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materia nº 30/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 30 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaFica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres.
native_id17739

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PROJETO DB LEI N.° 1.1/94
DOCUMENT A N.°rJUT37T4/34"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A atual crise sõcio-económica vem atingindo a
todos sem distinção e a assoladora recessão vem conseguindo exau￾rir o poder de compra da população brasileira.
Nosso Município tem um mercado de trabalho '
muito reduzido. Em razão disso, muitas pessoas são obrigadas a
trabalhar por conta própria no ramo do comércio.
Os feirantes estão se ressentindo muito dos
efeitos dessa difícil crise, e, cada vez mais, encontram barrei -
rãs e dificuldades para sobreviver com as atividades que desenvo_l
vem.
A Lei n9 850, de 30 de julho de 1962,escessi￾vamente rigorosa, impede a mudança de ramo de comercio aos feiran
te s, prejudicando-os em seus interesses.
O Poder Público tem o dever de melhorar as '
condições de sobrevivência da população. Essa barreira criada pe￾la legislação citada, prejudicando e impedindo os feirantes de
se dedicarem a outro ramo de comércio só tende a agravar a situa￾ção de muitos desses comerciantes, que não vêm conseguindo encon -
trar uma salda digna para essa grave crise.
E preciso, pois, corrigir essa injusta impôsi
cão legal, de forma a permitir que os feirantes que estejam, pelo
menos ha dez anos, exercendo a mesma atividade, tenham a oportuni￾dade de empreender mudanças no seu ramo de comercio.
Somos de opinião que essa mudança, todavia ,
não deva implicar em aumento da ãrea autorizada para o exercício'
do comércio na respectiva feira-livre.
Considerando que se faz urgente e necessária1
a modificação na legislação que trata do assunto,submeto ã apre -
ciação do E. Plenário o seguinte
SV/wsp
Fl. n ".
Proc.
À (s) Comissãc
Justiça e Redação;
f )~~fmanças e Orçamento!
(x) Obras, Serv PúbL eA/ero *mbiflnt« e
(—^-Educação, Saúdo c Assíst. io:.íal.
RFNATO CARUS(
Presidente
i'
§ 29 -
Art. 29 -
PROJETO DE LEI N9 11/94
DOCUMENTO N9 374/94
Fica Coibida qualquer modificação ou alteração na ata j
vidade comercial exercida nas feiras-livres.
Excetuam-se no disposto no "caput" os feirantes que es l
tiverem operando no mesmo ramo de comércio ha ma.s de ,
10 (dez) anos.
A alteraoSo permitida no dispositivo anterior só pode- \«
rã ocorrer uma única vez e não deverá implicar no au- .
mento da ãrea autorizada pela Prefeitura Municipal. j
Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei n9 850, de 30 de julho de 1962.
SALA MARTIM AFONSO DE SOOZA,
~f^vereiro de 1994.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nQ 48/94 ao Projeto de Lei no H/94.
1 - A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta o Pro￾jeto de Lei nQ 11/94 que proíbe a modificação ou altera￾ção na atividade comercial exercida nas feiras-livres.
2 - O Projeto excepciona os feirantes que estiverem operando
no mesmo ramo há mais de 10(dez) anos.
3 — A alteração somente será possível uma vez e não poderá
implicar em aumento da área autorizada pela Prefeitura Mu
nicipal.
4 - Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento
legal ou constitucional para a tramitação da matéria, de
iniciativa concorrente e de interesse local.
5 - Entretanto, duas razoes nos levam a sugerir a apresenta￾ção de Emenda. A primeira para garantir uma melhor reda.
cão ao Projeto e a segunda para que a norma, que even￾tualmente venha a ser aprovada, não fique desprovida de
sanção.
6 - Assim, propomos a seguinte Emenda:
EMENDA NQ l AO PROJETO DE LEI NQ 11/94
Passam a ter a seguinte redação o Art. 1° e os §§ 1° e
2Q do Projeto:
'Art. 1Q - Ficam os feirantes impedidos de procederem a
qualquer modificação ou alteração no ramo de
comércio que explorem nas feiras-livres, sob
pena de cassação da respectiva licença.
tv
PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R I C A S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
7 -
§ IQ - Não estarão sujeitos ã proibição prevista no "ca￾put" os feirantes que exerçam suas atividades, no
mesmo ramo, há mais de 10(dez) anos.
