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materia nº 50/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 50 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaFica constituída uma Comissão Especial de inquérito composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa) dias apurar as denúncias de irregularidades cometidas com relação aos gastos efetuados na promoção das festividades com o aniversário da cidade e com o Carnaval de 1994.
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FL *.•
REQUERIMENIO N.°
DOCUMENTO N.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em recente declaração à imprensa o suplen
te de Vereador Anguair Gomes do Santos questionou, apôs sua exo￾neração do cargo de Chefe do Departamento de Cultura e Esportes'
da Prefeitura de São Vicente, várias irregularidades que vêm sen
do cometidas como a forma como ocorreram os gastos em várias pró
moções realizadas pela Secretaria de Cultura e Esportes do Muni￾cípio.
Entre essas promoções constam as : relati￾vas ao aniversário da cidade, com a encenação da chegada de Mar￾tim Afonso e as festividades carnavalescas.
Segundo as denúncias, aquela Secretaria1
tem deixado de lado prójetos culturais de suma importância para
a comunidade como a criação do Conselho Municipal de Cultura, a
reinstalação da galeria Benedito Calixto que há muito tempo foi
fechada, a recuperação da Feira do Artesanato que está totalmen￾te abandonada e outros projetos culturais que estão sendo boico￾tados pela Secretaria de Cultura e Esportes do Município.
No Carnaval grupos folclóricos tradicio￾nais da cidade foram preteridos e não ocorreu a necessária dis￾cussão com os segmentos da comunidade em relação ao evento.
SV/wsn
Considerando que as denúncias formuladas
pelo Sr. Anguair Gomes dos Santos precisam ser devidamente '
apuradas por esta Casa,
REQUEIR O ã Mesa, nos termos do
parágrafo 19 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regimento In￾terno e dos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município,a cons
tituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar as denún
cias de irregularidades cometidas com relação aos gastos efetua
dos na promoção das festividades com o aniversário da Cidade e
com o Carnaval de 1994.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de março de 1994.
REGINA PONTE DO CARMO M
EDUARDO PALMIER!""
ALTAIR Dl MARCO
l LUÍS CLÁUDIO BILI
\
SV/wsp
C--
Proj. do Decreto-Legislativo n.°
Document o n.° 781/94
Senhores Vereadores
rf-,-..O, N o 56 / 94
!
t.vi23../.3.. ,'.94.
Considerando a apresentação na última Sessão
Ordinária do Requerimento no 214/94, Documento nO 694/94 e ten￾do em vista o disposto no § 20 do artigo 54 da Resolução nQ
23/82 - Regimento Interno e dos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica
do Município, levamos ã consideração do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO NO 6/94
DOCUMENTO NO 781/94
Art. lo - Fica constituída uma ComissãoEspecial delnquérito composta
por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa)
dias apurar as denúncias de irregularidades cometidas com rela￾ção aos gastos efetuados na promoção das festividades com o ani
versário da cidade e com o Carnaval de 1994.
Art. 2o - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrária
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 22 de março de
PRESIDENTE
LUÍS CLÁUDIO BILI
10 SECRETARIO ÂRIO
LC/lc/
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha
incorporada em_ð /_3 /Jlá—ao processo
pelo funcionário (o) Angela
50/94
Ao Sr. Diretor-Geral ARQUIVE-SE
Em 18.3.94. Em 24.3.94
,j keguic, ,ia JV;/:ik.; Jotia
lisc-Titiirário - Datiló^raío
à MESA.
Tendo em vista o disposto no
§ 2Q do art. 54 da Resolução
23/82 - Regimento Interno, ã Asses￾soria Técnico-Legislativa para a
elaboração de Proleto de Decreto-Le
gislativo. Em 18.3.94
Presidente
í/i o s/u
\,° Secretário
Ao Sr. Técnico-Legislativo pá
Providenciado o Pró j e to de Decre￾to-Legislativo n° 6/94 apresentado
na 14 ã Sessão Ordinária realizada '
em 22.3.9 4 (fl. 4 ) . Eift 2Í43L94 .
Seguem
folhírs n 2*
, juntados, nesta data, d
1
l
'
|
•
jcumentos e papel paru informação rubricados sob
a)

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