| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 17755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Proj. do Lei Complementar n. Document o n. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei no 1745, de 29 de setembro de 1977- Código Tributário do Município dispõe na Seção II - das Isenções, quais entidades e instituições estão isentas do pagamento de impostos aos cofres municipais. Além dos conventos, seminários, residências paroquiais, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, podem alguns imóveis de propriedade de entidades voltadas à educação ou assistência social ou ainda perten. centes a associações beneficentes ou de caridade em que funcio nem hospitais, asilos, creches, ambulatórios ou postos de pue^i cultura, ficar isentos, mediante alguns procedimentos burocrát^ cos, do pagamento dos impostos municipais. No entanto, encontram-se no rol das enti dades beneficiadas com a isenção total de impostos as agremiações desportivas legalmente constituídas sediadas no Município, desde que se destinem ao seu uso exclusivo. Esse benefício proporcionado pela legislação a todos os clubes e agremiações não deixa de ser um des^ propósito, uma aberração legal, pois ninguém desconhece que a maioria dos clubes sociais da cidade arrecadam de seus associados, altas somas em dinheiro. Esse beneplácito da Lei concedendo isenção indiscriminada a todos os clubes desportivos só tende a causar sérios prejuízos aos cofres municipais. Muitos bene_ fícios e serviços estão relegados no Município por falta de recursos . í F1. ri l Somos, pois, de opinião que o dispositivo que permite essa anomalia deve ser imediatamente suprimido da le_ gislação concernente ao Código Tributário do Município, razão pe_ Ia qual Submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte À (s) Comissão (Ões) de: (jO Justiça e Redaçáo; ( ) Finanças e Orçamento; ( ) Obras, Serv Púb! e 'e/o l^niti/ente e ( ) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/94 DOCUMENTO NQ 564/94 Art. 12 - Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei n 2 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 8 de março de 1994. _ * FILÓ "DE CAMARGO GíTC/AD/cms isui i , í-'' » ^-.. n n. y / /? / C/£ ^l^ftv--^2£ €mtet/iafc€t& ^to^Âttiçn^^^^ f ~~ l í ' ' 1745 Alli'iiii!i i i' ; i , i A^'V J n r, L i tu i o Cndi «jo Tr i l 1 » u t ã rio do Municípd o de São Vi cente. Processo n9 11.742/77. Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipa l .decreta e ele sanciona e promulga a se guinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ar t i cjo 1.9 - Es t a lei dl s ci p l:i n a a a ti v i d ade tributa):! a do Mun i ci P i.o de São Vi conte e es t abe lê cê nor mas com plernontares de direito tributário a ela relativas. P ar ag r a f o On i. c o ~ Es t a lê i tom a de n omi n a~ cão de "Código Tributári o do Município de São Vicente". LJ VRO PRJ Ml:; l RO , cí / ^ Mvuila. l1/ Lí'i s^ j -^y -^. r arte uerar i,:ri..ln IV Ld Parte Geral TlTULO I iiniila P/ Lol...4!?!?.l. DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES Capítulo I DA UiGISIAÇÃO TRIBUTARIA Artigo 29 - A expressão "legislação tributaria" compreende as leis, decretos e normas complementares que ve_r sem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Municí - pio e relações jurídica s a eles pertinentes. Artigo 39 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributaria - principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e. da sua base de cãlcu Aliciaria P/ Lei i P/ AIllTP railn T/ v- ..... !:, !'/ I.ei / „ .......... l ri n. 1745 r fls. 47 Artigo 145 - O sistema tributário mun.i cipal compõe-se dos seguintes tributos, que se regularão por es ta lei e pelos demais atos normativos expedidos pelo Executivo: I - Impostos: a)- predial; b)- territorial urbano; c) sobre serviços de qualquer natureza. II - Taxas: a)- decorrentes do exercício do poder de Polícia; b)- decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria. TITULO II DOS IMPOSTOS Capítulo I IMPOSTO PREDIAL Seçao I Da Incidência Artigo 146 - Constitui fato gerador do imposto predial, a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. Artigo 147 - Para fins de incidência - deste imposto a Zona Urbana tem a seguinte delimitação: Começa num ponto situado na Praia de Itararé, junto â divisa com o Município de Santos, seguindo por esta ate a Ilha Porchat, contorna essa Ilha e segue pela praia - de São Vicente até a Avenida Presidente Gétulio Vargas; segue ate a Ponte Pênsil, a qual atravessa pelo lado esquerdo ate o continente; segue ainda à esquerda pela praia ate 40 (quarenta) metros além da ponta da Fortalezinha, no