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materia nº 42/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 42 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaAcrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4º e 5º ao art. 254 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
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*
Proj. de Lei Complementar n.° 1.3/94
Document o n-°...5J,5./_94_
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cada dia aumenta nas ruas de São Vicente
o número de crianças abandonadas pela família e marginaliza -
das pela sociedade.
O problema do menor abandonado deve mere￾cer atenção redobrada das autoridades municipais responsáveis.
Os chamados "meninos de rua" que, pelo abandono de suas famí
lias não encontram outra alternativa senão a de continuar vi￾vendo de esmolas ou do recebimento de pequenos trocados para
tomar conta de carros estacionados nas vias públicas, preci￾sam contar também com o apoio de toda a sociedade vicentina.
Caso existissem escolas profissionalizan -
tes em grande número na Baixada Santista, temos certeza que '
muitas crianças poderiam ser devidamente encaminhadas para '
aprender uma profissão que lhes garantisse o seu sustento e o
de sua família. Mas, como isso é praticamente impossível, con
sideramos que a única solução viável é permitir que vários e^
tabelecimentos comerciais da cidade, que encontram dificulda￾de para conseguir no mercado de trabalho profissionais devida,
mente preparados, possam contar com o benefício da isenção do
ISS, no caso de empregarem menores encaminhados por entidades
de amparo ã criança e ã adolescência.
Esta Vereadora, que já atuou muitos anos1
no comércio desta Cidade, conseguiu colher a opinião de mui￾tos comerciantes nesse sentido. Todos consideram a iniciativa
(um a oportunidade para melhorar a escassez de mão-de-obra espe^
cializada. Muitos menores poderiam ser iniciados em profis￾sões como as de açougueiro, florista, sapateiro, relojoeiro ,
empacotador, balconista e outras mais.
Em razão disso, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte
Pt n.
Fr w.
À (s) Comissão (ões) de;
Justiça e Rodaçào;
Finanças • Orçamento;
ITOVCAKUSQ
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 13/94
DOCUMENTO N» 515/94
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 229 da Lei n°L745 de 29 de setem
bro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguin
te inciso:
"Art.229 -
XII - por prestadores de serviço que comprovada
mente empregarem em seus estabelecimentos,
menores encaminhados por instituições de am
paro à criança e ã adolescência, com sede no
Município".
Art. 2Q - Acrescente-se ao art. 254 da Lei nQ 1.745, de 29 de se_
tembro de 1977 - Código Tributário do Município, o se￾guinte parágrafo:
"Art.254 -
§ 4Q - São isentos da taxa os prestadores de
serviço que empregarem em seus estabe￾lecimentos menores encaminhados por
instituições de amparo ã criança e ã
adolescência, com sede no Município".
Pt n,
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 3 de março de 1994.
JOÃO GONÇAL
ALTAIR Dl/MARCO
GINAONTE DO CARMO
CAltLQB SANTIAGO RENATO CARUSO
A \^ ROBERTO
CLÁUDIO BILI
APARECIDO D^DINHO
OULL
DAVI MENDONÇ
EDUARDO PALMIERI
•MÁRCIO FRANÇA
ELCIAS ALVES DE MELLO
LC/AD/cms
Pt n.
f Pm. _J^4v.
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AIlrnM u i , i
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Allrntlía , ,• l .l'i....-'
Alleraila l'/ '-' /9J9
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i>ri. i;H.2 5
Institu i o Cõrlifjo Tribut:_|
rio do Município do São
Vi cente.
Processo n9 11.742/77.
Koyu lha, Prefeito do Município de São Vi￾cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Muni cipal .decreta e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
DA? DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artig o 19 - Kst a lei disciplin a n ativida -
dc tributari a do Município do São Vi conte e e:; t aboJeoo norma s com
plomcntares de direito tributãrio a ela relativas.
Parágraf o Único ~ Esta lei tem a do n omi na￾ção de "Código Tributári o do Municípi o de São Vi conto".
LI VRO PRIM K I RO
Parte Geral
TITULO I
/'
ÍJ
Allurmla P/
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I
DA LKGTSLAÇÃO TRIMUT^RI A
Artigo 29 - A expressão "legislação tribu￾taria" compreende as leis, decretos e normas complementares que ve_r
sem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Municí -
pio e relações jurídicas a eles pertinentes.
Artigo 39 - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributaria
principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e. da sua base de cãlcu
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n.° 17^5
f Is. 75 •"
Artigo 225 - Considera-se reincidência a
nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica den￾tro de 5 (cinco) anos da data que passar em julgado, administratL
vãmente, a decisão condenatõria referente ã infração anterior.
Artigo 226 - O sujeito passivo que rein￾cidir em infração a essa seçao poderá ser submetido, por ato da -
autoridade responsável da arrecadação/ a sistema especial de con￾trole e fiscalização.
Artigo 227 - O valor da multa serã redu￾zido de 50% (cinquenta por cento) e o processo respectivo conside
rar-se-ã findo administrativamente, se o infrator, conformando-se
cora a decisão/ efetuar o pagamento do exigido no prazo previsto -
para interposição de recurso.
Artigo 228 - O pagamento e sempre devido,
independentemente da pena que houver de ser aplicada.
Seção VII
Das Isenções
229 - São isentos do imposto os
serviços prestados:
I - em relação de emprego;
II - por trabalhadores avulsos, assim definidos no decreto
federal 63.912 de 26 de dezembro de 1968;
III - por diretores e membros de Conselho Administrativo ,
Consultivo e Fiscal de pessoas jurídicas e a cias prontndos "^H
sãs qualidades;
IV - por casas de caridade, sociedades de socorros mútuos
ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fi_
nalidade lucrativa e quando vinculados aos seus objetivos essen -
ciais ou deles decorrentes;
V - por associações culturais ou desportivas, sem venda -
de "poules" ou talões de apostas;
VI - por sapateiros remendões que trabalhem individualmen￾te, sem empregados e por conta própria;
VII - por vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;
VIII - por engraxates ambulantes ou os que trabalham indivi
dualmente, sem empregados e por conta própria;
IX - por professores, quando ministrarem aulas em carãter
particular;
X - na execução de obras hidráulicas ou de construção ci
vil contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municí￾pios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;
XI - instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equi￾pamentos, prestados ao^poder público, as autarquias e as conces￾sionárias de produção de energia elêtrica.
Artigo 230 - Ficam também isentos do Im
posto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos -
-de ensino, legalmente fiscalizados que concedam, a critério da
repartição competente, vagas gratuitas ã Prefeitura, na propor￾ção de urna para cada grupo de alunos matriculados, igual a ci,£!
quenta ou fração.
Parágrafo Único - Cada vaga gratuita -
concedida correspondera a uma bolsa de estudo, com valor de uma
anuidade integral.
Artigo 231 - Os interessados na isenção
prevista no artigo anterior, deverão requerê-la ate o ultimo
dia útil do mês de fevereiro do exercício a que se refira o peda
do.
Parágrafo Onico - A declaração falsa do
numero de alunos matriculados importara no cancelamento da isen￾ção, se jã concedida e, na cobrança do tributo com os acréscimos
legais.
Artigo 232 - As isenções serão solicitja
das em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuin￾te preenche os requisitos necessários ã obtenção do benefício.
. Artigo 233 - A documentação acompanhada
com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais
exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção, .ref^ .
rir-se àquela documentação, apresentando provas relativas ao no
vo exercício.
Artigo 253 - Fica instituído para abertu￾ra G fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de
prestação de serviços e outros, o seguinte horário:
Grupo I - Estabelecimentos industriais: das 7 às 18 horas, nos
dias úteis, permanecendo fechados aos domingos e fe￾riados;
Grupo II - Estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer
grau ou natureza, cinemas, teatros, bilhares, apare￾lhos eletrônicos e outros assemelhados: das 7 .as 24
horas , diariamente;
Grupo III - Restaurantes, restaurantes-dançantes, boates , lancho
netes, bares, charutarias, churrascarias, pastelaria,
caldo de cana, sorveterias, bombonieres, agências e
bancas de jornais e revistas, livrarias e papelarias,
frango assado, imobiliárias e padarias: das 6 as 24
horas , diariamente;
Grupo IV - Demais estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços, não compreendidos nos grupos I, II e III :
das 8 as 18 horas, nos dias úteis.
Parágrafo Onico - Poderão funcionar sem
limitação de tempo:
I - As agências telegráficas, telefónicas, de transporte -
de passageiros, jornais, estações de rádio e televisão;
II - Os hotéis, motéis, pensões e similares;
III - Os estacionamentos para autos, postos de abastecimento
de gasolina;
IV - Os hospitais, casas de saúde, institutos «assis tendais,
drogarias e farmácias;
V - As casas funerárias.
Subseção II
Da Taxa de Licença para Publicidade
Artigo 254 - A exploração ou utilização -
de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, que pqs
sam ser visíveis deste último, ou em locais de acesso público, cora
ou sem cobrança de ingresso, é sujeita à previa licença da Prefei
tura e ao pagamento da taxa.
§ 19 - A taxa ê devida pelo contribuinte
que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiro.
§ 29 - Os termos publicidade, anuncio ,
propaganda e divulgação, são equivalentes, para os efeitos de in
cidência desta taxa.
§ 39 - E irrelevante, para efeitos tribu
tários, o meio utilizado pelo contribuinte para transmitir a pu￾blicidade: tecido, papel, plástico, cartolina, papelão, madeira ,
pintura, metal, vidro, com ou sem iluminação artificial de qual￾quer natureza.
Ai-ti g o 255 - O pedido de licença deve
ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a
ser utilizado, sua localização e características essenciais.
