| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás. |
| native_id | 17745 |
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O s c â M e í a ué
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em 23 de fevereiro de 1994
Mensagem 08/94
Processo 1129/94
MENSAGEM N.°.
DOCUMENTO N.a
O t.< K M:
Cumprimentando-o cordialmente, pela
presente encaminho a V.Exa,, para apreciação por essa Câmara
Muncipal Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial
para atender despesas com as obras de dragagem do Canal Wilson
Totós.
Mediante a aprovação do crédito
especial ora proposto, o Município estará em condições de
habilitar-se ao recebimento de/ verbas na área federal, constantes
do Orçamento para o Exercício de 19939 já empenhadas, cuja
liberação depende desta providência.
Diante do exposto, solicito seja
apreciado em regime de urgência conforme o artigo 57 da Lei
Orgânica do Município,
Sendo o que se apresenta para o
momento, renovo a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balneária^^^
LUIZ CA
Prefeito
Mensagem nQ 6/94
À (s) Comissão (ões) de:
(X) Justiça e Redaçãc;
f)\ Fi'«aws e Crcar,if*n'r;
r ) Obras, Sen/ Póir e eiír-^fnbíe^íe e
( ) Educação, Ssú:Í9 o íssi^í. ;/o:íal.
instância (fò
i&a<fe ^/itonumonéo aã
Vellula ^flialer tffl
PROJETO DE LEI
folha 2
PROJETO DB LEÍ N.°
OOCUMISNTd
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de CR$ 17,224.O13,OO,
para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás -
Art, 1Q - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédi to Especial de CR$ 17.224 -O13,OO (dezessete
milhões duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais) para
atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás-
: . ,
Art. 2Q - O Crédito aberto nos termos do
artigo 1Q desta lei será coberto com Receitas de Capital -
Transferências da União, por força de convénio específico.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
na
a n.°
Proc. 33
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n° 33/94 ao Projeto de Lei nQ 13/94
1. O Sr. Prefeito Municipal apresenta, através da Mensagem nQ 8/94, o Projeto de Lei nQ 13/94 que autoriza o
Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal
Secretaria da Fazenda, Crédito Especial no valor de
CR$ 17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte
e quatro mil e -tceze cruzeiros reais), para atender
despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomaz.
2. O Projeto, em seu artigo 2Q, esclarece que o Crédito '
será coberto com Receitas de Capital - Transferência da
União, por força de convénio específico.
3. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento legal ou constitucional para a tramitação da matéria.
4. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da
matéria.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 de março de 1994.
ROBERTO ROCHA
CUO
DO CARMO
EDUARDO PALMIER T I
Proc. nQ 33/94
JCF/tm
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria j F(. n.11 ^
Cellula Mater da Nacionalidade
- r'rr-0.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer nQ 13 /94 sobre o Projeto de Lei n° 13/94
1. O Sr. Prefeito Municipal apresenta, através da Mensagem n° 8/94, o Projeto de Lei nQ 13/94 que autoriza o
Poder Executivo a abrir na Contabilidade MunicipalSecretária da Fazenda, Crédito Especial no valor de
CR$ 17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte
e quatro mil e treze cruzeiros reais), para atender '
despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomaz .
2. O Projeto em seu artigo 2Q esclarece que o Crédito serã
coberto com Receitas de Capital - Transferência da '
União, por força de convénio específico.
3. Examinando o Projeto não detectamos óbice de natureza
financeira ã sua tramitação. Quanto ao mérito melhor
dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 10 de março de 1994
Bri€
nçalves
Proc. nQ 33/94
LC/tnu
L/
Carlos \Santiago
esidente dá Comissão
ho
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
F'- n/.... t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.' 385
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabili.
dade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial de CR$ 17.224.013,00 (dezessete milhões, duzen -
tos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais) para
atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Thomaz.
Art. 29 - O Crédito aberto nos termos do artigo 19 desta Lei será coberto com Receitas de Capital - Transferencias da
União, por força de convénio específico.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de março de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj.Lei n9 13/94
roc. n9 33/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 11 de março de 1994
Ofício n955/94-AP
Assunto:Encaminha Autografo ã Sanção
Ref. Mensagem n9 8/94
Senhor Prefeito
Cumprimentando-o cordialmente, encami
nhamos â sanção de V.Exa., por copia, o Autógrafo n9 385, origi
nãrio do Prójeto de Lei n9 13/94, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda '
Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00(dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais) ,
para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tho
maz e da outras providências, aprovado na lia. Sessão Ordiriã -
ria realizada ontem, neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para reno
var a V.Exa. os protestos de elevada estima e apreço.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
Lui z Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido pó
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Oíicio 11° 088 - GP/CM
Ref.:Proc.n°1129/94
Senhor Presidente
(fòalneári a
_/fionumenia 0a. <yCisÍÁria
ula _/lla,ler 0a.
cm 17 de março de 1994
l J1 i fi U ° liiiu N.
icneiti N.