morro do Japuí; segue pelas costas deste morro até encontrar a barra de um córrego que desagua no Oceano Atlântico e que tem sua cabeceira na garganta entre 0 referido Morro do Japuí e o Morro Xixovã, ponto esse onde se situa a divisa com o Município de Praia Grande; por essa divisa segue ate encontrar o pontilhao da Estra da de Ferro Sorocabana sobre o Rio Branco ou Boturoca ; por esse rio segue até encontrar as divisas com o Municí pio de Cubatão; segue por esta divisa até o Canal dos Barreiros ou Largo de São Vicente; deste ponto segue pé Ias divisas com os Municípios de Cubatão e de Santos ate atingir o ponto onde teve início o perímetro. Artigo 148 - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo o imóvel no qual exista edificação que possa sei: vir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. Artigo 149 - A incidência, sem prejuízo das cominaçÕes - cabíveis , independe do cumprimento de quaisquer exigênci as le_ gais, regulamentares ou administrativas. Artigo 150 - O imposto não incide: 1 - Nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da Republica, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; II - Sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os efeitos da incidência do imposto te r ri t<D rial urbano. \ç Das II Esenções Artigo 151 - São isen I - Os conventos, quando de propriedade de -os do imposto: residências paroquiais , entidades religiosas de qualquer culto; seminários beneficentes II - Os imóveis cons trui a) - entidades culturais , rãl complementar, quanto às tência social; b)- agremiações desportiv das no Município, desde que se c)- particulares, quandc ao Estado ou â União, para fins comodato; d) - associações nem, por ela mantidos, hospitais ou postos de puericultura. Artigo tigo anterior deverão ser soli teressado e instruídos com os se I - prova da existência II - certidão da transcri III - certidão ou xerocõpi tese da letra "c" do inciso II; IV - prova de filiação da portiva, na hipótese da letra "b V - atestado de que a só nalidades, passada pelo Serviço cjos , de propriedade de: observado o disposto em lei fede_ instjituiçoes de educação ou de assisas legalmente constituídas , sedi_a Destinem ao seu uso exclusivo; cedidas em comodato ao Município, educacionais durante o prazo do - Artigo isenção, para o primeiro exerci de que o beneficiário, para perante o fisco, anualmente, di at amen te an te r i or ao do f avor preenchendo os requisitos e § 19 - artigo implicara na perda do ben § 29 - rã o beneficiário sujeito ao lan mo de 100% (cem por cento), no r das demais cominaçoes legais. ou de caridade, em que funcio , asilos, creches, ambulatórios - 152 - As isenções previstas no ar citadas mediante requerimento do in guintes documentos: legal da entidade; çao do imóvel, atualizada; a do contrato de comodato na hipõ entidade ã liga ou federação es- , do inciso I; ciedade vem cumprindo as suas fi^ Social do Estado, na hipótese da 153 - O deferimento do pedido de dio, servira para os seguintes ,des_ renovação do favor fiscal, comprove - durlante o mês de novembro do ano ime_ fiscal pretendido, que continua - condições para gozar da isenção. A inobservância do disposto neste e f í cio. No caso da declaração falsa, fiça çamento do imposto corn o acresciespectivo exercício, sem prejuízo Tí DAS DISPOSIÇÕ C DAS DISPOSIÇÕ Ar ti localizados era vias públicas d garão o Imposto Territorial Ur cento) quando não disponham de Pará neste artigo prevalecera ate o seja construído o muro pelo ré Ar ti anualmente , as expressões mone tivas a impostos, taxas e mult reção aprovados pelo Governo F Para nova Planta Genérica de Valore lizada pelo Executivo, na form Ar ti se entender necessário, o regu cumprimento desta lei. Ar ti Municipalidade, que não config nadas pela presente lei, serão preços. Para fere o artigo, serão cobrados praça, acrescidos de taxa de a 20% (vinte por cento) sobre o : Ar ti no dia 19 de janeiro de l 978, rio e especialmente a legislaç do objeto deste Código; ria Pátria, Cellula Mater da N 1977. sap/. S FINAIS E ESPECIAIS pítulo Onico S FINAIS E ESPECIAIS o 366 - Os imóveis não construídos 'tadas de meios-fios ou sarjetas ,pa ano com acréscimo de 100% (cem por muro de frente e passeio. rafo Onico - O acréscimo previsto exercício seguinte aquele em que ponsãvel. o 367 - O Executivo atualizarã, - árias fixadas neste Código e relas, com base nos coeficientes de cor_ cíeral. rafo Onico - Salvo a hipótese de , a atualmente em vigor, será atua do artigo anterior. o 368 - O Executivo poderá expedir, amento parcial ou total, para fiel o 369 - Os serviços prestados pela rem taxas, específicas e discrimiobjeto de cobrança pelo sistema de rafo Onico - Os preços a que se ré m pauta que reflita o corrente na ministraçao calculada na base de ontante do serviço prestado, o 370 - Esta lei entrarã'em vigor revogadas as disposições em contra o tributária cuja matéria tenha si. icente. Cidade Monumento da HistÕcionalidade, em 29 de setembro de KOYU IHA Prefeito Municipal G Oficio ns 118-GP/CM Ref. : Proc. n° 4803 Ofício H.