| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993. |
| native_id | 17740 |
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A (a) Comissão (ões) de
( *) Justiça a RedaçàoFNATO CARU
Presidente
PROJETO DB LEI N.°.._12/9_4
DOCUMENTÍ I N.°381/.94
Considerando que a redaçao da Lei nQ
222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercialização
de pães em um raio de l km que tiver como ponto central estabe_
lecimento de panificação, está provocando divergência em sua
interpretação;
Considerando que estamos assistindo '
constantemente a uma série de irregularidades praticadas por
alguns comerciantes que ignoram as normas sanitárias a serem
aplicadas no manuseio de produtos alimentícios; e
Considerando a necessidade de se ressaltar que a concorrência comercial é sadia desde que obedec.1
das as exigências legais e desde que respeitado o consumidor ,
submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N° 12/94
DOCUMENTO NQ 381/94
Art. l Q - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do
artigo 1Q da Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993:
"Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida1
no "caput":
I - os estabelecimentos que produzam
pães ou os comercializem exclusivamente na forma industrializada;
II - os supermercados que comercial! -
zem pães e atendam as normas sanitárias aplicáveis."
Art. 2° - Acrescente-se à Lei ne 222-A, de 13 de dezembro de
1993, o seguinte artigo 2°, passando o atual 2Q a 3Q:
"Art. 2Q - Os estabelecimentos comerciais que revendam pães deverão obedecer as normas sanitárias previstas nas legislações municjl
pai e estadual."
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 22.2.94.
amm
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fi
3 \ V
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS "ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI N9 222-A
AUTOR: VEREADOR GREGÕRIO MOLERO
Art. 12 - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de IKm
(um quilómetro) em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os e£
tabelecimentos que produzam pães ou comercializem
pães exclusivamente industrializados.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1993.
CARLOS
residente
Proj. Lei n2. 69/93
Proc. n° 201/93
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Fl n
Pioc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Parecer n9 32/94 sobre o PROJETO DE LEI N9 12/94
1. O nobre Vereador Gregõrio Molero apresenta o Projeto de Lei
n9 12/94, devidamente justificado, objetivando o seguinte:
a - alterar a redação do parágrafo único do artigo 19 da
Lei n9222-A, de 13 de dezembro de 1993, que passa a ser
a seguinte:
"Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no
"caput" :
I - Os estabelecimentos que produzam pães
ou os comerciali zem exclusivamente '
na forma industrializada;
II - os supermercados que comercializem '
pães e atendam às normas sanitárias"
aplicáveis".
b - Acrescentar ã Lei n9 222-A, de 13 de dezembro de 1993,o
seguinte artigo 29, passando o atual 29 a 39 .*
"Art. 29- Os estabelecimentos comerciais que revendam'
pães deverão obedecer as normas sanitárias pré
vistas nas legislações municipal e estadual".
2. Após análise, somos de parecer que não ha impedimento legal
ou constitucional â tramitação da Propositura.
3. Cumpridas as formalidades regimentais ao Egrégio Plenário '
ccmpete apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 de março de 1994
s _—•—-
ROCHA
EDUARD
Proc. n9 31/94
wsn
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
REQUERIMENTO N.0
DOCUMENTO N." 1336/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com base no disposto no § 2° do art. 166 da
Resolução n Q 23/82 - Regimento Interno,
REQUEIRO a retirada, para melhores es
tudos, do Projeto de Lei nQ 12/94, que visa alterar a redação do
parágrafo único do art. 1Q, acrescentando, também, novo artigo â
Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercializa,
cão de pães industrializados.
SALA MARTIM AFONSO DE AFONSO,
em 28 de abril de 1994.
GREGORIO MOLERO
GM/AD/cms
•
C, M. E B S V Popel para ínf
FOLHA DE inoorporodo em
ANDAMENTO pel° fljncionãri o
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 28.2.9 4 /^//
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^^ T6-JÃCO - Lc^jiUÚY*
Devolvido com o Parecer n9 32/94 -
(fl-5 ) .
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Em 8.3.94 £&%&&& S>^'í-^ií^t^/' .
2*. ^JWflf 7*011$ Vfrsotatfl
RETIRADO o Projeto, conforme Reque
rimento do autor (f 1.6) submetido
ã aprovação plenária .
Em 28.4.9 4 J%^/{S
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5 á ^y &Z •
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armação, rubricada como folh a n*
/ 7 /9 4 nrt rrrt,-9SSO no 31/94
(a) Ancrela
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folhas ns"
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Seguem, juntados, nesta dato, documentos e papel para informação rubricados sob
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