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materia nº 35/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 35 / 1994
Date 1994-02-24
EmentaFica criado nas dependências desta Câmara Municipal o espaço cultural denominado "Espaço de Arte Camillo Thadeu.
native_id17747

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

À (s) Comissão (Ões) de:
(X-) Justiça e Redação;
f 1 Finanças e
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 2/94
o O c; u M E N T n H « 425/94 ! Pr>e. -3S/£KL.~.
Uma antiga aspiração dos artistas plásti￾cos de nossa cidade é a criação de espaços culturais onde pos￾sam exibir seus trabalhos.
A inexistência de galerias de arte contri.
bui para a estagnação cultural em que vivemos atualmente, sendo
que todos os artistas que pretendem expor seus trabalhos procu
ram outras cidades, como Santos ou São Paulo.
Na verdade, a criação de um espaço cultu￾ral não pressupõe a destinação de vultosos recursos e possibil_i
ta aos artistas um incentivo para permanecerem trabalhando em
São Vicente, divulgando suas obras e buscando o reconhecimento
da comunidade local.
Na tentativa de viabilizar esse prójeto,
encontramos registro no Arquivo desta Casa da passagem, pela
Vereança, de um vicentino que se dedicava as artes plásticas.
Trata-se do Arquiteto e ex-Vereador, além
de funcionário público municipal Camillo Thadeu, de tradicional
família vícentina, nascido em 13 de setembro de 1897 em nossa
cidade.
Sua passagem por esta Casa de Leis pautou
-se pelo interesse permanente no aperfeiçoamento da estética ur
bana, sendo que ficaram a seu encargo, por ocasião das festivi_
dades de comemoração do 4Q Centenário de fundação de São Vicen
te, as obras de urbanização da Praça 22 de Janeiro.
Aposentado no cargo de Diretor de Obras
da Prefeitura Municipal, Camillo Thadeu dedicou-se, após o cum￾primento de seu mandato como Vereador dos mais combativos e
atuantes, à sua profissão de Arquiteto.
--.^.-..., ,:-.,-—ff*^_.^_ff-'^^,,
Um dos seus mais notáveis projetos foi a
edificação do prédio do Hospital São José-Santa Casa de São Vi￾cente, que desenvolveu e acompanhou inteiramente desde as funda
coes até a finalização.
Personalidade de projeção no meio social,
cultural e político de São Vicente, Camillo Thadeu faleceu em
26 de janeiro de 1987, deixando aos seus familiares e amigos um
expressivo legado de saudade, prestígio e admiração.
Na condição de Arquiteto, interessou-se
pelas artes plásticas, em especial pela pintura, tendo partici￾pado com seus trabalhos artísticos de várias exposições na re￾gião e em todo o Estado.
Por essa razão, ao tentar viabilizar a
criação de um espaço destinado ã organização de exposições e
mostras individuais e coletivás, julgamos oportuno realizar es￾se prójeto utilizando as áreas disponíveis (salas e áreas de
circulação) deste Legislativo, homenageando, ao mesmo tempo, es￾se Vereador e artista-plástico que tanto contribuiu para o enri￾quecimento cultural de nossa cidade.
Em face do exposto, esperando obter dos
Nobres Pares a melhor acolhida, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/94
DOCUMENTO NQ 425/94
Art. lQ -
Thadeu"
Fica criado nas dependências desta Câmara Municipal o
espaço cultural 'denominado "Espaço de-...Arte Camillo
Parágrafo único - O espaço cultural a que se refere o
"caput" deste artigo destinar-se-á
ã exposição de trabalhos das diversas modalidades das Artes
Plásticas.
Art. 2o - A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará a
presente Resolução no prazo de 30 (trinta) dias, con.
tados da sua publicação.
i
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi￾4 cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de fevereiro de 1994 .
