| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município por veículos de aluguel e dá outras providências. |
| native_id | 17752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
l Fi w À (s) Comissão (Ões) de: ) Justiça e Redação; ) Finanças e Orçamento; ( ) Obras, Serv Fúbl. e iVeio Ambiente e ( ) Educação, Ssúde e Assist. 5o';iaí. "y l ^v£J "S* \J S Cif A-?... CA R uso Presidente PROJETO DB LEI N.°,..J.&/-3 4 DOCUMKNT» N.«^£OZ24 Senhor Presidente Senhores Vereadores A permanência do atual quadro recessivo^da braSÍ1eira J .ovocado gências legais . apreciação do E Plenário o seguinte DH/lc ._„ í Pm-- -- PROJETO DE LEI NQ 18/94 DOCUMENTO N° 503/94 Dispõe sobre o serviço de trans porte coletivo de passageiros ' no Município por veículos de aluguel e da outras providências . Art. 1Q - O transporte coletivo de passageiros, no Município,em veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia permissão da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Exe_ cutivo. Art. 2° - A exploração do serviços de transporte coletivo de ' passageiros por meio de veículo de aluguel é permitida somente a pessoa física, motorista profissional autónomo, re_ sidente no Município de São Vicente. Art. 39 - Para a obtenção do Alvará de Funcionamento, o motoris^ ta profissional autónomo deverá estar previamente injs crito no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos de aluguel para Transporte Coletivo de Passageiros e comprovar: I - ser proprietário do veículo; II - estar em situação regular perante a Previdência Social; e III - possuir documento que o habilite a dirigir veículos automotores. § lQ - Com a finalidade de auxiliá-lo, poderá o motorista profissional autónomo valer-se dos serviços de outros condutores para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que esses condutores estejam devidamente inscritos no Cadastro DH/amm n cipal de Condutores de Veículos de aluguel para Transporte Cole tivo de Passageiros. § 20 - Ocorrendo o falecimento do motorista profissional au tõnomo, proprietário do veículo para transporte coletivo de passageiros, poderá o Espólio indicar outro motorista' inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos de alu guel para Transporte Coletivo de Passageiros para exercer a ati vidade até a conclusão do respectivo inventário ou arrolamento, quando a licença deverá ser transferida para pessoa física que preencha os requisitos desta Lei. Art. 4Q - Os veículos para transporte coletivo de passageiros ' somente poderão ser dirigidos por motorista pró f issip_ nal devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos de aluguel para Transporte Coletivo de Passageiros. Art. 5Q - Para promover a inscrição no Cadastro, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, de categoria profissional; II - apresentar atestados de exame de sanidade e psicotécnico em vigor; III - apresentar atestado de residência; IV - apresentar folha corrida de antecedentes criminais; V - apresentar certificado de quitação de Serviço Militar; e VI - possuir Título de Eleitor. Art. 69 - Para os efeitos desta Lei, será considerada como ré s d. dência do interessado a que constar do atestado forne^ eido para a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos de aluguel para Transporte Coletivo de Passageiros, sen. do obrigatória a comunicação e comprovação de qualquer mudança. Art. 7Q - A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Veículos de aluguel para Transporte Coletivo de Passageiros se DH/amm rã sempre revalidada quando se vencer o prazo de vigência do exa me de sanidade e, periodicamente, conforme dispuser o regulamento. § lQ - Não sendo revalidada até 30(trinta) dias, a contar, em cada caso, da data fixada para vencimento, a inscrição ficará cancelada. § 2° - Para a revalidação serão exigidos os requisitos previs tos no Art. 5Q da presente Lei. Ar t. 89 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido ne_s_ ta Lei deverão ser da categoria "perua". Art. 9õ - Além de outras condições a serem estatuídas em regulamento , os veículos deverão ser dotados de: I - cartão de identificação do proprietário e do condutor; II - tabela das tarifas em vigor; III - letreiro ou dispositivo luminoso que indique a situação de "livre" ou "lotado"; IV - inscrição lateral com os dizeres "Transporte Coletivo' de Passageiros". Art. 10 - O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é permitida a utilização do veículo de aluguel para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacio namento em via pública. Art. 11 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria de Transportes do Município. Art. 12 - O Alvará de Estacionamento requerido em caráter inicial somente poderá ser expedido para veículo que tenha, no máximo, 10(dez) anos de fabricação, e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências contidas nos ' Arts. 1^, 3°, 4°, 5Q, 8Q e 9Q, bem como das condições que forem estabelecidas em regulamento. Art. 13 - Ao motorista profissional autónomo somente poderá ser concedido um Alvará de Estacionamento, relativo a veículo de sua propriedade, nos termos da legislação federal. Art. 14- 0 Alvará de Estacionamento é pessoal, sendo permitida1 a sua transferência mediante prévia autorização da Pré? feitura. § 1Q - A transferencia somente será permitida a motorista pró fissional autónomo que preencha os requisitos desta ' Lei. § 2° - No momento da transferência a parte interessada recolherá aos cofres municipais taxa correspondente ao número de UFMs estabelecido em regulamento. Art. 15 - Atendidas as formalidades legais e regulamentares, a transferência do Alvará de Estacionamento será procedi da mediante o cancelamento do anterior e a expedição de outro em nome do adquirente do veiculo e pelo prazo restante do permis sionãrio antecedente. Art. 16 - A renovação do Alvará de Estacionamento deverá ser solicitada anualmente, em época determinada, de acordo ' com escalonamento e prazo estabelecido em regulamento e somente' será concedida mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos eventualmente devidos. S1Q- 0 pedido de renovação deverá ser instruído com os doeu mentos que forem exigidos em regulamento. § 2Q - A renovação do Alvará de Estacionamento poderá, ainda, ser solicitada