| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 17760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Mensagem n* 013x94 Rei. : Proc. 2 17165/93 PRAZO: DIAS KfíCEBIDO KM:. V E N C K E M:. CsSfânala a9e _/flonumtnlfl Gdlul* em 137 de março d Senhor Presidente MENSAGEM N.". DOCUMENTO W-* A (e) Comissão (ões) de: (>-) Justiça • Reoaçât ( ) Fmarx;3S e Orçarnan-r; C ) Obras, Serv púb) e\;o ( ) EdiicacíO, Síú te e íA principal vocação cê São Vicente e. s-em dúvida, o Turismo. Ê dever da s.tua.l Administração incentivar ca.da vez mais essa vocação pois é hoje uma das grandes fontes de desenvolvimento económico, gerando empregos e riquêsa.s para todos os cidadãos. Entretanto, as estruturas urbanas da cidade não se encontram em estado adequado para o atendimento dos milhares de turistas que nos visitam, haja visto o caso da nossa rede hoteleira e principalmente o atuai sistema de embarque e desembarque de turistas na Praça 22 de janeiro. Segundo o D.E.R. são aproximadamente 165 partidas d i ari as. Podemos concluir, portanto, que para o embarque e desembarque de tantas pessoas ha. necessidade de um Terminal Rodo v i ar i o para a noss a c i da de poi s a t ua l men te é feito de f orina bas t an t e precária, sem conforto e segurança para es usuários desse meio de transporte. Preocupado com esse problema, e visando aumentar o turismo em nossa querida São Vicente é que envie, para a apreciação dessa I. Casa de leis o incluso Prcjeto de Lei, que desincorpora e transfere área. da o i esse dos bens de use co^um do po^c par-z a dcs benspatnmoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conser vação e expl oração do Ter m i na l Rodo v i ar i o do i-íun i c i p i o de São V i cen te e dá ou t. r as pró v i ds-i ic ias. Diante do exposto, solicito seja apreciado em regime de urgência conforme o artigo B7 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo., reitero a V. E>:- os protestos de elevada, estima e distinta consideração. LUIZ CARTDS PEDRO Prefeito Municipal E:-:ifto. Sr . Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE DA PRESl-DÊNCl* Recebido por Em Mensagem 13x94 Qdlula Proj. de Lei Complementa r n.° J. Document o n-°.!Qí?./3v PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Pr<*. _J^J?/4^ i l . 02 Dês incorpora e transfere área da. classe dos bens cie uso comum do po^o para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso paro construção, conservação e exploração . do Terminal Rodov i ario do Mun ic í pio de São V i cen te e da outras providências. Proc. n° 17615/93 Art. l- — Fica dês incorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para õ dos bens patrimoniais do Município, e área do terreno que assim se descreve "Uma área trapezoidal irregular, limitada pela Rua XXII, Rua V, Rua XIX e Avenida Capitão Luiz António Pimenta, no bairro do Parque Bitarú, Município de São Vicente, com área de 17.932,00 m2, a saber: inicia-se no ponto "A", localizado na Rua XXII e segue ao longo desta, em direçao è Rua V por 120,00 m, onde encontra o ponto "B", deflstindo em arco, em direçao à Rua XIX, com 16,60 m de comprimento, onde encontra o ponto "C"; do ponto "C" segue por 180,00 m ao longo da Rua V, até encontrar o ponto "D", onde deflete em arco, em direçao è Avenida Capitão Luiz Pimenta, com 13,50 m, atingindo o ponto "E"; do ponto "E", segue em linha reta, ao longo da Rua XIX por 50,00 m, até o ponto "F" onde deflete em arco, em direçao è Rua XXII.. com 13,30m até o ponto "G", e segue em linha reta ao longo da Avenida Capitão Luia António Pimenta por 144,OOm, até encontrar o ponto "H", defietindo e:a arco' com 14, OOm ata o ponto "A", onde feche, o perímetro da área." Art. 2- — r ice o executivo autorizado a conceder o uso do área descrita no artigo antecedente mediante procedimento licitatório, para construção, operação, conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário do Município, destinado ao embarque e desembarque de passageiros de õnibus urbano e intermunicipais. Art 3- — A concessão a que se refere o ar t . l- será outorgada por prazo determinado, não superior a 25 anos, à empresa que mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, oferecer a melhor proposta para o projeto, construção, operação, conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário. Parágraf o único — O prazo da concessão proporcionalmente aos custos do projeto, de execução da implantação do Terminal Rodoviário, vedada sua prorrogação. será fixado obra e de Art. 4S — A execução do projeto, da obra, e dos serviços de operação e conservação do Terminal Rodoviário não poderão ser transferidos pela Concessionária, no todo ou ein parte, a terceiros. O i í d vZia-ln.eA.ria. Qetlu Mensagem nS 13/94 Ar t. 52 - A Concedente, por intermédio de seus órgãos e empresas integrantes da Administração direta e indireta, f desenvolverá as atividades necessárias ao pleno funcionamento do Terminal Rodoviário, especialmente no tocante a: l - serviços de limpeza e coleta de li:-:o; II — fiscalização de atividades comerciais; III — urbanização interna; IV - sinalização; V - segurança e fluidez do trânsito, e VI - pavimentação, drenagem e iluminação de vias. Art. 6- — A Concedente regulamentara e fiscaiisará os serviços próprios e de apoio do Terminal Rodoviário, e fi:-:ará as respectivas tarifas, cabe-ndo è. Concessionária., em relação aos mencionados serviços, a obrigação de mantê-los em permanente atualizaçao e adequação ao interesse público e às necessidades dos usuários. Àrt . ?