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materia nº 46/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 46 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaPassa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.
native_id17757

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PROPOSTA DE EMENDA-LOM N.° ,2/94
DOCUMENT O N." 574/9 4
Senhores Vereadores
A harmonia e independência entre os Poderes
é princípio constitucional presente no artigo 29 da Carta Magna;,., e
repetido na Lei Orgânica Municipal.
Entretanto, tal independência pressupõe cer
ta liberdade de auto-organização que entendemos inviabilizada pela
sistemática adotada pela nossa Lei Orgânica ao determinar que a
criaçãr de cargos no Legislativo se operacionalize através de Pro￾jeto de Lei, sujeitando-se sua aprovação portanto, ã sanção do Pre_
feito.
Entendemos que,, inobstante os esforços em￾preendidos pela Constituinte Municipal, a Lei Orgânica ao adotar '
tal sistemática não fez a melhor opção e a mais adequada ã sistema
tit^a da Constituição Federal.
A Carta Magna, no "caput" do artigo 48,dis￾pensa a sanção do Presidente 6a República para os casos previstos1
nos artigos 49, 51 e 52.
O artigo 51, inciso IV estabelece como com￾petência privativa da Câmara dos Deputados a disposição sobre orga
nização, fur.cionamento, polícia, criação, transformação ou extin￾ção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros na Lei de Diretri.
zes Orçamentarias.
Idêntico dispositivo se encontra no inci￾so Xi:i I do artigo 52 da Constitu.i cão Federal, relativamente ao Se￾nado.
Assim sendo,vemos que a Constituição Fede￾ral garante a independência necessária ao Legislativo para o desem
penho de suas funções institucionais sem interferência indevida do
Poder Executivo.
Concluímos ao analisarmos tais dispositivos
constitucionais, ser necessário procedermos a reforma no texto da
Lei Orgânica Municipal, restabelecendo a independência entre os Bo￾Assim sendo,apresentamos a seguinte
À (s) Comissão (ões) l de; \) Justiça e Reaaçãp;
( ) Finança? e Orçamento;
( ) Obras, ?erv Fúb1 e eio
RNATO CARUSO
Presidente
PROPOSTA DE EMENDA NQ 2/94 Ã LEI ORGÂNICA^ DO MUNICÍPIO
DOCUMENTO N° 574/94
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 9Q
da Lei Orgânica do Município:
"Art. 9Q - Compete à Câmara Municipal com a sanção do
.Prefeito, não exigida esta para o especifi
cado no artigo 10, dispor sobre as maté￾rias de competência do Município, especia^
mente:..."
Art.
Art. 32 -
- Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1Q do
art. 46 da Lei Orgânica do Município:
'"Art. 46 f
S1Q - ...
I - ...
II- projetos de resolução, inclusive os que dis_
ponham sobre criação, transformação ou extin
çao dos cargos, empregos e funções dos servi
dores da Secretaria da Câmara e fixação da
respectiva remuneração".
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em coíTt,rario.