/..;•-•, ; ,/
•' , . .;/ r..
l n.
Por meio deste, encaminho a esse E. Legislativ *_^ o 2
(duas) cópias da Lei n° 23S-A, de 17 de março de 1994. que autoriza o Poder Executivo a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda. Crédito Especial no valor de C RS
17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais), para
atender despesas com obras de dragagem cío Canal Wilson Thomás e dá outras providências.
esiima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex:í os protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Preieito Municipal
Esmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
t
S. Vic«rt».2í.i,/..i_/.Sy
O s /« n cia VÁ ai n e á ri
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda
Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00
(dezessete milhões, du2:entos e vinte e quatro mil
e treze cruzeiros reais)» para atender despesas
com obras de dragagem do Canal Wilson
Thomáz e dá outras providências.
Proc. n° 1129/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Babeária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 (dezessete
milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros reais) para atender despesas com obras de
dragagem do Canal Wilson Thomáz.
Art 2° - O Crédito aberto nos termos do artigo 1° desta Lei será coberto com
Receitas de Capital - Transferências da União, por força de convénio específico.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 17 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
PUEL IÇADO
NO
'iív,í
. 1.3.Í
JOHKAI
fl. n* ÍO
, 334M.
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Estância Balnearia
Lei n° 238-A
Autoriza o Poder Executivo a Abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda Crédito Especial no valor de Cr$
17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e treze cruzeiros
reais) para atender despesas com obras de
dragagem do Canal Wilson Thomás e dá
outras providências. Proc. n° 1129/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -Estância Balnearia, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica do Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, um Crédito Especial no valor de CR$
17.224.013,00 (dezessete milhões, duzentos e vinte
e quatro mil e treze cruzeiros reais) para atender
despesas com obras de dragagem do canal Wilson
Thomás.
Art. 2° - O Crédito aberto nos termos do
artigo 1° desta Lei será coberto com Receitas de
Capital - Transferências da União, por força de
convénio específico.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições; em
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 17
março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado em 6.4.94
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal de São Vicente
"ERRATA"
Lein°238-A
Publicada em 20.03.94
Onde se lê: "Canal Wilson Thomás"
Leia-se: "Canal Wilson Thomáz"
São Vicente, 05 de abril de 1994.
•
C. M. E. B. S. V. Papel para inf c
erru LJA PMT incorporada em- FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr . Presidente da Comissão
de Justiça e Redacão.
Era 28.2.94 /2? /? .
///.,//,//
v,: ápf^Wtes;
Devolvido com o Parecer n9 33/94 ~
(fl.4 ) .
Em 8.3.94 $&Al
chír "J? 1 0'<- y
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento^.
Em 8.3.94. 1 \J
"^^^_3(
Luciana Campagna
Secretária fts^ Comissão
Devolvido com o Pare\cer nQ 13/94,
ã f 1.5. Em 10.3.94. \
^x V'
Luciana Campagna
fíecretãrí a rta forni <=;são
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10. 3. 94 , em discussão e votação
únicas r a Requerimento de urgência
apresentado pelo Sr . Ver . Brito -
Coelho, aprovado pelo Plenário.
APROVADO .
Em 10.3.94 ^^^/
2V* t*J«r/'y MoUyrlJtnoMt
^^^^
^^--^_
rmoçõo, rubricado como folh a n- 1 1-
/ 2 / 94 no prnresso n° 33/94
(a) Angf^l a
Exarado o Autõgra-fo n'9 3 85, e enviado ã S anç ao através do Of í ci o
n9 55/94-ÃP (fls. 6/7).
Em 11.3.94
////> •//^/ //£^
Walt^Wflo Pereira
Ao Sr. A. A. do Expediente para
/
acompanhar o prazo. Em 11.3.94. '
^f y1 /
//f/^/^T
Wa!tKr^ér>í5 "Pereira
Escriturári o DatilriQrnf ^
Sancionada a Lei nQ 238-A encaminhada através do Oficio n°
088-GP/CM, constante do Expediente da 14 ã Sessão Ordinária realizada em 22.3.94 . {fls. 8Y9) .
Em 24.3.94. (j 1
- v^O^oell,
í&eztn!^ de 0. <D\Ví f
Fs<TítutíPÍO ,Mf(,^ efra
Anexada ã f 1 . 10 a publicação da
n
Lei. Em 24.3.94 A /
J / 'M^QfUCk
'í. etezinha Me U. H>^ \Uieira
Escriturário - Datilófr í*»
Anexada à fl. 11 a retificação da
publicação da Lei. Em 17.4.94.
V^2:a
Saloani Qutdts de 3ontft Qonçaloes
l-acrítiirária - l)Blilrtgr«f«
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Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob
folhas n e»
em -a)