RPC/AD/cms
.RCO
v
3ami}lo Tnadeu, natural deeta Cidade» onde nasceu aos Ireee dias do
mês de Setembro de mil oiyo cpntoe e novente e rete, filho de Luiz
Thadeu e Carolin^Mauri Thadeu, de nacionalidade Italiana» Grau de
InsérUvêo Vai .f aba t. j.kaua£T~ ^ om professora leiga, de tradicional farci- • ^v~^ _ f * t r «.. í
lia vicenjrina, frequentou a tradicional Escola do Povo conhecida co￾Grupao. Terminei o primário na Escola Barnabé na cidade de Santos. -
que era valido como ginasial, São Vicente na época não rontava com
escola de segundo grão,dada a falta de recursos monttario para fre￾quebtar uma eecóla de curso superio* fora da Cidade, me ocupei na
praça cafieita na cidade de Santos, durante algum tempo» AOB 20
anos de idade imgrecei no funcionalismo ííunicipal,,,na administra -
cão Jpao Francisco Ben?dorf, no cargo de escriturário no decorrer￾6o tempo exercewtlQj várias fubçÕee e cargos/cora alguma noção e» de￾senho arqui ti tónico fui nomeado para a execução de plantas e dese￾nhoeT por iniciativa do Dr* Samuel Bacarat, Advogado e procurador
da Prefeitura., sujer«v ao Prefeito, Bensdorp, enviar á Camará Ku￾nicipal um projeto de Lei creando uma verba de determinada impor￾tância ^oe_-3ti^fea matricula e permanência Fm ££cu}.dade\e Engenha￾ria na Capital de São Paulo, qque aoria hbje ^w»a bolsa de estudo
infelÊsmente não obtive apoio dada a falta áe recursu para esea^
c.
fanalidade. No exercicio de 1.934..diante das provas apresentadas
Arauitetura
o Conselho Eegiobal de Engenharia e AxflraiiBcxac Gair, Regtao. fome￾ceu-ne uma carteira profiôeional licenciado Arqui tecto. Na época não
•KÍ í l*J-«^íi>A»
existia cargo de Engenheiroycom essa carteira ••« o subestituia, -
e assim foraç executadas varias obras inclueivel a urbabieaçao da
Praça 22 de Janeiro paráas festividades do Quarto Centenário, iâto
na administração do Prefeito Dr Joeé Monteiro. Nomeado Prefeito -
Dr. Álvaro Assis, contando com 30 anos de serviço/precisava oPar￾tido P.S.P. de complelsrXo numero de 13 Vereadores, onde foi o meu
nome iEssracBtB indicado para disputar a VereabÇa, por DEcreto assina-
> jjij
do pelo Prefeito Dr. Álvaro Assis ^^^pBentado ho cargo de DiretoE'de
Obras. Terminado os quatrq anos de legislatura, dedique-me inteira￾mente a minha profissão de Arquite^o com elaborarão de projetoe e
ç.onstrução e fiscelieaçao de vários tyífcirs de consírução civil, iat￾incluFivel no projeto e consfru§ao do novo prédio
c. era dtT
dá Irmandade do Hospital São José Santa Casa de São Vicente, onde -
cooperei desde ar fundações at6 sua cobertura, hoje pratcamente con￾cluio em funcionamento, onde também exerci durante lon^oe vários —
carpos em sua Diritoria, onue nre valeu ser agraciado com Diploma
de eocio Jubilado nc l.pór serviços prestados durante mais de 30
anos. Fundador do Lione Clube, Bao^ifÈcente, terceiro Presidente nos
anos i.357-58, ondp permanrgo como eocio ativo.
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mostra do trabalho realizado
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\t ______j'è sete alunos da Escola fle
cãs àò Caiçara Clube) dirigida por Romeo.Uo w «vo» BO-.J& j
tarfio inaugurando Jioje sua segunda exposlçftò^còmt J
coqúetel de abertura previsto para as 2 Í horas, &àjgá& •
leria 'de 'arte do clube, ,-?^ ^4-->^,^^^ragg^^X. ^
A primeira exposição dos alunos rol realizada enr f
novembro do ano passado, na Galeria Alhainbra, e os .a
artistas encontram-se em faixas de idade que vfio dos
10 aos 80 anos. Romeo de Graça considera gratificante
seu trabalho corno professor junto aos alunos, que ele
considera de alto nível: "Letíono há vários anos e esta
foi unufdas melhores turmas que encontrei'^4 '?';.;•'
r Segundo Romeo, sairfio"do seu atelie vários novos
valores que irfto participar ativamente nos meios artís￾ticos. Os alunos exporão 140 óleos, cujos preços va￾riam de Cr$ l mil a Cr$ 3 mil. í:j|>: l';1 J^i?.':-'
, Participaram da exposição: Adriana Delia Matri￾ce, António Carlos Cerqueira Leite, Albina Martins de
Amorim, Beatriz Mattos Lob&o, Cláudia" leite de An￾drade; Carla Criy Torres j Carlos Eduardo Fin&dhio,
Camillo trhádeu. Dora Lúcia.Canto Quintas, 'Eliane
GouveaXousada, Edna Margarida Marquês de Almei￾da, Edna Ferreira de Souza e Silva, Fernanda Alencas￾tre Fernandes, Fabiana Trpmbino de Assis Figueíreào.
Gabriéla' Gavioli, Helena Amaral Moreira, Hernan Saa*
. vedra Herrrera, JoSo Castro Santos, *Kurt Andreas
Schlumbom,'Lea Súsi Ramos Costav Lídia In6s Alves
Freixo, Luis Carlos Simões Costa, Margareth Sotelo Ro￾drigues, Maria Ernestyina O. Cook, Márcia. Gouvea
Lousada, Maria Inês Saavedrà, Maria Alice SanfÁnna
e Silva, Melba Peres Nadais, Mônicá Machado de Sou-
"za, Nadir Delia Matrice, Neusa de Jesus Souza, Regina S
Maria Dias de Almeida, Rogério Moller Falc&o. Rosa
Maria Bastos Santos, Rosmary Couto Ferrari, ÍRosèly ^
Ferrian;des de Araújo, Rita de Cássia Cordeiro tía Silva,^
Ruth Puerta Nicolau, SDvia Delia Matrice, Sumiço Mo- í
ri. Solange Cruz Torres, Vera Lúcia Trombino, Vicente ."
Filgueiras Pármigiani, Vílma Peres Nadais,'Vflma Or-'i
landi Pereira, Walter Jos£ Sido Filho e Zulmira B. Cen--^
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r-HÍ-cW-ft-SijiXi 'M Trf cfc^?*n3J mJ: ' '
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èiB|^jg» i»t',>t^i«S'J**>»«"1fc.*»-,*
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> rPafmeglanl, 'Walter José ;
:7^?;^-SfdaJFnho i.Zulmlra B.
M^fi^^ntola^j^-SiiJ^x;- -Í
n^ibfá Itf- dia' 25.^ O j
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Õ'Cook, Oórí tinta'
^ EdnalMãr-
: '^raiÇKúr}'.- Andreiasi£
v".'>i«-.'i.r>._Lt.>_;^_>t-* •' :>T-í--W---ví».
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.dais/ Neíiza J de j Jesiis,
Souza,-Nicéía AlèxandfJ-J
Saslos "Santos; -íiòseTy*
.Fernandes' de^ Araújo//
/Ròsmary Coulo" Ferràrí.1
Rilá de Cássia TCordelro^
Silva, Rirth Ribeiro Mar-!
\Jins .da .Silva,\Solange"'
Cruz Torres, Vilma"Peresí
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• YHSO TOa HYoa Y ss-aatasíoaaKoo YXGIJIHY o 'ojõ-isans YOYO sã ivsiá OM*
*YJ:-SIÍDHY oa Yi^oo sod no 'soYaiíHa TO TIJSOO noa HSS aaod aaxanõoo o*
1YIDESKOO OIHJTHOH
^a 'ooiiaad OY oíôisoáSH v as-ansY assaxssndras *oMsaM oc OIÔYZIIYSH
Y íffiS *3iDIOS Y HSS JESASCT '1SÍSHÔOO OOYZITYSH OCJSYJlõ *Ol5vaQ9aTHI Y*
^oíisaíxs OY snosHíí^: Hás yaaAECi ocnriaisíBiSaiEa-acEd sss
* IAHOO aã OHSI^M m snò CGHSS 'sxissaisaad nss aã SHOJI PIE: *oõYd:ss: OG
Èrvn oiõinjiixsMi viad (sossaadMi a}' soaviAm oss SEXIAMOO só*
*sirroEdsa sosaroad ao SSX.MYIOIÍÍI só vard *YAia;aioD a *ocr
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sy 'sociisyid SYISIÍHY sã OHST^I ^oa ;fa Y HEasav vard =o
******* *******
R. n-"
Froc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO_DE_JUSTIÇA_E_REDAÇÃg
Parecer n9 35/94 ao Projeto de Resolução n9 2/94
1. A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta Projeto
de Resolução n9 2/94 que dispõe sobre a criação nas depen
dências da Câmara Municipal de Espaço Cultural denominado
"Espaço de Arte Camillo Thadeu".
2. O parágrafo único do artigo 19 do Projeto de Resolução '
prevê que o espaço seja destinado ã exposição de trabalhos
nas diversas modalidades das Artes Plásticas.