§ 2o - O feirante somente poderá, mediante requerimento,
alterar ou modificar o ramo de comércio, na forma
do parágrafo anterior, se não houver aumento da
área utilizada pela barraca e por uma única vez."
Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente, ao Egrégio Plenário compete deliberar quan
to ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 28 de março de 1994.
ROBERTO ROCHA
UARDO PALMIERI
Proc.nQ 30/94
v
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
h *-.....?•
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSAO_DE_OBRAS_LSERVIÇgS_POBLICOS_E_MEIO_AMBIENTE
Parecer n9 8 /94 sobre o Projeto de Lei n9 11/94 e
a Emenda n9 1/94
1. A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta o Proje
to de Lei n 9 11/94 que proíbe modificação ou alteração na
atividade comercial exercida nas feiras-livres.
2. A Emenda n? l apresentada pela douta Comissão de Justiça
e Redaçao visa melhorar o aspecto redacional da matéria '
de modo a impedir que caso a propositura seja aprov-ada ,
não fique desprovida de sanção por parte do Chefe do Exe_
cutivo.
3. Sob o ponto de vista que nos compete analisar, acredita -
mós que não existe qualquer impedimento ã apreciação da '
matéria pelo Egrégio Plenário, tanto do Projeto quanto de
sua Emenda n9 l. No entanto, gostaríamos de alterar,com a
apresentação da Subemenda abaixo, a exigência estabeleci￾da no § 19 do art. 19, reduzindo para 3(três) anos o pra￾zo de carência fixado aos comerciantes para mudar de ramo
de comércio.
wsp
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
SUBEMENDA_N9 l à EMENDA N9 l AO PROJETO DE LEI N9 11/94
Passa a ter a seguinte redação o § 19
do art. 19 do Projeto que se refere a Emenda:
"Art. 19 -
§ 19 - Não estarão sujeitos â proibição prevista no "ca
put" os feirantes que exerçam suas atividades, no
mesmo ramo, ha mais de 3(três) anos".
SALA DAS COMISSÕES, ern 7 de abril de 1994.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
OSfi EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA DAVI MENDONÇA
1 i
Proc. n9 30/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl • a.
SUBEMENDA NQ 2 Ã EMENDA NO l AO PROJETO DE LEI N° 11/94
se lê:
No parágrafo 19 do art. 15 do Projeto onde
10(dez) anos..." leia-se: M...5(cinco) anos ..."
São Vicente, 7 de abril de 1994
\Ai
RENATO CARUSO
- -v- ••>- m
A /ia«II
B- n.".._
Froc. 3O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Parecer n2 57/9sí>bre as Subemendas n2 l e n2 2 ã Emenda n2 l ao
Projeto de Lei n2 11/94
l - A Douta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
e o nobre Vereador Renato Caruso apresentam, respectivamente,
a Subemenda n° l e Subemenda n2 2 ã Emenda n?, l, ao Projeto de '
Lei n2 11/94, que proíbe a modificação ou alteração na atividade
comercial exercida nas feiras livres, a saber.
a) A Subemenda n2 l a Emenda n2 l visa alterar a redaçao do § 12
do artigo 12 do Projeto, que passa a ser a seguinte:
"Art. 12 - ...
§ 12 - Não estarão sujeitos a proibição prevista no "caput"
os feirantes que exerçam suas atividades, no mês
mo ramo, ha mais de 3(três)anos",
b) Á Subemenda n2 2 ã Emenda n2 l visa estabelecer o seguinte:
"No parágrafo 12 do art. 12 do Projeto onde se lê: ".. . 10
(dez) anos. . ."leia-se: ". . .5(cinco)anos. . ."."
2 - Após análise, somos de parecer que não ha impedimento legal
ou constitucional a tramitação das Proposituras.
3 - Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário '
compete apreciar as Subemendas quanto ao mérito,
SALA DAS COMISSÕES, em 18 de abrVl
ROBERTO ROC
ftEGINATONTE DO CARMO
Processo n2 30/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
M
FOLHA DE
Cidade. Q&onum&nto da JCistória pátria
Ceilula ^Mater da
VOTAÇÃO
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO .
í A FAVOR ', CONTRA
ANGUAIR GOMES DOS SANTOS
BRITO COELHO .......
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA ..
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FRANCISCO NETO ..
GREGORIO MOLERO
JOÀO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DéDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA .. . .
-> VOTARAM l A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
Junte—se ao Processo no
Sessão de ..../..../1994.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade '' ™r°
AUTÓGRAFO N.o 408
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. lo - Ficam os feirantes impedidos de procederem a
qualquer modificação ou alteração no ramo de
comércio que explorem nas f eiras-livres , sob
pena de cassação da respectiva licença.
§ l Q - Não estarão sujeitos â proibição pre_
vista no "caput" os feirantes que exer_
çam suas atividades, no mesmo ramo, há
mais de 5 (cinco) anos.
§ 2 Q - O feirante somente poderá, mediante
requerimento, alterar ou modificar o
ramo de comércio, na forma do parágra.
f o anterior, se não houver aumento da
área utilizada pela barraca e por uma
única vez.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu.
blicação, revogadas as disposições em contra.
rio, especialmente a Lei nQ 850, de 30 de ju
lho de 1962.
SALA AGENOR LAPENNA, em 6Pde maio de 1994.
iTO CARUS
Presidente
Pró j . de Lei nQ 11/94
nQ 30/94 . ,
"PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
cms
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 6 de maio de 1994
Fl. n,' J 3
l *«.'"Sojjjf
i '
Ofício nQ 124/94-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, estamos
encaminhando ã sanção de V.Ex^,por cópia, o Autógrafo '
n Q 408, originário do Prój eto de Lei nQ 11/94, de auto
ria da Sr& Vereadora Regina Ponte do Carmo, que proíbe
a modificação ou alteração na atividade comercial exer_
c ida nas f e ir as-livres e dá outras providências, aprova,
do com a Emenda nQ l, de autoria da Comissão de Justiça
e Redação e a Subemenda nQ 2 desta Presidência na 259
Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exâ os
protestos de consideração e apreço.
RENATO CARUS*
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE
. Recebido p
Em
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
@Mula Jlaltt
em 25 de maio de 1994
Ofício n° 266-GP/CM
Ref.:Proc.n° 7675/94
i
Ofício N//f <V ^
Oociimcnl o N.°
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 255-A, de 25,05.94, que proíbe a modificação
ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres e dá outras providências.
estima e distinta consideração.
wititi .uaa i^iiíio-ii vi^o v^ uci uuuaa pi u viwwnviíio.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada
LUIZ CAREOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia UH-
voalneárí
ProjetodeLein°ll/94,
de autoria da Vereadora
Regina Ponte do Carmo
Proíbe a modificação ou alteração na
atividade comercial exercida nas feiras￾livres e dá outras providências.
Proc. n° 7675/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam os feirantes impedidos de procederem a qualquer
modificação ou alteração no ramo de comércio que explorem nas feiras-livres, sob pena de
cassação da respectiva licença.
r
§ 1° - Não estarão sujeitos à proibição prevista no "caput" os
feirantes que exerçam suas atividades, no mesmo ramo, há mais de 5 (cinco) anos.
§ 2° - O feirante somente poderá, mediante requerimento, alterar
ou modificar o ramo de comércio, na forma do parágrafo anterior, se não houver aumento da
área utilizada pela barraca e por uma única vez.
Art 2° - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 850, de 30 de julho de 1962.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado em 29.5.94
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Estância Balnearia
Lei n° 255-A
Projcto de Lei n° 11/94. de
autoria da Vereadora Regina
Ponte do Carmo
Proíbe a modificação ou alteração níl
alividade comercial exercida nas fciras-l
livres e dá outras providências.
Pi-oc. n° 7675/94
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municí- j
jio de São Vicenlc-Esiáncia Balnearia, usando das
tribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga
seguinte Lei;
Art. 1° - Ficam os feirantes impedidos de
procederem a qualquer modificação ou alteração no
ramo de comércio que explorem nas feiras-livrcs, sob
pena de cassação da respectiva licença.
