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materia nº 29/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 29 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaFica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados.
native_id17738

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PROJETO DB bEI N.°_1Q./-94
DOCUMENTO N.8 3727.94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores do Parque São Vicente estão
reclamando do transito constante de caminhões de grande porte pé
ia Rua António de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida,
Rua Equador, Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim
Gannoum e Rua Haiti.
As citadas vias públicas se transformaram
de algum tempo para cá em corredores de escoamento de mercadorias
transportadas por caminhões em direção ao Porto de Santos. Esse
problema vem gerando inúmeras consequências aos moradores residen
tes nas citadas vias e logradouros públicos pois o trânsito de
veículos pesados, além de contribuir para danificar as citadas
ruas do Parque São Vicente, tem provocado também prejuízos nos
prédios e construções ali localizados. Inúmeras residências apre
sentam rachaduras e avarias em consequência dos fortes solavan￾cos produzidos pela trepidação causada pelo trânsito desses cami
nhões.
É preciso, pois, evitar-se a passagem de
caminhões com mais de dois eixos nas mencionadas ruas, razão pe￾la qual submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 10/94
DOCUMENTO NQ 372/94
Art. 19 _ Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2(dois)
eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura
Andrade, Praga Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida Oo
!l t F "t* ii •*» '
sé Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no
Parque São Vicente.
Art. 2e - O Poder Executivo providenciará a instalação de pla￾cas de sinalização visando ao cumprimento do disposto
nesta Lei, no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica
cão.
Art. 3^ - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera￾rão as verbas orçamentarias, suplementadas se necessá.
rio.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de fevereiro de 1994.
O/ GONÇALVES
V/sg
À (s) Comissão (ões) de:
Justiça • Redação￾ÍFNATO CA RUJO""
Presidenta
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fl. n.»
Pror
Parecer 31/94 sobre o Projeto de Lei nQ 10/94.
1- 0 nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de
Lei nQ 10/94, devidamente justificado, objetivando proji
bir o trânsito de caminhões com mais de 2(dois) eixos nos
seguintes logradouros: Rua António de Moura Andrade, Pra
ca Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José Ro
sindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no
Parque São Vicente.
2 - Estabelece a Lei Orgânica do Município o seguinte:
"Art. 5Q- O Município tem como competência privativa lê
gislar sobre assuntos de interesse local, ca￾bendo-lhe, dentre outras as seguintes atribui_
coes:
V - disciplinar a utilização dos logradouros pú￾blicos e em especial quanto ao trânsito e trá.
fego, provendo sobre:
c - a sinalização, os limites das zonas de silên￾cio, os serviços de carga e descarga, a tone￾lagem máxima permitida aos veículos, assim co
mo os locais de estacionamento"(gn).
- Após análise, somos de parecer que não há impedimento le_
gal ou constitucional ã tramitação da Propositura.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
4 - Com o parecer da douta Comissão de Obras, Serviços Públi
cos e Meio Ambiente ao Egrégio Plenário compete apreciar
a matéria quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, 8 de março de 1994.
ROBERTO ROCHA
PALMIERI
Proc. nQ 29/94
tv
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
H. n."
P roo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSAO_DE_OBRASi_SERVIÇOS_PCBLICOS_E_MEIO_AMBIENTE
Parecer nQ 6/94 sobre o Projeto de Lei n° 10/94
1. O nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de
Lei nQ 10/94, devidamente justificado, objetivando prqi
bir o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) eixos
nos seguintes logradouros: Rua António de Moura Andra￾de, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Aveni￾da José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e
Rua Haiti, no Parque São Vicente.
2. Sob o aspecto que nos compete analisar concluímos que
não existe qualquer impedimento à regular tramitação '
da matéria.
3. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 11 de março de 1994.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
•A
DAVI MENDONÇA JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
Proc. nQ 29/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 395
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art, 19 - Fica proibido o transito de caminhões com mais de 2(dois)
eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura *
Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José
Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque
São Vicente.
Art, 22— 0 Poder Executivo providenciara a instalação de placas '
de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta '
Lei, no prazo de 30(trinta)dias, contados de sua publicação.
Art. 32 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão '
as verbas orçamentarias, suplementadas se necessário.
Art, 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
ré
SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de abr e 1994.
Presidente
Proj. de Lei n° 10/94
Processo n° 29/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 8 de abril de 1994
F
h—l
n
<| r-rcc
Ofício nQ 85/94-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
Senhor Prefeito
Tendo em vista que na 18§ Sessão Ordinária
realizada ontem, neste Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei
nQ 10/94 de autoria do Sr. Vereador João Gonçalves, que dispõe s£
bre a proibição de transito de caminhões com mais de 2 eixos em '
logradouros que especifica, encaminhamos ã Sanção de V.Ex§, por
cópia, o Autógrafo n9 395, originário do referido Projeto de Lei.
Ao ensej o,reafirmamos a V.Exã os protestos
de consideração e apreço.
CARUÍ
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CABLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
R&ceòído por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matçr da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO
58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI N2 250-A
AUTOR: VEREADOR JOÃO GONÇALVES
Art. 12 - Fica proibido o transito de. caminhões com mais de 2
(dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António '
de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador ,
Avenida .José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua
Haiti, no Parque São Vicente.
