| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados. |
| native_id | 17738 |
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PROJETO DB bEI N.°_1Q./-94 DOCUMENTO N.8 3727.94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores do Parque São Vicente estão reclamando do transito constante de caminhões de grande porte pé ia Rua António de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti. As citadas vias públicas se transformaram de algum tempo para cá em corredores de escoamento de mercadorias transportadas por caminhões em direção ao Porto de Santos. Esse problema vem gerando inúmeras consequências aos moradores residen tes nas citadas vias e logradouros públicos pois o trânsito de veículos pesados, além de contribuir para danificar as citadas ruas do Parque São Vicente, tem provocado também prejuízos nos prédios e construções ali localizados. Inúmeras residências apre sentam rachaduras e avarias em consequência dos fortes solavancos produzidos pela trepidação causada pelo trânsito desses cami nhões. É preciso, pois, evitar-se a passagem de caminhões com mais de dois eixos nas mencionadas ruas, razão pela qual submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 10/94 DOCUMENTO NQ 372/94 Art. 19 _ Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2(dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura Andrade, Praga Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida Oo !l t F "t* ii •*» ' sé Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque São Vicente. Art. 2e - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica cão. Art. 3^ - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias, suplementadas se necessá. rio. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 de fevereiro de 1994. O/ GONÇALVES V/sg À (s) Comissão (ões) de: Justiça • RedaçãoÍFNATO CA RUJO"" Presidenta Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Fl. n.» Pror Parecer 31/94 sobre o Projeto de Lei nQ 10/94. 1- 0 nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de Lei nQ 10/94, devidamente justificado, objetivando proji bir o trânsito de caminhões com mais de 2(dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura Andrade, Pra ca Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José Ro sindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque São Vicente. 2 - Estabelece a Lei Orgânica do Município o seguinte: "Art. 5Q- O Município tem como competência privativa lê gislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outras as seguintes atribui_ coes: V - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e trá. fego, provendo sobre: c - a sinalização, os limites das zonas de silêncio, os serviços de carga e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim co mo os locais de estacionamento"(gn). - Após análise, somos de parecer que não há impedimento le_ gal ou constitucional ã tramitação da Propositura. PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Proc. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 4 - Com o parecer da douta Comissão de Obras, Serviços Públi cos e Meio Ambiente ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. SALA DAS COMISSÕES, 8 de março de 1994. ROBERTO ROCHA PALMIERI Proc. nQ 29/94 tv PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S H. n." P roo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSAO_DE_OBRASi_SERVIÇOS_PCBLICOS_E_MEIO_AMBIENTE Parecer nQ 6/94 sobre o Projeto de Lei n° 10/94 1. O nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de Lei nQ 10/94, devidamente justificado, objetivando prqi bir o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque São Vicente. 2. Sob o aspecto que nos compete analisar concluímos que não existe qualquer impedimento à regular tramitação ' da matéria. 3. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário. SALA DAS COMISSÕES, em 11 de março de 1994. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS •A DAVI MENDONÇA JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA Proc. nQ 29/94 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.o 395 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRET A Art, 19 - Fica proibido o transito de caminhões com mais de 2(dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura * Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque São Vicente. Art, 22— 0 Poder Executivo providenciara a instalação de placas ' de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta ' Lei, no prazo de 30(trinta)dias, contados de sua publicação. Art. 32 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão ' as verbas orçamentarias, suplementadas se necessário. Art, 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. ré SALA AGENOR LAPENNA, em 8 de abr e 1994. Presidente Proj. de Lei n° 10/94 Processo n° 29/94 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 8 de abril de 1994 F h—l n <| r-rcc Ofício nQ 85/94-ÃP Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção Senhor Prefeito Tendo em vista que na 18§ Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nQ 