Parágrafo Onico - Se o local em que serã
afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, es￾te deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.
Artigo 256 - A taxa serã arrecadada ob
servados os seguintes prazos de recolhimento:
I - as temporárias: no ato da concessão da licença, de
uma s õ vê z;
II - as regulares: em 4 (quatro) prestações trimestral s, -
nas datas de vencimento mencionadas no aviso-recibo.
Artigo 257 - A publicidade deve ser nian
tida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de se￾gurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do
valor da taxa, sem prejuízo da cassação da licença e demais comi￾nações previstas nesta lei.
Artigo 258 - São isentos da taxa, se o
seu conteúdo não tiver carãter publicitário:
I - tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e
fazendas;
II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde,am
bulatórios e pronto-socorros;
Ifn
c:r::::r~:
Qd li? 1745
fls. 114
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Capítulo Onico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Artigo 366 - Os imóveis não construídos
localizados em vias públicas dotadas de meios-fios ou sarjetas,pá
garao o Imposto Territorial Urbano com acréscimo de 100% (cem por
cento) quando não disponham de muro de frente e passeio.
Parágrafo Onico - O acréscimo previsto
neste artigo prevalecera até o exercício seguinte aquele em que
seja construído o muro pelo responsável.
Artigo 367 - O Executivo atualizarã,
anualmente, as expressões monetárias fixadas neste código e rela￾tivas a impostos, taxas e multas, com base nos coeficientes de cor
reçao aprovados pelo Governo Federal.
Parágrafo Onico - Salvo a hipótese de
nova Planta Genérica de Valores, a atualmente em vigor, será atuja
lizada pelo Executivo, na forma do artigo anterior.
Artigo .368 - O Executivo poderá expedir,
se entender necessário, o regulamento parcial ou total, para fiel
cumprimento desta 3ei.
Artigo 369 - Os serviços prestados pela
Municipalidade, que não configurem taxas, específicas e discrimi￾nadas pela presente lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de
preços.
Parágrafo Onico - Os preços a que se re_
fere o artigo, serão cobrados ern pauta que reflita o corrente na
praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de
20% (vinte por cento) sobre o montante do serviço prestado.
Artigo 370 - Esta lei entrará^em vigor
no dia 19 de janeiro de l 978, revogadas as disposições em contra
rio e especialmente a legislação tributária cuja matéria tenha si^
do objeto deste Código;
830 Vicente, Cidade Monumento da Histo￾ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de
1977.
sap/.
KOYU IHA
Prefeito Municipal
• ABINETB DO PREFEITO
s ta n ci a
Gioaae
LEI COMPLEMENTAR NÇ 01
Di nova redação a dispositivos
da Lei n9 1745/77, modifica a
Planta Genérica de Valores e
altera a isenção de tributos '
municipais.
Processo n9 09281/90.
António Fernando dos Reis, Prefeito do Municí
r>io de São Vicente *- 'Estância Balnearia, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - A Lei n9 1745, de 29 de setembro de
1977, Código Tributário do Município, passa ã vigorar com as altera
coes constantes da presente lei.
Art. 29-0 artigo 250 e tabela que menciona
passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Artigo 250 - A taxa ê devida de acordo com a
seguinte tabela:
NATUREZA DA ATIVIDADE
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÃRIA
a - ate 10 empregados ...
b - de 11 a 25 empregados
c - de 26 a 50 empregados
o -
Fl
nem anearta / • • l
CAilHtTE DO PREfEITO
fIs. 10
2.2 - Sinistros:
- Terrenos com até 400m2 de ãrea pá
garão 0,0018 MVR por metro quadra,
do;
- Para a ãrea excedente será cobra￾do 0,00012 MVR por metro quadrado".
Art. 99 - O § 29 do artigo 326 passa a vigo￾f rar com a seguinte redação:
"§ 29 - A Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar,
calculada na forma do § 19, será acrescida1
de 20% (vinte por cento) quando o imóvel
for utilizado, em parte ou na totalidade,pá
rã fins comerciais ou industriais".
Art. 10 - A fim de corrigir erro de atualiza
cão, ficam acrescidos de 238% os valores constantes da Planta Genéri￾ca de Valores aprovada pela Lei n9. 2269, de 19 de setembro de 1989.
§ 19 - A correção prevista neste artigo atua￾liza a Planta Genérica de Valores pa^
rã 19 de janeiro de 1990.
L 29 - O lançamento e a cobrança de tributos
para o exercício de 1990 não levarão'
em consideração o acréscimo previsto1
neste artigo.
Art. 11 - Para atender ao disposto no artigo
41 e parágrafos das "Disposições Transitórias" da Constituição Federal
de 1988, as isenções de tributos municipais atualmente existentes fi_
cam revistas na forma constante dos artigos seguintes.
Art. 12 - Ficam mantidas as isençês previs -
tas nos artigos 151, 154 e 175 da Lei n9. 1745, de 29 de setembro de
1977, salvo a do parágrafo único do artigo 175 que fica revogado.
Art. 13- 0 artigo 229 da Lei n9. 1745, de
29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 229 - São isentos de imposto, os
viços prestados:
f
«AHIHLTfc DO PRECEITO
stancia USalneana
9e jffi.enutnenltí
fls.ll
I - em relação de emprego;
II - por trabalhadores avulsos, assim de
finidos no Decreto Federal n9.63.912,
de 26 de dezembro de 1968;
III - por diretores e membros de Conse￾lhos Administrativos, Consultivos e
Fiscais de pessoas jurídicas e a -
elas prestados nessas qualidades;
IV - por casas de caridade, sociedades '
de socorros mútuos ou estabelecimen
tos de fins humanitários e assisten
ciais, sem finalidade lucrativa e
quando vinculados aos seus objetivos
essenciais ou deles decorrentes;
V - por associações culturais ou despor_
tivas, sem venda de "poules" ou ta
Iões de apostas;
VI - por sapateiros remendões que traba￾lham individualmente, sem emprega -
dos e por conta própria;
VII - por vendedores ambulantes de bilhe￾tes de loteria;
VIII - por engraxates ambulantes ou os que
trabalham individualmente, sem em
pregados e por conta própria;
IX - por professores, quando ministrarem
aulas em carãter particular;
X - por hospitais sediados no Município;
XI - por hotéis classificados com três ,
quatro ou cinco estrelas pela EMBRA1UR
- Empresa Brasileira de Turismo,per
durando a isenção pelo prazo de
15 (quinze) anos, contados da
ta classificação".
Osíííiici "f 1~ • Ã2 t ' • a f7,>tt/fít>arfu
"e //(cniimcntf
BA0INETE DO PREFEITO
fIs. 12
Art. 14 - O artigo 230 da Lei n9. 1745,de 29
de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 230 - Ficam também isentos do Impos￾to Sobre Serviços de Qualquer Natureza os
estabelecimentos de ensino legalmente fisca
lizados que concedam, a critério da reparti
cão competente vagas gratuitas ã Prefeitura,
na proporção de uma para cada grupo de alu￾nos matriculados, igual a quarenta ou frã
cão".
Art. 15 - O artigo 244 da Lei n9. 1745,de 29
de setembro de 1977, passa a vigorar com â seguinte redação:
"Artigo 244 - São isentos da taxa de licença:
I - As cantinas escolares;
II - Os estabelecimentos de ensino de qual￾quer grau ou natureza;
III - As sociedades de socorro mútuo sem fina
lidade lucrativa e os hospitais que aten￾dam indigentes.
Parágrafo único - A eventual isenção da taxa
~
de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias.
Art. 16 - Ficam mantidas as isenções concedi_
das pelas Leis n9s. 2016/85, 2239/89 e 2271/89,inclusive as constan -
tes da Lei Orgânica do Município.
Art. 17 - Ficam revogadas quaisquer outras
isenções de tributo municipal, inclusive aquelas concedidas por Lei
Complementar ou veículo cuja natureza jurídica se equivalha.
Art. 18 - Os dispositivos da Lei n9. 1745/ '
de 29 de setembro de 1977, a seguir enumerados passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - Artigo 259:
"Artigo 259 - A taxa é devida de acordo com
a seguinte tabela e de conformidade com os períodos n^la previstos:
Ata neta nnearia l • • lneari
BABINETE DO PREFEITO
f Is. 13
Espécie de Publicidade
f„_? jK 1.1 •—•»—— *j
-Í&22—j
Por ano
MVR
1 - Publicidade relativa ã atividade exercida no local, afixada
na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais,
comerciais, agropecuãrios, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por anúncio
2 - Publicidade de terceiros, afixadas na parte interna ou ex -
terna de estabelecimentos industriais, comerciais,agropecuã
rios, de prestação de serviços.e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publici￾dade ..
3 - Publicidade:
I - No interior de veículos de uso público não destinados ã
publicidade como ramo de negocio.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante
II - Em veículos destinados a qualquer modalidade de publici^
dade, sonora ou escrita, na parte externa.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante
III - Em cinemas, teatros, circos, boates e similares,por meio
de projeçao de filmes ou dispositivos.
Qualquer quantidade, por anunciante
IV - Em vitrines, "stands", vestíbulos e outras dependências
de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuã￾rios, de prestação de serviços estranhos ao ramo de at_i
' vidade do contribuinte.
Qualquer espécie ou quantidade por anunciante
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabule
tas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, ari
daimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços,ja£
dins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, '
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de coloca￾ção, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logra^
douros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos
municipais, estaduais e federais:
5,00
4,00
4,00
8,00
6,00
4,80
«AIINETE DO PREFEITO
fIS. 14
a - Por anúncio com área até lOOm2 6,00
b - Por anúncio com área superior a lOOm2 18,00
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos
ou similares em vias ou logradouros públicos.