3. A Mesa Diretora regulamentará a Resolução no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação.
4. Apôs análise, somos de parecer que inexiste impedimento '
legal ou constitucional para a tramitação da matéria.
5. Esta Comissão julga no entanto necessária a apresentação'
das seguintes Emendas, visando aperfeiçoar a redação do
Projeto.
EMENDA N9 l AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 2/94
Passa a ter a seguinte redação o
"caput" do art. 19 do Projeto:
"Art. 19 - Fica criado nas dependências desta Câmara Munici
pai o Espaço Cultural Camillo Thadeu".
wsp
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
a n." )
prõc. 3 5 M.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
EMENDA N9 2 AO PRQJETO DE RESOLUÇÃO N9 2/94
Acrescente-se ao Pró j e to ar t. que se_
rã o 39 com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Resolução cor
rerão ã conta das verbas orçamentarias próprias ,
suplementadas se necessário".
6. O Projeto está sujeito a discussão única (art. 46, § 19 ,
II da LOM).
7. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 março de 1994.
EEÍUARDÓ" PALMIERI
Proc. n9 35/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n.° ^3
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 11/94 sobre o Projeto de Resolução n° 2/94
as Emendas nQs l e 2.
1. A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta o
jeto de Resolução n Q 2/94 que dispõe sobre a criação,nas
dependências da Câmara Municipal, de espaço cultural de￾nominado "Espaço de Arte Camillo Thadeu" e dá outras
providências.
2. A douta Comissão de Justiça e Redação apresenta as Emen￾das nQs l e 2 visando aperfeiçoar a redação do Projeto.
3. Sob o aspecto estritamente financeiro nada há que impeça
a tramitação da matéria, cabendo ao Egrégio Plenário apre
ciá-la quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 de março de 1994.
CARLOS SANTIAGO
BRITO./COELHO
GONÇALVES
LC/amlf
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'&&?&e0 — Ta n.- /v
' Proc. 3±"h\O SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO NQ 3/94
Autora: Vereadora REGINA PONTE DO CARMO
Art. 19 - Fica criado nas dependências desta Câmara Mu
nicipal o Espaço Cultural Camillo Thadeu.
Parágrafo único - O espaço cultural a que se
refere o "caput" deste ar￾tigo destinar-se-á ã exposição de trabalhos das diver￾sas modalidades das Artes Plásticas.
Art. 2Q - A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulameri
tara a presente Resolução no prazo de 30 (triri
ta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3Q - As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão à conta das verbas orçamentarias pró
prias , suplementadas se necessário .
Art. 4Q - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de março de 1994.
RENATO CARI
Presidente
Proj. Rés. nQ 2/94
Proc. nQ 35/94
'«PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 14 de março de 1994
Fl. n.'..J^
froc. ...3
Ofício nQ 211/94
Assunto: encaminha Projeto e Resolução
Ilustríssimos Senhores
Com cordiais cumprimentos, informo a
V. Sãs. que, em razão da aprovação do Projeto de Resolu￾ção nQ 2/94, cópia anexa, de autoria da Sra. Vereadora
Regina Ponte do Carmo, na 119 Sessão Ordinária realizada
no dia 10 p.passado, neste Legislativo, promulguei a Re￾solução nQ 3/94, cópia anexa, que dispõe sobre a criação
nas dependências da Câmara Municipal do Espaço Cultural
Camillo Thadeu.
Informo, ainda, que a data de inaugu.
ração do referido Espaço Cultural serã marcada oportuna￾mente .
Ao ensejo, apresento a V.Sãs. os pr£
testos de elevada estima e consideração.
RENATO CAR0StT~~
Presidente^
lima. Família do
Sr. CAMILLO THADEU
São Vicente - SP
PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R I C A S
Recebido por
st
PUBL 1 CAOO EM ^ Itf S $ s í
NO BORNAL : T
JORNAL VtCtNTlNO ,
Câmara
Municipal
de São Vicente
• Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO
, •, A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N° 3/94
Autora: Vereadora REGINA PON￾TE DO CARMO
Art. 1° — Fica criado nas depen￾dências desta Câmara Municipal ò
Espaço Cultural Camillo Thadeu.
Parágrafo único — O espaço cul￾tural a que se refere o "caput" deste
artigo destinar-se-á à exposição de
trabalhos das diversas modalidades
das Artes Plásticas.
Art. 2° — A Mesa Diretora da Câ￾mara Municipal regulamentará a
presente Resolução no prazo de 30
'(trinta) dias, contados da sua publi￾cação.
