| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 12/94 Oocumení o n,°, 382/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a justificativa do Projeto de Lei que acabo de apresentar propondo alterações no texto da Lei n^ 222-A, de 13 de dezembro de 1993; Considerando que em razão da aplicação daquele diploma legal alguns estabelecimentos comerciais foram autua. dos e penalizados com a imposição de multas; e Considerando nossa intenção de regularizar a situação, de forma a atender aos interesses da comunidade, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte À (s) Comissão (Ões) de; Justiça a Rftdaçào; ( ) Fmanças e Orçamento; C ) Obras, Serv. Públ. e í/eifc Ambiente e ( ) E&i&Spâo, Saúda e Ajsistj Social ai PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/94 DOCUMENT O NQ 382/94 Art. 19 - Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constan - tes da Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de ma£ ço do corrente ano. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22.2.94. O amm « nexo de Doe. n/... 3.8.2_/9 4. Prpj-Lei Çbmpl *.nQ ..12/ 9.4. À (s) Comissão (ões) de ( x) Justiça • Redaçãr; ( ) Froancas e Orçamente; ( ) Obra£, Ser, Púfal e "eio ( ) Educação, S.úie e Assis t RFNATO CARUSO" Presidente 3 Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DB LEI N.°_l 2/9.4 DOCUMENT O N."381/94 Considerando que a redaçao da Lei n° 222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercialização de pães em um raio de l km que tiver como ponto central estabe lecimento de panificação, está provocando divergência em sua interpretação; Considerando que estamos assistindo l .constantemente a uma série de irregularidades praticadas por alguns comerciantes que ignoram as normas sanitárias a serem aplicadas no manuseio de produtos alimentícios; e Considerando a necessidade de se ressaltar que a concorrência comercial é sadia desde que obedeci^ das as exigências legais e desde que respeitado o consumidor , submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte n.' PROJETO DE LEI NO 12/94 DOCUMENTO NQ 381/94 Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 222-A, de 13 de dezembro de 1993: "Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida' no "caput": I - os estabelecimentos que produzam pães ou os comercializem exclusivamente na forma industrializada; II - os supermercados que comerciaii - zem pães e atendam às normas sanji tárias aplicáveis." Art. 2° - Acrescente-se à Lei n Q 222-A, de 13 de dezembro de 1993, o seguinte artigo 2°, passando o atual 2° a 3Q: "Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais que revendam pães deverão obedecer às normas sanitárias previstas nas legislações munic_i pai e estadual." Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 22.2.94. GÇJRIO MOLERO amm Cidade Monumento da Historia Pátria Celluía Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ÀTIU BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N9 222-A AUTOR: VEREADOR GREGÕRIO MOLERO Art. 19 - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de IKm (um quilómetro) em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os e£ tabelecimentos que produzam pães ou comercializem pães exclusivamente industrializados. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev£ gadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1993. CÂRLOS^IGLIOTTI residente Proj. Lei n2. 69/93 Proc. n9 201/93 PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S Senhor Presidente REQUERiMEN TO N.° 644/94 DOCUMENTO ^° H. n' b REQUEIR O a V.Exa., nos termos do § 19 do artigo 166 da Resolução n9 23/82 - Regimento Interno,a ré tirada, para melhores estudos do Projeto de Lei Complementar n9 12/94 de minha autoria, que cancela débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constan - tes da Lei n9 222—A de 13/12/93, até o dia 31 de março do corrente ano. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 9^de junho de 1994. « C. M. E. B. S. V. Papel para inf < FOLHA DE incorporada em. ANDAMENTO pel° funcionari o Ao Sr .Presidente da Comissão de -- Justiça e Redação. Em 28.2.9 4 /2f../,. w: ^^^^^ãSt "~ TÀfmlfa - l £UÚfUÍXft à Secretaria, a pedido. Em 13.6.94. / ^—^ / gz ; ; z ^ROBERTO ROCHA presidente da Comissão de Justiça e Redação Anexada ã fl. 6 o Requerimento n° 644/9 4 , do Sr. Vereador Gregório Mo lero solicitando a retirada do Pró neto de Lei Complementar, aprovado na 349 Sessão Ordinária de 9.4.94 . Em 13.6.94. í ,' IjflV-^ lafaani Quedts de t$eintP* $onçnla($ ' scriíuráría • a; ói>rifa f .PQUIV-^P íft dtmitjjrSty • í-nt Ktdaiyf - KCVI--OI \ x \, rubricada como folha n2 ]j^ / 2 /9 4 no prore-sso ne 3.2/94 í ai Angela \ \ V T Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob folhas n-* em .a]