FRANCISCO NET
AFONSO pis SOUZA, 8.3.94
A . v _>->
RICARDO VERON GUIMARÃES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO LUÍS CLÁUDIO BILI
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Titulo III
Da Organização Municipal
Capítulo l
Do Poder legislativo
Seção l
Da Câmara Municipal
Art. 8° — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Muni￾cipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema pro￾porcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exer￾cício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1° — O período de cada Legislatura é de quatro anos,
compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
_ §2° — A Câmara Municipal terá 21 (vinte e um) Vereadores,
observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art, 9" — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefei￾to, dispor sobre as matérias de competência do Município, espe￾cialmente:
I — legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive su￾plementando a legislação federa! e a estadual;
II — legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções,
anistias fiscais e remissão de dívidas;
III — votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamen￾tarias e o orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais;
IV — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos
e operações de créditos, bem como a forma e os meios de
pagamento, salvo se efetuados com suas entidades descentra￾lizadas;
V — autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI — autorizar a concessão de serviços públicos;
VII — autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de
direito real;
b) a sua alienação;
VIII — autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando
se tratar de doação sem encargos;
t
l"
IX — dispor sobr
e a criação, organizaçã
o e supressão de
distritos, mediant
e prévi
a consult
a plebiscitaria;
X — criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fun- ções n
a administraçã
o diret
a e indireta, assi
m com
o fixar os
respectivos vencimentos;
XI — criar, dar estrutur
a e atribuições às secretarias e ór- gãos d
a administraçã
o municipal;
XII — aprovar o plan
o diretor;
XII! — dispor, a qualquer título, n
o tod
o ou e
m parte,
de ações ou capital qu
e tenh
a subscrito, adquirido, realizad
o
ou aumentado;
XI
V — autorizar ou aprovar convénios, acordos ou contra- tos qu
e resulte
m par
a o Municípi
o encargos nã
o previstos n
a
lei orçamentaria;
X
V — delimitar o perímetr
o urbano;
XVI — dar nom
e aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII — alterar a denominaçã
o de próprios, vias e logra- douros públicos, consultad
a a populaçã
o d
a localidade;
XVIII — autorizar a criaçã
o de empres
a pública, sociedad
e
d
e economi
a mista, autarqui
a ou fundaçã
o pública;
XI
X — autorizar a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas n
o incis
o anterior, assi
m com
o autorizar a partici- pação de quaisquer delas e
m empresas privadas.
Art. 1
0 —Compet
e à Câmara Municipal, privativamente,
as seguintes atribuições, dentr
e outras:
l — eleger e destituir a Mesa, n
a form
a regimental;
l| — constituir as Comissões;
!jl — elaborar seu Regiment
o Interno;
IV — dispor sobr
e á organizaçã
o d
e su
a Secretaria, funcio- namento, polícia, criação, transformaçã
o ou extinçã
o dos car- gos, empregos e f unções de seus servidores e fixaçã
o d
a respec- tiv
a remuneração, observados os parâmetros estabelecidos n
a
lei d
e direfrizes ò~rçamentárias;
V — dar posse a
o Prefeit
o e a
o vice-Prefeito, conhecer
de suas renúncias e afastá-los definitivament
e d
o exercíci
o d
o
cargo;
VI — conceder licença aos Vereadores, a
o Prefeit
o e a
o
vice-Prefeit
o par
a afastament
o d
o cargo;
VII — conceder licenç
a a
o Prefeit
o e a
o vice-Prefeit
o para
se ausentara
m d
o Municípi
o por mais d
e quinz
e dias;
VIII —fixar, d
e um
a par
a outr
a legislatura, a remuneraçã
o
dos Vereadores, d
o Prefeit
o e d
o vice-Prefeito;
IX —tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pel
a
Mesa d
a Câmara Municipal e pel
o Prefeito, e apreciar o relató- rio sobr
e a execução dos planos de governo;
X —fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusiv
e
os d
a administraçã
o indireta;
XI — convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador- Geral d
o Município, Secretários Municipais e responsáveis pel
a
administraçã
o indiret
a para, pessoalmente, prestare
m informa- ções sobre assuntos previament
e determinados, n
o praz
o de
quinz
e dias úteis;
XII — requerer, n
a form
a d
o Regiment
o Interno, informa- ções ao Prefeit
o sobr
e assuntos referentes à administraçã
o e
atos de su
a competênci
a privativa;
XIII — declarar a perd
a d
o mandat
o d
o Prefeito, vice-Pre- feit
o e Vereador;
XI
V — autorizar referend
o e convocar plebiscito;
X
V — zelàrpelà preservação desu
a competênci
a legislativ
a
e
m face d
a atrjbuiçã
o normativ
a d
o Executivo;
XVI — criar comissões especiais de inquérit
o sobr
e fat
o
determinad
o qu
e s
e inclu
a n
a competênci
a municipal, por pra￾zo cert
o e sempr
e qu
e o requerer, pel
o menos, u
m terç
o d
e
seus membros;
J) XVII — julgar, e
m escrutíni
o secreto, os Vereadores, o Pre- feit
o e o vice-Prefeito;
XVIII — conceder títul
o d
e cidadã
o honorári
o a pessoas
que reconhecidament
e tenha
m residid
o e prestad
o serviços
ao Município, nã
o por forç
a d
e encargos profissionais, rnas
por atuaçã
o pessoal.
