| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | Fica constituída uma Comissão Especial de inquérito composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa) dias apurar as denúncias de irregularidades cometidas com relação aos gastos efetuados na promoção das festividades com o aniversário da cidade e com o Carnaval de 1994. |
| native_id | 17761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
. FL *.• REQUERIMENIO N.° DOCUMENTO N.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Em recente declaração à imprensa o suplen te de Vereador Anguair Gomes do Santos questionou, apôs sua exoneração do cargo de Chefe do Departamento de Cultura e Esportes' da Prefeitura de São Vicente, várias irregularidades que vêm sen do cometidas como a forma como ocorreram os gastos em várias pró moções realizadas pela Secretaria de Cultura e Esportes do Município. Entre essas promoções constam as : relativas ao aniversário da cidade, com a encenação da chegada de Martim Afonso e as festividades carnavalescas. Segundo as denúncias, aquela Secretaria1 tem deixado de lado prójetos culturais de suma importância para a comunidade como a criação do Conselho Municipal de Cultura, a reinstalação da galeria Benedito Calixto que há muito tempo foi fechada, a recuperação da Feira do Artesanato que está totalmente abandonada e outros projetos culturais que estão sendo boicotados pela Secretaria de Cultura e Esportes do Município. No Carnaval grupos folclóricos tradicionais da cidade foram preteridos e não ocorreu a necessária discussão com os segmentos da comunidade em relação ao evento. SV/wsn Considerando que as denúncias formuladas pelo Sr. Anguair Gomes dos Santos precisam ser devidamente ' apuradas por esta Casa, REQUEIR O ã Mesa, nos termos do parágrafo 19 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regimento Interno e dos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município,a cons tituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar as denún cias de irregularidades cometidas com relação aos gastos efetua dos na promoção das festividades com o aniversário da Cidade e com o Carnaval de 1994. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de março de 1994. REGINA PONTE DO CARMO M EDUARDO PALMIER!"" ALTAIR Dl MARCO l LUÍS CLÁUDIO BILI \ SV/wsp C-- Proj. do Decreto-Legislativo n.° Document o n.° 781/94 Senhores Vereadores rf-,-..O, N o 56 / 94 ! t.vi23../.3.. ,'.94. Considerando a apresentação na última Sessão Ordinária do Requerimento no 214/94, Documento nO 694/94 e tendo em vista o disposto no § 20 do artigo 54 da Resolução nQ 23/82 - Regimento Interno e dos artigos 36 e 37 da Lei Orgânica do Município, levamos ã consideração do E.Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO NO 6/94 DOCUMENTO NO 781/94 Art. lo - Fica constituída uma ComissãoEspecial delnquérito composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa) dias apurar as denúncias de irregularidades cometidas com relação aos gastos efetuados na promoção das festividades com o ani versário da cidade e com o Carnaval de 1994. Art. 2o - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 22 de março de PRESIDENTE LUÍS CLÁUDIO BILI 10 SECRETARIO ÂRIO LC/lc/ C. M. E. B. S. V. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha incorporada em_ð /_3 /Jlá—ao processo pelo funcionário (o) Angela 50/94 Ao Sr. Diretor-Geral ARQUIVE-SE Em 18.3.94. Em 24.3.94 ,j keguic, ,ia JV;/:ik.; Jotia lisc-Titiirário - Datiló^raío à MESA. Tendo em vista o disposto no § 2Q do art. 54 da Resolução 23/82 - Regimento Interno, ã Assessoria Técnico-Legislativa para a elaboração de Proleto de Decreto-Le gislativo. Em 18.3.94 Presidente í/i o s/u \,° Secretário Ao Sr. Técnico-Legislativo pá Providenciado o Pró j e to de Decreto-Legislativo n° 6/94 apresentado na 14 ã Sessão Ordinária realizada ' em 22.3.9 4 (fl. 4 ) . Eift 2Í43L94 . Seguem folhírs n 2* , juntados, nesta data, d 1 l ' | • jcumentos e papel paru informação rubricados sob a)