- — Fica assegurada è Concessionária, no prazo do. concessão, o direito de explorar com sua própria organissçao e pessoal, ou mediante delegação £• terceiros., as áreas do Terminal Rodoviário destinadas às atividades comerciais e de publicidade, assumindo a integral responsabilidade perante a Concedente. Parágrafo único — Os contratos celebrados pela Concessionária em decorrência do disposto neste artigo, deverão estar resolvidos à época do término do prazo da concessão, ficando sob sua total responsabilidade a liberação das áreas ocupadas. Art. 8^ — Implicará na imediata perda do uso e gozo do imóvel pela Concessionária, resultando rescindida, de pleno direito, a concessão de uso, a ocorrência de : I - e:-:tinção ou dissolução da Concessionária; II — inobservância das condições estabelecidas na presente lei Complementar, no edital ou no contrato, e III - inadimplemento de qualquer prazo estipulado. Ar-t. 99 — Após o término do prazo da concessão, ou da rescisão antecipada do contrato, por culpa da Concessionária, o imóvel reverterá à concedente, incorporando-se ao seu património as edificações, benfeitorias, instalações e acessórios independentemente de qualquer pagamento ou indenização, a qualquer titulo. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art . 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P R O T O C O I, O F!, n." Proc. PROJETO DE LEI COHPLENENT&R APRESENTANTE : Sr._ PREFEITO^^ SESSÃO DE _15 DE MARÇO DE 19J4 PROCESSO N9 48/94 15 S ROBERTO GIGLIOTT CARLOS ALBERTO SANTIAGO DAVI LEOPOLDO DE MENDONÇA EDUARDO PALMIERI ELCIAS ALVES DE ÍANCISCO DIAS DA CRUZ' NETO GREGORIO MO RE RO JOÃO OLIVEIRA GONÇALVES ttOUMMM JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA UOSE ÍIILDEMAR BRITO COELHO LUIZ CLÁUDIO LINS MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOME7 REGINA PONTE DO CARMO RENATO CARUSO / RICARDO VERON GUI!*V\RÃES ROBERTO LUIZ ROBERTO ROCHA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 28 de março de 1994. too. Ofício nQ 4/94-CJR Assunto: réf. Prójeto de Lei Complementar nQ 15/94 Oficie-se, em 2Q/3/94. Senhor Presidente Pieiideote A Comissão de Justiça e Redação, exame ao Projeto de Lei Complementar nQ 15/94, deliberou oficiar a V.Exã a fim de que solicite ao Sr. Prefeito Mu/ nicipal o seguinte: l- o envio de cópia de planta cadastral onde conste localização do imóvel mencionado no Projeto de Lei Com plementar nQ 15/94, encaminhado pela Mensagem n° 13/94; 2 - informe qual o prazo previsto para o inicio da obra e quais as razoes para a omissão no Projeto de Lei Complementar do referido prazo; 3 - esclareça quais as empresas a que se refere o artigo . 5Q do Projeto de Lei Complementar nQ 15/94 encaminha do pela Mensagem nQ 13/94. Sendo o que se apresenta, subscrevemo- no s, ipsamente GINA, PONTE DO CARMO PALMIERI Exmo. Sr. RENATO CARUSO MD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade Em 28 de março de 1994 Oficio nP 77/94-Ap Assunto: encaminha Of. nQ 4/94-CJR ref. Mensagem nQ 13/94 Processo nQ 17165/93 Senhor Prefeito F!. n/.>. Proc. HS Com cordiais cumprimentos, encaminho a V.Exa. o Ofício em epígrafe da Comissão de Justiça e Redação que solicita esclarecimentos relativos ao Prc> jeto de Lei Complementar nC 15/94 que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e explc> ração determinai rodoviário do Município de São Viceri te e dá outras providências. Ao ensejo, reafirmo a V.Exa. os pró testos de elevada consideração e apreço. RENATO CARI Presidente Exmo. Sr. LUIZ CARLOS PEDRO DD. Prefeito Municipal de SÃO VICENTE - SP recebido CltlSj^\T "PRIMEIRA CAMAR Á DAS AMÉRICA S Ê Emenda_nQ_l ao Proleto_de Lei Complementar n£ 15/94 No art. 32 do Projeto onde se lê: "...não superior a 25 anos...",leia-se "... não superior a 15 (quinze)anos...". São Vicente, 6 de abril de 1994, LUÍS CLÁUDIO BILI LC/er K rir» Recebido por Ofício n° 134-GP/CM Ref.:Proc.n°17615/93 C-slância uò affe jnonumtnio ffa <yCisÍÁfia Qdluta Jtaler $a em 06 de abril de 1 994 l.Junte-se ao processo. 2 .Encaminhe-se/a Comissão de Justiàa Redação. Em 6.4.94. Renato Caruso Presidente Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, e reportandome ao Ofício n° 77/94-AP, tenho a informar a esse E. Legislativo que: 1. Segue em anexo cópia do mapa cadastral onde consta a localização do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente. 2. Inlbrmo que o prazo previsto para a obra depende do Projeto eleito no processo licitatório, cuja escolha dependerá também da melhor qualidade e menor prazo. Estes quesitos servirão como fonte de melhor colocação, para a escolha do vencedor. 3. Não há possibilidade de informar os nomes das empresas a que se refere o artigo 5° do Projeto de Lei Complementar n° 15/94 pois não foi aberto ainda processo licitatório. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia