| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão a poda e o replantio da vegetação do porte arbóreo no Município e dá outras providências. |
| native_id | 17751 |
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Qttluia. Jtaier <5a %acio
KKCKBtDO tíM;
VKNO K BM:_£
À (s) Comissão (ões) de:
U Justiça o Redaçáo;
( ) Finanças e Orçamenín;
MENSAGEM N.* ///'/?
DOCUMENT O N," 2jfpV
Cora os meus- cordiais cumprimentos, e objetivando
discipi mar a supressão, a poda, e c replõ.nt i o da vegetação do corte
arbóreo no Município, encaminho a esse S. Legislativo, com a presente
Mensagem, o incluso Prój eto de Lai, que submeto è. elevada apreciação e
aprovação dos Ilustres Senhores Vereadores.
O Projetc visa modificar a legislação vigente de
forma a adequá-la, aos nossos tempos, visto que £01 criada eiu 1957, quando
não haviam tantas árvores sobre as calçadas, nem tantos t i os sobre as
mesmas.
A l éia d i sso, a. sufa j s t i v i dade da l eg i s l acãc v i geri t- e
não indica meios de punir as pessoas que depredam árvores, muita menos
determina, o porte minimo para que um vegetai seja considerado uma arvore.
Esses í a tares, entre outros,, têm gerado atritos entre o Feder Público, o
interesse dos munícipes e as organizações de defesa ambiental.
Vendo na aprovação do incluso Pró j e to de lei
como a única solução para os desentendimentos em questão, solicito o
regime de urgência previsto no artigo E7 da Lei Orgânica do Município.
bendc o que se apresenta põ.ra o momento, reitero
a V. E:-:- os protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CÃEZOS PEDRO
E:-:mo, br.
Rena t o Caruso
DD. Presidente da
Câmara. Munic-ipal de
E DA PRESIDÊNCIA
Recebido p:r
comprováreis ao património público ou privado/ \V - quando a /árvore constituir obstáculo
fisicamente incontornável ao acesso e è. ciroulação\ veiculo, e
V - quando o plantio irregular ou inadequado
vena a causar interferência na rede eíétrics. primaria ou na rede de lha
aguas.
-í' í' V'" •.', -r-;- n° - i -v-ea1 -iXanâo do corte ou boda de
c . "*> --r^ - - v* / _-
•irvor^s em logradouros, somente será perm\±/da a:
I - funcionária^ da Prefeitura devidamente
autorizados pelo Departamento de Parques s/áre^s Verdes;
Oscánc/a vÁalneária
_/ii9numtnla 0a eyCUtÁria
I I ML n ( V . /.f
lula Matai- 0a
J.l — funcionários de empresa concessionária de
o público, a serviço ds Pr e f eit\ira, devidamente autorizados pelo
Departamento de Parques e Áreas Verdes;
III - funcionários de empresas particulares
contratadas pelo interessado desde que sejam portadores de autorização
escrita. do Departamento de Parques e Áreas /Verdes;
IV — soldados de Corpo as Jambeiros, nas
situações de emergência... quando houver risco iminente de vida de pessoas
ou a.ci pá 11- i mòn i o púb 11 co ou pr i vado, e
V — funcionários da. empresa, es-1 e. t a.l responsável,
quando houver interferência, na rede de fornecimento de energia slétrica.
Ãrt. 7^ - E expressamente proibido o corte ou a
poda de ér-vores: em logradouros púb l i cos.. / salvo o disposto no art igo
anterior. -
t-> & Ar t . G~ — ÀS árvore;S suorimidas de logradouros
/\s deverão ser substituídas em prazo na.cí superior a 20 (trinta) dias
da supressão, pelo Departamento de Parques e/Áreas Verdes.
Parágrafo único - Inexistindo espaço no mesmo
local, o replantio será feito de forma a. garantir 5 densidade vegetal nas
adjacências.
Art. 9^ -* O proprietário ou possuidor de imóvel
/'que., a qualquer titulo, ocasionar a morte ou a destruição. total ou
.• parcial., de vegetação do porte arbóreo, utilizando-se de meios químicos,
físicos, mecânicos e ou quaisquer1 outros deverá, sem prejuízo da.
responsabilidade civil e criminal, replantar a área dentro de prazo não
superior a 30 (trinta) dias, sofrendo, ainda, as penalidades previstas
nesta Lei.
SI 9 - O praso previsto neste artigo correrá, a
partir do recebimento da notif i cação expedida, pela. Prefeitura Municipal .
S 29 -- O Departamento de Parques e Áreas Verdes,
para os e í e i t os dês te ar t i go, en t ré ou t rãs prov i dências cab i vêis conelu irá
no prazo de 30 (trinta) dias, processo Administrativo com laudo
conclusivo.
S 3 - - O prazo previsto no para.gr a f o anterior,
desde que justificado, poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta.) dias.
§ 42 - Havendo necessidade de produção de
provas periciais e outras eme o Departamento de Parques e Áreas Verdes não
t enha. cond i coes de r aã l i z ar.. f i ca sob i ncumbénc i a dês t e Q seu
providenciamento.
'• ^ ' •- 11 - / { \ -'! Art. 10 — Fica/sujei to ás penalidades desta
Lei, sem Drejuízo da responsabilida.de civ/1 e criminal, aquele que fizer
uso inadequado da vegetação do porte, ar-bóa/eo, tais como:
I - colar 'placas de qualquer natureza.
II - pregar\p/acas de qualquer natureza.:
" f — í i ---ar
H— -* —
ou outro obj eto;
C-ítância fóalneária
a0t Monumento âa dCisiÁrla
QdLula íaler $a
Fí *.'
Mensagem n? 11/94 f l . 04
VI — u t i lizàr as árvores de f o riria a caracterizar
outras formas de preiuízo ao seu bem" cstXr.
\>C - i — Art. 11 — As despesas decorrentes da supressão,
poda ou remoção, bem como o necessar10 replan tio, serão cobradas do
requisitante segundo avaliação do Departamento de Parques e Áreas Verdes.
S I - - O r equ i si t an t e que 11 ver seu pedido
deferido, para o atendimento de qualquer das hipótises previstas nesse
artigo receberá, previamente, o valor total das despesas.