Qualquer quantidade por anunciante 6,00
Por mês
41 MVR
6 - Publicidade em "out door" - por anúncio 30,00
7 - Publicidade em mini "out door" - por anúncio 15,00"
II - Artigo 267
"Artigo 267 - O comércio ou "stands" de demons_
tração, quando montados em parques, feiras de amostras e outras promo -
coes similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, pagarão 0,50
do MVR por dia de funcionamento e terão seu horário limitado ao horário
de atividade principal".
^_ III - § 29 do Artigo 269
Artigo 269
"§ 29 - Mediante prévia autorização da Admini£
tração, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros em
qualquer época, recolhendo a taxa de transferência de 20,00 do MVR".
IV - Artigo 273
"Artigo 273 - A taxa calcula-se por ano, de
acordo com a seguinte tabela:
Grupo I - Artigos ou produtos destinados ã alimentação,inclu
Por ano
MVR
fí
Csiâncta
Gi9a0e
«AIINETE DO PREFEITO
f Is. 15
sive refrigerantes, não previstos no Grupo II....
Grupo II - Pastéis, pipocas, amendoins, doces, sorvetes ...
Por ano
MVR
30,00
5,00"
Art. 19 - Esta Lei Complementar entrará em vi
gor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 19 de
janeiro de 1991, em relação aos artigos 19 a 99 e 18.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contra
rio.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 1990,
Eng. ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
Mapn.
D
Proc.
SUBSTITUTIVO N° l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/94
DOCUMENTO N9 3/94
Art. 12 - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei n° 1745 de 29 de se_
tembro de 1977 - Código Tributário do Município, o se_
guinte inciso:
11 Art. 229 - ...
XII - por empresa ou profissional autóno￾mo, cujos serviços constem da Lista
a que se refere o artigo 192 desta
Lei, excetuando-se os itens 01, 02,
03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 32,
33, 34, 35, 37, 39, 52, 53, 55, 56,
58, 59, 60, 61, 67, 68, 69, 70, 72,
74, 75, 80, 83, 87, 90, 97 e 100 e
que empregarem, para formação técnjl
co-profissional, em seus estabeleci
mentos, menores encaminhados por ins
tituições de amparo ã infância e à
juventude, como sede no Município,
observada a legislação trabalhista
e a Lei nQ 8.069 de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Ado_
lescente".
Art. 2Q - Acrescente-se ao artigo 254 da Lei nQ 1.745 de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o
seguinte parágrafo:
CK/AD/cms
F!, n.9
Proc.
"Art. 254 - ..
§ 4Q - São isentos da taxa os prestadores de
serviços mencionados no inciso XII do
artigo 229 desta Lei,observada a exce￾çao contida naquele dispositivo".
Art. 3Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complemen
tar no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publica,
cão.
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, em 9 de agosto de 1994.
INA BONTE DO ) CARMO
CK/AD/cms
Altera a redação de artigos da
Lei n2. 1745/77 (Código Tribu￾tário do Município).
Processo ns. 15.549/87
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1B - Ficam alteradas, na forma a seguir indicada ,
as redações de artigos da Lei n$. 1745, de 29 de setembro de 1977,que
passam a ser as seguintes:
."Art. 192 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Ser￾viços, a prestação, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da
União ou dos Estados, e, especificamente, a prestação constante da se.
guinte LISTA DE SERVIÇOS.
SERVIÇOS DE:
01 - Médicos, inclusiv e análises clínicas , eletricidad e médica, radio.
terapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congéneres.
02 - Hospitais, clínicas , sanatórios, laboratórios de análise , ambula.
tóri os, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso
e de recuperação e congéneres.
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congéneres.
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos.
05 - Assistência médica e congéneres previstos nos itens 1,2 e 3 des￾ta Lista, prestados através de planos de medicin a de grupo, con_
vênios, inclusiv e com empresas para as-sistência a empregados.
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluíd a -
no item 05 desta Lista e que se cumpram através de serviços pre/
tados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pag
por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
07 - Protéticos (Prótese Dentária).
nearta
fls.02
08 - Médicos veterinários.
09 - Hospitais veterinários, clínica s veterinárias e congéneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congéneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de
pele , depilaçã o e congéneres.
12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congéneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo .
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusiv e via s -
públicas , parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienizaçao, desratização e congéne￾res .
17 .- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambienta l e congéneres.
21 - Assistência Técnica.
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta Lista, organização, programação, planejamen,
to, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica ,
financeira ou administrativa .
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou admi n istrati vá.
24 - Analise, inclusiv e de sistemas, exames, pesquisas e informa￾ções, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade , auditoria , guarda-livros , técnicos em contabilj_
dade e congéneres.
26 - Per íc ias, laudos, exames técnicos e análise s técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliaçã o de bens.
29 - Datilografia , estenografia, expediente, secretaria em gera l
congéneres.
30 - Projetos, cálculo s e desenhos técnicos de qualque r natureza.
31 - Aerofotogrametri a (inclusiv e interpretação), mapeamento e topo
grafia.
/
f
s a neta ÍOaf «earia
fls.03
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada , de con.s
truçio civil , de obras hidráulica s e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produz i das pé.
Io prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao 1CM).
33 - Demolição,
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes
portos e congéneres {exceto o fornecimento de mercadorias produzi￾das pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos ser^
viços, que fica sujeito ao I CM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotaçao de petróleo e
gás natural .
36 - Florestamento e ref lorestamento .
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congéneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercjt
dor ias, que fica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetaçao , poli mento, lustraçao de pisos, paredes e dj_
visórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de quaj_
quer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições
congressos e congéneres.
42 - Organização de festas e recepções: buf f et (exceto o fornecimento '
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por institui
coes autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermedíaçao de câmbio , de segiw-os e
de planos de previdênci a privada . //
46 - Agenciamento, corretagem ou i ntermed i açao de títulos quai/squerí
ceto os serviços executados por instituições, autorizad
nar pelo Banco Central).
"
e x
funcio -
cinecíria \
50 -
51 -
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55 -
56 -
57 -
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59 -
60 -
m: ..... 2i.78 ..................
fls.04
Agenciamento, corretagem ou i nter mediação de direitos da proprie^
dade industrial , artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou i ntermedi ação de contratos de fran_
gui a ( f ranch i se) e de faturaçio ( factor ing ) ( excetuam- se os ser,
viços prestados por instituições autorizadas a funciona r pelo
Banco Central ) .
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congéneres.
Agenciamento, corretagem ou i nter mediação de bens, mó vê i s e imó￾veis não abrangidos nos itens 45,46,47 e 48.
Despachantes .
Agentes da -propriedade i d u s t r i a l .
Agentes da propriedade artística ou l iterar ia.
LP i l ao .
Regulaçã o de sinistro s cobertos por contratos d o. seguros; inspe -
ção e avaliaçã o de riscos para coberturas de contratos de segu￾ros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento , depósito, carga, descarga, arrumação e guard a
bens de qualque r espécie (exceto depósitos feitos em institu i
coes financeira s autorizadas a funcionar pelo Banco Central) .
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilânci a ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta , remessa ou entrega de bens ou valores , dentro
do território do Município .
Di versões púb l iças : •
a) cinemas, "táxis dancings " e congéneres;
h) bilhares , boliches , corrida s de animai s e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes , shows , festivais , recitai s e congéneres, inclusiv e es.
petáculos que sejam também transmitidos , mediant e compra de
dire i to s para tanto, pel a televisã o ou pelo rádio ; /-
e)jogoseletrônicos ; /
f) competições esportiva s ou de destreza físic a ou intelectua l
com ou sem a participaçã o do espectador, inclusiv e a vend a de
direito s à transmissã o pel o rádio ou pel a televisão ; '
por
de
landa fâalneárí
63 -
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73 '-
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1i° 2178
fls.05
g) execução de música, individua l mente ou por conjuntos.
Distribuiçã o e venda de bilhet e de loteria, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prémios.
Fornecimento de música , mediante transmissão por qualque r p r CD
cesso, para via s pública s ou ambientes fechados (exceto trans￾missões radiofónicas ou de televisão).
Gravação e distribuiçã o de filmes e v ideo-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, i nc lus i vê trucagem ,
dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inc lusi vê revelaçao, ampl iação,c^
pia , reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia , de
espetáculos, entrevistas e congéneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo
usuário fina l do serviço.
Lubrificação , limpeza e revisão de máquinas , veículos , apare￾lhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes ,
que fica sujeito ao ICM).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquina s ,
veie u I os, motores, elevadores ou de qualque r objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornec idas p .e
Io prestador dtTserviço fica sujeito ao ICM).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura , beneficiament o ,
lavagem , secagem, tingimento , galvanoplastia , anodizaçao , cor_
te, recorte, polimento, p l a st i ficação e congéneres, de objetos
não destina ri os à industrializaçã o ou comercialização .
Lustração de bens móvei s quando o serviço for prestado para
usuários fina l do ohjeto lustrado.
Instalaçã o e montagem de aparelhos , máquina s e f?qu i^amentos
prestados ao usuário fina l do serviço, exc lus i vãmente com mate.
ria l por ele fornecido.
Montagem industrial , prestada ao usuári o final^ p serviço , e x
clusivament e com materia l por ele fornecido.
/ m: £H5
fls. 06
Cópia ou reprodução, por quaisque r processos, de documentos e ou_
tros papéis , plantas ou desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, l i to.
grafia e fotolitografia .
Colocação de molduras e afins, encaderna-ção, gravação e douraçao
de livros, revistas e congéneres.
79 - Locação de bens móveis , inclusiv e arrendamento mercantil .
80 - Funera i s.
81 - Alfaiatari a e costura, quando o materia l for fornecido pel o usuá.
rio final , exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia .
83 - Taxidermia
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento -
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empre.
gados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulso s por
ele contratados.
85 - Propaganda e publi c idade, i n leu s i vê promoção de vendas, planeja^
mento de campanhas ou sistemas de publicidade , olaboração de de,
senhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua i m.
pressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais -
de publicidade , por qualque r meio (exceto em jornais, periódicos ,
rádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilizaçã o de porto ou aero￾porto; atracaçao; capataz ia ; armazenagem interna, externa e espe_
ciai ; suprimento de água, serviços acessórios; movimentaçã o de -
mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros , arquitetos, urbanistas , agrónomos.
90 - Dentistas.
91 - Economi stas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais .
94 - Relações públicas .
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusiv e tf irei -
tos auto i-n i.s , protestos de títulos , sustaçno dp protesto s,, d ftvolu.
çao de títulos n ao pngos , manutenção de título s vencidos/^orneti-
Os t anciã fáulneer á a
fls.07
mentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlates da cobrança ou recebimento (este item abrange tam
bem os serviços prestados por instituições autorizadas a fun_
cionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques '
administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de cré￾ditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magné￾ticos; consultas em termina i s eletrônicos; pagamentos por conta
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabeleci me n to; ela b.o
ração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de se_
gunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão
de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a ins.
tituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegra.
mas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos ser,
viços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefónicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congéneres [ o valor da
alimentação, quando incluíd o no preço da diária,fic a sujeito ao
imposto sobre serviços) .
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer1
natureza.
Art. 193 - Os serviços especificados no artigo ante,
rior, ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a respectiva prestação e,n
volva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 42, 68,
69 e 70.
Art. 206 - Quando os serviços a que se referem os
itens, 1,4,7,8,25,52,88,89,90,91 e 92, da Lista do artigo 192, forem
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao importo calcula -
do em relação a cada profissiona l habilitado , sócio, etnpnegado ou
não, que preste serviços em nome da sociedade, embora//assumindo res￾ponsabilidade pessoal, nos ternos da lei aplicada.
lâncla d&alneári
fls.08
Art. 207 - O Imposto será cobrado por meio de alíquotas
percentual s, sobre o preço dos serviços nas seguintes bases:
I - 10% (dez por cento) nos casos dos incisos 12,35, 57
e 60 e alíneas, 62,95,96 e 99 do artigo 192; •
II - 8% (oito por cento) nos casos dos incisos 63,68, 76
77,79,86 e 87 do artigo 192;
III - 4% (quatro por cento) nos casos dos incisos 13,14 ,
15,32,33,34,37 e 39 do artigo 192;
IV - 6% (seis por cento) nos demais casos.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo 205, o
imposto será igua l a 6 (seis) MVR , cobrado em quatro prestações iguais ,
observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, intervalo m_í
nimo de 30 (trinta) dias.
Art. 223 - As infraçoes serão punidas com multa:
I - De valor igual ao imposto, observada a imposição ml
nima de cinco MVR (Maior Valor de Referência):
a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estim.a
tiva, sonegaram documentos necessários à fixação do valor estimado do
imposto;
b) aos que, sujeitos a escrita fiscal, deixarem de la_n_
çar, no livro próprio, o imposto devido;
c) aos que, sujeitos a emissão de nota fiscal, deixarem
de emiti-l a em operação tributável;
d) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, sonegarem
ou destruírem documentos de controle interno ou fiscais, necessários à
apuração do montante do imposto devido.
, II - De 20% (vinte por cento) sobre o montante do impos￾to aos que deixarem de efetuar o recolhimento deste, nos prazos le￾gais, além de incorrerem em correção monetária, sem prejuízo das cus￾tas, honorários de advogados e outras despesas judiciais , se ajuizado 1
o débito.
III - De valor igual ao do imposto, obseflvada a imposição
mínim a de 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Referênc i a J/ajos que, não obri￾gados ao pagamento do imposto, deixarem de emitirão/ta fiscal ou ou
tros documentos de controle exigid o pelo fisco
fls.09
IV - De igua l valor tributário, aos que, emitirem no￾ta fiscal que corresponda a uma operação não tributada ou isenta, e
aos que, em proveito próprio ou alheio , se utilizarem dessas notas
para produção de qualque r efeito fiscal.
V - Igua l a 50% (cinquenta por cento) ao valo r trib^
tável , observada a imposiçã o de 5 (cinco) MVR (Maior Valo r de Refe￾rência), aos que , por qualque r forma, embaraçarem ou iludire m a
ação fisca l ou se recusarem a apresentar livro s ou papéi s exigido s
péla Legislaçã o Municipal ;
VI - Igua l ao valo r do imposto aos que não retiverem
o montante do imposto devid o sobre o total da operação;
VII - Igual ao dobro do montante devid o sobre a opera￾ção, aos que não recolherem no prazo igual , o imposto retido do
prestador de serviços;
. VII I - Igua l a 30% (trinta por cento) do MVR (Maior Va￾lor de Referencia) aos que apuserem o número de inscriçã o nas via s
de recolhimento do imposto ou a apuserem com incorreção;
IX - Igua l a 5 (cinco) MVR (Maior Valor de Referên -
cia), aos que, obrigados ao pagamento do imposto, não se acharem
devidament e inscritos na repartição competente ou aos que cometerem
infração para a qua l não haja penalidad e específica nessa seção.
Parágrafo único - Nos casos do inciso I, se a infra￾ção resultar-d e artifício doloso ou aparentar evidente intuit o de
fraude, a multa será agravad a de duas vezes o imposto devido" .
* Art. 25 - Fic a acrescido ao artigo 202, da Lei n5 .
1745, de 29.09 77, o § 62, com a seguinte redação:
"§ 6^ - AS informações individualizada s sobre servi￾ços prestados a terceiros, necessárias a comprovação dos fatos ger_a
dores citados nos itens 95 e 96 da List a do artigo 192, serão pres￾tadas pela s instituiçõe s financeiras , na forma pré sor i.t a no incis o
M, do artig o 197, da Lei Federa l n^.5172, de 25.10.66, - Códig o
Tributário Nacional" . /. ' ' .
O.s/uneia u&alneári
Ce i /77.° 2178
fls.1'0
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação , para produzir efeito, a partir de l Q de janeiro de 19R8.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, C idade-Monumento da"~Hi stór ia Pátria,Gel
lula Mater da Nacionalidade , em 28 de dezemb/o de 1987.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipa l
ircc/).
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ&O
Parecer n° 134/94 ao Substitutivo nQ l ao Projeto de Lei
Complementar n Q 13/94
1. A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresentou o
Projeto de Lei Complementar nQ 13/94 que acrescenta '
inciso ao Artigo 229 e parágrafo ao artigo 254 da Lei
nQ 1.745/77 - Código Tributário do Município.
2. A Autora apresenta também o Substitutivo nQ l ao Pro￾jeto, que visa alterar o Código Tributário Municipal'
para o fim de acrescentar inciso XII ao artigo 229 e
§ 4Q ao artigo 254 daquele diploma legal.
3. O Substitutivo visa permitir que prestadores de servi
ço que empreguem menores encaminhados por instituições
de amparo ã criança e ã adolescência obtenham isenção
do Imposto Sobre Serviços e da Taxa de Licença para
Publicidade. Excluem-se do dispositivo as atividades
previstas nos itens indicados no Substitutivo, ou se
já, não será possível isenção aos contribuintes que,
apesar de incluídos da listagem constante da Lei no
2.178, de 28 de dezembro de 1987, que alterou o Códi￾go Tributário, estejam indicados no Substitutivo.
4. Após análise, somos de parecer que o Substitutivo nQ l
ao Projeto de Lei Complementar nQ 13/94, de iniciati￾va concorrente, não encontra impedimento legal ou '
constitucional à sua tramitação.
JC/tm
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n *
F roo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
5. Com os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento
e de Educação, Saúde e Assistência Social, quanto ao
mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário,
6. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, §20,
III da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável
de dois terços dos membros da Câmara (art. 165, da LOM).
SALA Dr. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 5 de setembro de
1994.
^-'ROBERTO ROCHA
MIERI
^Hr l J f
^W^C^A^áoQ UAV
]GINA<PONTE DO CARMO
(Proc. nQ 42/94)
JC/tm.
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fí. B."
Proc,
SUBSTITUTIVO N 9 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 13/94
DOCUMENTO NQ 112/95
Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 207 da Lei n9 1745 de 29 de se￾tembro de 1977 - Código Tributário do Município es seguin
tes §§ 29 e 39 passando o atual parágrafo único a 19:
"Art. 207 - ...
§ 19 -
§ 29 - Será concedido desconto ã empresa ou pró
fissional autónomo cujos serviços cons￾tem da Lista a que se refere o artigo 192
desta Lei, excetuando-se os itens 01,02,
03,04,05, 06,08,09,10,12,13,14,15,16,17,
18,19,20,26,32,33,34,35,37,39,52,53, 55,
56,58,59,60,61,67,68,69,70^72,74,75, 80,
83,87,90,97 e 100 e que empregarem, para
formação têcnico-profissional,em seus e_s
tabelecimentos,menores encaminhados por
instituições de amparo â infância e ã
juventude,com sede no Município,observa￾da a legislação trabalhista e a Lei n9
8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto '
da Criança e do Adolescente.
