| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1994 |
| Date | 1994-02-24 |
| Ementa | Acrescente-se ao art. 110 da Resolução nº 23 de 29 de junho de 1982 - Regimento Interno, o seguinte parágrafo |
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À (s) Comissão (ões) de; (A) Justiça » Redação; ( ) Finanças e Orçarmnt ; > c°bras' Serv WW- « U-afc Amb-ant» , ) Eaucação, Saúde e As W Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°. .3/94 .DOCUMENT O N. c .432/.94 Fl : A região continental do Município é, reconheço. damente, a mais carente de recursos e serviços públicos, e, portan. to, a mais necessitada da atenção das autoridades. Os problemas ali existentes extrapolam os limites do tolerável e a concentração de significativa parcela da popu lação de baixa renda agrava as precárias condições de vida nos diversos bairros formados. Considerando que dentre as atribuições da Câmara Municipal destaca-se o constante debate sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre as áreas mais comprometidas da c.i dade, na busca de resultados favoráveis; Considerando que o mister da Vereança deve ser exercido através de contato direto entre os Vereadores e a população, valorizando, dessa forma, as reivindicações de cada cidadão; Considerando que as Sessões Ordinárias realizadas no Plenário desta Casa contam com a participação de membros da comunidade vicentina, interessados em acompanhar de perto o trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo; Considerando que a distância que separa a região continental do centro da cidade inviabiliza, muitas vezes, o deslo camento dos munícipes até esta Câmara Municipal; e Considerando a necessidade de ressaltarmos a importância da proximidade entre nós, Vereadores, e todos os membros da comunidade, de forma a conscientizá-los da possibilidade ' de grandes conquistas através de trabalho conjunto, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte CK/lc FL PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/94 DOCUMENTO N° 432/94 Art. 1Q - Acrescente-se ao art. 110 da Resolução nQ 23 de 29 de j unho de 1982 - Regimento Interno, o seguinte parágra. fo: 11 § 2Q - Será obrigatória a realização de urna Sessão Extraordinária, mensalmente, na região continentaldo Município.." Art. 2Q - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 24 de fevereiro de 1994. LUCZ ANTÓNIO DOS SANTOS LUÍS CLÁUDIO BILI iTi- / n _ REGIMENTO INTERNO § 3.° — Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. § 4.° — As sessões ordinárias não serão prorrogadas para Explicação Pessoal. CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS lArtiqo 110) — As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 1.° — As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados. Artigo 111 — Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, e nela não se poderá tratar de matéria estranha à que houver determinado a convocação. Artigo 112 — Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no Artigo 103 deste Regimento. Artigo 113 — Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço] dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 [quinze) minutos com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação. Artigo 114 — Nas sessões extraordinárias, a Ordem do Dia só poderá ser alterada ou interrompida: l — para posse de Vereador ou suplente; H — em caso de inversão da pauta; III — em caso de retirada de proposição da pauta. Artigo 115 — Nas sessões extraordinárias aplicar-se-á no que couber quanto à inversão da pauta, preferência para votação, adiamento e retirada de proposição da pauta, o disposto para a Ordem do Dia das sessões ordinárias. Artigo 116 — Não haverá Explicação Pessoal nas sessões extraordinárias. 47 . n.* REQUERIMENTO N.° ........31/.95.._ DOCUMENTO N.° 123/95 Senhor Presidente REQUEIRO , nos termos do inciso VI do artigo 151 e do § 1^ do artigo 166 da Resolução nQ 23/82 - Regimento Interno, a retirada, para melhores estudos, do Projeto de Resolução nQ 3/94, de minha autoria, que acrescenta parágrafo ao artigo 110 daquele diploma legal, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização mensal de uma Sessão Extraordinária na região continen_ tal do Município. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 7 de fevereiro de 1995 JOSÉ DÊDINHO • C. M. E, B. S. V. Papeí para infc e^i II A r>er incorporado em. FOLHA DE ANDAMENTO pe'° funcionário Anexado a fls 5 o Requerimento n Q 31/95 - Documento nQ 123/95,, constante do Expediente da 2ã Sessão Ordinária realizada em 7/2/95. Em 8 /J,/ 9$ 2^T 0 CTtrCtrBÍS utí (lAt-tfHtÍJÍíS Oí7l|^U Kicriturário • Datil ógraf* v -^^^ r ' Sl^ 7 />-' \ i s t \ \. rubrlcodo como folha n2 Cb 28 , 2 , 94 nrnr-«»«>«tn n° ^ fi /QA (a) Anaela \ \ \ \ \ \ _ folhas n^ em Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob .a)