KÍ ?- — É f açuliadoJ ao interessado a opção pelo
serviço de empresas particulares, desde que observado o disposto no artigo
b°, inciso III desta Lei.
c. , 1 2 , '(jj , t'-S Art. 12 - 'ÀS pessoa^ físicas ou jurídicas que
iníringirem as disposições desta lei; sem parejuízo da responsabilidade
civil e criminal, no tocante ao corte '-e à. destruição do. vegetação ficõ.n
sujeitas ás seguintes penalidades;
I - multa no valer de 500 (quinhentas) UFMs por
esDecis abatida; / \I — multa no/'valox' >de 1EO (cento e cinquenta)
UFíis por espécie de árvore podada, e
III - multa no valor de 5O (cinquenta.) UFMs por
uso inadecíuado da vegetação.
\icx. O^ Art. 13 - ÀS multas previstas no artigo
anterior serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
vA'- •' Art. 14 - Respondem solidariamente. pelas
I - o au t or ma t er i al;
II - o mandante, e
III - quem de qua I quer modc
pr-ã.tica da infração.
Art _ 15 - O Departamento de Parques e Área
Verdes fica responsável pela fiscalização afe^ cuiripriisiento desr.a Lei. bem
como pela aplícaçào das muitas previstas.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na. data de
sua publicação., revogadas as disposições em contrário.
#5^.
e*ianciã Ineá
Z32.6.
Dispõe sobre o corte e proteçao
de exemplares arbóreos do Muni
expio e da outras providencias.
Processo n? C8390/90.
António Fernando dos Reis, Prefeito do
Mirtiicipio de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribui
coes que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Munici
pai decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Ficam considerados património
ambiental e imunes de corte os exemplares arbóreos determinados em
Decreto do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade ,
beleza ou condição de porta-sementes devam ser preservados.
Art. 25- 0 regime de proteção dos exem
piares arbóreos e o definido na legislação federal e na estaâual ,
r «t
sem prejuizo da observância do disposto nos artigos seguintes.
f f f
Parágrafo único - Incluirá o sistema de
proteção dos exemplares arbóreos, a afixação obrigatória, por meio
«*u f
adequado e que não cause dano ou prejuizo ao vegetal, de placa con
feccionada pelo Poder Executivo identificando a espécie do exem
piar e, em caracteres destacados, a expressão "imune de corte",bem
f
como o numero da Lei.
Art. 3° - O corte, em carater excepcio
nal e devidamente justificado, dos exemplares arbóreos a que alude
f f
o artigo l^ dependera de prévio exame da Secretaria de Serviços Ex
ternos e do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambieri
te, os quais emitirão os pareceres pertinentes, considerada a le^
gislaçao ambiental vigente.
f f
Art. 4- - Os proprietários dos imóveis '
f
onde estejam localizados os exemplares arbóreos a que se refere o
artigo 15 ficam responsáveis por sua conservação, devendo tomar as
f *.
medidas cabíveis, inclusive comunicando a Secretaria de Serviços '
Externos e ao COMDEMA sobre quaisquer ocorrências que possam coi
prometer a integridade dos mencionados exemplares arbóreos.
fr-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Parecer 51/94 ao Projeto de Lei n° 17/94
l -
2 -
3 -
4 _
5 -
6 -
O Sr. Prefeito Municipal, através da Mensagem n° 11/94,
encaminha o Projeto de Lei nQ 17/94 que dispõe sobre a
supressão, a poda e o replantio da vegetação de porte
arbóreo no Município e dá outras providências.
O Projeto visa considerar como bem de interesse comum
dos munícipes a vegetação de porte arbóreo, assim cons_i
derado o vegetal lenhoso com diâmetro de caule superior
a cinco centímetros e altura de um metro do solo.
O Projeto atribui ao COMDEMA - Conselho Municipal de De_
fesa do Meio Ambiente a emissão de parecer quando neces;
sária a supressão, total ou parcial de vegetação de por_
te arbóreo.
O pedido de autorização para supressão, total ou parcial, de vegetação de porte arbóreo ficará condicionado
à justificação de necessidade.
Nos casos de demolição, reconstrução ou ampliação de edl
ficações em terrenos onde exista vegetação de porte arbóreo fronteiriça, cuja supressão seja indispensável à
execução das obras, deverá o interessado submeter o pedido a parecer do COMDEMA, acrescentando, ao pedido, a_l
vara correspondente.
A supressão poderá acontecer também quando o estado fitossanitário justificar; quando houver risco de queda ;
quando houver danos ao património público ou privado;
quando constituir-se em obstáculo incontornável ao ace^
só e ã circulação de veículo, e quando o plantio irregu.
lar ou inadequado venha a interferir na rede elétrica
primária ou na rede de águas.
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PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ÉRICAS "
7á&/fo&K&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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O corte ou a poda de árvores em logradouros públicos far
-se-á somente pela Prefeitura, empresa contratada pela
Prefeitura ou concessionária de serviço público, empresa
particular contratada pelo interessado e cora autorização
do Departamento de Parques e Áreas Verdes. Poderá também
ser efetuada por soldados do Corpo de Bombeiros, nas situações de emergência e pela estatal responsável pela ré
de elétrica, quando houver interferência.
As árvores suprimidas deverão ser substituídas em 30
dias pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes. Inexis^
tindo possibilidade de recolocação no espaço original, o
replantio deverá garantir a densidade vegetal nas adjacências .
O proprietário que causar a morte, destruição total ou
parcial de vegetal de porte arbóreo, utilizando-se de
quaisquer meios, além da responsabilização civil e crimi.
nal, promoverá, mediante notificação, o replantio em 30
(trinta) dias, sofrendo, ainda, outras penalidades indicadas no Prójeto.
O prazo de 30 (trinta) dias, anteriormente mencionado, p<D
dera ser prorrogado.
Havendo necessidade de produção de provas periciais e ou
trás que o Departamento de Parques e Áreas Verdes não te_
nhã condições de realizar, a incumbência recairá ao interessado.
