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materia nº 28/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 28 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaFica revogada a Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993.
native_id17737

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PílOJETO DB LEI N.° 9/14
DOCUtáliNT Q N.°.36 6/9 4
A (s) Comissão (ões) de:
(x ) Justiç a e Redaçãc;
( ) Finanças e OrcrEmenío'
C ) Obras, Serv Pi}h!.^'eio Ambiente
( ) Educação, Sr ú Jo eWskist. Sojial.
.2.2 / ___..A_ NLa.4_
A
Presidente
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
r.L \ Lei n° 222-A, de 13 de dezembro de 1993,pro_í
be a comercialização de pães em um raio de l km que tiver como pon
to central estabelecimento de panificação, excetuados da proibi -
cão os estabelecimentos que os produzem ou os comercializem somen.
te na forma industrializada.
Entretanto a medida causou enormes prejuízos
aos pequenos comerciantes revendedores do produto, principalmente
nas regiões periféricas da cidade, onde os recursos são escassos
e as opções de comércio muito reduzidas.
A população dos bairros afetados está revolta￾da com a exigência legal, pois dificultou a rotina de milhares de
pessoas e gerou encarecimento do pão.
Nos dias atuais, onde a crise sócio-econômica'
atinge diretamente os lares brasileiros, destaca-se e merece to￾tal apoio o comerciante que consegue oferecer ã comunidade preços
reduzidos. Na realidade esses comerciantes estão prestando rele￾vante serviço as famílias menos favorecidas, especialmente as que
residem em locais afastados do centro e desprovidos de infra-es -
trutura de atendimento ã população.
Infelizmente nossa cidade não é planejada e te_
mós assistido adesordenado crescimento demográfico nas regiões mais
afastadas, onde formam-se núcleos habitacionais completamente des^
providos de serviços básicos.
Os problemas eventualmente surgidos com rela￾ção ã qualidade dos produtos vendidos ou as condições de higiene'
no ,seu manuseio devem ser analisados pelos órgãos competentes que
exercem constantemente os serviços de fiscalização.
Entendemos que a proibição da comercialização'
de pães pelos estabelecimentos que não os produzam causa prejuí￾zos consideráveis tanto aos panificadores como aos consumidores.
O reflexo de uma lei equivocada pôde ser senti,
do em pouco tempo, através das várias manifestações públicas a
amm
.,„;•-..•
peito do assunto.
Diante do exposto, atendendo às numerosas solici￾tações de muitos segmentos da sociedade vicentina e no intuito de sã
nar os efeitos negativos de uma norma inadequada ã realidade imperan
te em São Vicente, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o se￾guinte
PROJETO DE LEI NQ 9/94
DOCUMENTO NQ 366/94
Art. 1° - Fica revogada a Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
JOÃO GONÇALVES
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de ffeWereiro de 1994.
INA \PONTE DO CARMO
/NHÃ:,©—* LUIS CMTOMO BILI
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n -4— MAA>&\O CARUSO
Q^ ^^K/tm CARLOS SANTIATO s
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EDUMIDG^PALMIERI
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRI_
BUIÇÒES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI N9 222-A
AUTOR: VEREADOR GREGORIO MOLERO
Art. 12 - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de iKm
(um quilómetro) em local que tiver como ponto central es￾tabelecimento de panificação.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os ejs
tabelecimentos que produzam pães ou comercializem
pães exclusivamente industrializados.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1993.
CASLOS^eiGLIOTTI
residente
Proj. Lei n2. 69/93
Proc. n2 201/93
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
fl-r
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nQ 36 /94 sobre o Projeto de Lei nQ 9/94.
1 - O nobre Vereador Luís Cláudio Bili apresenta 9 Projeto
de Lei nQ 9/94, devidamente justificado, objetivando ré:
vogar a Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993, que
proíbe a comercialização de pães em um raio de l Km(um
quilómetro) em local que tiver como ponto central esta
belecimento de panificação.
2 - Após análise, somos de parecer que não há impedimento
legal ou constitucional ã tramitação da Propositura.
3 - Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plena.
rio compete apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 de março de 1994.
EDUARDO P&LMIERI
Proc. nQ 28/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
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FOLH A
i^mfttllífíifUtfi Jn i&Clfitftln
CffliiÍP i!Matft i/a t^Jfttfruifílfi/c
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JOX O GOHÇALUE S
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JOS É EDUARD O OTTOH I D E ALMEID A
LUÍ S CLAU D 1 0 B l L l
LUI Z ANTÓNI O DO S SANTO S
HAR C 10 FRANC A
RE G l N A PONT E D O CARM O >0
RENAT O CARUS O
RICARD O UERO N GUIMARÃE S
ROBER T O LUI Z LOPE S
ROBERT O ROCH A
V 0 7 Afi Afl : A F AVO K .
CQN7 K A . .
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TO 7 A í.
Junte-s e ao process o n Q
R e fer«-« *
C C CU C T «R l O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade H- n.
U Proc.
AUTÓGRAFO N.° 388
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. lo - Fica revogada a Lei ne 222-A de 13 de dezembro
de 1993.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de março de 1994.
RENATO CARUSOx
Presidente
Prój. de Lei nQ 9/94
Proc. nQ 28/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
j Fl. n." 2o
l Koc. ÍS*>
Em 18 de março de 1994
Ofício nQ 66/94-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminha
mós ã sanção de V.Ex§, por cópia, o Autógrafo nQ 388, or_i
ginãrio do Projeto de Lei nQ 9/94, de autoria do Sr. Verea_
dor Luis Cláudio Bili, que revoga a Lei n° 222-A, de 13/12/93
que proíbe a comercialização de pães em um raio de l Km em
local que tiver como ponto central estabelecimento de Pan.i
ficação, aprovado na 133 Sessão Ordinária realizada ontem,
neste Legislativo.