Parágrafo únic
o — O nã
o atendiment
o às convocações
d
e qu
e trat
a o incis
o XI, n
o praz
o d
e 1
5 (quinze) dias, pel
o
Prefeit
o e vice-Prefeito, implicar
á e
m responsabilidad
e político- adrninistrativa.
Seção III
Dos Vereadores
Subseção l
Dá Posse
Art. 11 — N
o primeir
o an
o d
e cad
a legislatura, n
o di
a
1° de janeiro, às dez horas, ern' sessão solene de instalação,
independentement
e de número, òs>Vereadores, sob a presi- dênci
a d
o mais votad
o dentr
e os presentes, tomarã
o posse
e prestarã
o o seguint
e compromisso:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
II — pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público
relevante.
§ 1°— Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deli￾berará somente sobre matéria para a qual foi convocada.
§2° — A convocação será feita mediante ofício ao Presi￾dente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 2 (dois)
dias.
§ 3° — O Presidente da Câmara dará conhecimento da
convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante,
neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será
encaminhada, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o
recebimento do ofício de convocação.
Subseção IV
Das Discussões
Art. 46 — Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos
debates no Plenário da Câmara.
§ 1° — Terão discussão única:
I — projetos de decreto-legislativo;
II — projetos de resolução;
III — projetos de lei que sejam de iniciativa do Prefeito
e estejam em regime de urgência por solicitação expressa nos
termos do art. 57.
IV — projetos de lei dispondo sobre:
a) concessão de auxílios e subvenções;
b) convénios com entidades públicas ou particulares ou
consórcios com outros municípios;
c) alteração da denominação de próprios, vias e logra￾douros públicos;
d) concessão de utilidade pública a entidades particulares;
V — projetos de lei fixando as atribuições do vice-Prefeito;
VI — vetos.
§ 2° — Estarão sujeitos a duas discussões os projetos de
lei não relacionados nos incisos do parágrafo anterior, especial￾mente os que disponham sobre:
I — criação de cargos, funções ou empregos públicos e
aumento de vencimentos dos servidores;
II — emendas à Lei Orgânica do Município;
Hl — o Código Tributário do Município;
IV — o Código de Obras ou de Edificações;
V — o Código de Posturas;
VI — o Estatuto dos Servidores Municipais;
18
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACAO
Parecer n° 188/94 à Proposta de Emenda n° 2/94 à LOM
1. O Nobre Vereador Renato Caruso apresenta a Proposta de Emeri
da nQ 2/94 ã LOM que visa alterar a redação dos artigos '
99 e 46 daquele diploma legal.
2. A propositura visa incluir no artigo 9Q da LOM a - expres￾são: "não exigida esta para o especificado no artigo 10,".
3. A Proposta objetiva ainda incluir na redação da LOM, no
inciso II do artigo 46, a especificação sobre os projetos
de resolução permitindo a eles dispor sobre criação,trans
formação ou extinção de cargos, empregos ou funções na Se_
cretaria da Câmara. Estabelece ainda, discussão única pa￾ra a matéria.