§ 39 - O desconto a que se refere o parágrafo an
terior serã proporcional ã área do esta￾belecimento e ao número de menores que
venham a ser empregados, de acordo com a
seguinte tabela:
ÁREA DO ESTABELECIMENTO N9DE MENORES .ADMITIDOS HMTTS L>E DESCONTO
n 2
de 51 m a 100 m mínimo de 3 50%
de 101 m2 a 200 m2 mínimo de 5 30%
9 2
. : de 201 m a 300 m mínimo de 7 20%
acima de 300 m mínimo de 10 10%
Art. 29 - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei n9 1745 de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município o
seguinte inciso:
"Art. 229 - ...
pelos prestadores de serviços men -
cionados no § 29 do artigo 207 des￾ta Lei, observada a exceção nele
contida,eujos estabelecimentos não
2
superem a área de 50 m (cinquentame
tros quadrados".
Art. 39 - Acrescente-se ao artigo 254 da Lei n9 1745 de 29 de
setembro de 1977 os seguintes parágrafos:
"Art. 254 - ...
•
49 - São isentos da taxa os prestadores
de serviços mencionados no inci￾so XII do artigo 229 desta Lei.
59 - Será concedido desconto aos presta
dores de serviços mencionados no
§ 29 do artigo 207 desta Lei,obser
vada a exceção nele contida e a ta
bela constante do § 39 daquele di_s
positivo."
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
7 de fevereiro de 1995 .
CK/wsp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Parecer nQ 4^95 ao Substitutivo nQ 2 ao Projeto de
Lei Complementar n Q 13/94
1. A Nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta o Subs_
titutivo nQ 2 ao Projeto de Lei Complementar nQ 13/94 '
que acrescenta inciso ao artigo 229 e parágrafo ao arti
go 254 da Lei nQ 1.745/77 - Código Tributário do Municí￾pio.
2. O Substitutivo nQ 2 ao Projeto difere do Substitutivo nQ
l porque define gradação em relação ã área do estabeleci
mento para o emprego de menores, mantida a previsão de
isenção para estabelecimentos com menos de 50m2. A modi￾ficação visou melhor adequar o Projeto ã sistemática do
Código Tributário Municipal, respeitando-se os princí￾pios da capacidade contributiva e da justiça distributi￾va.
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento lê
gal ou constitucional à tramitação da matéria.
4. Com os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento ;
Saúde, Educação e Assistência Social, ao Egrégio Plená￾rio compete decidir quanto ao mérito da matéria.
5. O Substitutivo nQ 2 ao Projeto de Lei Complementar nQ
13/94 está sujeito a duas discussões (art. 46, § 2Q, III
da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável de '
dois terços dos membros da Câmara (art.165 da LOM).
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS
Em 16 de maio de 1995.
RTO/ROCHA
^ 9 ©A^/tX
PONTE^DO-CÀRMO
CARLOS GÍGLIOTTI
Proc. nQ 42/94
JCF/lcA
'^PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n.
EMENDA N° l AO SUBSTITUTIVO N° 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/94
DOCUMENT O NQ 1579/95
No § 22 do art. 12 do Projeto citado, onde se 1Í:
"...encaminhados por instituições de amparo a infância e a juventude," '
leia-se:"...encaminhados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente,...".
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 16 de maio de 1995.
lNA PONTE >0 CARMO
LC/erj
.'-
Fl. n.*.
Proc.
EMENDA N9 2 AO SUBSTITUTIVO N9 2 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N9 13/94 .^ "
DOCUMENTO N9 2052/95
No art. 2o do Substitutivo supra onde se lê: "XII", leia-se: "XIII"
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
13 de_ junho de 1995.
f~~
L/x^vM^^<9 ^
TE DO CARMO
wsp.
c
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
.3
COMISSÃO DE JUSTIÇA S REDAÇAO.
PARECER N° 106/95 ÀS EMENDAS H°S l E 2 AO SUBSTITUTIVO 1-3°
2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR K° 13/94,
1. A Nobre Vereadora REGINA PONTE DO CARMO apresenta as
Emendas n°s l e 2 ao Substitutivo n° 2 Pró j e to de Lei
Complementar n° 13 que modifica o Código Tributário cio
Município (Lei 1745/77).
2. A Emenda n° l visa altera a expressão "encaminhados
por instituições cie amparo á infância e juventude" para
"... encaminhados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,.," .
3. A Emenda n° 2 visa proceder a uma correçâo técnica que
altera a numeração do inciso "XII" para "XIII" em função
de alterações procedidas anteriormente no Código
Tributário.
4.Após análise, somos de parecer que inoxiste impedimento
legal ou constitucional para a tramitação cia matéria.
Quanto ao mérito, melhor dirá o Sgrégio Plenário.
jct5cf.par.dot.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 11 ^â€setembrc>^e 1995
CARLOS GIGLIOTTI
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRI C
Fl. n.'
Proc.
PARECER NQ
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
37/95 sobre as Emendas n°s l e 2 ao Substitu￾tivo n° 2 ao Projeto de Lei Complementar n°
13/94. (Processo nQ 42/94)
l - A nobre Vereadora Regina Ponte do Carmo apresenta as
Emendas nQs l e 2 ao Substitutivo nQ 2 ao Projeto de Lei
Complementar nQ 13/94 que modifica o Código Tributário
do Município (Lei 1745/77) .
2 - A Emenda nO l visa alterar a expressão "encaminhados por
instituições de amparo ã infância e juventude" para
"...encaminhados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente..."
3 - A Emenda nQ 2 visa proceder a uma correção técnica que
altera a numeração do inciso "XII" para "XIII" em fun￾ção de alterações procedidas anteriormente no Código Tri
butãrio.
4 - Sob o ponto de vista técnico- financeiro não encontramos
nenhum impedimento ã regular tramitação da matéria .
5 - Quanto ao mérito , melhor dirá o Egrégio Plenário .
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS
em 28 de setembro
PRIMEIR A CAMA R
1995.
AGO
:RIN
DA
^
S AMÉRICA * S
/
/
> > > FOLHA DE
VEREADO R
Cidade L^tonumctito Já tfflfstórla fíátria
Cellula <7>tate.r Já ^Nacionalidade
VOTAÇÃO < < <
! A FAVOR j CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
ANGUAIR GOMES DOS SANTOS
./i
tf
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA . .
EDUARDO PALMIERI /C
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO ... .
GREGORIO MOLERO
IRINEU PRADO BERTOZZO
JOÃO GONÇALVES
JOStí APARECIDO DÉDINHO
JOStf EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
^-
f»
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO .......
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES ... .
ROBERTO ROCHA
.£
1^
-> VOTARAM : A FAVOR ... .
-CONTRA
NÃO VOTARAM.
T O T A L . . .
Refere-s e : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 13/94
Obs . : APROVADO O SUBS.N2 2 COM AS EMENDAS l E 2.
Junte-s e ao Processo no
Sessão de ./1996 -
<^Í/íet
> > > FOLHA DE
VEREADO R
/
Cidade. tJttonumcnto da tffllBtórta flátrla
CtHula íTltatcr- Já ^Nacionalidade
VOTAÇÃO
A FAVOR ! CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
ANGUAIR GOMES DOS SANTOS
K
sC
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA ..
EDUARDO PALMIERI
K
K
<
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO1 DE CAMARGO ... . K
GREGORIO MOLERO
IRINEU PRADO BERTOZZO
JOÃO GONÇALVES
JOSIÍ APARECIDO DÉDINHO
X
JOSÉ EDUARDO OTTOMI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
v￾IV
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES ... .
ROBERTO ROCHA
-> VOTARAM : A FAVOR
• CONTRA
NÃO VOTARAM .
TOTA L . .
00
Junte-s e ao Processo no
/í/ O?
Sessão de . / ?./ . . . ./1996 .
Refere-s e : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 13/94.
ObS. : APROVADO EM 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SECRETARIO
á 5SL
ITT;
Pror.
Cidade O\'tonum<ínio da c?Cistória pátria
Cellula <iACat£t da Nacionalidade
AUTÓGRAF O N.u 578
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Acrescenta parágrafos 22 e 39 ao art.
207, inciso XIII ao art. 229 e pará￾grafos 42 e 52 ao art. 254 da Lei n2
1745/77 - Código Tributário do Municí
pio.
Autora: Vereadora REGINA POKTE DO CARMO
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 207 da Lei n°. 1745 de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município os
seguintes §§ 2 Q e 3Q passando o atual parágrafo único a lQ:
"Art. 207 - ...
§ 19 -
§ 2Q - Será concedido desconto ã empresa '
ou profissional autónomo cujos ser￾viços constem da Lista a que se refere o
artigo 192 desta Lei, excetuando-se os itens
01, 02, 03, 04,- 05, 06,- 08, 09f 10, 12, 13,-
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 32, 33, 34,
35, 37, 39, 52, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61,
67, 68, 69, 70, 72, 74, 75, 80, 83, 87, 90,
97, e 100 e que empregarem, para formação1
técnico-prof issional, em seus estabelecimeri
tos, menores encaminhados pelo Conselho Mu
nicipal dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente, com sede no Município, observada
a legislação trabalhista eaLein O 8069
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian
ça e do Adolescente.
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "
AUTÓGRAF O N.( 578
àea(
Proc.
Cidade Chtonumenio da <36i$tàtia pátria
Ccllula J\taícr da ò^acionalidade
ÃREA DO ESTABELECIMENTO
de 51 m2 a 100 m2
de 101 m2 a 200 m2
de 201 m2 a 300 m2
acima de 300 m2
§ 3Q - O desconto a que se refere o pará￾grafo anterior será proporcional à
área do estabelecimento e ao número de me￾nores que venham a ser empregados, de aco£
do com a seguinte tabela:
NO DE MENORES ADMITIDOS LIMITE DE DESCONTO
mínimo de 3
mínimo de 5
mínimo de 7
mínimo de 10
50%
30%
20%
10%
Art. 2° - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei n° 1745 de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município o
seguinte inciso:
"Art. 229 - ...