O artigo 10 do Projeto prevê a aplicação de penalidades
a quem fizer uso inadequado da vegetação de porte arb<5
reo, tais como: I - colar placas de qualquer natureza ;
II - pregar placas de qualquer natureza; III- fixar amarras qualquer tipo de faixa ou outro objeto; IV - pintar
os -troncos ou galhos; V - destruir a folhagem ou quebrar
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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os galhos, e VI - utilizar as árvores de forma a caracte
rizar outras formas de prejuízo ao seu bem-estar.
As despesas decorrentes de supressão, poda ou remoção,
bem como o replantio, serão cobradas do requisitante segundo avaliação do Departamento de Parques e Áreas Verdes. O requisitante que tiver seu pedido deferido recebe_
rá previamente o valor total das despesas.
0 interessado poderá fazer uso de serviços de empresas
particulares, atendido o disposto no inciso III do arti
go 6Q.
As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as dispo
sições da Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal, no tocante ao corte e à destruição da vegetação,
ficam sujeitas as seguintes penalidades: I - multa no vá
lor de 500(quinhentas) UFMs por espécie abatida; II - mui
ta no valor de 150(cento e cinquenta) UFMs por uso inadequado da vegetação. As multas serão aplicadas em dobro
na reincidência.
Respondem solidariamente pelas infrações aqui previstas:
1 - o autor intelectual; II - o mandante, e III - quem
de qualquer modo concorra para a prática da infração.
Caberá ao Departamento de Parques e Áreas Verdes a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei, bem como pela apli.
cação das multas previstas.
Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento
legal ou constitucional para a tramitação da matéria.
O Projeto está sujeito a discussão única (art.46, § 1°,
III da LOM).
tv
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Aí
•Proc.
... \ Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
4 -
20 - Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente, ao Egrégio Plenário compete decidir quan
to ao mérito da matéria.
SALA DAS COMISSÕES, 11 de abril de 1994.
EDU. 'ALMIERI
Proc. nQ 40/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n.".
Proc.
jeto:
EMENDA N° l AO PRÓJETO DE LEI NQ 17/94'
Passa a ter a seguinte redação o artigo l Q do Pró
"Ar t. l Q. - Vegetação de porte arbóreo, para os
fins desta Lei, é o vegetal lenhoso com
diâmetro de caule superior a 0,05 m
(cinco centímetros) e altura não infe_
rior a l (um) metro do solo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de abril de 1994.
ALFREDO ES DE MOURA
ASM/AD/cms^
Recsbído por
EMENDA NQ 2 AO PROJETO DE LEI N Q 17/94
Passa a ter a seguinte redação o artigo 2° do Projeto:
"Art. 2Q - Constitui bem de interesse social a vegeta.
cão de porte arbóreo localizada dentro dos
limites territoriais do Município, em área
de uso comum ou aquela que tenha sido considerada, por Lei Municipal, imune de cor_
te."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de abril de 1994.
ALFREDO S/0AKES DE MOURA
ASM/AD/cms,
EMENDA NQ 3 AO PROJETO DE LEI NQ 17/94
Passa a ter a seguinte redação o artigo 3Q do Proje_
to e seu parágrafo único:
"Art. 3Q - A supressão, total ou' parcial, de vegetação de porte arbóreo somente será admiti
da mediante prévia autorização do Poder
Executivo, quando necessária ã realização de obras, planos ,atividades ou proje_
tos e desde que tenha sido emitido pare_
cer favorável pelo COMDEMA - Conselho Mu
nicipal de Defesa do Meio ambiente.
Parágrafo único - A autorização estará
condicionada ã justif_i
cação circunstanciada acerca da necessidade de remoção do vegetal."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de abril de 1994.
ALFREDO SQANREÉ DE MOURA
Recsbído por
Fl. n
Proc.
EMENDA NO 4 AO PROJETO DE LEI NQ 17/94
Passa a ter a seguinte redação o artigo 4Q do
Prójeto:
"Art. 4Q - Nas hipóteses de demolição, reforma,
reconstrução ou ampliação de edifica,
gões em terrenos onde exista vegeta.
cão de porte arbóreo fronteiriça, cuja
supressão seja necessária ã realização das obras, o interessado deverá
apresentar o alvará correspondente,
respeitado o disposto no artigo ante_
rior."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de abril de 1994.
ALFREDO DE MOURA
ASM/AD/c
Recobfdo
EmjKJ _£J 19ft.as2i.hs.
PI. n.°
Pruc.
EMENDA NQ 5 AO PROJETO DE LEI NQ 17/94
Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 52 do Projeto:
"Art. 5e - A supressão ou a poda de vegetação de porte
arbóreo poderá ser autorizada, ainda, quando: I - o estado fitossanitário justificar; II - o vegetal apresentar risco de queda; III - o vegetal constituir obstáculo incontornável que impeça o acesso e a
circulação de veículos; IV - o vegetal, por seu plantio irregular ou inadequado, estiver interferindo na
rede elétrica primária ou na rede de águas e V - quando
o vegetal estiver causando danos evidentes ao Património público ou privado."
São Vicente, em 12 de abril de 1994.
ALFRE S DE MOURA
Recebido por
Fl. n."
Prou.
EMENDA NQ 6 AO PROJETO DE LEI NQ 17/94
Passa a ter a seguinte redação o artigo 62 do Projeto:
"Art. 63 - O corte ou a poda de vegetal de porte arbóreo, localizado em logradouros públicos, só
mente serão permitidos a: I - funcionários da Prefeitu
rã autorizados pelo Departamento de Parques e Áreas Ver;
dês; II - empregados de empresa concessionária de serviço público, devidamente autorizados pelo Departamento de Parques e Ãreas Verdes; III - empregados de empresas contratadas pelo interessado, munidos de autori.
zação escrita do Departamento de Parques e Ãreas Verdes ; IV - soldados do Corpo de Bombeiros, nas situações de emergência, quando houver risco iminente de vi
da ou de destruição de património público ou privado,
e V - empregados de empresa concessionária de serviço
público de energia eletrica quando houver interferência na rede elétrica."
São Vicente, em 12 de abril de 1994.
