| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 17757 |
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PROPOSTA DE EMENDA-LOM N.° ,2/94 DOCUMENT O N." 574/9 4 Senhores Vereadores A harmonia e independência entre os Poderes é princípio constitucional presente no artigo 29 da Carta Magna;,., e repetido na Lei Orgânica Municipal. Entretanto, tal independência pressupõe cer ta liberdade de auto-organização que entendemos inviabilizada pela sistemática adotada pela nossa Lei Orgânica ao determinar que a criaçãr de cargos no Legislativo se operacionalize através de Projeto de Lei, sujeitando-se sua aprovação portanto, ã sanção do Pre_ feito. Entendemos que,, inobstante os esforços empreendidos pela Constituinte Municipal, a Lei Orgânica ao adotar ' tal sistemática não fez a melhor opção e a mais adequada ã sistema tit^a da Constituição Federal. A Carta Magna, no "caput" do artigo 48,dispensa a sanção do Presidente 6a República para os casos previstos1 nos artigos 49, 51 e 52. O artigo 51, inciso IV estabelece como competência privativa da Câmara dos Deputados a disposição sobre orga nização, fur.cionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros na Lei de Diretri. zes Orçamentarias. Idêntico dispositivo se encontra no inciso Xi:i I do artigo 52 da Constitu.i cão Federal, relativamente ao Senado. Assim sendo,vemos que a Constituição Federal garante a independência necessária ao Legislativo para o desem penho de suas funções institucionais sem interferência indevida do Poder Executivo. Concluímos ao analisarmos tais dispositivos constitucionais, ser necessário procedermos a reforma no texto da Lei Orgânica Municipal, restabelecendo a independência entre os BoAssim sendo,apresentamos a seguinte À (s) Comissão (ões) l de; \) Justiça e Reaaçãp; ( ) Finança? e Orçamento; ( ) Obras, ?erv Fúb1 e eio RNATO CARUSO Presidente PROPOSTA DE EMENDA NQ 2/94 Ã LEI ORGÂNICA^ DO MUNICÍPIO DOCUMENTO N° 574/94 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 9Q da Lei Orgânica do Município: "Art. 9Q - Compete à Câmara Municipal com a sanção do .Prefeito, não exigida esta para o especifi cado no artigo 10, dispor sobre as matérias de competência do Município, especia^ mente:..." Art. Art. 32 - - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1Q do art. 46 da Lei Orgânica do Município: '"Art. 46 f S1Q - ... I - ... II- projetos de resolução, inclusive os que dis_ ponham sobre criação, transformação ou extin çao dos cargos, empregos e funções dos servi dores da Secretaria da Câmara e fixação da respectiva remuneração". Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em coíTt,rario. FRANCISCO NET AFONSO pis SOUZA, 8.3.94 A . v _>-> RICARDO VERON GUIMARÃES JOSÉ APARECIDO DÉDINHO LUÍS CLÁUDIO BILI LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Titulo III Da Organização Municipal Capítulo l Do Poder legislativo Seção l Da Câmara Municipal Art. 8° — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. § 1° — O período de cada Legislatura é de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. _ §2° — A Câmara Municipal terá 21 (vinte e um) Vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal Art, 9" — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: I — legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federa! e a estadual; II — legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; III — votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados com suas entidades descentralizadas; V — autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI — autorizar a concessão de serviços públicos; VII — autorizar, quanto aos bens municipais imóveis: a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real; b) a sua alienação; VIII — autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; t l" IX — dispor sobr e a criação, organizaçã