Art. 30 -
XIII - pelos prestadores de serviços men￾cionados no § 2Q do artigo 207 de_s
ta Lei, observada a exceção nele contida,
cujos estabelecimentos não superem a área
de 50 m2 (cinquenta metros quadrados)".
Acrescente-se ao artigo 254 da Lei n° 1745 de 29
de setembro de 1977 os seguintes parágrafos:
"Art. 254 - ...
§ 4Q - São isentos da taxa os prestadores
de serviços mencionados no inciso1
XII do artigo 229 desta Lei.
PRIMEIR A CAMAR Á DA S A M É R I C A S "
AUTÓGRAF O N.° 578
Proc.
Cidade. O&onufíignio da história
Ccllula o4£íjÍLT da Nacionalidade
Art. 4° -
§ 5^ - Será concedido desconto aos pres￾tadores de serviços mencionados no
§ 2Q do artigo 207 desta Lei, observada a
exceção nele contida e a tabela constante
do § 3° daquele dispositivo."
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de março de 1996.
GREGÓRlb MOLERO
Presidente
Proj. Lei Compl. nQ 13/94
Proc. nQ 42/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇA S
•££SZ10<
/ /
ae ae
C
Cidade Ovtonumenio dn cfâistória
Ccllula o^ítjíer da
Em 15 de março de 1996
Proc.
Oficio nQ 65/96-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo nQ 578, originário do
Substitutivo nQ 2 ao Projeto de Lei Complementar nQ 13/94, de
autoria da Sra. Vereadora Regina Ponte do Carmo, que acrescen￾ta parágrafos 2Q e 3° ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e
parágrafos 4Q e 5° ao art. 254 da Lei nQ 1745/77 - Código Tri￾butário do Município, aprovado com as Emendas nQs l e 2, de
autoria da mesma Vereadora, nos termos do art. 165 da Lei Orgâ
nica do Município, na 12§ Sessão Ordinária realizada ontem, '
neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex^ os protes￾tos de estima e apreço.
GREGÕRIO MOLERO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
Em 21 / i/
" PRIME I K A C A M A R A B A S A M É R I C A S "
i PKAZOL30. 01AS'
C-si
Vellula ^Maier- ffa
em 29 de marco de 1996
Mensagemn* 18/96
Ref: Proc. n° ó 129/96
n *""» O l f r! f> ™ í\ T í"1
DOCUivlEN i G
Senhor Presidente
c
c
N
^ -fe
f\' M 5
Proc. M'^iCt±
1 J[
)
i jfj
Acusamos o recebimento do Autógrafo n° 578,
originário do Substitutivo ir 2 ao Projeto de Lei Complementar n° 13/94 que acrescenta
parágrafos 2° e 3° ao art 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4° e 5° ao art. 254 da Lei
n° 1745/77 - Código Tributário Municipal e, ao mesmo tempo, vimos opor VETO TOTAL,
pelos motivos adiante aduzidos.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que
concede benefícios a empresas prestadoras de serviço e a profissionais liberais, com redução
ou isenção do valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
quando empregarem em seus estabelecimentos menores encaminhados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
.Ainda que pese sobre o Projeto de Lei
Complementar, o nobre propósito de minorar os problemas sociais relacionados às crianças e
adolescentes amparadas pelos serviços de assistência prestados pelo Conselho da Criança e
do Adolescente do Município de São Vicente, somos forçados a considerar também a questão
da dificuldade financeira que atravessa o Município de São Vicente. Somos forcados a
considerar, também, a questão da dificuldade financeira que atravessa este Município e que,
neste momento, obriga-nos a opor o presente veto.
Na verdade, a solução da questão dos menores
desamparados e irrfratores necessita não só da participação do Poder Público, mas também e
muito importante, é a colaboração de toda a sociedade e entre ela. principalmente, das
empresas de modo geral.
Ora, o projeto concede isenção total ou parcial às
empresas ou profissionais liberais que empregarem os menores encaminhados pelo Conselho
da Criança e do Adolescente. Nesses casos, não haverá custo nenhum às empresas, pois as
despesas com esses menores acabarão por ser, na verdade, custeadas pelos Cofres do
Município, Certamente, em alguns casos, as empresas serão beneficiadas com um plus a
mais, pois se forem feitas as contas da isenção, os gastos com esses empregados poderão até
ser menor que o valor da isenção que as empresas serão contempladas.
Mod. 246 -
/tfíitfe yiio.itimenlõ &a dtislória. ^Pátria
f&ellula jiLaUr $a
Mensagem n° 18/96 fl. 02
Nosso entendimento é de que a participação das
empresas deve ser espontânea, pois, como já dissemos, a questão dos menores desamparados
é de responsabilidade não só dos Governos constituídos mas de toda a sociedade. Aos
Governos, no âmbito de suas competências, devem cada vez mais criar programas que visem
minorar as condições de vida da população carente, propiciando mais moradias, mais
educação, mais saúde e, principalmente, mais dinheiro no bolso para que,, pelo menos, as
gerações futuras não tenham que enfrentar essas questões em proporções tão elevadas como a
que existe hoje em dia.
Os Municípios carentes, como é o caso de São
Vicente, não podem abrir mão de suas receitas para resolver problemas sociais concedendo
incentivos fiscais destinados a custear projetos como o que ora se apresenta. A diminuição da
receita, certamente, resultará no desincentivo de outros programas atualmente existentes
pois, diminuindo os recursos, menos verbas serão destinadas a outros programas cuja
competência para execução e responsabilidade são dos Poderes Públicos. Menos recursos
implica em menos verba para educação, para moradia, para saúde e inúmeros outros serviços
de competência municipal que tendem a memorar a qualidade de vida da população e. por
conseguinte, colaborar para a diminuição dos menores desamparados.
Acreditamos que o presente veto, não obsta a
implementação do programa referido no Projeto de Lei Complementar, de modo que as
empresas ou profissionais liberais devem ser conscientizados a empregarem estes menores,
sem que esperem, em troca, benefícios fiscais do Município.
Os Vereadores dessa Casa Legislativa bem sabem
que o Município de São Vicente sobrevive, basicamente, com recursos advindos de receitas
tributárias próprias onde o íSSQN contribui com parcela significativa da arrecadação. Criar
instrumentos de incentivos fiscais que diminuem essa receita, irá, por certo, agravar e muito
a sua situação financeira em prejuízo de toda a população.
Por esses motivos, entendemos que o Projeto de Lei
Complementar n° 13/94 é contrário ao interesse público e com fulcro no artigo 59 da Lei
Orgânica do Município vimos opor o presente VETO TOTAL, pelo que esperamos a
compreensão dos I. Edis que compõem essa Cada Legislativa.
Ao ensejo, reitero a V. ExjJ protestos de elevada
estima c distinta consideração.
OS PEDRO
unicipal
Exmo. Sr.
Gregório Molero
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mod. 246 -
H l) Y O C t) l. O
\
p'.L0Complernentar n9 18/96 - P.Lei n9s 29, 30 e 31/96 e Vetos n9s.5, 6, 7^ _8 9 e 10/96
APKKSFNTANTh ; : Prefeito Municipal
SESSÃO DE 18' -1-1 e 16 <^e abril de 1996.
PROCESSO N9 s 82 - 79 - 80 - 81 - 146</-542^-425 -^101/'-560/96 - 183/95
MARCO
CARLOS GIGLIOTTI
/ /
CARLOS SANTIAGO
*&/&(*,
DAVI MENDONÇA
/ <SA / ^0. /
EDUARDO PALMIEKI
ELCIAS ALVES DE *4E
/ -fe&
FILO DE CAMARGO
Fa^NCISCO NETO
*/ V/ ?(•
GREGÁRIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
jV/ 0^ /
JOSÉ APARECIDO DEDINHO
/ p y / ^ ^ /
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
/ JÍL- /
BRITO COELHO
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTO
LUIZ CLÁUDIO BILI
/ oH / ^ *• /
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO C7/RMO /
\j ff f
>W ,
RENATO CARUSQ
RICARDO VERON
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
•/<T /Ê? V; /^
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER N° 81 /96 AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 13/94.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.° 18/96, apõe veto
total ao Projeto de Lei Complementar n.° 13/94 que acrescenta
parágrafos 2.° e 3.° ao artigo 207, inciso XIII ao artigo 229 e parágrafos
4.° e 5.° ao artigo 254 da Lei n ° 1.745/77 - Código Tributário.
2, Nas razões de veto o Senhor Prefeito alega, em síntese, contrariedade
ao interesse público porque:
a) Embora se trate de projeto que pretende minorar os problemas sociais
relacionados às crianças e adolescentes amparadas pelos serviços de
assistência prestados pelo Conselho da Criança e do Adolescente do
Município de São Vicente, deve ser considerada a questão da
dificuldade financeira porque que atravessa o Município e que obriga o
Poder Executivo ao veto..
b) As empresas não terão custo algum com a contratação dos menores
porque, na verdade, as despesas serão custeadas pelos cofres
municipais. Algumas vezes as empresas serão beneficiadas em valores
superiores ao do custo das contratações.
c) A participação deve ser espontânea, pois a questão dos menores
deve ser compartilhada e de responsabilidade de toda a sociedade.
d) Os municípios carentes, como é o caso de São Vicente, não podem
abrir mão de suas receitas para resolver problemas sociais.