ALFREDO/SOARES DE MOURA
Recebido por
Em JâJ .^
n n.rt
Proc
EMENDA NQ 7 AO PROJETO DE LEI NQ 17/94
Passa a ter a seguinte redação o artigo 7Q do Prójeto:
"Art. l Q - É expressamente proibido o corte ou a poda
de vegetal arbóreo em logradouros públicos
por pessoas não-autorizadas na forma do artigo anterior e fora das
hipóteses previstas no artigo 5Q."
São Vicente, em l2 de abril de 1994.
ALFEED S DE MOURA
sg
Recsbído por
Em Io,
PI. n
EMENDA NO 8 AO PROJETO DE LEI NO 17/94
Passa a ter a seguinte redação o artigo 8Q do Prc>
jeto, mantido seu parágrafo único:
"Art. 82 - O Departamento de Parques e Áreas Verdes promove;
rã, em prazo não superior a 30(trinta) dias, a
substituição do vegetal de porte arbóreo suprimi
do."
São Vicente, em 12 de abril de 1994
ALFREDO S DE MOURA
Recebido pof
AD/lcV
Y
n. n"
Pron.
EMENDA NQ 9 AO PRQJETO DE LEI NQ 17/94
Passam a ter a seguinte redação o artigo 9Q do Prc)
jeto e seus parágrafos:
"Art. 9Q - O proprietário ou possuidor de imóvel que ocasionar a morte ou destruição, total ou parcial, de vê
getação de porte arbóreo, utilizando-se de meios químicos,fi
sicos ou mecânicos, deverá, sem prejuízo da responsabilidade
civil e criminal, promover o replantio dentro de prazo não '
superior a 30(trinta) dias, independentemente da aplicação '
das penalidades previstas nesta Lei.
§ 1Q - O prazo previsto no "caput" contar-se-á a partir1
do recebimento de notificação encaminhada pela Pré
feitura Municipal.
§ 2Q - O Departamento de Parques e Áreas Verdes concluirá
o procedimento administrativo com laudo conclusivo
em 30 (trinta) dias que indicará a aplicação da penalidade '
prevista no "caput".
§ 3^ - O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período.
§ 4° - Havendo necessidade de laudos periciais ou outras
diligências que o Departamento de Parques e Áreas
Verdes não esteja habilitado a realizar, ao interessado recairá o ónus da providencia."
São Vicente, em 12 de abril de 1994.
ALFREDO/ SOAWS DE MOURA
Recebido por
AD/lcly
y
n n
Proc,
EMENDA NQ 10 AO PROJETO DE LEI N9 17/94
Passam a ter a seguinte redação o artigo 10 e inc_i
sos I, II, III e IV, suprimindo-se os incisos V e VI do artjl
go 10 do Prójeto:
"Art. 10 - Sujeitar-se-á às penalidades previstas nesta Lei,
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal,
o agente que, no vegetal de porte arbóreo: I - afixar, co
lar, amarrar ou pregar placas de qualquer natureza; II
fixar por amarras, qualquer tipo de faixa ou objeto; III -
pintar troncos ou galhos sem autorização do Departamento de
Parques e Áreas Verdes; IV - destruir a folhagem ou quebrar
galhos."
São Vicente, em 12 de abril de 1994.
ALFREDO DE MOURA
Recebido por
Proc.
EMENDA N9 11 AO_PROJETO DE LEI N9 17/94
Acrescente-se ao artigo 10 do Prójeto
o seguinte parágrafo único
"Art. 10 - ...
Parágrafo único - Serão ainda considerados passíveis de punição,
na forma desta Lei ,os atos que impliquem em
prejuízo ã sobrevivência saudável do vegetal '
arbóreo" .
São Vicente,12 de abril de 194
ALFREDO ES DE MOURA
Recebido por
Proc.
EMENDA N9 12 AO PROJRTO DE LEI N9 17/94
Passa a ter a seguinte redaçao o artigo
12 do Prójeto:
"Art. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem os dispositivos desta Lei, sem prejuízo da responsabilidade'
civil e criminal, sujeitar-se-ao ao pagamento das seguintes multas: I - 500(quinhentas) UFMs por espécie '
abatida, na hipótese de supressão não-autorizada,na fo£
ma desta Lei, de vegetação de porte arbóreo; II - 150
(cento e cinquenta) UFMs por espécie podada,quando ocor
rida fora das hipóteses autorizadas por esta Lei;III
50 (cinquenta) UFMs por espécie, nas hipóteses previstas
nos incisos e no parágrafo único do artigo 10".
São Vicente, 12 de abril de 1994.
ALFREDO ES DE MOURA
ws
Recsbído por
:iTl
l- n.
Proc.
EMENDA N9 13 AO PROJETO DE LEI N9 17/94
Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 15
do Projeto:
"Art. 15 - Compete ao Departamento de Parques e Ãreas Verdes a
fiscalização em relação ao cumprimento da presente '
Lei, bem como as aplicações das multas previstas".
São Vicente, 12 de abril de 1994.
ALFRED S DE MOURA
ws
Recebido pov
Fl. n.'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nQ 54/94 sobre as Emendas nQs.la 13 ao Projeto de
Lei nQ 17/94.
1— 0 nobre Vereador Alfredo Soares de Moura apresenta as
Emendas nQs. l a 13 ao Projeto de Lei nQ 17/94 do Sr.
Prefeito Municipal que dispõe sobre a supressão, a poda
e o replantio da vegetação de porte arbóreo no Município e dá outras providências.
2 - Após exame das Emendas não encontramos impedimento de
ordem legal ou constitucional à sua tramitação.
3 - Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, de abril de 1994.
Proc. nQ 40/94
LC/sg
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Proc.
te&/vcé?z&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PCBLICOS E MEIO AMBIENTE
Parecer no 10 /94 sobre o Projeto de Lei n° 17/94 do Sr. Pré
feito Municipal e as Emendas nQs l a 13 do Sr. Alfredo Soares
de Moura.
l - O Sr. Prefeito Municipal, através da Mensagem nQ 11/94, eri
caminha o Projeto de Lei nQ 17/94 que dispõe sobre a supressão, a poda e o replantio da vegetação de porte arbó^
reo no Município e dá outras providências.