° ieciifflenlo H. Senhor President e Em atenção a queriment o n^ 179/94, de autori a margo , informo a esse E. Legisla t questões formulada s através do Re do nobre Vereador Filiogêni o de Ca vo o segu i nte: P.l - "Quantos clube s ou agremiações desportiva s ou sociai s estão ca dastrados na Prefeitura?" R. Existem 22 imóvei s cadastrados com edificaçã o exclusiv a para clube . P. 2 - "Quantos e quai s estão i sen e Territoria l Urbano , de a<to artigo 151 da Lei nQ 1745 R. Apena s 04 clube s solicita r rã o exercíci o de 1994. P.3 - "Caso os referidos clube s e qua l o montante previst o c feitura?" R. Caso nenhum club e tivess e nient e do Imposto Predia l 218.970,86 UFM's . Ao ensejo, r da estima e distint a consideraçã o Moei. 246; Exmo. Sr. Renato Carus o DD. Presidente da Câmara Municipa l d e São Vicent e - Estânci a Balneari a S^\í h L c n n- tf JQ Proc. ' <Í.H "J t> os do pagamento do Imposto Predia l rdo com a alíne a b do incis o II do do Códig o Tributári o do Município? " im renovação da isenção em 1993, pá agremiações viesse m a pagar o IPTU, e arrecadação para os cofres da Pre_ • btid o isenção, a arrecadação prov_e_ • Territoria l Urban o seri a de itero a V.Exa . pr-otestos de eleva - LUI Z CARLOS PEDRO Prefeito Municipa l Proc. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer no 63/94 sobre o Projeto de Lei Complementar nQ 14/94. 1- 0 nobre Vereador Filó de Camargo apresenta o Projeto de Lei Complementar nQ 14/94, devidamente justificado, obje_ tivando suprimir a alínea "b" do inciso II do artigo 151 da Lei n Q 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município , que dispõe o seguinte : "Art. 151 - São isentos do imposto: II - Os imóveis construídos , de propriedade de : * * * b) agremiações desportivas legalmente constituídas, sediadas no Município, desde que se destinem ao seu uso exclusivo." Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional ã tramitação da Propositura. 0 presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas discussões (art. 46, § 2Q, III da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, § 2Q, I da LOM). Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. 2 - 3 - 4 - Sala das Comissões,, em 18 ds abril de 1994^ BERTO EDUARDO PALMIERI Prój. de Lei Compl. nQ 14/94 Proc. nQ 44/94 ST/Sg "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Proc. REQUERIMENTO N.°6.16/94 DOCUMENTO N,° 1994/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Com base no disposto do § 2° do art. 166 da Resolução nQ 23/82 - Regimento Interno, REQUEIRO a retirada, para melhores e_s tudos, do Prój eto de Lei Complementar nQ 14/94, que visa suprimir a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nQ 1745, de 29.9.1977 - Código Tributário do Município. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de junho de 1994. DE CAMARGO SV/AD/cms-^ 'J • C. M. E. B. S V Popel paro inf c cru UA I-MT incorporada em. rULHA DE ANDAMENTO pel° funcionório Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Em 14 ' 3 - 9 4 ^^x 'fi^ètótâ^Mffoá Vwbto Devolvido a pedido . Em 14.4.94 dfyáffS/ 7 V.* ShiiJfysrt plfna/Vfeiol&tff Tátoico • i.ctiiUl!' Anexado as fls.10 o Oficio n9 118-GP/CM do Sr. Prefeito Munici. pai . E* i*--»." ^^/ r/)r.* &ft&tí 'Mollrp Vtuolato IôC§LÇO - LCEÍJÍ*Uy* Ao Sr. Presidente da Comissão de TJustiça e Redação. Em 14.4.94 >^%^/ T*t?~£nÍrltq 'Wçfó-i (íW.Wjf Devolvido com o Parecer n9 63/94 - (fl.ll) . Em 18.4.94 j^%^/ rpT.t~^nififi} 'M oiytu fUfr$0ltíU Técuiyu LdfuUúv* £Xo ^^S^^&áLotÍL (^p^wu^Ào tjU. 0 -' r ^ \^ *• íUx^Vvv-ii^U. \^ 1o! . S-^H - 1 / CmcrarTa Campagna f-srrttiifãri» - riati)Àfjr atl A Secretaria, a pedido. Em 10. 6. 94. / V/ v CÀIÍI.rfS ftAN-líTAGO Presidente da\o de Einaiuiasi ^ nV-n^m^nto rmoçõo, rubricado como folh a n^ \'_) / 3 / 04 ™ rr^rQSSO no 44/9 4 (a) Angela Anexado à f 1. 12 o Requerimento nQ 616/94, do Sr. Vereador Filó de Ca marcro solicitando a retirada do Pró neto de Lei Complementar, aprovado na 33^ Sessão Ordinária de 7.6.94 . Em 10.6.94. j Í -•' " ÇõW^ %/ouni Quedes de 3oMts $unçaht9 fcicrituriria - Dttilógrtf* ,^_^ — ^ ttéfe- V /\ ^i '/ }L\ -i U Ldjk \ \ \s ns« em . Seguem, juntados, nesta dota, documentos e papel paro informação rubricados sob .a)