4. Vejamos o que dispõem o artigo 51, inciso IV e o artigo '
52, inciso XIII da Constituição Federal:
"Art. 51 - Compete privativamente ã Câmara dos Deputados:
(...)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento,pc>
licia, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração observados '
os parâmetros estabelecidos na lei de diretri￾zes orçamentarias;"
"Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento,pc>
licia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração, observados1
os parâmetros estabelecidos na lei de diretri￾zes orçamentarias;"
Como vemos, a sistemática constitucional atribui ao Parla
mento (Câmara dos Deputados e Senado Federal) autonomia '
para criação, extinção de cargos ou funções e fixação de
remuneração. Não há qualquer razão lógica para que nessa
matéria haja subordinação do Poder Legislativo ao Poder '
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Fl n
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Executivo. A sanção do Prefeito representa, em última anã
lise, quebra do princípio da independência entre os Pode_
rés (princípio consagrado no artigo 2Q da Constituição Fe_
derai) a cujo respeito está obrigado o Município (art. 2Q
da Constituição Federal).
6. Mesmo porque permanecerá íntegro o inciso IV do artigo 10
da Lei Orgânica Municipal que exige o respeito aos parame
tros da Lei de Diretrizes Orçamentarias.
7. Ante o exposto, entendemos inexistir impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Propôsitura.
8. A proposta está sujeita a dois turnos de discussão e vota.
cão, com interstício mínimo de 10(dez) dias considerando
-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável '
de dois terços dos membros da Câmara (art. 49,1, § 1Q da
LOM) .
9. Ao Egrégio Plenário compete a análise do mérito da propo￾situra.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS
Em 8 de dezembro de 1994.
PALMIERI
Proc. nQ 46/94
JCF/lc
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
/
e/f
PP
Cidade i^totwtritnto do i9Clftàrla fiátrla
Celluía i^tú/rr da
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO* DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
A FAVOR ! CONTRA
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Refere-se :
Obs. :
Junte-se ao Processo nQ
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Sessão de ..?./.'.../1 994
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Cff/u/o Í/P
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
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CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
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FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO „
RENATO CARUSO *
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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7 r/
vt/ia/
Cidade O\'tonumento da $&istóna pátria '• n￾Celluttí u\taic.t da Nacionalidade J "roc.
-•• • —.,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 2° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 30 Ã LEI ORGÂNICA
AUTOR: Vereador RENATO CARUSO
Art. l Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 92
da Lei Orgânica do Município:
"Art. 9o - Compete â Câmara Municipal com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especi￾ficado no artigo l O, dispor sobre as mat^
rias de competência do Município, especia^
mente:. . * "
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 12 do
art. 46 da Lei Orgânica do Município:
"Art. 46 - ...
§ 1Q - . ..
I - ...
II - projetos de resolução, inclusive os que dis
ponham sobre criação, transformação ou ex￾tinção dos cargos, empregos e funções dos
servidores da Secretaria da Câmara e fixa￾ção da respectiva remuneração".
Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor ria/data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
/•/tTv \ SALA AGENOR LAPXNNAVfe%09 de ag\sto de 1995.
JOSE/APAJ^CIÍDO DÉDINHO ~^^ DAVI MENDONÇA
Q Secretário ^H Secretário
Proc. n° 46/9 4
ae/
Cidade Ort.onume.nto da <3Cistória flátria
Ccllula <^Matcr da Nacionalidade
Em 9 de agosto de 1995
Ofício nQ 198/95-ÂP
Assunto: encaminha Emenda nQ 30 à LOM
*.„
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunicamos a
V.Exã que na 43& Sessão Ordinária realizada ontem, este Legis^
lativo nos termos do art. 49, I, § 1Q da LOM aprovou a Propoj;
ta de Emenda nQ 2/94 à Lei Orgânica, de autoria do Sr. Verea￾dor Renato Caruso, e a Mesa, nos termos do § 2Q do art. 49 da
LOM, promulgou a Emenda n° 30, cópia anexa.
Sendo o que se apresenta no momento, subs
crevemo-nos
Atenciosamente.