2- 0 Projeto visa considerar como bem de interesse comum dos
munícipes a vegetação de porte arbóreo, assim considerado
o vegetal lenhoso com diâmetro de caule superior a cinco
centímetros e altura de um metro do solo.
3 - As árvores suprimidas deverão ser substituídas em 30 dias
pelo Departamento de Parques e Ãreas Verdes. Inexistindo
possibilidade de recolocação no espaço original, o replantio deverá garantir a densidade vegetal nas adjacências.
4 - O artigo 10 do Projeto prevê a aplicação de penalidades a
quem fizer uso inadequado da vegetação de porte arbóreo ,
tais como: I - colar placas de qualquer natureza; II - Pre_
gar placas de qualquer natureza; III - fixar amarras qualquer tipo de faixa ou outro objeto; IV - pintar os troncos
ou galhos; V - destruir a folhagem ou quebrar os galhos, e
VI - utilizar as árvores de forma a caracterizar outras for
mas de prejuízo ao seu bem~estar5 - O nobre Vereador Alfredo Soares de Moura apresenta as Emen
das nQs l a 13 alterando artigos do Projeto.
6 - Analisando a matéria a Comissão entende que o presente pr<o
jeto além de adequar a legislação existente às necessidaPRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
dês atuais dotará o Executivo de valioso instrumento na
execução e fiscalização de política ambiental na área urbana.
7 - Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto com
Emendas corretivas apresentadas.
SALA DAS COMISSÕES, em 14 de abril de 1994.
as
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MENDONÇA f JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
Proc. nQ 40/94
tv
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
l» It f) T U C O O
É M-E ND A S ,DE l a 13 AO PROJETO DE LEI N9 17/94
AI'KKSI::NTANTI:; : Vereador Alfredo Soares de
SESSÃO DE 12 de abril de 1994.
PROCESSO N9
ALTA!*3' JDI MARCO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE
AHGUAIH GOMES DOS SANTOS
/
NCISCO NETO
GREGÁRIO MOLERO
JOO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÊDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
'6-r——
LUIZ ANTÓNIO DOS SÁ
3
LUIZ CLÁUDIO BILI
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
J3 / o c// /
RICARDO VERON GUIMARÃES
/
ROBERTO LU I 7 LOPHS
ROBERTO ROCHA
^
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 397
-MA
O PRESIDENTE DA C&MARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1° - Vegetação de porte arbóreo, para os fins desta
Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro de caule
superior a 0,05m (cinco centímetros) e altura não inferior
a l (um) metro do solo.
Art. 2Q - Constitui bem de interesse social a vegetação de
porte arbóreo localizada dentro dos limites ter
ritoriais do Município, em área de uso comum ou aquela que
tenha sido considerada, por Lei Municipal, imune de corte.
Art, 3Q - A supressão, total ou parcial, de vegetação de
porte arbóreo somente será admitida mediante
prévia autorização do Poder Executivo, quando necessária
ã realização de obras, planos, atividades ou projetos e
desde que tenha sido emitido parecer favorável pelo CQMDEMAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo único - A autorização estará condicic;
nada ã justificação circuns_
tanciada acerca da necessidade de remoção do ve_
getal.
Art. 4Q - Nas hipóteses de demolição, reforma, reconstru
cão ou ampliação de edificações em terrenos onde
exista vegetação de porte arbóreo fronteiriça, cuja supVes
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PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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AUTÓGRAFO N.o 397
são seja necessária à realização das obras, o interessado
deverá apresentar o alvará correspondente, respeitado o d is
posto no artigo anterior.
Ar t. 5 s - A supressão ou a poda de vegetação de porte ar_
bóreo poderá ser autorizada, ainda, quando: I - o
estado fitossanitário justificar; II - o vegetal apresentar risco de queda; III - o vegetal constituir obstáculo
incontornável que impeça o acesso e a circulação de veicu
los; IV - o vegetal, por seu plantio irregular inadequado,
estiver interferindo na rede elétrica primária ou na rede
de águas e V - quando o vegetal estiver causando danos evi
dentes ao Património público ou privado.
Art. 6Q - O corte ou a poda de vegetal de porte arbóreo,
localizado em logradouros públicos, somente sei
rão permitidos a: I - funcionários da Prefeitura autoriza^
dos pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes; II - em
pregados de empresa concessionária de serviço público, de_
vidamente autorizados pelo Departamento de Parques e Áreas
Verdes; III - empregados de empresas contratadas pelo in_
teressado, munidos de autorização escrita do Departamento
de Parques e Áreas Verdes; IV - soldados do Corpo de Bom
beiros, nas situações de emergência, quando houver risco
iminente de vida ou de destruição de património público '
ou privado e V - empregados de empresa concessionária de
serviço público de energia elétrica quando houver interf^e
rencia na rede elétrica.
Art. l Q - É expressamente proibido o corte ou a poda de
vegetal arbóreo em logradouros públicos por
soas não-autorizadas na forma do artigo anterior e f<
das hipóteses previstas no artigo 5Q.
tm
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
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'á&/V&2?Z&
Cidade Monumento da História Pátria f p. , .-,
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 397
Art. 8Q - O Departamento de Parques e Áreas Verdes promoverá
em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a substi
tuição do vegetal de porte arbóreo suprimido.
Parágrafo único - Inexistindo espaço no mesmo local, o replantio será feito de
forma a garantir a densidade vegetal nas adjacências.
Art. 9 Q - O proprietário ou possuidor de imóvel que ocasionar a morte ou destruição, total ou parcial, de ve_
getação de porte arbóreo, utilizando-se de meios químicos, fí
sicos ou mecânicos, deverá, sem prejuízo da responsabilidade
civil e criminal, promover o replantio dentro de prazo não
superior a 30 (trinta) dias, independentemente da aplicação1
das penalidades previstas nesta Lei.
§ 1Q - O prazo previsto no "caput" contar-se-ã a partir
do recebimento de notificação encaminhada pela Pre_
feitura Municipal.
§ 2Q - O Departamento de Parques e Áreas Verdes concluirá
o procedimento administrativo com laudo conclusivo
em 30 (trinta) dias que indicará a aplicação da penalidade '
prevista no "caput".
