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materia nº 48/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 48 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Mensagem n* 013x94
Rei. : Proc. 2 17165/93
PRAZO: DIAS
KfíCEBIDO KM:.
V E N C K E M:.
CsSfânala
a9e _/flonumtnlfl
Gdlul*
em 137 de março d
Senhor Presidente MENSAGEM N.".
DOCUMENTO W-*
A (e) Comissão (ões) de:
(>-) Justiça • Reoaçât
( ) Fmarx;3S e Orçarnan-r;
C ) Obras, Serv púb) e\;o
( ) EdiicacíO, Síú te e í￾A principal vocação cê São Vicente e. s-em
dúvida, o Turismo. Ê dever da s.tua.l Administração incentivar ca.da vez mais
essa vocação pois é hoje uma das grandes fontes de desenvolvimento
económico, gerando empregos e riquêsa.s para todos os cidadãos.
Entretanto, as estruturas urbanas da cidade
não se encontram em estado adequado para o atendimento dos milhares de
turistas que nos visitam, haja visto o caso da nossa rede hoteleira e
principalmente o atuai sistema de embarque e desembarque de turistas na
Praça 22 de janeiro. Segundo o D.E.R. são aproximadamente 165 partidas
d i ari as.
Podemos concluir, portanto, que para o
embarque e desembarque de tantas pessoas ha. necessidade de um Terminal
Rodo v i ar i o para a noss a c i da de poi s a t ua l men te é feito de f orina bas t an t e
precária, sem conforto e segurança para es usuários desse meio de
transporte.
Preocupado com esse problema, e visando
aumentar o turismo em nossa querida São Vicente é que envie, para a
apreciação dessa I. Casa de leis o incluso Prcjeto de Lei, que desincorpora
e transfere área. da o i esse dos bens de use co^um do po^c par-z a dcs bens￾patnmoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção,
conser vação e expl oração do Ter m i na l Rodo v i ar i o do i-íun i c i p i o de São V i cen te
e dá ou t. r as pró v i ds-i ic ias.
Diante do exposto, solicito seja apreciado
em regime de urgência conforme o artigo B7 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo., reitero a V. E>:- os protestos de
elevada, estima e distinta consideração.
LUIZ CARTDS PEDRO
Prefeito Municipal
E:-:ifto. Sr .
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE DA PRESl-DÊNCl*
Recebido por
Em
Mensagem 13x94
Qdlula
Proj. de Lei Complementa r n.° J.
Document o n-°.!Qí?./3v
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Pr<*. _J^J?/4^
i l . 02
Dês incorpora e transfere área da. classe
dos bens cie uso comum do po^o para a dos
bens patrimoniais do Município e autoriza
a concessão de uso paro construção,
conservação e exploração . do Terminal
Rodov i ario do Mun ic í pio de São V i cen te e
da outras providências.
Proc. n° 17615/93
Art. l- — Fica dês incorporada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para õ dos bens patrimoniais do Município, e
área do terreno que assim se descreve
"Uma área trapezoidal irregular, limitada pela Rua XXII,
Rua V, Rua XIX e Avenida Capitão Luiz António Pimenta, no
bairro do Parque Bitarú, Município de São Vicente, com
área de 17.932,00 m2, a saber: inicia-se no ponto "A",
localizado na Rua XXII e segue ao longo desta, em direçao
è Rua V por 120,00 m, onde encontra o ponto "B",
deflstindo em arco, em direçao à Rua XIX, com 16,60 m de
comprimento, onde encontra o ponto "C"; do ponto "C"
segue por 180,00 m ao longo da Rua V, até encontrar o
ponto "D", onde deflete em arco, em direçao è Avenida
Capitão Luiz Pimenta, com 13,50 m, atingindo o ponto "E";
do ponto "E", segue em linha reta, ao longo da Rua XIX
por 50,00 m, até o ponto "F" onde deflete em arco, em
direçao è Rua XXII.. com 13,30m até o ponto "G", e segue
em linha reta ao longo da Avenida Capitão Luia António
Pimenta por 144,OOm, até encontrar o ponto "H",
defietindo e:a arco' com 14, OOm ata o ponto "A", onde
feche, o perímetro da área."
