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materia nº 32/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 32 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaFicam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano.
native_id17744

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Proj. de Lei Complementar n.° 12/94
Oocumení o n,°, 382/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a justificativa do Projeto de
Lei que acabo de apresentar propondo alterações no texto da Lei n^
222-A, de 13 de dezembro de 1993;
Considerando que em razão da aplicação da￾quele diploma legal alguns estabelecimentos comerciais foram autua.
dos e penalizados com a imposição de multas; e
Considerando nossa intenção de regularizar
a situação, de forma a atender aos interesses da comunidade, subme￾to ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
À (s) Comissão (Ões) de;
Justiça a Rftdaçào;
( ) Fmanças e Orçamento;
C ) Obras, Serv. Públ. e í/eifc Ambiente e
( ) E&i&Spâo, Saúda e Ajsistj Social
ai
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/94
DOCUMENT O NQ 382/94
Art. 19 - Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades
aplicadas em razão da violação dos dispositivos constan -
tes da Lei nQ 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de ma£
ço do corrente ano.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22.2.94.
O
amm
« nexo de Doe. n/... 3.8.2_/9 4.
Prpj-Lei Çbmpl *.nQ ..12/ 9.4.
À (s) Comissão (ões) de
( x) Justiça • Redaçãr;
( ) Froancas e Orçamente;
( ) Obra£, Ser, Púfal e "eio
( ) Educação, S.úie e Assis t
RFNATO CARUSO"
Presidente
3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DB LEI N.°_l 2/9.4
DOCUMENT O N."381/94
Considerando que a redaçao da Lei n°
222-A, de 13 de dezembro de 1993, que proíbe a comercialização
de pães em um raio de l km que tiver como ponto central estabe
lecimento de panificação, está provocando divergência em sua
interpretação;
Considerando que estamos assistindo l
.constantemente a uma série de irregularidades praticadas por
alguns comerciantes que ignoram as normas sanitárias a serem
aplicadas no manuseio de produtos alimentícios; e
Considerando a necessidade de se res￾saltar que a concorrência comercial é sadia desde que obedeci^
das as exigências legais e desde que respeitado o consumidor ,
submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte
n.'
PROJETO DE LEI NO 12/94
DOCUMENTO NQ 381/94
Art. lo - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do
artigo 1° da Lei n° 222-A, de 13 de dezembro de 1993:
"Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida'
no "caput":
I - os estabelecimentos que produzam
pães ou os comercializem exclusi￾vamente na forma industrializada;
II - os supermercados que comerciaii -
zem pães e atendam às normas sanji
tárias aplicáveis."
Art. 2° - Acrescente-se à Lei n Q 222-A, de 13 de dezembro de
1993, o seguinte artigo 2°, passando o atual 2° a 3Q:
"Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais que reven￾dam pães deverão obedecer às normas sani￾tárias previstas nas legislações munic_i
pai e estadual."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 22.2.94.
GÇJRIO MOLERO
amm
Cidade Monumento da Historia Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ÀTIU
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI N9 222-A
AUTOR: VEREADOR GREGÕRIO MOLERO
Art. 19 - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de IKm
(um quilómetro) em local que tiver como ponto central es￾tabelecimento de panificação.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os e£
tabelecimentos que produzam pães ou comercializem
pães exclusivamente industrializados.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev£
gadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1993.
CÂRLOS^IGLIOTTI
residente
Proj. Lei n2. 69/93
Proc. n9 201/93
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
Senhor Presidente
REQUERiMEN TO N.° 644/94
DOCUMENTO ^°
H. n' b
REQUEIR O a V.Exa., nos termos do
§ 19 do artigo 166 da Resolução n9 23/82 - Regimento Interno,a ré
tirada, para melhores estudos do Projeto de Lei Complementar n9
12/94 de minha autoria, que cancela débitos decorrentes das pena￾lidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constan -
tes da Lei n9 222—A de 13/12/93, até o dia 31 de março do corren￾te ano.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 9^de junho de 1994.
«
C. M. E. B. S. V. Papel para inf <
FOLHA DE incorporada em.
ANDAMENTO pel° funcionari o
Ao Sr .Presidente da Comissão de --
Justiça e Redação.
Em 28.2.9 4 /2f../,.
w: ^^^^^ãSt
"~ TÀfmlfa - l £UÚfUÍXft
à Secretaria, a pedido.
Em 13.6.94. / ^—^ /
gz ; ; z
^ROBERTO ROCHA
presidente da Comissão de
Justiça e Redação
Anexada ã fl. 6 o Requerimento n°
644/9 4 , do Sr. Vereador Gregório Mo
lero solicitando a retirada do Pró
neto de Lei Complementar, apro￾vado na 349 Sessão Ordinária de
9.4.94 . Em 13.6.94.
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lafaani Quedts de t$eintP* $onçnla($
' scriíuráría • a; ói>rifa
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\, rubricada como folha n2 ]j^
/ 2 /9 4 no prore-sso ne 3.2/94
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Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob
folhas n-*
em .a]

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