| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Fica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres. |
| native_id | 17739 |
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PROJETO DB LEI N.° 1.1/94 DOCUMENT A N.°rJUT37T4/34" Senhor Presidente Senhores Vereadores A atual crise sõcio-económica vem atingindo a todos sem distinção e a assoladora recessão vem conseguindo exaurir o poder de compra da população brasileira. Nosso Município tem um mercado de trabalho ' muito reduzido. Em razão disso, muitas pessoas são obrigadas a trabalhar por conta própria no ramo do comércio. Os feirantes estão se ressentindo muito dos efeitos dessa difícil crise, e, cada vez mais, encontram barrei - rãs e dificuldades para sobreviver com as atividades que desenvo_l vem. A Lei n9 850, de 30 de julho de 1962,escessivamente rigorosa, impede a mudança de ramo de comercio aos feiran te s, prejudicando-os em seus interesses. O Poder Público tem o dever de melhorar as ' condições de sobrevivência da população. Essa barreira criada pela legislação citada, prejudicando e impedindo os feirantes de se dedicarem a outro ramo de comércio só tende a agravar a situação de muitos desses comerciantes, que não vêm conseguindo encon - trar uma salda digna para essa grave crise. E preciso, pois, corrigir essa injusta impôsi cão legal, de forma a permitir que os feirantes que estejam, pelo menos ha dez anos, exercendo a mesma atividade, tenham a oportunidade de empreender mudanças no seu ramo de comercio. Somos de opinião que essa mudança, todavia , não deva implicar em aumento da ãrea autorizada para o exercício' do comércio na respectiva feira-livre. Considerando que se faz urgente e necessária1 a modificação na legislação que trata do assunto,submeto ã apre - ciação do E. Plenário o seguinte SV/wsp Fl. n ". Proc. À (s) Comissãc Justiça e Redação; f )~~fmanças e Orçamento! (x) Obras, Serv PúbL eA/ero *mbiflnt« e (—^-Educação, Saúdo c Assíst. io:.íal. RFNATO CARUS( Presidente i' § 29 - Art. 29 - PROJETO DE LEI N9 11/94 DOCUMENTO N9 374/94 Fica Coibida qualquer modificação ou alteração na ata j vidade comercial exercida nas feiras-livres. Excetuam-se no disposto no "caput" os feirantes que es l tiverem operando no mesmo ramo de comércio ha ma.s de , 10 (dez) anos. A alteraoSo permitida no dispositivo anterior só pode- \« rã ocorrer uma única vez e não deverá implicar no au- . mento da ãrea autorizada pela Prefeitura Municipal. j Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n9 850, de 30 de julho de 1962. SALA MARTIM AFONSO DE SOOZA, ~f^vereiro de 1994. SV/wsp (5 & r-t flí O «H C ^ O fl f* C •H h4-* C M H fc C C! C •H C 12 O H B> O Fn O O \i> O •H C G* •H O flj h Cj 'Á <tu O l tH •P C t!> J ? O f-i O o ÍH CO ít) 4^ tí 03 ^ W C ã «k 0: f. c*j—p w t O •H i-i 05 O M U Ç •H C l cáw CO *H <y OiT M to O M R 3'.J «» •H 5*' i^ * * R C u ft> ns l-t « a ^H C Ê Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nQ 48/94 ao Projeto de Lei no H/94. 1 - A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta o Projeto de Lei nQ 11/94 que proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres. 2 - O Projeto excepciona os feirantes que estiverem operando no mesmo ramo há mais de 10(dez) anos. 3 — A alteração somente será possível uma vez e não poderá implicar em aumento da área autorizada pela Prefeitura Mu nicipal. 4 - Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento legal ou constitucional para a tramitação da matéria, de iniciativa concorrente e de interesse local. 5 - Entretanto, duas razoes nos levam a sugerir a apresentação de Emenda. A primeira para garantir uma melhor reda. cão ao Projeto e a segunda para que a norma, que eventualmente venha a ser aprovada, não fique desprovida de sanção. 