Art. 2- — r ice o executivo autorizado a conceder o uso
do área descrita no artigo antecedente mediante procedimento licitatório,
para construção, operação, conservação e exploração comercial do Terminal
Rodoviário do Município, destinado ao embarque e desembarque de passageiros
de õnibus urbano e intermunicipais.
Art 3- — A concessão a que se refere o ar t . l- será
outorgada por prazo determinado, não superior a 25 anos, à empresa que
mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública,
oferecer a melhor proposta para o projeto, construção, operação,
conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário.
Parágraf o único — O prazo da concessão
proporcionalmente aos custos do projeto, de execução da
implantação do Terminal Rodoviário, vedada sua prorrogação.
será fixado
obra e de
Art. 4S — A execução do projeto, da obra, e dos
serviços de operação e conservação do Terminal Rodoviário não poderão ser
transferidos pela Concessionária, no todo ou ein parte, a terceiros.
O i í d vZia-ln.eA.ria.
Qetlu
Mensagem nS 13/94
Ar t. 52 - A Concedente, por intermédio de seus órgãos e
empresas integrantes da Administração direta e indireta, f desenvolverá as
atividades necessárias ao pleno funcionamento do Terminal Rodoviário,
especialmente no tocante a:
l - serviços de limpeza e coleta de li:-:o;
II — fiscalização de atividades comerciais;
III — urbanização interna;
IV - sinalização;
V - segurança e fluidez do trânsito, e
VI - pavimentação, drenagem e iluminação de vias.
Art. 6- — A Concedente regulamentara e fiscaiisará os
serviços próprios e de apoio do Terminal Rodoviário, e fi:-:ará as
respectivas tarifas, cabe-ndo è. Concessionária., em relação aos mencionados
serviços, a obrigação de mantê-los em permanente atualizaçao e adequação ao
interesse público e às necessidades dos usuários.
Àrt . ?- — Fica assegurada è Concessionária, no prazo do.
concessão, o direito de explorar com sua própria organissçao e pessoal, ou
mediante delegação £• terceiros., as áreas do Terminal Rodoviário destinadas
às atividades comerciais e de publicidade, assumindo a integral
responsabilidade perante a Concedente.
Parágrafo único — Os contratos celebrados pela
Concessionária em decorrência do disposto neste artigo, deverão estar
resolvidos à época do término do prazo da concessão, ficando sob sua total
responsabilidade a liberação das áreas ocupadas.
Art. 8^ — Implicará na imediata perda do uso e gozo do
imóvel pela Concessionária, resultando rescindida, de pleno direito, a
concessão de uso, a ocorrência de :
I - e:-:tinção ou dissolução da Concessionária;
II — inobservância das condições estabelecidas na
presente lei Complementar, no edital ou no contrato, e
III - inadimplemento de qualquer prazo estipulado.
Ar-t. 99 — Após o término do prazo da concessão, ou da
rescisão antecipada do contrato, por culpa da Concessionária, o imóvel
reverterá à concedente, incorporando-se ao seu património as edificações,
benfeitorias, instalações e acessórios independentemente de qualquer
pagamento ou indenização, a qualquer titulo.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art . 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P R O T O C O I, O
F!, n."
Proc.
PROJETO DE LEI COHPLENENT&R
APRESENTANTE : Sr._ PREFEITO^^
SESSÃO DE _15 DE MARÇO DE 19J4
PROCESSO N9 48/94
15
S ROBERTO GIGLIOTT
CARLOS ALBERTO SANTIAGO
DAVI LEOPOLDO DE MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE
ÍANCISCO DIAS DA CRUZ' NETO
GREGORIO MO RE RO
JOÃO OLIVEIRA GONÇALVES
ttOUMMM
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
UOSE ÍIILDEMAR BRITO COELHO
LUIZ CLÁUDIO LINS
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOME7
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
/
RICARDO VERON GUI!*V\RÃES
ROBERTO LUIZ
ROBERTO ROCHA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 28 de março de 1994.
too.