Art. 3° — As despesas decorrentes
da presente Resolução correrão à
conta das verbas orçamentarias pró￾prias, suplementadas se necessário.
Art. 4° — Esta Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá￾rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11
de março de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Rés. n° 2/94
Proc. n" 35/94
TTI^
i' Proc.
MINUT A
AT O D A MES A N O
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o constante
da Resolução no 3/94
RESOLVE :
Art. lo - O Espaço Cultural Camillo Thadeu é composto pelo
conjunto do Salão Sobre Miguel Pasquarelli e seu
respectivo átrio de acesso, nas dependências des￾ta Câmara Municipal, e destina-se ã realização de
exposições de artes plásticas, exposições fotográ
ficas e de prójetos especiais.
Art. 2° - para fazer cumprir o disposto no presente Ato, fi_
ca constituída Comissão integrada por 2 (dois)Ve￾readores designados pelo Presidente da Câmara Mu￾nicipal e 3 (três) representantes da sociedade ci￾vil.
Parágrafo único - O exercício das funções de mem￾bro da Comissão de que trata o "caput" é gratuito
e considerado como de prestação de serviços rele￾vantes ao Município.
Art. 3e - A Comissão de que trata o Art. 2o fica incumbida
de:
I - zelar pelo Espaço Cultural, agendando as expo_
sicoes e atuando na montagem e desmontagem '
das mostras;
II - organizar e adaptar a sala e o átrio destina￾dos ao Espaço Cultural;
III - receber, analisar e selecionar os currículos e
porta-fólios dos artistas interessados em expor
tv
Fl. n.
— 2 —
coletiva ou individualmente;
IV - organizar o calendário das exposições, cientifi.
cando os artistas selecionados e informando-os
dos critérios para utilização do Espaço Cultu
ral;
V - receber as obras destinadas as exposições, pro￾videnciando a montagem das mostras;
VI - providenciar a confecção e expedição de convi￾tes para as exposições, elaborando relação de
convidados e destinando aos artistas expositores
1/3 (um terço) do total dos convites confeccio￾nados;
VII - providenciar a desmontagem das exposições e a
guarda das obras até que estas sejam retiradas
pelos artistas;
VIII - convidar artistas plásticos consagrados pela
crítica a nível local, estadual e nacional para
exporem seus trabalhos no Espaço Cultural.
Art. 4Q - As exposições terão caráter individual para os ar￾tistas convidados e para aqueles que forem selecio￾nados após análise de currículos e porta-fólios pe￾la Comissão.
Art. 5Q - As exposições serão coletivas para artistas iniciari
tes ou prójetos especiais após prévia análise de
currículos e porta-fólios pela Comissão.
Art. 6 Q - Os currículos e porta-fólios a serem apresentados
pelos artistas deverão conter:
I - informações sobre participações e/ou premiações
em, no mínimo, 3(três) exposições individuais
e individuais simultâneas ou 6(seis) exposições
coletivas com apresentação obrigatória dos rés
pectivos certificados;
tv
IT "-n"- i 1 1 l "
Ff. n.' 1
II - informações detalhadas sobre formação do
ta, pró j e to da exposição a ser realizada, núme_
ro de obras a serem expostas, temática adotada,
lista de títulos e respectivos preços das
obras;
III - os prójetos especiais na categoria instalação
— ~ 2 não deverão ultrapassar 7m (sete metros qua￾drados) , preservadas as áreas de circulação, e
deverão ocupar apenas o Salão Nobre Miguel Paj3
quarelli, excetuando-se o átrio de acesso.
Art. 7O - As obras destinadas às exposições deverão obrigatc»
riamente ser encaminhadas ã Câmara Municipal devi￾damente emolduradas e em condições de serem expos￾tas.
Art. 8Q - São considerados projetos especiais para os efei￾tos deste Ato:
I - instalações;
II - aqueles para os quais esteja prevista a. utili￾zação de recursos multimídia;
III - aqueles que compreendam a realização de perfor_
mances;
IV - aqueles que compreendam quaisquer formas de
participação interativa.
Art. 9Q - A Câmara Municipal responsabilizar-se-ã pelo rece￾bimento e guarda dos trabalhos durante o período
das exposições.
