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materia nº 36/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 36 / 1994
Date 1994-02-24
EmentaAcrescente-se ao art. 110 da Resolução nº 23 de 29 de junho de 1982 - Regimento Interno, o seguinte parágrafo
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À (s) Comissão (ões) de;
(A) Justiça » Redação;
( ) Finanças e Orçarmnt
; > c°bras' Serv WW- « U-afc Amb-ant» ,
) Eaucação, Saúde e As W
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°. .3/94
.DOCUMENT O N. c .432/.94
Fl :
A região continental do Município é, reconheço.
damente, a mais carente de recursos e serviços públicos, e, portan.
to, a mais necessitada da atenção das autoridades.
Os problemas ali existentes extrapolam os limi￾tes do tolerável e a concentração de significativa parcela da popu
lação de baixa renda agrava as precárias condições de vida nos di￾versos bairros formados.
Considerando que dentre as atribuições da Câma￾ra Municipal destaca-se o constante debate sobre assuntos de inte￾resse local, especialmente sobre as áreas mais comprometidas da c.i
dade, na busca de resultados favoráveis;
Considerando que o mister da Vereança deve ser
exercido através de contato direto entre os Vereadores e a popula￾ção, valorizando, dessa forma, as reivindicações de cada cidadão;
Considerando que as Sessões Ordinárias realiza￾das no Plenário desta Casa contam com a participação de membros da
comunidade vicentina, interessados em acompanhar de perto o traba￾lho desenvolvido pelo Poder Legislativo;
Considerando que a distância que separa a região
continental do centro da cidade inviabiliza, muitas vezes, o deslo
camento dos munícipes até esta Câmara Municipal; e
Considerando a necessidade de ressaltarmos a
importância da proximidade entre nós, Vereadores, e todos os mem￾bros da comunidade, de forma a conscientizá-los da possibilidade '
de grandes conquistas através de trabalho conjunto, submeto ã con￾sideração do Egrégio Plenário, o seguinte
CK/lc
FL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/94
DOCUMENTO N° 432/94
Art. 1Q - Acrescente-se ao art. 110 da Resolução nQ 23 de 29 de
j unho de 1982 - Regimento Interno, o seguinte parágra.
fo:
11 § 2Q - Será obrigatória a realização de urna Sessão Extraordi￾nária, mensalmente, na região continentaldo Município.."
Art. 2Q - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 24 de fevereiro de 1994.
LUCZ ANTÓNIO DOS SANTOS
LUÍS CLÁUDIO BILI
iTi- / n _
REGIMENTO INTERNO
§ 3.° — Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação
Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido
pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 4.° — As sessões ordinárias não serão prorrogadas para Expli￾cação Pessoal.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
lArtiqo 110) — As sessões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último
caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1.° — As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer
hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
Artigo 111 — Na sessão extraordinária não haverá parte do Expe￾diente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, e nela não
se poderá tratar de matéria estranha à que houver determinado a con￾vocação.
Artigo 112 — Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no
Artigo 103 deste Regimento.
Artigo 113 — Aberta a sessão extraordinária com a presença de
1/3 (um terço] dos membros da Câmara, e não contando, após a tole￾rância de 15 [quinze) minutos com a maioria absoluta para discussão e
votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determi￾nando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.
Artigo 114 — Nas sessões extraordinárias, a Ordem do Dia só
poderá ser alterada ou interrompida:
l — para posse de Vereador ou suplente;
H — em caso de inversão da pauta;
III — em caso de retirada de proposição da pauta.
Artigo 115 — Nas sessões extraordinárias aplicar-se-á no que cou￾ber quanto à inversão da pauta, preferência para votação, adiamento e
retirada de proposição da pauta, o disposto para a Ordem do Dia das
sessões ordinárias.
Artigo 116 — Não haverá Explicação Pessoal nas sessões extra￾ordinárias.
47 .
n.*
REQUERIMENTO N.° ........31/.95.._
DOCUMENTO N.° 123/95
Senhor Presidente
REQUEIRO , nos termos do inciso VI do arti￾go 151 e do § 1^ do artigo 166 da Resolução nQ 23/82 - Regimento
Interno, a retirada, para melhores estudos, do Projeto de Resolu￾ção nQ 3/94, de minha autoria, que acrescenta parágrafo ao artigo
110 daquele diploma legal, dispondo sobre a obrigatoriedade de
realização mensal de uma Sessão Extraordinária na região continen_
tal do Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 7 de fevereiro de 1995
JOSÉ DÊDINHO
•
C. M. E, B. S. V. Papeí para infc
e^i II A r>er incorporado em.
FOLHA DE
ANDAMENTO pe'° funcionário
Anexado a fls 5 o Requerimento
n Q 31/95 - Documento nQ 123/95,,
constante do Expediente da 2ã Ses￾são Ordinária realizada em 7/2/95.
Em 8 /J,/ 9$ 2^T 0
CTtrCtrBÍS utí (lAt-tfHtÍJÍíS Oí7l|^U
Kicriturário • Datil ógraf*
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\. rubrlcodo como folha n2 Cb
28 , 2 , 94 nrnr-«»«>«tn n° ^ fi /QA
(a) Anaela
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folhas n^
em
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob
.a)

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