Ofício nQ 4/94-CJR
Assunto: réf. Prójeto de Lei Complementar nQ 15/94
Oficie-se, em 2Q/3/94.
Senhor Presidente
Pieiideote
A Comissão de Justiça e Redação,
exame ao Projeto de Lei Complementar nQ 15/94, deliberou
oficiar a V.Exã a fim de que solicite ao Sr. Prefeito Mu/
nicipal o seguinte:
l- o envio de cópia de planta cadastral onde conste lo￾calização do imóvel mencionado no Projeto de Lei Com
plementar nQ 15/94, encaminhado pela Mensagem n°
13/94;
2 - informe qual o prazo previsto para o inicio da obra
e quais as razoes para a omissão no Projeto de Lei
Complementar do referido prazo;
3 - esclareça quais as empresas a que se refere o artigo .
5Q do Projeto de Lei Complementar nQ 15/94 encaminha
do pela Mensagem nQ 13/94.
Sendo o que se apresenta, subscreve￾mo- no s,
ipsamente
GINA, PONTE DO CARMO PALMIERI
Exmo. Sr.
RENATO CARUSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente - SP
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
Em 28 de março de 1994
Oficio nP 77/94-Ap
Assunto: encaminha Of. nQ 4/94-CJR
ref. Mensagem nQ 13/94
Processo nQ 17165/93
Senhor Prefeito
F!. n/.>.
Proc. HS
Com cordiais cumprimentos, encaminho
a V.Exa. o Ofício em epígrafe da Comissão de Justiça e
Redação que solicita esclarecimentos relativos ao Prc>
jeto de Lei Complementar nC 15/94 que desincorpora e
transfere área da classe dos bens de uso comum do povo
para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a
concessão de uso para construção, conservação e explc>
ração determinai rodoviário do Município de São Viceri
te e dá outras providências.
Ao ensejo, reafirmo a V.Exa. os pró
testos de elevada consideração e apreço.
RENATO CARI
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE - SP
recebido
CltlSj^\T "PRIMEIRA CAMAR Á DAS AMÉRICA S
Ê
Emenda_nQ_l ao Proleto_de Lei Complementar n£ 15/94
No art. 32 do Projeto onde se lê: "...não superior a 25 anos...",leia-se
"... não superior a 15 (quinze)anos...".
São Vicente, 6 de abril de 1994,
LUÍS CLÁUDIO BILI
LC/er K rir»
Recebido por
Ofício n° 134-GP/CM
Ref.:Proc.n°17615/93
C-slância uò
affe jnonumtnio ffa <yCisÍÁfia
Qdluta Jtaler $a
em 06 de abril de 1 994
l.Junte-se ao processo.
2 .Encaminhe-se/a Co￾missão de Justiàa
Redação.
Em 6.4.94.
Renato Caruso
Presidente
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, e reportando￾me ao Ofício n° 77/94-AP, tenho a informar a esse E. Legislativo que:
1. Segue em anexo cópia do mapa cadastral onde consta a localização do Terminal
Rodoviário do Município de São Vicente.
2. Inlbrmo que o prazo previsto para a obra depende do Projeto eleito no processo licitatório,
cuja escolha dependerá também da melhor qualidade e menor prazo. Estes quesitos servirão
como fonte de melhor colocação, para a escolha do vencedor.
3. Não há possibilidade de informar os nomes das empresas a que se refere o artigo 5° do
Projeto de Lei Complementar n° 15/94 pois não foi aberto ainda processo licitatório.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a
V. Ex3 os protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia

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