10/94 de autoria do Sr. Vereador João Gonçalves, que dispõe s£ bre a proibição de transito de caminhões com mais de 2 eixos em ' logradouros que especifica, encaminhamos ã Sanção de V.Ex§, por cópia, o Autógrafo n9 395, originário do referido Projeto de Lei. Ao ensej o,reafirmamos a V.Exã os protestos de consideração e apreço. CARUÍ Presidente Exmo. Sr. LUIZ CABLOS PEDRO DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP R&ceòído por PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matçr da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N2 250-A AUTOR: VEREADOR JOÃO GONÇALVES Art. 12 - Fica proibido o transito de. caminhões com mais de 2 (dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António ' de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador , Avenida .José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque São Vicente. Art. 22-0 Poder Executivo providenciara a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publica çao. Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias, suplementadas se necess_ã rio. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de maio de 1994. RENATO CARDSO PRESIDENTE Proj. Lei n2 10/94 Proc. n9 29/94 PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 6 de maio de 1994 f fl- n.' J. Q "r«c. Ofício nP 123/94-AP Assunto: promulgação de Lei Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, comunico a V.Ex§ que nos termos da letra "b" do art. 58 da Lei Orgânica do Município, promulguei, nesta data, a Lei no 250-A, cópia anexa, que dispõe sobre a proibição de trân sito de caminhões com mais de 2 eixos em logradouros ' que especifica. Ao ensejo, reafirmo a V.Ex§ os protejs tos de consideração e apreço. RENATO CARljSp PRESIDENTE Exmo. Sr. Luiz Carlos Pedro DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP 'ecebido po PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " Publicado em 14.5.94 no Jornal Vicentino Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ate r da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N° 250-A AUTOR: VEREADOR JOÃO GONÇALVES Art. 1° — Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) eixos nos seguintes logradouros: Rua António de Moura Andrade, Praça Nossa Senhora Aparecida, Rua Equador, Avenida José Rosindo dos Santos Filho, Rua Nadim Gannoum e Rua Haiti, no Parque São Vicente. Art. 2° — O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3° — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias, suplementadas se necessário. Art. 4"— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de maio de 1994 RENATO CARUSO Presidente Proj. Lei n° 10/94 Proc. n° 29/94 • C. M. E. B. S. V. Papel pQr° inf° , „.. incorporado em. FOLHA DE ' ANDAMENTO pe'° funciondri o Ao Sr. Presidente da Comissão de - Justiça e Redação. Em 28.2.9 4 **'" ^^^^^^_ Devolvido com o Parecer n9 31/94 - (fl.4/5 ) Em 8.3.94 ,^^>^/ 'fiff^<£hÍfTrÚ J>\ollfy( 7 'T5 fluí P Ao Sr .Presidente da Comissão de _ Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Em 9.3.94 IfflMU/ "* — récuicw - l_f ^iiinit^ Devolvido com o Parecer n96/94 (F1.6) . Em 11.3.94 d%>&X/ Jicftka • 1 t^úúuixt  Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 5.4.94 , em 1? discussão e votação. APROVADO. Em 5.4.94 ^jjgégúL ^^ ' / ^"-^ à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 7.4.94 , em 2£ discussão e votação. APROVADO. Em 7.4.9 4 ^jfa rmaçõo, rubricad a como folha n- \. / 2 / 94 nn prnr-eSSO t\? J Q / Q à (a) Angela Exarado o Autografo nQ 395, e enviado a sanção através do Ofício n2 85/94-ÃP fls. 7/8. Em 8.4.94. ô fà^J^^L ' Qunice Hicostl ^^ y Ao Sr. A. A. do Expediente, ,-afl'ra controlar o prazo. Em 8.4.94. x<:<A<f S ,s~\ j / / / ^^-^^U^À^- ^ JJ^G^L-c / €""*<* /K!ccstl Sr . Diretor-Geral , comunico crue no dia 3 do corrente expirou o prazo ã sanção da presente Lei pelo Sr . Prefeito Municipal. Em 4.5.94 . ~^j /^pfeí^>" 'V/' Eliezer*^fle ^Barros Fernandes A. A. do Expediente à manifestação da Consultoria Jurídica. Em 4.5.94. \\\ 1 vfâoJ SX V N^T ' j /\ aire^Jor-Geral u Sr. Diretor-Geral: Na forma prevista na letra "b" do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, o silêncio do Sr. Prefeit importa em sanção. Deve portanto, o Sr. Presidente, promulgar a Lei no prazo de dez dias . Em 4.5x04 . ^^ ^, ft>x' .-'*""' ' 'i v • . •-- 3 _, .. . _ / jT "--—— • -J*^ / ^jbgilto foi ^ £ > , : /// - -— 1 — — . *-" ' ; ///// ,, // à Presidência, tendo em vista o pá recer da Consultoria Jurídic Em J Sa*htos retor- Geral Promulque-se a Lei conforme o pare cer da Consultoria Jurídica. Pnbl.i.qiie-.qe no Jornal VJcdnti/iO. Em 6.5.94 Renato Caruso. Presidente à Secretaria, para providen Em 6.5.94 K K dosSantos tdr-Geral Promulgada a Lei nQ 250-A e dado conhecimento ao Sr , Prefeito através do Of .123/94-ÃP. (fls.9/10) Em 6.5.94. Luciana Campagna Escriturária-Datilóarafa Anexada ã f1. 11 a publicação da Lei. Em 16.5.94. "Sahani Qurdfs d- 'mt** Úonç<iloc$ l mrtturári.t - ^•utÓgr«fa ARUIVE-SE Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paro informação rubricados sob folhas n s*