3. Muito embora as considerações apresentadas pelo Senhor Prefeito
sejam de mérito, cabendo ao Plenário deliberar acerca do acolhimento
ou não da propositura, importante salientar alguns aspectos
relacionados à matéria:
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
a) Quais as medidas que a Prefeitura tem tomado para solucionar o
problema do menor carente?
b) Somente entidades particulares tem dado assistência aos menores
desamparados, contando com trabalho voluntário;
c) Deixar de sancionar a lei representa deixar de permitir melhora na
qualidade de vida das famílias que poderiam ter seus filhos empregados.
Apesar de não representar voto imediato, o trabalho com o menor
representa possibilidade de futuro e de melhoria de qualidade de vida;
4. A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de discussão e
votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se
rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus
membros (art.59, §3° da LOM).
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em, 9 de maio de 1996.
ROBERTO
PJÍ6-5S doe.
CARLOS GIGLIOrn
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
•<gw^ ^ c\ -/->? ' ^
iW.)
Si /-• rn ^v
^\ i^Atatct Já u\.acionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
ar- /(CfsHf
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO '.
DAVI MENDONÇA . .
• EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA ....
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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A FAVOR ! CONTRA
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!_Z1 V\M : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L . .
Junte-se ao Processo no
Sessão de . . /1996 .
Refere-s e VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ i
REJEITADO,gí Veto.
*./ dí
Cidade <3\íonumenio da cfâisiócla Pátria
Cellula (MtQtet da Nacionalidade
Em 10 de maio de 1996
Oficio nQ 149/96-ÃP
Assunto: ref. Mensagem nQ 18/96
Proc. nQ 6129/96
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunicamos a
V.Exã que, nos termos do § 3Q do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, na 27^ Sessão Ordinária realizada ontem, este Legij3
lativo rejeitou o Veto Total aposto ao Substitutivo nQ 2 ao Pró
jeto de Lei Complementar nQ 13/94, que acrescenta parágrafos 2Q
e 3Q ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4Q e 5Q
ao art. 254 da Lei nQ 1745/77 - Código Tributário do Município,
encaminhado através da Mensagem em epígrafe.
Dessa forma, aguardamos as providências '
de V. Exã quanto ao cumprimento do disposto no § 5Q do citado ar_
tigo da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Ex^ os protestos
de elevada estima e apreço.
eÊEGÔRIO MOCERO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
Recebido por
São Vicente - SP •
«
f PRIMEIR A CAMAR Á DA S A M ERIÇAS "
Fl n
Pr.c.
Cidade {Àtonumento da L/6isiórla J3áttia
Cdlula {Ãtatet da ^Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5Q DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 125
Acrescenta parágrafos 2° e 3Q ao art.
207, inciso XIII ao art. 229 e para
grafos 4Q e 5Q ao art. 254 da Lei nQ
1745/77 - Código Tributário do MunicjC
pio.
Autora: Vereadora REGINA DO CARMO
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 207 da Lei nQ 1745 de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do MunjL
cípio os seguintes §§ 2Q e 32 passando o atual parágrafo
único a 1Q:
"Art. 207 - ...
§ 2õ - Será concedido desconto à empre
sã ou profissional autónomo eu.
jos serviços constem da Lista a que se
refere o artigo 192 desta Lei exc^
tuando-se os itens 01, 02, 03, 04, 05,
06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15,16, 17,
18, 19, 20, 26, 32, 33, 34, 35,37, 39,
52, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61,67, 68,
69, 70, 72, 74, 75, 80, 83, 87, 90, 97
e 100 e que empregarem, para formação
técnico-prof issional, em seus es tabeles
cimentos, menores encaminhados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉBICAS "
F), n • 6* 3
Proc.
Cidade (Ãtouumtnio da <36istória pátria
Cellula (Àíatet da Nacionalidade
- 2 -
Criança e do Adolescente, com sede no
Município, observada a legislação tra.
balhista e a Lei n° 8069 de 13 de ju
lho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 3Q - O desconto a que se refere o pá.
ragrafo anterior será proporcio
nal ã área do estabelecimento e ao nú_
mero de menores que venham a ser empres
gados, de acordo com a seguinte tabela:
ÁREA DO ESTABELECIMENTO MQ DE MENORES ADMITIDOS LIMITE DE DESCONTO
2 2 de 51 m a 100 m mínimo de 3 50%
2 2 de 101 m a 200 m mínimo de 5 30%
de 201 m a 300 m mínimo de 7 20%
2
acima de 300 m mínimo de 10 10%
Art. 2Q - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei nQ 1745 de 29
de setembro de 1997 - Código Tributário do Mun_i
cípio o seguinte inciso:
"Art. 229 - ...
XIII - pelos prestadores de serviços
mencionados no § 2Q do artigo
207 desta Lei, observada a exceção ne
lê contida,cujos estabelecimentos não
superem a área di
tros quadrados)"
2
superem a área de 50 m (cinquenta me
Art. 30 - Acrescente-se ao artigo 254 da Lei nQ 1745 de 29
de setembro de 1977 os seguintes parágrafos:
"Art. 254 - ...
§ 4Q - São isentos da taxa os prestado^
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉBICAS "
Cidade O\tonume.nio dei <36istórla Pátria
Ccllula i^Catcc da ^!N.acionalidade
- 3 -
rés de serviços mencionados no inciso
XII do artigo 229 desta Lei.
§ 5Q - Será concedido desconto aos
prestadores de serviços meneio
nados no § 2Q do artigo 207 desta Lei,
observada a exceção nele contida e a
tabela constante do § 3 Q daquele
sitivo. "
Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 1996.
GREGpRIO MOLERO
Presidente
Proj. Lei Compl. nQ 13/94
Proc. nQ 42/94
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
r.
. .. / / etat ae
Cidade (Monumento da <36lstóda pátria
Cellula tfttatet da Nacionalidade
Em 17 de maio de 1996
Fi. n ' 5"_5T
Proc. "^ãrp
Oficio nQ 164/96 - AP
Assunto: ref. promulgação de Lei
Senhor Prefeito
Com os meus cordiais cumprimentos, co_
munico a V.Ex§ que nos termos do § 5Q do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, promulguei, nesta data, a Lei Com
plementar nQ 125, cópia anexa, que acrescenta parágrafos 2Q
e 3Q ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4Q
e 5Q ao art. 254 da Lei nQ 1745/77 - Código Tributário do
Município.
Ao ensejo, reitero a V.Exã os protes^
tos de elevada estima e apreço.
Presidente
Exmo.Sr .
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
Vicente - SP
aml Recebido
PRIMEIR A CAMAR Á DA S A M ERIÇA S
i
PUC L V,D
JORNAL
F! n £6
Câmara
Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN￾TE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFOR￾MIDADE COM O § 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MU￾NICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR 1NP 125
Acrescenta parágrafos 2- e 3- ao art. 207, inciso XIII ao art, 229 e
parágrafos 4- e 5Q ao art. 254 da Lei n" 1,745/77 - Código Tributário
do Município.
Autora: Vereadora REGINA DO CARMO
Art. l5 - Acrescente-se ao artigo 207 da Lei n9 1745 de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município os seguintes §§
2- e 3e passando o atual parágrafo único a le:
"Art. 207-...
§ls
§ 2- — Será concedido desconto à empresa ou profissional autóno￾mo cujos serviços constem da Lista & que se refere o artigo 192 desta
Lei excetuando-se os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13,
14, 15,16,17, 18,19, 20, 26, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 52, 53, 55, 56, 58,
59, 60, 61, 67, 68,69, 70, 72, 74, 75, 80, 83, 87, 90, 97 e 100 e que
empregarem, para formação técnico-profissional, em seus estabele￾cimentos, menores encaminhados pelo Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município, observa￾da a legislação trabalhista e a Lei n2 8069 de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3- — O desconto a que se refere o parágrafo anterior será pro￾porcional à área do estabelecimento e ao número de menores que
venham a ser empregados, de acordo com a seguinte tabela:
ÁREA DO ESTABELECIMENTO N* DE MENORES ADMITIDOS LIMITE DE
DESCONTO
de51m2alOOm2 mínimo de 3 50%
del01m!a200m2 mínimo de 5 30%
de201m!a300m2 mínimo de 7 20%
acima de 300mz mínimo de 10 10%
Art. 2- - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei n9 1745 de 29 de
setembro de 1997 - Código Tributário do Município o seguinte inci￾so:
«Art. 229-...
XIII - pelos prestadores de serviços mencionados no § 29 do artigo
207 desta Lei, observada a exceção nele contida, cujos estabeleci￾mentos não superem a área de 50m2 (cinquenta metros quadrados)".
Art. 3e - Acrescente-se ao artigo 254 da Lei ne 1745 de 29 de
setembro de 1977 os seguintes parágrafos:
«Art. 254-...
§ 4S - São isentos da taxa os prestadores de serviços menciona￾dos no inciso XII do artigo 229 desta Lei.
§ 5- - Será concedido desconto aos prestadores de serviços menci￾onados no § 25 do artigo 207 desta Lei, observada a exceção nele
contida e a tabela constante do § 3e daquele dispositivo."
Art. 4e - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 1996.
GREGÓRIO MOLERO
Presidente
Proj. Lei Compl. n5 13/94
Proc. nfi 42/94
'• Fl n."
Proc .
-
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¥fr
Câmara Municipal de São Vicente
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N" 125
Acrescenta parágrafos T e 3° ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 Q parágrafos 4° e 5° ao art. 254
da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.
Autora: Vereadora REGINA DO CARMO
Art. Ia - Acrescente-se ao artigo 207 da Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município os seguintes §§ 2° e 3° passando o atua! parágrafo único a 1°:
"Art207-...
§!'-.