Aproveitamos o ensejo para renovar a
& os protestos de elevada estima e consideração.
RENATO CARUS0-
Presidente^
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMERICAS "
Recebido p
í/Ju/
/
O st à nela âèaineárt u
'•'iiiniii' /It^nttinenta <>a f'(ÍKrória _ /
Ofíci o n° 114
Ref.: Proc.
em 30 de março de 1 994
GP/CM
4806/94 Junte-se ao Respect
Ofício H.°
Moienío H.°
Senhor Presidente
Com meu s cordiai s cumprimentos , encaminh o a e^
se E. Legislativ o 2 (duas) cópia s da Lei n^242-A , de 30 de março
de 1994, que revoga a Lei n^ 222-A, de 13.12.93 que proíb e a comer￾cializaçã o de pães em um raio de l Km em loca l que tive r como ponto
central estabeleciment o de Panificação .
Ao ensejo, renovo a V.Exa . os protestos de e l _e
vad a estim a e distinguid o apreço.
LUIZ CARLO S PEDR O
Prefeito Municipa l
.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. President e da
Câmara Municipa l d e
São Vicent e - Estanci a Balneari a
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Projeto de Lei n2 9/94 Revoga a Lei n^ 222-A, de 13.12.93
de autoria do Vereador que proíbe a comercialização de
i _
Luís Cláudio Bil i pães em um raio de 1 Km em local
que tiver como ponto central es Ia
belecimento de Panificação.
Processo n^ 4806/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São VI
cente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei , faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a s£
guinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nQ 222-A de 13 de de
zembro de 1993.
Art. 2^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CeJ_
lul a Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefei to Municipal
7
Publicado em 3.4.94
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Estância Balnearia
Lei N° 242-A
Projeto de Lei n° 9/94 de autoria do
Vereador Luís Cláudio Bili
Revoga a Lei n° 222-A, de
13.12.93que proíbe a
comercialização de pães em um
raio de l Km em local que tiver
como ponto central estabelecimen￾to de Panificação,
Processo n° 4806/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Mu￾nicípio de São Vicente - Estância Balnearia, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art 1° - Fica revogada a Lei n° 222-A de 13
de dezembro de 1993.
Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
São Vicente, Cidade Monumento da Histó￾ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de
março de 1994,
v
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
«
C. M. E B S V Papel para infí
erni UA r>c incorporada em.
rULHA DE
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr. Presidente da Comissão de Ju£
tiça e Redação.
Em 28.2.9 4 «jjl£#&f/
faTT^^^p^ '&*#&&
^ j*^^^ Técnico XeiUJjiUvf,
Devolvido com o Parecer n? 36/94 -
(f \) .
Rm 8.3.9 4 rn . ,^%$%%#/, . iiif. <cim*f\i JtiQtiyé 'Ufrsolafp
^^Wtoda* - tc$i$J*iiY»
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.3.94, em 1$ discussão e vota
cão , a Requerimento do Sr. Ver .Luis
Cláudio Bili , aprovado pelo Plená￾rio. APROVADO em votação nominal —
(fl.18) .
Em 10.3.94 d%á%%/
Lt/f^jsWfiftf Jn.ouna UfTSõlatc
téc*iÇ* - U&UUUY»
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 15.3.94, em 2£ discussão e vota
cão . Discussão adiada para a prõxi
ma sessão em razão da deliberação
de matérias estar sobrestada , nos
termos do § 19 do art. 57. da LOM.
Em 15.3.94 ,^4^í/
ffrr* ~£Jtr?fcy ^folln^Vfrsolat
f fa"W*fr - l,Jtni«i«iw»
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17.3.94, em 2$ discussão e vota
cão adiada. APROVADO.
Em 17.3.94 ^^SZéé/Z/í/
l'Dr.*~~?JíífUg Wolin/Vfrscij
VtCtK+ - 1 rf tf lll|MY>
>rmação, rubricada como folha n2 í^ \ 23 /9 4 nn processo n2 28/9 4
(a ) Angela
Exarado o Autógrafo n° 388 e envia
do à sanção através do Ofício nQ
66/94-ÃP.
(Fls. 19/20) .
Em 18.3.94 í__\
/
CK 7 ;
T A^/^V . ?Êeta<f\wt°sõ JvntmTT.
Jr<3)iQ»c^ -^j>^ v
An q-r. A. A. do Expediente para con
f-rnl ^r o pra^.o.
/.'/ X" /
Em 18.3.94 /^y^-y' /i --•/
.LA
Jcanctsca Títteza uelípsa wtartiH
Escriturária
SANCIONADA A LEI N° 242-A em 30 de
marco de 1994 , do Expediente da '
Sessão Ordinária de 5.4.94 , sob nQ
112/94-GP - Documento nQ 872/94
encaminhada através do Ofício n°
114/94-GP/CM ífls. 21/22).
Em 6.4.94 .
'&/<5£t4
\nq-i\3 ivlaria í:íruu jví^nLjonç s
EscriilíííirLa - Dalilóaiaíi
Anexada ã f 1. 23 a publicação da
Lei. Em 17.4.94.
hffj&fâMÁ,
l*iloani 0ufdês dt &cntts Qonçalot*
tscriturAri* • Ditilósrmfr
^r^^ - - », • \^~ c jíifjn •- *---^_-- -•• ^
.^dc',''< -.'^-^» -
\^.t«^Re^i
íL
a
\, juntados, nesta data, documentos e papel para Informação rubricados sob
folhas n2'
em .a]

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