em 22/8/95.
*-&£*^ s& t;
Ora. Ct»ti*h C«4»i*niif1c*« Ç*"' O'ímí*!|
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 24.8.95 , em 2? discussão e vota
cão. adiada. APROVADO,
Em 24.8.9 5 j^^//
'A/ c^fcrrfrí/ 'Mclir^t WrrfolQM
Exarado o Autógrafo nQ 521 (fls. 7,H -
Em 25.8.95.
s-*
'jfcjaoou
Guntce %'cosfi
Encaminhado o Autografo nQ 521 a san￾ção através do Oficio nQ 219/95-ÂP.
(FLS. 8). Em So/»/**^ .
( Kj-CaSr-L￾fâuníce Tc/c^ííl
Ao Sr. A. A. do Expediente, para contro
.-•' .
lar o orazo.
Em 3o/S>(^T
( Kx^^t-
#""« Klrcstl
Sancionada a Lei n°. 335-A e encaminhada
através do Ofício n° 315-GP/CM, constan
te do Expediente da 54§ Sessão Ordinária
realizada em 19/9/95 (fls. 9/ÍO) .
A
Em 20/9/95. A \ U
ÍQoj^
ttrettnh\de OlioM Soares
F«crituréri* - D.tiló|c»f»
Anexada ã fl. 11 a publicação da
Lei nQ 335-A. Em 26.9.95.
i ti /íUl^U
^aioani (jutde* dt fontes Qonçatufs
tKrhurtria - utiiiómfB
JLILÍXlfiffiaW *li '.', Al VC=t>CGr — -, n
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 \ S— ^
T
C(/f /y^t^*Y ,í/ iicAá
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^ ^— -^_____
Seguem, juntados, nesta data, dí
folhas n*'
S
\ \s e papel para informação rubricados sob
em / a)
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