REN2ÍTO CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
recebido por
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
aé/ cie s
Cidade (Monumento da u^ísítír/o Pátria
Cellula J^Caíet da Nacionalidade
Em 9 de agosto de 1995
Oficio nQ 765/95
Assunto: encaminha Emenda à LOM
Ilustríssimo Senhor
Cumprimentando-o cordialmente , cumpre-me,
em atenção ao disposto no art. 30 do Ato das Disposições Tran￾sitórias da LOM, solicitar digne-se V.S§ determinar o competen
te registro da Emenda n° 30 (cópia anexa) ã Lei Orgânica do Mu
nicípio.
Informo-lhe, para tanto, que nossa Lei Or_
gânica encontra-se microfilmada nesse Cartório sob o nQ 65.713.
Na expectativa das prontas providências
de V.5^, reafirmo os protestos de consideração e apreço.
RENATO CARUSO
Presidente
limo. Sr.
NELSON ROBERTI DA COSTA
DD. Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de
São Vicente - SP
Publicado no Jornal Vicentino
de 19 a 25.8.95 Fl n/
Pro c
14
Câmara
Municipal de
São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Materda Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MU￾NICIPAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE
CONFORMIDADE COM O
PARÁGRAFO 2? do ARTIGO
49 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO
PROMULGA A EMENDA N?
30 À LEI ORGÂNICA
AUTOR: Vereador RENA￾TO CARUSO
Ari 1 ? — Passa a ter a se￾guinte redação o "caput"
do artigo 9? da Lei Orgânica
do Município:
"Art. 9? — Compete à Câ￾mara Municipal com a san￾ção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no
artigo 10, dispor sobre as
matérias de competência
do Município, especialmen￾te:..."
Art. 2? — Passa a ter a se￾guinte redação o inciso II do
§ 1? do art. 46 da Lei Orgâ￾nica do Município:
"Art. 46 —...
§1?—...
i
i ...
II — Projetos de resolu￾ção, inclusive os que dispo￾nham sobre criação, trans￾formação ou extinção dos
cargos, empregos e funções
dos servidores da Secretaria
da Câmara e fixação da res￾pectiva remuneração".
Art. 3?—Esta Emenda en￾tra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Agenor Lapenna, em
j 9 de agosto de 1995.
RENATO CARUSO
Presidente
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
1? Secretário
DAVI MENDONÇA
2°. Secretário
Proc. n? 46/94
-, -
x Q?
afe *_S(Z&
Cidade. ^Monumento da <3&istôtia Pátria
Cellula Chibatei da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 2° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N° 30 Ã LEI ORGÂNICA
AUTOR: Vereador RENATO CARUSO
t/v u
Ar t. l Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 9Q
da Lei Orgânica do Município:
"Art. 9Q - Compete ã Camará Municipal com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especi￾ficado no artigo 10, dispor sobre as mate
rias de competência do Município, especial.
mente : . . . "
Art
C/''
CT
2Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 1Q do
art. 46 da Lei Orgânica do Município:
"ArJ' 4S - ...
§ 1° - ...
I - ...
II - pró j e tos de resolução, inclusive os que dis_
ponham sobre criação, transformação ou ex￾tinção dos cargos, empregos e funções dos
servidores da Secretaria da Câmara e fixa￾ção da respectiva remuneração".
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Í
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sua publicação,
revogadas as disposições em contrario j
SALA AGENOR LAPENNA, 1995.
JOSÉ DÉDINFO
'o Secretário
Proc. nQ 46/94
,o Esrvc..í:iár;o ___v ._U*=:
DAVI MENDONÇA
26 Secretário
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Encaminhado ao Cartório de Reaistro
de Títulos e Documentos através do
Ofício nQ 765/95 à f 1 . 13.
Em 9 . 8 . 9 5 . • ,,
7m^
^jloani yueáes de ^ontf yonç.uu<:.
tscriturária - Uatiiógraft
Anexada ã fl. 14 a publicação da '
Emenda. Em 21.8.95.
L II ,' , ,'
laloani Quedes ai Vj&** yo«fr*»
ttcriwrtW» - D»"***»
Anexada â fl. 15 cópia da Emenda '
com a respectiva averbação.
Em 22.8.95.
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