§ 3° - O prazo a que se refere o parágrafo anterior pode?
rã ser prorrogado por igual período.
§ 4Q - Havendo necessidade de laudos periciais ou outras
diligências que o Departamento de Parques e Áreas
Verdes não esteja habilitado a realizar, ao interessado ré
cairá o ónus da providência.
Art. 10 - Sujeitar-se-ã às penalidades previstas nesta Lei,
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal ,
o agente que, no vegetal de porte arbóreo: I - afixar, colar,
amarrar ou pregar placas de qualquer natureza; II - fixar por
amarras, qualquer tipo de faixa ou objeto; III - pintar tronj
cos ou galhos sem autorização do Departamento de
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
tm
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 4 -
Fl. n
Proc.
AUTÓGRAFO N.o 397
Parques e Áreas Verdes; IV - destruir a folhagem ou quebrar
galhos.
Parágrafo único - Serão ainda consideradas pas_
síveis de punição, na forma deji
ta Lei, os Atos que impliquem em prejuízo ã sobrevi^
vencia do vegetal arbóreo.
Ar t. 11 - As despesas decorrentes da supressão, poda ou ré
moção, bem como o necessário replantio, serão co_
bradas do requisitante segundo avaliação do Departamento de
Parques e Áreas Verdes.
§ 1Q - O requisitante que tiver seu pedido deferido, pá.
rã o atendimento de qualquer das hipóteses previs
tas neste artigo receberá, previamente, o valor total das
despesas.
§' 2Q - É facultada ao interessado a opção pelo serviço '
de empresas particulares, desde que observado o
disposto no artigo 6Q, inciso III desta Lei.
Art. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem
os dispositivos desta Lei, sem prejuízo da respon.
sabilidade civil e criminal, sujeitar-se-ão ao pagamento das
seguintes multas: I - 500 (quinhentas) UFMs por espécie aba.
tida, na hipótese de supressão não-autorizada, na forma de^
ta Lei, de vegetação de porte arbóreo; II - 150 (cento e cin
quanta) UFMs por espécie podada, quando ocorrida fora das
hipóteses autorizadas por esta Lei; III - 50 ( cinquenta )
UFMs por espécie, nas hipóteses previstas nos incisos e no
parágrafo único do artigo 10.
tm
«PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
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- 5 -
AUTÓGRAFO N.o 397
Art. 13 - As multas previstas no artiqo anterior serão apl_i
cadas em dobro no caso de reincidência.
Art. 14 - Respondem solidariamente pelas infrações aqui pré
vistas:
I - o autor material;
II - o mandante, e
III - quem de qualquer modo concorra para a pratica da '
infração.
Art. 15 - Compete ao Departamento de Parques e Áreas Verdes
a fiscalização em relação ao cumprimento da presen
te Lei, bem como as aplicações das multas previstas.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de abril de 1994.
RE TO CARU
Presidente
Prój. Lei nQ 17/94
Proc. nQ 40/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'Em 15 de abril de 1994
Ofício nQ 95/94-AP
Assunto; encaminha Autógrafo ã sanção
ref. Mensagem nQ 11/94
Proc. nQ 8386/93
IfitA
Senhor Prefeito
Cumprimentando-o cordialmente, enca
mi nh amo s â sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo nQ 397,
originário do Projeto de Lei nQ 17/94, que dispõe sobre a
supressão, a poda e o replantio da vegetação de porte arbó^
reo no Município e dá outras providências, aprovado com as
Emendas nQs l a 13 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Soa.
rés de Moura, na 2Qa Sessão Ordinária realizada ontem, nejs
te Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para ré?
novar a V.Exã os protestos de elevada estima e apreço.
RENATO CARUSQ^L,
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-- SP
Recebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Oficion°189-GP/CM
Ref.:Proc.n° 83 86/93
Oíício H.
Decament o
Oscância uàaíneária
aae Jfl onumenla oa eydstÁria,
GMula Jtater &a
em 03 de maio de 1994
- n
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
essa E. Câmara Municipal 2 (duas) cópias da Lei n° 247-A, de 03 de maio de 1994, que
dispõe sobre a supressão, a poda e o replantio da vegetação de porte arbóreo no Município e
dá outras providências.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos de elevada
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal <
Exmo. Sr.
Renato Camso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
i,• ,' w ,>. . '•••r '• i >JrS w^
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f£$^$< N' ,•'-•, CM
í - .:% p - -: -••.;• >
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. Vicantfr f 6 t
s ró w.f ;*?t:>.
LUIZ CARLOS PEÍ5RO, Prefeito do Município do SSo
Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por -lei, íaz sr-ber q-;u r.
Cãinara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ð - Vegetação de porte arbóreo, para os fina desta L?i, c .c
vegetal lenlioso com diâmetro do caule superior a 0;05 m (cinco centímetros) o alíui^. não LIV-JÍÍOÍ' a
l (um) metro do solo.
Ari. 2" - Constitui bem du iuícressu social a VO^L i;u;uo (k: poj*lc
arbóreo localiziula deníro doa limites territoriais do Município, cm área de uso cominn ca aquela
que (cnha sido considerada, por Lei Municipal, imune de corlc.
Aít. 3° - A supressão, total ou. parcial, de vcgeíaçao do porto
arbóreo, somente será admitida, mediante prévia autorização do Poder Executivo» quando
necessária à realização de obras, planos, atividadcs ou projcíos c desde que tenha sido emitido
parecer favorável pelo COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio AmbienEs.
Parágniíc único - A autorização esfera condiciona»:.-.;' :
jusíificação circunstanciada acerca da necessidade de remoção cio vegetal
Art. 4° - Nas hipóteses do demolição, reibni!.1.'., •XCGÍ;;-',L-.;H;:!O ou
ampliação de edificações em terrenos onde exista vo£<;t:jç3o cie porJe nrbóí-eo rfontcirv!-, !:';;-'
supressão seja necessária à realização das obras, o interessado deverá apresoíví-vr ') ;-.;••".• "
correspondente, respeitado o disposto no artigo anterior.