Art. 10 - Os artistas responsabilizar-se-ão pelas despesas
decorrentes do transporte das obras, não competin￾do ã Camará -Municipal qualquer ónus resultante de
possíveis danos, inclusive após o vencimento do
prazo de retirada dos trabalhos.
tv
Art. 11-0 prazo para retirada dos trabalhos após a desmonta
gem das exposições é de 10 (dez) dias úteis, impre￾terivelmente.
Parágrafo único - Findo o prazo para retirada dos
trabalhos, estes passarão a integrar o acervo do Es_
paço Cultural.
Art. 12 - Os artistas não estão sujeitos a pagamento de quaj..
quer taxa para participação de exposições, obrigan￾do-se, entretanto, a efetuarem doação de um dos tra.
balhos expostos para constituição de acervo do Espa.
ço Cultural.
Parágrafo único - A escolha da obra objeto de doa￾ção ficará a critério do artista.
Art. 13 - As exposições permanecerão abertas ã visitacão pú￾blica durante o horário de expediente da Camará Mu￾nicipal, das 12 as 18 horas, de segunda a sexta-fei.
rã.
S IQ - Os dias estipulados para a inauguração das
exposições não coincidirão com os dias da
realização de Sessões Ordinárias, Extraordi￾nárias e Solenes.
S 2Q - A inauguração das exposições, quando realiza,
do coquetel de abertura, ocorrerá às 20 ho￾ras, ficando os membros da Comissão encarre￾gados de providenciar a recepção e o encami￾nhamento dos convidados para o recinto da
mostra.
S 3O - As despesas decorrentes da realização de co￾quetel de abertura das exposições ficarão a
cargo dos artistas.
S 4Q - Será mantido no recinto das mostras, um li￾vro de assinaturas à disposição dos visitan￾tes, que não poderá ser retirado do local.
tv
R
- 5 -
Ar t. 14 - Os artistas são responsáveis pela apresentação de
"releases" e fotos ã Comissão, que se encarregará
de sua divulgação através da imprensa local e re￾gional.
Parágrafo único - O prazo para encaminhamento dos
"releases" e fotos de que trata o "caput" é de 15
(quinze) dias úteis antes da data da inauguração
das exposições, impreterivelmente.
Art. 15 - A aquisição das obras expostas será efetuada unica_
mente através de contato direto entre os interessa,
dos e os artistas, eximindo-se a Comissão e a Cama.
rã Municipal de quaisquer encargos ou responsabili.
dade.
Parágrafo único - As obras que vierem a ser adqui￾ridas deverão permanecer integrando a exposição até
a data do encerramento.
Art. 16 - Somente é permitido aos artistas expor no Espaço
Cultural uma vez ao ano.
Art. 17 - Durante .o recesso legislativo, o Espaço Cultural
será mantido aberto â visitaçao pública em horário
de expediente da Câmara, exclusivamente com exposjL
coes de acervo já adquirido.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução do presente Ato
correrão por conta das verbas orçamentarias pró￾prias, suplementadas, se necessário.
Art. 19 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em
RENATO CARUSO
Presidente
LUÍS CLAUDIQ BILI ALTAIR Dl MARCO
l Q Secretario 2Q Secretário
A T O D A
FI. n￾Proc.
ae
Cidade ^Conumento da <36lstôtla fjàtrta
Cellula tMaier da
MES A NQ 16/94
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o constante
da Resolução nQ 3/94
RESOLVE :
Art. 1Q - O Espaço Cultural Camillo Thadeu é composto pelo
conjunto do Salão Sobre Miguel Pasquarelli e seu
respectivo átrio de acesso, nas dependências des￾ta Câmara Municipal, e destina-se à realização de
exposições de artes plásticas, exposições fotográ.
ficas e de prójetos especiais.
Art. 29 - Para fazer cumprir o disposto no presente Ato, fJL
ca constituída Comissão integrada por 2 (dois)Ve￾readores designados pelo Presidente da Câmara Mu￾nicipal e 3(três) representantes da sociedade ci￾vil.
Parágrafo único - O exercício das funções de mem￾bro da Comissão de que trata o "caput" é gratuito
e considerado como de prestação de serviços rele￾vantes ao Município.
Art. 39 - A Comissão de que trata o Art. 2Q fica incumbida
de:
I - zelar pelo Espaço Cultural, agendando as exp<D
sições e atuando na montagem e desmontagem '
das mostras;
II - organizar e adaptar a sala e o átrio destina￾dos ao Espaço Cultural;
III - receber, analisar e selecionar os currículos e
porta-.fõlios dos artistas interessados em expor
C AM AH A DAS AMÉRICAS
Fl. n.'