o e supressão de distritos, mediant e prévi a consult a plebiscitaria; X — criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fun- ções n a administraçã o diret a e indireta, assi m com o fixar os respectivos vencimentos; XI — criar, dar estrutur a e atribuições às secretarias e ór- gãos d a administraçã o municipal; XII — aprovar o plan o diretor; XII! — dispor, a qualquer título, n o tod o ou e m parte, de ações ou capital qu e tenh a subscrito, adquirido, realizad o ou aumentado; XI V — autorizar ou aprovar convénios, acordos ou contra- tos qu e resulte m par a o Municípi o encargos nã o previstos n a lei orçamentaria; X V — delimitar o perímetr o urbano; XVI — dar nom e aos próprios, vias e logradouros públicos; XVII — alterar a denominaçã o de próprios, vias e logra- douros públicos, consultad a a populaçã o d a localidade; XVIII — autorizar a criaçã o de empres a pública, sociedad e d e economi a mista, autarqui a ou fundaçã o pública; XI X — autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas n o incis o anterior, assi m com o autorizar a partici- pação de quaisquer delas e m empresas privadas. Art. 1 0 —Compet e à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentr e outras: l — eleger e destituir a Mesa, n a form a regimental; l| — constituir as Comissões; !jl — elaborar seu Regiment o Interno; IV — dispor sobr e á organizaçã o d e su a Secretaria, funcio- namento, polícia, criação, transformaçã o ou extinçã o dos car- gos, empregos e f unções de seus servidores e fixaçã o d a respec- tiv a remuneração, observados os parâmetros estabelecidos n a lei d e direfrizes ò~rçamentárias; V — dar posse a o Prefeit o e a o vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivament e d o exercíci o d o cargo; VI — conceder licença aos Vereadores, a o Prefeit o e a o vice-Prefeit o par a afastament o d o cargo; VII — conceder licenç a a o Prefeit o e a o vice-Prefeit o para se ausentara m d o Municípi o por mais d e quinz e dias; VIII —fixar, d e um a par a outr a legislatura, a remuneraçã o dos Vereadores, d o Prefeit o e d o vice-Prefeito; IX —tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pel a Mesa d a Câmara Municipal e pel o Prefeito, e apreciar o relató- rio sobr e a execução dos planos de governo; X —fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusiv e os d a administraçã o indireta; XI — convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador- Geral d o Município, Secretários Municipais e responsáveis pel a administraçã o indiret a para, pessoalmente, prestare m informa- ções sobre assuntos previament e determinados, n o praz o de quinz e dias úteis; XII — requerer, n a form a d o Regiment o Interno, informa- ções ao Prefeit o sobr e assuntos referentes à administraçã o e atos de su a competênci a privativa; XIII — declarar a perd a d o mandat o d o Prefeito, vice-Pre- feit o e Vereador; XI V — autorizar referend o e convocar plebiscito; X V — zelàrpelà preservação desu a competênci a legislativ a e m face d a atrjbuiçã o normativ a d o Executivo; XVI — criar comissões especiais de inquérit o sobr e fat o determinad o qu e s e inclu a n a competênci a municipal, por prazo cert o e sempr e qu e o requerer, pel o menos, u m terç o d e seus membros; J) XVII — julgar, e m escrutíni o secreto, os Vereadores, o Pre- feit o e o vice-Prefeito; XVIII — conceder títul o d e cidadã o honorári o a pessoas que reconhecidament e tenha m residid o e prestad o serviços ao Município, nã o por forç a d e encargos profissionais, rnas por atuaçã o pessoal. Parágrafo únic o — O nã o atendiment o às convocações d e qu e trat a o incis o XI, n o praz o d e 1 5 (quinze) dias, pel o Prefeit o e vice-Prefeito, implicar á e m responsabilidad e político- adrninistrativa. Seção III Dos Vereadores Subseção l Dá Posse Art. 11 — N o primeir o an