6 - Assim, propomos a seguinte Emenda: EMENDA NQ l AO PROJETO DE LEI NQ 11/94 Passam a ter a seguinte redação o Art. 1° e os §§ 1° e 2Q do Projeto: 'Art. 1Q - Ficam os feirantes impedidos de procederem a qualquer modificação ou alteração no ramo de comércio que explorem nas feiras-livres, sob pena de cassação da respectiva licença. tv PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R I C A S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - 2 - 7 - § IQ - Não estarão sujeitos ã proibição prevista no "caput" os feirantes que exerçam suas atividades, no mesmo ramo, há mais de 10(dez) anos. § 2o - O feirante somente poderá, mediante requerimento, alterar ou modificar o ramo de comércio, na forma do parágrafo anterior, se não houver aumento da área utilizada pela barraca e por uma única vez." Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ao Egrégio Plenário compete deliberar quan to ao mérito. SALA DAS COMISSÕES, em 28 de março de 1994. ROBERTO ROCHA UARDO PALMIERI Proc.nQ 30/94 v PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S h *-.....?• Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSAO_DE_OBRAS_LSERVIÇgS_POBLICOS_E_MEIO_AMBIENTE Parecer n9 8 /94 sobre o Projeto de Lei n9 11/94 e a Emenda n9 1/94 1. A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta o Proje to de Lei n 9 11/94 que proíbe modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres. 2. A Emenda n? l apresentada pela douta Comissão de Justiça e Redaçao visa melhorar o aspecto redacional da matéria ' de modo a impedir que caso a propositura seja aprov-ada , não fique desprovida de sanção por parte do Chefe do Exe_ cutivo. 3. Sob o ponto de vista que nos compete analisar, acredita - mós que não existe qualquer impedimento ã apreciação da ' matéria pelo Egrégio Plenário, tanto do Projeto quanto de sua Emenda n9 l. No entanto, gostaríamos de alterar,com a apresentação da Subemenda abaixo, a exigência estabelecida no § 19 do art. 19, reduzindo para 3(três) anos o prazo de carência fixado aos comerciantes para mudar de ramo de comércio. wsp PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade SUBEMENDA_N9 l à EMENDA N9 l AO PROJETO DE LEI N9 11/94 Passa a ter a seguinte redação o § 19 do art. 19 do Projeto que se refere a Emenda: "Art. 19 - § 19 - Não estarão sujeitos â proibição prevista no "ca put" os feirantes que exerçam suas atividades, no mesmo ramo, ha mais de 3(três) anos". SALA DAS COMISSÕES, ern 7 de abril de 1994. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS OSfi EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA DAVI MENDONÇA 1 i Proc. n9 30/94 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Fl • a. SUBEMENDA NQ 2 à EMENDA NO l AO PROJETO DE LEI N° 11/94 se lê: No parágrafo 19 do art. 15 do Projeto onde 10(dez) anos..." leia-se: M...5(cinco) anos ..." São Vicente, 7 de abril de 1994 \Ai RENATO CARUSO - -v- ••>- m A /ia«II B- n.".._ Froc. 3O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO Parecer n2 57/9sí>bre as Subemendas n2 l e n2 2 ã Emenda n2 l ao Projeto de Lei n2 11/94 l - A Douta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente e o nobre Vereador Renato Caruso apresentam, respectivamente, a Subemenda n° l e Subemenda n2 2 ã Emenda n?, l, ao Projeto de ' Lei n2 11/94, que proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras livres, a saber. a) A Subemenda n2 l a Emenda n2 l visa alterar a redaçao do § 12 do artigo 12 do Projeto, que passa a ser a seguinte: "Art. 12 - ... § 12 - Não estarão sujeitos a proibição prevista no "caput" os feirantes que exerçam suas atividades, no mês mo ramo, ha mais de 3(três)anos", b) Á Subemenda n2 2 ã Emenda n2 l visa estabelecer o seguinte: "No parágrafo 12 do art. 12 do Projeto onde se lê: ".. . 10 (dez) anos. . ."leia-se: ". . .5(cinco)anos. . ."." 2 - Após análise, somos de parecer que não ha impedimento legal ou constitucional a tramitação das Proposituras. 