§ 1° - Não estarão sujeitos à proibição prevista
no "caput" os feirantes que exerçam suas atividades, no \o ramo, há mais de 5 (cinco) anos. l
§ 2° - O feirante somente poderá, mediante
requerimento, alterar ou modificar o ramo de comercio,
i na forma do parágrafo anterior, se não houver aumento
[da área utilizada pela barraca e por uma única vez.
| Art. 2° - Esta Lei entrará cm vigor na data de
j sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 850, de 30 de julho de 1962.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria. Ccllula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio
de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
«
C. M. E. B. S. V. Popel para Ínfc
c-^.1 LJA i^c: incorporada em_ FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionário
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 28.2.94 /^^//' '
#V.* fkitljfófáa&Vwolãtc
ff^7i'.,-a | C^llilUiLi
V "
Devolvido com o Parecer n9 48/94 -
(fls.5/6), apresentando a Emenda T.
n9 1 .
Em 29.3.94 ^JÂ//
Í/V." ^£bittáT Wdtyú wnmútp
Ao Sr . Presidente da Comissão de —
Obras, Serviços Públicos e Meio -E
Ambiente.
Em 4.4.9 4 d%4/S/
<T)e.^<£JtffTfij A iW/ni Vfrtdatt
Técnico - Lciãl»Uvd
Devolvido com o Parecer n9 8/94 -
(f 1.7/8) apresentando Subemenda -
n9 1 ã Emenda n9 1 .
Em 7.4.94 ^^^ 'Prr-^hhlfíj 'Morfina 'Vfrsolatf
Tócaic» - Legislativa
Anexada às f Is . 9 a Subemenda n9 2
ã Emenda n9 1, do Ver, Renato Cari;
^^, S°' Em 7.4.9 4 -^^^/
'T^f^—f^fârisi/ jtfjjtfrni 'í/T/tf/a/n
Tfcmço - Lctiisltúv*
Ao Sr .Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 11.4.94
^Âf ,.
DP-T*^!/ .'VtfWj wttolato
leu lii'f 1 '^itlativ*
r moção, rubricado como folha n- /^f"
^5 / 7 / Q4 nn pr^resso p2 10/Q4
ia) Anq^lp)
Devolvido com o Parecer n957/94
(fl.10) .
Em 18.4.94 ,^^/
<T)ftm*£fârí(ij .**~cÍtnj 'Frw/aff
à Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾ria de 3.5.94 , em 1^ discussão e
votação. APROVADO o Projeto, a -
Emenda n9 1 (f 1 .5/6) e a sua Sub￾emenda n9 2 (fl.9) . REJEITADA a
Subemenda n9 1 _í_fl.8J_, ^rn votação
nominal (f 1 . 11) .
n 3.5.94 jií&áéS
®f: âb*tál WÃtf fyrsclotr
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 5.5.94 , em 2£ discussão e vota￾ção. APROVADO o Projeto com a Emen
da n9 1 (f 1 . 5/6 ) e a sua Subemenda
n9 2 (fl.9 ) .
Em 5.5.94 y^Â/
íZV.* ~^ííítlfií Wotfnti 'v/etciõtt*
Exarado o Autóqrafo nQ 408 , e en￾viado à sanção através do Ofício
nQ 124794-ÃP (fls. 12-/13).
n
Em 6/5/94 . Q\ dt, Jilenttes e*w
Eicriturário - D.tilAgr.í«
Ao Sr. A. A. do Expediente, para
controlar o prazo. Em 6/5/94.
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Cloudete <1?$£nt*e* S™**
Escriturário - DttttÔBT»»
SANCIONADA A LEI NQ 255-A e encami￾nhada através do O f í r: i o nQ 2fifi-fíP/nm,
constante do Expediente da Mesa da
31^ Sessão Ordinária realizada em
26.5.94 (f Is. .14/1.5) . Em 27.5.94.
Anexada ã fl. 16 a publicação da.
Lei. Em 15.7.94.
Saloani (jufdfs dt Jontes Qonçtiloe»
Escriturária - Uattiógrtfâ
\, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob
folhos n*
em

open original →