o d e cad a legislatura, n o di a 1° de janeiro, às dez horas, ern' sessão solene de instalação, independentement e de número, òs>Vereadores, sob a presi- dênci a d o mais votad o dentr e os presentes, tomarã o posse e prestarã o o seguint e compromisso: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO II — pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 1°— Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada. §2° — A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 2 (dois) dias. § 3° — O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do ofício de convocação. Subseção IV Das Discussões Art. 46 — Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates no Plenário da Câmara. § 1° — Terão discussão única: I — projetos de decreto-legislativo; II — projetos de resolução; III — projetos de lei que sejam de iniciativa do Prefeito e estejam em regime de urgência por solicitação expressa nos termos do art. 57. IV — projetos de lei dispondo sobre: a) concessão de auxílios e subvenções; b) convénios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com outros municípios; c) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; d) concessão de utilidade pública a entidades particulares; V — projetos de lei fixando as atribuições do vice-Prefeito; VI — vetos. § 2° — Estarão sujeitos a duas discussões os projetos de lei não relacionados nos incisos do parágrafo anterior, especialmente os que disponham sobre: I — criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos dos servidores; II — emendas à Lei Orgânica do Município; Hl — o Código Tributário do Município; IV — o Código de Obras ou de Edificações; V — o Código de Posturas; VI — o Estatuto dos Servidores Municipais; 18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACAO Parecer n° 188/94 à Proposta de Emenda n° 2/94 à LOM 1. O Nobre Vereador Renato Caruso apresenta a Proposta de Emeri da nQ 2/94 ã LOM que visa alterar a redação dos artigos ' 99 e 46 daquele diploma legal. 2. A propositura visa incluir no artigo 9Q da LOM a - expressão: "não exigida esta para o especificado no artigo 10,". 3. A Proposta objetiva ainda incluir na redação da LOM, no inciso II do artigo 46, a especificação sobre os projetos de resolução permitindo a eles dispor sobre criação,trans formação ou extinção de cargos, empregos ou funções na Se_ cretaria da Câmara. Estabelece ainda, discussão única para a matéria. 4. Vejamos o que dispõem o artigo 51, inciso IV e o artigo ' 52, inciso XIII da Constituição Federal: "Art. 51 - Compete privativamente ã Câmara dos Deputados: (...) IV - dispor sobre sua organização, funcionamento,pc> licia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração observados ' os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias;" "Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal: XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento,pc> licia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados1 os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias;" Como vemos, a sistemática constitucional atribui ao Parla mento (Câmara dos Deputados e Senado Federal) autonomia ' para criação, extinção de cargos ou funções e fixação de remuneração. Não há qualquer razão lógica para que nessa matéria haja subordinação do Poder Legislativo ao Poder ' PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " Fl n Proc. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Executivo. A sanção do Prefeito representa, em última anã lise, quebra do princípio da independência entre os Pode_ rés (princípio consagrado no artigo 2Q da Constituição Fe_ derai) a cujo respeito está obrigado o Município (art. 2Q da Constituição Federal). 6. Mesmo porque permanecerá íntegro o inciso IV do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal que exige o respeito aos parame tros da Lei de Diretrizes Orçamentarias. 