até o último dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo de validade, instruído o pedido com os documentos exigidos e mediante o pagamento de multa de 20% sobre a taxa correspondente. § 3O - Expirado o prazo suplementar a que se refere o par agra. DH/lc f o anterior; o Alvará de Estacionamento caducará automaticamente. Art. 17 - Ocorrendo caducidade do Alvará de Estacionamento, o in. teressado, sem direito a qualquer condição do privilégio, poderá pleitear a obtenção de outro emcaráter inicial. Art. 18 - O permissionário poderá pleitear a substituição do veículo indicado no Alvará de Estacionamento, observadas as restrições do Art. 12 e demais exigências que forem pre_ vistas em regulamento. Parágrafo único - Deferida a substituição, será cancelado o prazo do Alvará de Estacionamento anterior e expe_ dido outro, relativo ao novo veículo, pelo prazo restante de validade do antecedente, paga, quando devida, a taxa prevista nesta Lei. Art. 19 - Não será expedido Alvará de Estacionamento a permissicnário em débito com tributos relativos à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço ' concedido, até que se comprove o pagamento. Art. 20 - Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura tendo em vista o interesse público, com especificação da categoria, localização e número de ordem, bem como do tipo e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar. Art. 21 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo e a juízo da Prefeitura, ser extinto, transferido, au mentado ou diminuído em sua extensão; ter modificado seu número' de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos au torizados a nele estacionarem. Art. 22 - A Prefeitura poderá autorizar a transferencia de veícu Io de ponto de estacionamento ou determiná-lo "ex offi_ cio", por motivo de interesse público. n. ^ Art. 23 - Os permissionários de cada ponto de estacionamento de verão escolher um representante, sem qualquer ónus pá. rã o Município. Art. 24- 0 número de veículos para transporte coletivo de passageiros obedecerá à proporção de l(um) veículo para cada 2.000(dois mil) habitantes de acordo com dados apurados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , nos anos terminados em zero e cinco. Art. 25 - Os permissionários e condutores de veículos de alu guel para transporte coletivo de passageiros deverão1 respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como f aci. litar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal. Art. 26 - Os motoristas profissionais autónomos condutores de veículos para transporte coletivo de passageiros são obrigados ainda a: I - manter o veículo em boas condições de trafego; II - fornecer ã Prefeitura dados estatísticos e quaisquer' elementos que forem utilizados para fins de controle' e fiscalização; e' III - atender às obrigações fiscais e previdenciárias. Art. 27 - É obrigação de todo condutor de veículo de aluguel pá. rã transporte coletivo de passageiros observar os deveres e proibições do Código Nacional de Trânsito e, especialmente: I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público; II - trajar-se adequadamente; III - não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos em lei; IV - não cobrar preços acima dos estipulados na tabela; V - não retardar, propositadamente, a marcha do veículo , ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário; VI - não permitir excesso de lotação; VII - não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja devidamente licenciado para esse fim;e DH/lc 9 VIII - portar consigo o Alvará de Estacionamento e o tro de Condutor, exceto este último documento, se proprietário do veículo. Art. 28 - Os permissionários do transporte coletivo de passageõ, ros ficam sujeitos as taxas a serem estabelecidas em regulamento. Art. 29 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e demais atos expedidos para sua regulamentação suje^. tara o infrator as seguintes penalidades aplicadas separada ou cumulativamente: I - advertência; II - multa; III - suspensão ou cassação do Registro do Condutor; e IV - suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento e ' consequente extinção da concessão. Art. 30 - Os casos passíveis de aplicação de penalidades aos ' permissionários ou condutores de veículos de transpor; te coletivo de passageiros serão objeto de critérios a serem e^ tabelecidos quando da regulamentação da presente Lei por parte' do Executivo. Art. 31 - A Prefeitura poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistorias ou diligências com vistas ao cum primento desta Lei, bem como, se houver interesse público, restringir ou ampliar o número de veículos de transporte coletivo1 de passageiros em circulação no Município. Art. 32 - A outorga de novas permissões será processada rigorosamente na ordem de entrada dos respectivos pedidos ' dos interessados, na repartição municipal competente. DH/lc i R n.' Parágrafo único - Os pedidos terão validade por 4(quatro) anos, podendo ser renovados pelos interessados que os requisitarem antes do respectivo vencimento. Art. 33- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da respectiva publicação. Art. 34 - As despesas com a execução da presente Lei onerarão ' as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 3 de março de 1994. GONÇALVES JOSÉi, APARECIDO DÉDINHO DH/lc -i f . i- r*. ± REQUERIMEN TO N,° 20.3/9.4 DOCUMENTO N.° _j&68/94 Senhor Presidente Com base no disposto n° § IQ çjo art. 166 da Resolução nQ 23/82 - Regimento Interno, REQUEIRO a retirada, para melhores ' estudos, do Projeto de Lei nQ 18/94, que dispõe sobre o servi, ço de transporte coletivo de passageiros no Município por veículo de aluguel e dá outras providências. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de março de 1994. JQ SV/tmA j * C. M. E. B. S. V. Papel para infc FOLHA DE incorporada em. ANDAMENTO pel° funciondrío Anexado à f 1 . lio Recruerimento nQ 203/94. Em 16.3.94. /%VG£& Angcía í^ãn^ (imo iV;.::,^,llv, Escriturei ia - DjíiJògfyta AR0UIVE-SE ^SS5 ' dídemífjfíemaKm •\ *\ í / / / z / / / l \, rubricada como folha n° / 3 / 94 no prnresso ne 41/94 (a) Ang^l^i ^ j / S \ / / / l 1 r \, juntados, nesta data, d folhos n 2* ' / 7 ( Dcumentos e papel para informação rubricados sob f>m / n} v: ,-