Art 5° - A supressão c LI a poda de vegetação d^ por-c arbóicc
poderá ser autorizada, ainda, quando: í - o estado fitossanitário justificar; H - o vegeíal írpru;:;o;a;;.;::
íi.sco de quedíi; "[Ti - o vegetei consíiíuir obstáculo incontornável que impeça o acessc' o n circv-:;'};:,::-
cío veículos; IV - o vegetal, por seu plantio irregular inadequado, estiver interferindo r;a rccb dí-iv;:-:.
primária ou na rede de águas e V - quando o vegetal estiver causando dano;; evk!err;os ;:.:-•
Património público ou privado.
Art 6° - O corte ou a pod* de vc^eUii ue puno aj'bórco,
localizado em logradouros públicos, somente serão permitidos r.: I - funcionários da Prefeitura
autorizados pelo De par ta mento de Parques e Áreas Verdor;; II - empregados de empresa
concessionária oc serviço público, devidamente autorizados peio Departamento de P?ÍXJUÍ;:Í o Ave: s
Verdes; HT - empregados de empresas contratadas pelo interessado, munidos de autorização c-er:,:'.
do Dep;u:tamcnEo de Parques e Áreas Verdes; IV - soldados do Corpo de Bombeiros, nau situações
de emergência, quando houver risco iminente de vida ou de destruição de património público ou
privado, e V - etnpregados de empresa concessionária de .serviço público de energia olci.rica quando
houver interferência na rede cicíiica.
Art 7° - E expressamente proibido o corte ou a pod^. dt; vog^-J
arbóreo em logradouros públicos por pessoas nfio-autorízadas na íòana do arli»o aal^rior e íbí"; ;.:.-;
hipóteses previstas no artigo 5°,
? - . //? í
'i;í?> J"£ C í- €1 í/6 Cí llie £*• í1 í ;"'.
o
P^rá^niío iiík:o - Tacdstiudo espaço no uicsr.-io Iccrf, o
rcplantio será feito de forma a garantir a densidade vegetal nas adjacências.
Art. 9" - O proprietário ou possuidor de imóvel que oe*!;::o;r.:'f -ri.
ruorío ou destruição, total ou parcial, de vegetação de porte arbóreo, utilizando-se tio r.u.;íci>
químicos, físicos ou mecânicos deverá, sem prejuízo'tia responsabilidade civil e crirmasl promovo:;
o replantio dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, independentemente da aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
§ Ͱ - O prazo previsto no "caput" contar-se-í; ;; piulir do
recebimento de notificação encaminhada pela Prefeitura Municipal,
§ 2° - O Departamento de Parques e Arc£,s Verdes cor.cU^v c
procedimento administrativo com laudo conclusivo em 30 (trinta) di^s eme indicará a ;:plic^;;io t;a
penalidade prevista no "caput".
§ 3° - O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por igual período.
§ 4° - Havendo necessidade de laudos poricbis ou. oulnis
diligências que o Departamento de Parques e Arcas Verdes não esteja habilitado a reabra, :.;.;
interessado recairá o Ónus da providência,
Ari. i O - Sujcitar-sc-á às penalidades previstas nosta Lei, sem
pívjnízo da responsabilidade civil e criminal, o agente que, no vegetal de poríe arbóreo: I - ali;:.'..;'.
colar, amarrar ou pregar placas de qualquer natureza; H - fixar, por amarras, qualquer tipo de faixa
ou objeío; Hl - pintar troncos ou galhos sem autorização do Departamento do Parques o Áreas
Verdes; IV - destruir a folhagem ou quebrar galhos.
Parágrafo único - Sorão ainda consideradas -assívch tlc
punição, na fonna desta Lei, os Aios que impliquem em prejuízo á sobrevivência do vcy;N
arbóreo.
ArL 11 - As dcspcsns dccon:cntcs da supressão, poríu o*ú
lemoçâo, bem como o necessário replantio, serão cobrada do requisitante segundo uviiíií;c?u do
Departamento de Parques e Áreas Verdes.
§ 1° - O requisitante que liver seu pedido ceícrido. p^ni c
atendimento de qualquer das hipóteses previstas nesse artigo receberá, previamente, o valor io^[ d;;
desposas.
§ 2° - E facultada ao interessado a opção pelo serviço de
empresas particulares, desde que observado o disposto no artigo 6°, inciso 111 desta Lei.
Ari;. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas que ininrjíyroin os
dispositivos desi.i Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, sujeitar-se-ao ao pagãmente
das seguintes muitas: I - 500 (quinhentas) TJFMs por espécie abatida, na hipótese de supro^.ao não •
autorizada, na iòrma desta Lei, de vegetação de porte arbóreo;!! - 150 (cciUo e ckqucriL'0 LJFMs
por espécie podada, quando ocorrida fora das hipóteses autorizadas por osia Lei; LG - 50
(cinquenta) UFMs por espécie, nas hipóteses previstas nos incisos o no parágrafo Oiiico de aríigc
10.
Arí.. 13 - As nsuíías líswísías no artigo anterior SCÍÍQ ;;pllc;;:1-r';
previstas:
iiuraçao.
r'í'h"'}i '' ••" '-'r-"'-VÍV
yP^fm ^é'^^c /'•/V v.,^g.. -•;/:;;• _ \' '--*,
r * ' '
- Compele ;io Departamento de Parques o AÍ
Verdes a fiscalização em relação ao cumprimento da presente Lei, bem como as aplicações
multas previstas.
São Vicente, Cidade Monumento da IILslóriu IJáí.n;i. CcUuí;
Ma í cr da Nacionalidade, cm 03 de maio de 1994.
LUT/,CAKf.,C3 PEDRO
Prefeito Municipal
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V-LVZ oK PI
Publicado em 11.5.94
no S.Vicente Jornal
Ff- n.
Proc.
Prefeitura Municipal
de São Vicente
RET1FICAÇÃO
NA LEI N° 247-A. PUBLICADA EM 08.05.94
ONDE PUBLICAMOS: "Art. 13° - As multas
previstas no artigo serão aplicadas em dobro no
caso de reincidência. "
LEI A-se: "Art. 13° - As multas previstas no artigo
anterior serão aplicadas em dobro no caso de
reincidência. "
J
Publicado em 22.5.94
no São Vicente Jornal
F! n"
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4]
3/Í1 ,
._ 'ff
MA LEI N11 247-A. PUBLICADA EM 08.05.94,
JDE PUBLICAMOS: LEIA-SE
- "Ari. t": pani o* eleitos desUi Lei..." - "para os fins desta Lei."