7. Ante o exposto, entendemos inexistir impedimento legal ou constitucional à tramitação da Propôsitura. 8. A proposta está sujeita a dois turnos de discussão e vota. cão, com interstício mínimo de 10(dez) dias considerando -se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável ' de dois terços dos membros da Câmara (art. 49,1, § 1Q da LOM) . 9. Ao Egrégio Plenário compete a análise do mérito da propositura. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS Em 8 de dezembro de 1994. PALMIERI Proc. nQ 46/94 JCF/lc "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S / e/f PP Cidade i^totwtritnto do i9Clftàrla fiátrla Celluía i^tú/rr da > > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < < VEREADO R ALTAIR Dl MARCO BRITO COELHO CARLOS GIGLIOTTI CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE MELLO FILO* DE CAMARGO FRANCISCO NETO GREGORIO MOLERO JOÃO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DÉDINHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA REGINA PONTE DO CARMO RENATO CARUSO RICARDO VERON GUIMARÃES ROBERTO LUIZ LOPES ROBERTO ROCHA A FAVOR ! CONTRA IP^C1 ^^^\ ^><! l *^~~~^^~-~~~* ^^^r^~^~—1 ^><; i ^><j i 3^><j $<j ^^~^' ^"^C1i i ^\ ^<i_ __ .Jj^^.— — •** i R -> VOTARAM : A FAVOR CONTRA NÃO VOTARAM. J O T A L Refere-se : Obs. : Junte-se ao Processo nQ r\ \n Sessão de ..?./.'.../1 994 * Mata / x fff at Cff/u/o Í/P > > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < < VEREADO R CARLOS QIGLIOTTI CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE MELLO FILO' DE CAMARGO FRANCISCO NETO GREGORIO MOLERO JOÃO GONÇALVES JOSÉ APARECIDO DÉDINHO JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA LUÍS CLÁUDIO BILI LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS MÁRCIO FRANÇA REGINA PONTE DO CARMO „ RENATO CARUSO * RICARDO VERON GUIMARÃES ROBERTO LUIZ LOPES ROBERTO ROCHA A FAVOR CONTRA X x -rX >< x •^ A _Ji + x: Ji -T1 "T"i X" ! 1 1 —t* 1 •"-'"^-^ B ^V""~ 1 ' '"\ x. ^- 1 P^C 1 X ' t ?( -> VOTARAM : A FAVOR CONTRA NÃO VOTARAM. TOTA L Refere-ee : Obs. :_ OO Junte-se ao Processo ne ¥6 Sessão de G$t / .08 ./1 999 - /SECRETARIO 7 r/ vt/ia/ Cidade O\'tonumento da $&istóna pátria '• nCelluttí u\taic.t da Nacionalidade J "roc. -•• • —., A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NQ 30 Ã LEI ORGÂNICA AUTOR: Vereador RENATO CARUSO Art. l Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 92 da Lei Orgânica do Município: "Art. 9o - Compete â Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo l O, dispor sobre as mat^ rias de competência do Município, especia^ mente:. . * " Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 12 do art. 46 da Lei Orgânica do Município: "Art. 46 - ... § 1Q - . .. I - ... II - projetos de resolução, inclusive os que dis ponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos servidores da Secretaria da Câmara e fixação da respectiva remuneração". Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor ria/data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. /•/tTv \ SALA AGENOR LAPXNNAVfe%09 de ag\sto de 1995. JOSE/APAJ^CIÍDO DÉDINHO ~^^ DAVI MENDONÇA Q Secretário ^H Secretário Proc. n° 46/9 4 ae/ Cidade Ort.onume.nto da <3Cistória flátria Ccllula <^Matcr da Nacionalidade Em 9 de agosto de 1995 Ofício nQ 198/95-ÂP Assunto: encaminha Emenda nQ 30 à LOM *.„ Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exã que na 43& Sessão Ordinária realizada ontem, este Legis^ lativo nos termos do art. 49, I, § 1Q da LOM aprovou a Propoj; ta de Emenda nQ 2/94 à Lei Orgânica, de autoria do Sr. Vereador Renato Caruso, e a Mesa, nos termos do § 2Q do art. 49 da LOM, promulgou a Emenda n° 30, cópia anexa. Sendo o que se apresenta no momento, subs crevemo-nos Atenciosamente. REN2ÍTO CARUSO Presidente Exmo. Sr. LUIZ CARLOS PEDRO DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP recebido por PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S aé/ cie s Cidade (Monumento da u^ísítír/o Pátria Cellula J^Caíet da Nacionalidade Em 9 de agosto de 1995 Oficio nQ 765/95 Assunto: encaminha Emenda à LOM Ilustríssimo Senhor Cumprimentando-o cordialmente , cumpre-me, em atenção ao disposto no art. 30 do Ato das Disposições Transitórias da LOM, solicitar digne-se V.S§ determinar o competen te registro da Emenda n° 30 (cópia anexa) ã Lei Orgânica do Mu nicípio. Informo-lhe, para tanto, que nossa Lei Or_ gânica encontra-se microfilmada nesse Cartório sob o nQ 65.713. Na expectativa das prontas providências de V.5^, reafirmo os protestos de consideração e apreço. RENATO CARUSO Presidente limo. Sr. NELSON ROBERTI DA COSTA DD. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São Vicente - SP Publicado no Jornal Vicentino de 19 a 25.8.95 Fl n/ Pro c 14 Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Materda Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2? do ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N? 30 À LEI ORGÂNICA AUTOR: Vereador RENATO CARUSO Ari 1 ? — Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 9? da Lei Orgânica do Município: "Art. 9? — Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 10, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:..." Art. 2? — Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1? do art. 46 da Lei Orgânica do Município: "Art. 46 —... §1?—... i i ... II — Projetos de resolução, inclusive os que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos servidores da Secretaria da Câmara e fixação da respectiva remuneração". Art. 3?—Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Agenor Lapenna, em j 9 de agosto de 1995. RENATO CARUSO Presidente JOSÉ APARECIDO DÉDINHO 1? Secretário DAVI MENDONÇA 2°. Secretário Proc. n? 46/94 -, - x Q? afe *_S(Z& Cidade. ^Monumento da <3&istôtia Pátria Cellula Chibatei da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N° 30 Ã LEI ORGÂNICA AUTOR: Vereador RENATO CARUSO t/v u Ar t. l Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 9Q da Lei Orgânica do Município: "Art. 9Q - Compete ã Camará Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 10, dispor sobre as mate rias de competência do Município, especial. mente : . . . " Art C/'' CT 2Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1Q do art. 46 da Lei Orgânica do Município: "ArJ' 4S - ... § 1° - ... I - ... II - pró j e tos de resolução, inclusive os que dis_ ponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos servidores da Secretaria da Câmara e fixação da respectiva remuneração". / \ l Í w sua publicação, revogadas as disposições em contrario j SALA AGENOR LAPENNA, 1995. JOSÉ DÉDINFO 'o Secretário Proc. nQ 46/94 ,o Esrvc..í:iár;o ___v ._U*=: DAVI MENDONÇA 26 Secretário *£**** °LH* os AN°AM£ in, PPOC'"0 O, S>- "-'v / Q / . , MI J «m. f f ^ —^oaao c l£——__ « PJ- _ - Í -(- ^ / :I O-,- P 'UnpíA- pe/o f(tn . —^- - / r ^ Q _x tái ^ãS^^^tT^*^- ^Sír^^^^í^ ^^^fe^f^ír^ ^^^-^ rirs&l — -^2L9.8 ^^5. J2^4 ^ ^^SíCàdí -Vo^ e* Bml- .94 'síluc - + 95 K, **'*. P'«i<íente ^UOJTUín -§m g ^95 ^P^^ 12: ^Bfltítn , fl.-12 . Encaminhado ao Cartório de Reaistro de Títulos e Documentos através do Ofício nQ 765/95 à f 1 . 13. Em 9 . 8 . 9 5 . • ,, 7m^ ^jloani yueáes de ^ontf yonç.uu<:. tscriturária - Uatiiógraft Anexada ã fl. 14 a publicação da ' Emenda. Em 21.8.95. L II ,' , ,' laloani Quedes ai Vj&** yo«fr*» ttcriwrtW» - D»"***» Anexada â fl. 15 cópia da Emenda ' com a respectiva averbação. Em 22.8.95. • Ly 1. /vliA JNj/rwmf Óiíeáet de 3ontts Qonçulof* **" L/ '•crihnáriâ u.tiiôfraft /n ^- IZ^5^ — r-S>^ <^<^_&^) f .T)^ — ^rT S&<( ^-<<r,--iíi 1 .'V.',--';:, • Kc.:^:/;- - : '- \ \, juntados, nesta data, d folhas n*' \ \ \s e papel para informação rubricados sob -V l. Q) l