§ 2* - Será concedido desconto à empresa ou profissional autónomo cujos serviços constem da
Lista aque se refere oartigo 192 desta Lei excetuando-se os itens 01,02,03,04,05,06,08,09,10,12,13,14,
15, 16, 17, 18, 19,20,26, 32, 33,34, 35, 37, 39,52, 53, 55, 56,58, 59,60, 61,67, 68,69, 70, 72, 74,75, 80,
83,87,90,97e 100 e que empregarem, para formação técnico-profíssional, em seus estabelecimentos, menores
encaminhados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede no Município,
observada a legislação trabalhista e a Lei n° 8069 de 13 de julho de 1990 - Estaluto da Criança e do Adolescente.
§ 3" - O desconto a que se refere o parágrafo anterior será proporcional à área do estabelecimento
e ao número de menores que venham a ser empregados, de acordo com a seguinte tabela:
ÁREA DO ESTABELECIMENTO NQ PE MENORES ADMITIDOS LIMITE DE DESCONTO
de 51 n» a 100 ni
de 101 m2 a 200 m2
de 201 m2 a 300 m2
2
acima de 300 m
mínimo dê 3
minimo de 5
mínimo de 7
mínimo de 10
50%
30%
20%
10%
Art 2* - Acrescente-se ao artigo 229 da lei n° 1745 de 29 de setembro de 1997 - Código Tributário
do Município o seguinte inciso:
"Art 229-...
XIII - pelos prestadores de serviços mencionados no § 2° do artigo 207 desta Lei, observada a
exceção nele contida, cujos estabelecimentos não superem a área de 50 m2 (cinquenta metros quadrados)".
Art 3" - Acrescente-se ao artigo 254 da Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977 os seguintes
parágrafos:
"Art 254 -...
§ 4° - São isentos da taxa os prestadores de serviços mencionados no inciso XII do artigo 229
desta Lei.
§ 5° - Será concedido desconto aos prestadores de serviços mencionados no § 2° do artigo 207
desta Lei, observada a exceção nele contida e a tabela constante do § 3° daquele dispositivo."
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de maio de 1996.
GREGÓRIO MOLERO
Presidente
Proj. Lei Compl. n" 13/94
Proc. n" 42/94
«
C. M. E. B. S. V. Papel para inf c
er/~.i I_IA Í-.CT incorporada em.
FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redaçao.
Em 7.3.94 , /^A&//
ÍV* c^faf^y 'M ontiÃSVfrtolQt
,^---"^I4:uíc» - L<«ÍiJfcÚ%«
Devolvido , a pedido ,
Ern 30.6.9 4 v^&^/
TV* c-^&r^í ^/íttí lltttclzts
lic^it* : t £*ÚÍ*Í4>*
Anexado as f Is. 18/19 o Substituti￾vo n9 1 apresentado pela Sr a. Ver .^
Reqina Ponte do Carmo .
Em 9.8.94
*&fc
ÍV.ScffcTrM/ 'M^ft-í 'Vf r f dai*
T^.ic-« - i *.jfi.«i*LÍva
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redacão .
Em 9.8.9 4
f/)t,*~~&fíírlfy .M. ^^ afina 'Versei Jtc
ffcoico - LenúUiiv»
Devolvido coji o Parecer n9 134/94
(fls. 30/31) .
Em 5.9.9 4 J^//
'Pr,* c^hitfry^i olípv WTsoiQtP
Cio K-^W^U£ J^\&ewM&& d^-
\^ ^ tí/JUXvvnt/ia^i￾l ^w- £âi3ÍL /
V"s^^^tgjiWn I . .vT
^
 Cdinuauiid
F scriluráriai - Datítò^rnt»
à Secretaria, a pedido. Em 9.2.95.
>r mação, rubricad a como folha ns
/ ^ / Q4 n« prnr-asSO P^ 42/9 4
a) Anaela /*~~~^
l \o as fls. 3^/33,- Substitutivo
nQ 2 ao Projeto, apresentado na
... Sessão Ordinária de 7.2/95 .
v /r-\m 9.2.95. \/ \ XU/yJ^
\ Luci^ífa Campana j
^^^-E-aeif±tTíãr á r i a - D a : i 1 õ g r k f a
Ao Sr. Presidente da Comissão de
f-, /
Jus-ê^a e Redacão. Er|VL2/95.
^x
"^- ^ X Luciana C^ampagna \a
Devolvido com o Parecer n9 48/95
(fl.34) .
Em 16 de maio de 1995.
\M^^/
Tir.1 ^»í^fcíímJ Wsãa^
Anexada às f Is. 35 a Emenda n9 1 ao
Substitutivo n9 2 apresentada no
Expediente da Sessão Ordinãri a rlp
16.5.95. pela Sr. Ver. Reaina Pon￾te do Carmo .
Em 26.5.95 ^^7/^ê-^
'Pr.* £t3ríey M olin* SÔ't&0l<}ti.
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redaçao.
/ s? S?
Em 05.6,9 5 ^/^^^
7>r.' Stírfy Zfdtna ^ - '
• rtí'M*Tivf«
Devolvido a pedido .
Em 12.6.95 r// /,,
</>r. cWW^-Jffimàâ
t^w™w***r
^ i
Anexada as f Is. 36 a Emenda n9 2 -
apresentada ao Substitutivo n9 2
pela Ver. Regina Ponte do Carmo. : ,
Em 13.6.95 r/,r/ j-~r~ ytâMfônotei
*
C. M. E. B. S. V. P°pel pQrQ ÍnfC
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pel° funcioriari o
lizada em 9.4.96. Em 10.4.96.
uJLfty. ^^^
s
^3c^i^n<5a[M9 Eiemufeta
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO.
EM 11.4.96.
J^£/
Devolvido, a pedido.
Em 25.4.96. •~^^^/
T f.-*'.:'- i rititUtiv*
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 25.4.96, em discussão e votação
única.
ADIADO para a próxima Sessão a re￾querimento da Ver. Regina .do Carmo.
Em 25.4.96. l&fátf///
^"" ^^JÍÍí^^^"
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 30.4.96, em discussão e votação
única adiada.
ADIADO por falta de quorum.
Em 30.4.96. //// //j^^ia..
'*• ^^J$^
A ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária de
2.5.96, em discussão e votação única
adiada. ADIADO a requerimento da Verea￾dora Regina do Carmo.
Em 2.5.96.
> M á i/
L • Pi . S*f~j 1, f /í í J-
(y k. ^\fuúf^f"^ M dina L>ti&JlAiP
>r mação, rubricada como folha ne
10/ 4 /96 n o proresso n* 42/94
(a) Salvani
A ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária de
7.5.96, em discussão e votação única
adiada.
ADIADO por falta de quorum.
Em 7.5.96. ^È^IÀ^L
i '• • W '•<£>•* H -S
Tá.-«k'« - 1 rA-lv'-^-
à COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO.
EM 9.5.96. ^J$J,%U(,/
lí)t: ^^SS?^^
Devolvido com o Parecer 81/96 (f Is .48/49) .
Em 9.5.96.
^ ^1,^%^^"
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
9.5.96, em discussão e votação única
adiada.
REJEITADO o Veto Total, em votação
nominal (f 1.50).
Em 9.5.96. jí^^/é/-/
Cientificado o Sr</. Prefeit v ^^^^^E o Municipal '
^
através do Ofício n° 149/96-Ap, para pró
videncias ao cumprimento do disposto no
§ 59 do art. 59 - lê parte, da Lei Orga
nica do Município (fl. 51). Em 10.5.96.
AX^ ///,££•/, [A
Salvani Quedes de dentes Qonçalo^
Escriturária - Dâtilógrtfi
Sr§ Diretora-Geral em substituição
Comunico que no ultimo dia J '6 venceu o pra
20 a promulgação de Lei pelo Sr. Prefeito
Municipal, com base no disposto no § 5°
do ar.t. 59 da LOM. . / /
Em 17/5/96. //?/ y'~)7/
/^^^^^^f
A Consultoria Jurídica.
Em 17/5/96. f\E
oi^u-^^içf
,,w
c
Sra. Díretora-Geral em substituição
Tendo sido o veto rejeitado, jã ultrapassa
do o prazo de 48 (quarenta e oito)horas pá
rã que o Sr. Prefeito promulgasse a lei,
deve o Sr. Presidente da Câmara providen￾ciar a promulgação conforme prevê o § 5°
do artiao 59 da Lei OreSnica Municipal.
Em 17/5/96.
~^i ^^~
.
- • -•.
Ao Sr. Presidente.
Em 17/5/96. ./">.,
/Wr)
2Eë*
oi^-^^i^d»
De acordo com o parecer da Consultoria Ju￾rídica, PROMULGUE-SE a Lei Complementar e
publique-se no Jornal Vicentlno e S.Vicente Jornal.
Em 17/5/96.
^^
/^^£^ QÍgótio— iMohto <_I^>
^ /" 1'reaidcuta
C__-^"
Seguem, juntados, nesta data, d
folhas n?e
A Secretaria para as providencias neces￾sárias. RTH 17/5/96 . /~\
j$ \j
oM^lld .ÍSisi.
Promulgada a Lei Complementar n2 125 e en￾caminhada através do Ofício n°. 164/96-ÂP '
Cfls. 52/55). Em 17/5/96.
ingsln MariXs Grilo^ MSP.ÍÍOIH;*
Escrítuffirta - Uatiió^-jii
Anexadas às f Is. 56/57 publicações da Lei Com
plementar n2 125. Em 24.5.96.
lyc^^
õatoani Ljurdes de Jontfs yonçatocs
Eacrituriri* • Dttitófrafa
^fé^r /
*~~^^-tr/&£
-f-'-{xp.- ?;; /' '^£?
/ \
'
ocumentos e papel paro informação rubricados sob
Pm / Q).
l

open original →