Cidade Monumento da Historio Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
coletiva ou individualmente;
\V - organizar o calendário das exposições, cientifi.
cando os artistas selecionados e informando-os
dos critérios para utilização do Espaço Cultu
r ai;
V - receber as obras destinadas as exposições, pro￾videnciando a montagem das mostras;
VI - providenciar a confecção e expedição de convi￾tes para as exposições, elaborando relação de
convidados e destinando aos artistas expositores
1/3 (um terço) do total dos convites confeccio￾nados;
VII - providenciar a desmontagem das exposições e a
guarda das obras até que estas sejam retiradas
pelos artistas;
VIII - convidar artistas plásticos consagrados pela
crítica a nível local, estadual e nacional para
exporem seus trabalhos no Espaço Cultural.
Art. 4o - As exposições terão caráter individual para os ar￾tistas convidados e para aqueles que forem selecio￾nados após análise de currículos e porta-fólios pe￾la Comissão.
Art. 5£ - As exposições serão coletivas para artistas inician.
tes ou projetos especiais após prévia análise de
currículos e porta-fólios pela Comissão.
t. 60 - Os currículos e porta-fólios a serem apresentados
pelos artistas deverão conter:
I - informações sobre participações e/ou premiacoes
em, no mínimo, 3(três) exposições individuais
e individuais simultâneas ou 6 (seis) exposições
coletivas com apresentação obrigatória dos rés
pectivos certificados;
''PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M É R I C A S ' '
Art. 10 -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 3 -
II - informações detalhadas sobre formação do ar t is
ta, projeto da exposição a ser realizada, núme_
ro de obras a serem expostas, temática adotada,
lista de títulos e respectivos preços das
obras;
III - os projetos especiais na categoria instalação
- 2 não deverão ultrapassar 7m (sete metros qua￾drados) , preservadas as áreas de circulação, e
deverão ocupar apenas o Salão Nobre Miguel Pas^
quarelli, excetuando-se o átrio de acesso.
Art. 7Q - As obras destinadas as exposições deverão obrigato
riamente ser encaminhadas ã Câmara Municipal devi￾damente emolduradas e em condições de serem expos￾tas.
Art. 8^ - São considerados projetos especiais para os efei￾tos deste Ato:
I - instalações;
II - aqueles para os quais esteja prevista a utili￾zação de recursos multimidia;
III - aqueles que compreendam a realização de per for;
mances;
IV - aqueles que compreendam quaisquer formas de
participação interativa.
Art. 9Q - A Câmara Municipal responsabilizar-se-á pelo rece￾bimento e guarda dos trabalhos durante o período
das exposições.
Os artistas responsabilizar-se-ão pelas despesas
decorrentes do transporte das obras, não competin￾do ã Câmara Municipal qualquer ónus resultante de
possíveis danos, inclusive após o vencimento do
prazo de retirada dos trabalhos.
"PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R I C A S "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 4 -
Art. 11 - O prazo para retirada dos trabalhos após a desmonta,
gem das exposições é de 10 (dez) dias úteis, impre￾terivelmente .
Parágrafo único - Findo o prazo para retirada dos
trabalhos, estes passarão a integrar o acervo do Ejs
paço Cultural.
Art. 12 - Os artistas não estão sujeitos a pagamento de qual.
quer taxa para participação de exposições, obrigan￾do-se, entretanto, a efetuarem doação de um dos tra.
balhos expostos para constituição de acervo do Espa.
ço Cultural.
Parágrafo único - A escolha da obra objeto de doa￾ção ficará a critério do artista.
Art. 13 - As exposições permanecerão abertas à visitaçao pú￾blica durante o horário de expediente da Câmara Mu￾nicipal , das 12 às 18 horas, de segunda a sexta-f e i.
rã.
§ 1Q - Os dias estipulados para a inauguração das
exposições não coincidirão com os dias da
realização de Sessões Ordinárias, Extraordi￾nárias e Solenes.
§ 2Q - A inauguração das exposições, quando realiza,
do coquetel de abertura, ocorrerá as 20 ho￾ras, ficando os membros da Comissão encarre￾gados de providenciar a recepção e o encami￾nhamento dos convidados para o recinto da
mostra.
§ 3^ — As despesas decorrentes da realização de co￾quetel de abertura das exposições ficarão a
cargo dos artistas.
§ 4Q - Será mantido no recinto das mostras, um li￾vro de assinaturas ã disposição dos visitan￾tes , que não poderá ser retirado do local.