- "Ari.3": imp' inUição" - "reali/açào"
- "Ari.4": hipólises" - "hipoleses"
l
h "Ari.5": incorlomavel" - "inconloniúve]"
Art.y".,§3": mais Jc 3-0(irmla)dias"- "i mia Í período"
i-"Art.9°,§4"; reainT - "recairá"
X-X-X-X-N-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-.X-X-X-X-X-N-X-X-Xo-
•
C. M. E. B. S. V. Papel para inf c
crsi LJ A r\ incorporada em. FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr .Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 7.3.9 4 *Jéj^j&£
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 7.4.94 , era discussão e votação
únicas . ADIADO para a próxima sessão , a Reauerimento do Sr . Ver . -
Eduardo Palmieri, aprovado pelo —
Plenário .
Em 7 . 4 . 9 4 ^ ^ j
'M^fi&n íjjãtn* 1W«f
Devolvido com o Parecer n9 51/94 -
(fls. 3/11) .
Em 11.4.94 $ÂJ^//
Anexadas ás fls. 12 a 24 as Emenda:
de n9s 1 a 13 , apresentadas pelo —
Sr . Ver . Alfredo Soares Moura .
Em 12.4.94 j.-^Í^^/
'/^r. *""^fií7r'f l/ .yw ixr ' .' i < '/ATííVu/i
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 12.4.94., em discussão e votaçãc
única adiada. ADIADO por falta de
quorum.
Em 12.4.9 4 *&%¥&$!/
^'^^-Í^av/f ""''""
Ao Sr .Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em 14.4 .94 cn J^éèé^/
rmaçõo, rubricada como folha n* n 6^
/ 3 / 94 nn processo n2 40/9 4
(a ) Angel a
Devolvido com o Parecer n.9 54/94
(fl.25 ) .
Em 14,4.94 /%2,»fás/
1 Ao Sr .Presidente da Comissão de
Obras e Serviços Públicos .
Em 14.4.94
2SÊ
'P^_^>Wr^ i— totó»
Devolvido com o Parecer n9 10/94 -
(fl. 26/27 ) .
Em 14.4,94 *J&2fát/
r/>i^^iLyáfi.7W
"/tíí
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 14.4.94 , em discussão e vota
cão única adiada. APROVADO com as
Emendas de n9s. 1 a 13 (fls. 12/24)
Em 14.4.94 d&fó&fó/L
ffi r '_^^W.rl«\i 1^{ vlfna UTÍC'*'
Téc«Í£< - i^jiiiiuv*
Exarado o Autógrafo nQ 397, e envia
do ã sanção através do Ofício nP
95/94-ÃP. (Fls. 29/34 ) .
E m 15.4.94 / >
^^^
Escriturária
Ao Rr. A. A. do Exnediente, para con
t rol ar o prazo. Km 15.4.94.
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rO M F n o w pQPel Para inf(
t IVi» Cli DÊ Oi V í
FOLHA DE incorporado em.
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr .Presidente da Comissão de r
Justiça e Redação .
Em 7.3.9 4 £$}/,,
ff\ Cf isf**7 '^'^'^(ty i1 j -— [Pt, &kttl'g Mojtfiú Vtrtclatt
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 7.4.94 , em discussão e votação
únicas . ADIADO para a próxima sessão , a Requerimento do Sr . Ver . -
Eduardo Palmieri, aprovado pelo -
Plenário.
Em 7.4.9 4 /Í^Â / ^f , l //J ,
* S
^•'*&?4£t/
fPf£*âhírlty Jjyrbtlna TJerfolat
Devolvido com o Parecer n? 51/94 -
(fls.3/11) .
Em 11.4.94 Jj$^-
<2Y" ^fflrfaf^fflli&fVtrsplato
Anexadas as f Is. 12 a 24 as Emenda;
de n9s 1 a 13 , apresentadas pelo —
Sr . Ver . Alfredo Soares Moura .
Em 12.4.94 ^âêíâdZz/
Qft.*""rfWrfrg 3/ííX/ii Versefat
à Ordem, do Dia da Sessão Ordinária
de 17.4.94., em discussão e votaça<
única adiada . ADIADO por falta de
quorum.
Em 12.4.94 ^^É^
^/"-t^^mVç/ ['í^/lfia 'iTttLUuii'
Iccoicú - Lct^Uiivtt
Ao Sr .Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
Era 14.4.9 4 m . ^Z&éÇ&y
>r mação, rubricada como folha ns n c^
/ 3 / 94 no processo n° 40/9 4
(a ) Angp-1^
Devolvido com o Parecer n.9 54/94
(fl.25 ) .
Em 14.4.94 /^hét'
$H? êtyddj^^fçBX* 'Vrrsfifatfi
' Ao Sr. Presidente da Comissão de
Obras e Serviços Públicos.
Era 14.4.94
.^/'/
(Dt^&ktâti} Wetífíti 'Tí-ríõTo/r
TÀDAÍCA- t,cii-Ji*(i\
Devolvido cora o Parecer n9 10/94 -
(fl. 26/27 ) .
Em. 14,4.94 \mé$m/
WrZ^farltij Wctáii <V*wltttrA Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 14.4.94", em discussão e vota
cão única adiada. APROVADO cora as
Emendas de n9s. 1 a 13 (fls. 12/24)
/ffi\/? .
Em 14.4.94 \Áé/J^é/
fjr^^j&ntrlfg _M ouna l/trfrfor
Téc«ic« - i/tiyaiiv*
>/
Exarado o Autógrafo nQ 397, e envia.
do à sanção através do Ofício n°
95/94-ÃP. (Fls. 29/34 ) .
E m 15.4.94 í \ fana JfH«y -««.i/ri*
Escriturária
An Kr. A. A. do Expediente, para .con
.
•h. rol ar o prazo. Km 15.4.94.
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^^^^n^Jf^ Escriturária
—