Art. 22-0 Poder Executivo providenciara a instalação de pla￾cas de sinalização visando ao cumprimento do disposto
nesta Lei, no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica
çao.
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onera￾rão as verbas orçamentarias, suplementadas se necess_ã
rio.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de maio de 1994.
RENATO CARDSO
PRESIDENTE
Proj. Lei n2 10/94
Proc. n9 29/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 6 de maio de 1994
f fl- n.' J. Q
"r«c.
Ofício nP 123/94-AP
Assunto: promulgação de Lei
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunico a
V.Ex§ que nos termos da letra "b" do art. 58 da Lei Or￾gânica do Município, promulguei, nesta data, a Lei no
250-A, cópia anexa, que dispõe sobre a proibição de trân
sito de caminhões com mais de 2 eixos em logradouros '
que especifica.
Ao ensejo, reafirmo a V.Ex§ os protejs
tos de consideração e apreço.
RENATO CARljSp
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
'ecebido po
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Publicado em 14.5.94
no Jornal Vicentino
Câmara
Municipal
de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ate r da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE
CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE￾GUINTE
LEI N° 250-A
AUTOR: VEREADOR JOÃO GON￾ÇALVES
Art. 1° — Fica proibido o trânsito
de caminhões com mais de 2 (dois)
eixos nos seguintes logradouros:
Rua António de Moura Andrade,
Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua
Equador, Avenida José Rosindo dos
Santos Filho, Rua Nadim Gannoum
e Rua Haiti, no Parque São Vicente.
Art. 2° — O Poder Executivo provi￾denciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimen￾to do disposto nesta Lei, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 3° — As despesas decorrentes
da aplicação desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias, suplementa￾das se necessário.
Art. 4"— Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de
maio de 1994
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Lei n° 10/94
Proc. n° 29/94
•
C. M. E. B. S. V. Papel pQr° inf°
, „.. incorporado em.
FOLHA DE '
ANDAMENTO pe'° funciondri o
Ao Sr. Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 28.2.9 4
**'" ^^^^^^_
Devolvido com o Parecer n9 31/94 -
(fl.4/5 )
Em 8.3.94 ,^^>^/
'fiff^<£hÍfTrÚ J>\ollfy( 7 'T5 fluí P
Ao Sr .Presidente da Comissão de _
Obras, Serviços Públicos e Meio Am￾biente.
Em 9.3.94 IfflMU/
"* — récuicw - l_f ^iiinit^
Devolvido com o Parecer n96/94
(F1.6) .
Em 11.3.94 d%>&X/
Jicftka • 1 t^úúuixt
 Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 5.4.94 , em 1? discussão e vota￾ção. APROVADO.
Em 5.4.94 ^jjgégúL
^^ ' / ^"-^
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 7.4.94 , em 2£ discussão e vota￾ção. APROVADO.
Em 7.4.9 4 ^jfa
rmaçõo, rubricad a como folha n- \.
/ 2 / 94 nn prnr-eSSO t\? J Q / Q à
(a) Angela
Exarado o Autografo nQ 395, e enviado a
sanção através do Ofício n2 85/94-ÃP fls.
7/8. Em 8.4.94. ô
fà^J^^L
' Qunice Hicostl
^^ y
Ao Sr. A. A. do Expediente, ,-afl'ra controlar
o prazo. Em 8.4.94. x<:<A<f S ,s~\ j / /
/ ^^-^^U^À^- ^ JJ^G^L-c
/ €""*<* /K!ccstl
Sr . Diretor-Geral , comunico crue no
dia 3 do corrente expirou o prazo
ã sanção da presente Lei pelo Sr .
Prefeito Municipal. Em 4.5.94 .
~^j
/^pfeí^>" 'V/'
Eliezer*^fle ^Barros Fernandes
A. A. do Expediente
à manifestação da Consultoria
Jurídica. Em 4.5.94. \\\ 1
vfâoJ SX V N^T '
j /\ aire^Jor-Geral
u
Sr. Diretor-Geral:
Na forma prevista na letra "b"
do artigo 58 da Lei Orgânica Mu￾nicipal, o silêncio do Sr. Prefeit
importa em sanção. Deve portanto,
o Sr. Presidente, promulgar a Lei
no prazo de dez dias .
Em 4.5x04 . ^^
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à Presidência, tendo em vista o pá
recer da Consultoria Jurídic
Em
J
Sa*htos
retor- Geral
Promulque-se a Lei conforme o pare
cer da Consultoria Jurídica.
Pnbl.i.qiie-.qe no Jornal VJcdnti/iO.
Em 6.5.94
Renato Caruso.
Presidente
à Secretaria, para providen
Em 6.5.94 K K
dosSantos
tdr-Geral
Promulgada a Lei nQ 250-A e dado
conhecimento ao Sr , Prefeito atra￾vés do Of .123/94-ÃP. (fls.9/10)
Em 6.5.94.
Luciana Campagna
Escriturária-Datilóarafa
Anexada ã f1. 11 a publicação da
Lei. Em 16.5.94.
"Sahani Qurdfs d- 'mt** Úonç<iloc$
l mrtturári.t - ^•utÓgr«fa
ARUIVE-SE
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paro informação rubricados sob
folhas n s*

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