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇAS "
Fl. n.
Proc.
Art. 14 -
Art. 15 -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 5 -
Os artistas são responsáveis pela apresentação de
"releases" e fotos â Comissão, que se encarregará
de sua divulgação através da imprensa local e re￾gional.
Parágrafo único - O prazo para encaminhamento dos
"releases" e fotos de que trata o "caput" é de 15
(quinze) dias úteis antes da data da inauguração
das exposições, impreterivelmente.
A aquisição das obras expostas será efetuada única
mente através de contato direto entre os interessa_
dos e os artistas, eximindo-se a Comissão e a Cama.
rã Municipal de quaisquer encargos ou responsabil^
dade.
Parágrafo único - As obras que vierem a ser adqui￾ridas deverão permanecer integrando a exposição até
a data do encerramento.
Art. 16 - Somente é permitido aos artistas expor no
Cultural uma vez ao ano.
Espaço
Art. 17 - Durante o recesso legislativo, o Espaço Cultural
será mantido aberto ã visitacão pública em horário
de expediente da Camará, exclusivamente com exposi.
coes de acervo já adquirido.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução do presente Ato
correrão por conta das verbas orçamentarias pró￾prias, suplementadas, se necessário.
Art. 19 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições gfit\.
SALA AGENOR LAE io de 1994.
ÍATO CAR
Presidente
LUÍS CLÃU01Q BILI
1Q Secretario
PRIMEIR A CÂMAR A DAS A M É R.-TCÀ S
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n￾incorporada em /L_2 /í 94 go processo n° 357 94
pelo funcionário (o)
Ao Sr. Presidente da Comissão
de Jiist-.iça e Redação.
PROMUGJDEHSE a respectiva Resolução
Era 28.2.94
Devolvido com o Parecer n9 35/94 e publique-se no jorn
(fl.11/12), apresentando as Emenda
icentino.
Em 11.3.94.
Em 8.3.94
Secretaria as devi^ s
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Em 8.3.94
n9 l e n9 2.
Devolvido com o Parecer n9 11/94 Promulgada a Resolução NQ 3/94
(fl.13) . (fl . 14) . Em 11.3.94 .
.im 8,3.94
aete ae *jvL«Meêes c?
Eacriturárie - D*tilógr*f«
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária Providenciado Oficio nQ 211/94
de 10.3.94, em discussão e votação (fls.15). Em 14.3.94
únicas. APROVADO com as Emendas n9
l e n9 2. (Fl. 11/12)
Claudete de J&enezes Souza
EiCfiturárip - Datilógraf»
Em 10.3.94
OlifítJ IjfTêOlútt
Anexada ã fl. 16 publicação da Resolução.
Em 22.3.94
Ao Sr. Diretor-Geral. Em 11.3.94.
Ao Sr. Diretor-Geral. Em 23.3.94.
Cloudete de
E.crituririo
à M -F R
Em 23.3,9
A r-x
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\M\\ç«tes. a
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 Assessoria Técnico-Leqislativa, para
providências nos termo? dq Art. 2Q
da Resolução nQ 3/94 (ti. ^4) .
Em 23.3
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•n Kr!; dShtdJ&dÂLe.
1° Secretário 2.° 'ILL&tSiio
à M E S A [
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Providenciada minuta do Ato da
Mesa nos termos do Art. 2Q da
Resolução no 3/94, e anexada ã
fls. 17
Em 11.5.
a 21 do processo.
94
/Xítu^jO ítjUUUJí-C*.L^&i-f\. C^C-t^ífl
Deíiízb 1 Isi^ní! Corá Coccia
Exare-se o respctivo ATO DA MESA ,
nos termos da minuta eVãToorada pe￾la Assessoria Técnica-Deqlistativa
\m 11.5
i —
•94-r^rç^
VJ>r^^^--7
'Kèffiíio C aniso {^
Presidenta
1 . j - / -/l
J§2t/££_ Í//I i J
l.' Srcretáriy -•' ^ecretário
Seguem, juntodos, / nesta 'dota, d
folhas ns*
à Secretaria para as devidas provi-
\dencias . Em 11.5.94.
\o o Ato da Mesa nQ l£/94 '
í\ ' (fls. 22/26 ) .
Em 11.5.94. / /
r,r,2/jr^^LM
Escritu ário - Datilogri o
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Ufa C^LVoXia
Dcumentos e papel paru Informação rubricados sob
em / n)

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