3 - Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário ' compete apreciar as Subemendas quanto ao mérito, SALA DAS COMISSÕES, em 18 de abrVl ROBERTO ROC ftEGINATONTE DO CARMO Processo n2 30/94 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S M FOLHA DE Cidade. Q&onum&nto da JCistória pátria Ceilula ^Mater da VOTAÇÃO VEREADO R ALTAIR Dl MARCO . í A FAVOR ', CONTRA ANGUAIR GOMES DOS SANTOS BRITO COELHO ....... CARLOS GIGLIOTTI CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA .. EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE MELLO FRANCISCO NETO .. GREGORIO MOLERO JOÀO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DéDINHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA REGINA PONTE DO CARMO RENATO CARUSO RICARDO VERON GUIMARÃES ROBERTO LUIZ LOPES ROBERTO ROCHA .. . . -> VOTARAM l A FAVOR CONTRA NÃO VOTARAM. Junte—se ao Processo no Sessão de ..../..../1994. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade '' ™r° AUTÓGRAFO N.o 408 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRET A Art. lo - Ficam os feirantes impedidos de procederem a qualquer modificação ou alteração no ramo de comércio que explorem nas f eiras-livres , sob pena de cassação da respectiva licença. § l Q - Não estarão sujeitos â proibição pre_ vista no "caput" os feirantes que exer_ çam suas atividades, no mesmo ramo, há mais de 5 (cinco) anos. § 2 Q - O feirante somente poderá, mediante requerimento, alterar ou modificar o ramo de comércio, na forma do parágra. f o anterior, se não houver aumento da área utilizada pela barraca e por uma única vez. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu. blicação, revogadas as disposições em contra. rio, especialmente a Lei nQ 850, de 30 de ju lho de 1962. SALA AGENOR LAPENNA, em 6Pde maio de 1994. iTO CARUS Presidente Pró j . de Lei nQ 11/94 nQ 30/94 . , "PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S cms Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 6 de maio de 1994 Fl. n,' J 3 l *«.'"Sojjjf i ' Ofício nQ 124/94-ÃP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, estamos encaminhando ã sanção de V.Ex^,por cópia, o Autógrafo ' n Q 408, originário do Prój eto de Lei nQ 11/94, de auto ria da Sr& Vereadora Regina Ponte do Carmo, que proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exer_ c ida nas f e ir as-livres e dá outras providências, aprova, do com a Emenda nQ l, de autoria da Comissão de Justiça e Redação e a Subemenda nQ 2 desta Presidência na 259 Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legislativo. Ao ensejo, reafirmamos a V.Exâ os protestos de consideração e apreço. RENATO CARUS* Presidente Exmo. Sr. LUIZ CARLOS PEDRO DD. Prefeito Municipal de SÃO VICENTE . Recebido p Em PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S @Mula Jlaltt em 25 de maio de 1994 Ofício n° 266-GP/CM Ref.:Proc.n° 7675/94 i Ofício N//f <V ^ Oociimcnl o N.° Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 255-A, de 25,05.94, que proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres e dá outras providências. estima e distinta consideração. wititi .uaa i^iiíio-ii vi^o v^ uci uuuaa pi u viwwnviíio. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia UH- voalneárí ProjetodeLein°ll/94, de autoria da Vereadora Regina Ponte do Carmo Proíbe a modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiraslivres e dá outras providências. Proc. n° 7675/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Ficam os feirantes impedidos de procederem a qualquer modificação ou alteração no ramo de comércio que explorem nas feiras-livres, sob pena de cassação da respectiva licença. r § 1° - Não estarão sujeitos à proibição prevista no "caput" os feirantes que exerçam suas atividades, no mesmo ramo, há mais de 5 (cinco) anos. § 2° - O feirante somente poderá, mediante requerimento, alterar ou modificar o ramo de comércio, na forma do parágrafo anterior, se não houver aumento da área utilizada pela barraca e por uma única vez. Art 2° - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 850, de 30 de julho de 1962. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Publicado em 29.5.94 no S.Vicente Jornal Prefeitura Municipal de São Vicente Estância Balnearia Lei n° 255-A Projcto de Lei n° 11/94. de autoria da Vereadora Regina Ponte do Carmo Proíbe a modificação ou alteração níl alividade comercial exercida nas fciras-l livres e dá outras providências. Pi-oc. n° 7675/94 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municí- j jio de São Vicenlc-Esiáncia Balnearia, usando das tribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga seguinte Lei; Art. 1° - Ficam os feirantes impedidos de procederem a qualquer modificação ou alteração no ramo de comércio que explorem nas feiras-livrcs, sob pena de cassação da respectiva licença. § 1° - Não estarão sujeitos à proibição prevista no "caput" os feirantes que exerçam suas atividades, no \o ramo, há mais de 5 (cinco) anos. l § 2° - O feirante somente poderá, mediante requerimento, alterar ou modificar o ramo de comercio, i na forma do parágrafo anterior, se não houver aumento [da área utilizada pela barraca e por uma única vez. | Art. 2° - Esta Lei entrará cm vigor na data de j sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 850, de 30 de julho de 1962. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Ccllula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal « C. M. E. B. S. V. Popel para Ínfc c-^.1 LJA i^c: incorporada em_ FOLHA DE ANDAMENTO pel° funcionário Ao Sr . Presidente da Comissão de - Justiça e Redação. Em 28.2.94 /^^//' ' #V.* fkitljfófáa&Vwolãtc ff^7i'.,-a | C^llilUiLi V " Devolvido com o Parecer n9 48/94 - (fls.5/6), apresentando a Emenda T. n9 1 . Em 29.3.94 ^JÂ// Í/V." ^£bittáT Wdtyú wnmútp Ao Sr . Presidente da Comissão de — Obras, Serviços Públicos e Meio -E Ambiente. Em 4.4.9 4 d%4/S/ <T)e.^<£JtffTfij A iW/ni Vfrtdatt Técnico - Lciãl»Uvd Devolvido com o Parecer n9 8/94 - (f 1.7/8) apresentando Subemenda - n9 1 ã Emenda n9 1 . Em 7.4.94 ^^^ 'Prr-^hhlfíj 'Morfina 'Vfrsolatf Tócaic» - Legislativa Anexada às f Is . 9 a Subemenda n9 2 ã Emenda n9 1, do Ver, Renato Cari; ^^, S°' Em 7.4.9 4 -^^^/ 'T^f^—f^fârisi/ jtfjjtfrni 'í/T/tf/a/n Tfcmço - Lctiisltúv* Ao Sr .Presidente da Comissão de - Justiça e Redação. Em 11.4.94 ^Âf ,. DP-T*^!/ .'VtfWj wttolato leu lii'f 1 '^itlativ* r moção, rubricado como folha n- /^f" ^5 / 7 / Q4 nn pr^resso p2 10/Q4 ia) Anq^lp) Devolvido com o Parecer n957/94 (fl.10) . Em 18.4.94 ,^^/ <T)ftm*£fârí(ij .**~cÍtnj 'Frw/aff à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 3.5.94 , em 1^ discussão e votação. APROVADO o Projeto, a - Emenda n9 1 (f 1 .5/6) e a sua Subemenda n9 2 (fl.9) . REJEITADA a Subemenda n9 1 _í_fl.8J_, ^rn votação nominal (f 1 . 11) . n 3.5.94 jií&áéS ®f: âb*tál WÃtf fyrsclotr à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 5.5.94 , em 2£ discussão e votação. APROVADO o Projeto com a Emen da n9 1 (f 1 . 5/6 ) e a sua Subemenda n9 2 (fl.9 ) . Em 5.5.94 y^Â/ íZV.* ~^ííítlfií Wotfnti 'v/etciõtt* Exarado o Autóqrafo nQ 408 , e enviado à sanção através do Ofício nQ 124794-ÃP (fls. 12-/13). n Em 6/5/94 . Q\ dt, Jilenttes e*w Eicriturário - D.tilAgr.í« Ao Sr. A. A. do Expediente, para controlar o prazo. Em 6/5/94. /'///'"/ Cloudete <1?$£nt*e* S™** Escriturário - DttttÔBT»» SANCIONADA A LEI NQ 255-A e encaminhada através do O f í r: i o nQ 2fifi-fíP/nm, constante do Expediente da Mesa da 31^ Sessão Ordinária realizada em 26.5.94 (f Is. .14/1.5) . Em 27.5.94. Anexada ã fl. 16 a publicação da. Lei. Em 15.7.94. Saloani (jufdfs dt Jontes Qonçtiloe» Escriturária - Uattiógrtfâ \, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob folhos n* em