| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. |
| native_id | 17762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 27
Câmera Manisipal de São Viento PROCESSO N..1/01........ MENSAGEM EA O Da NS OFÍCIO! sd O o Ex Pi pedia De PER REQUERIMENTO: lo pure Pero POR SS a sp ASSUNTO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETA - RIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS SER VIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE BUS - CA E SALVAMENTO, RESGATE E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL sessÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 ENTRADA EM... 8:01:01... PRAZO DE 45.DIAS VENCIMENTO EM. 17.3.01 Mr E b = E > q 4 | . No RE a PR á ro o Mr s é o o ! | e = . A 2 w ne fer Eee q a ER k E í E] a E - a nu qr ra sie E rã E 14 re RE o y o e EA qe mz 1 Fe ER Em gs ara E “ma E E ARES “ne ir de Li E nur & n=E : Eu” x d = o fim e Ex Mine 2 Nr pes A Sd q ps = | o o K+ Er E Fig A os do qe a Ene . = =“ d as Fa E o ; “| i % a x aid WE Disirençe” SH EM ad Pl a aço x é Ee = A E = E E a Ed = = g ” ie TR, cure E z Si DES Pon À E E a 4 d E. pad E o E = e a ra 2 : sa o A KER "E E [e Ele 42% ] A Ls Rai no = E E E Ra E E ; o a Aga E put RS Ee ra age TA Da o faça q na A EEE O e Pe RR RE Res Er M És e as j | a. PE | onda J4 É RR A mk A the rima E md: ndo PRE no o Eta Ear Rap | EE ai ER o e a + = demo o cg a a AE Ma SS EE f E Ra k nr El GR +. | o do E E ge» bl a A uz E: x E » e a E PARE Drafeitura Municipal de S do Vizento Dad SER Cidade Monumento da História Pátria ao peste : ssa Cellula Mater da Nacionalidade jRnis En PRAZO: 45.- DIAS 8 | 01/01. RECEBIDO EM: vence EMAILS 03/01. / Mensagem nº 01/01 1/ Proc. nº 16661/94 em 05 de janeiro de 2001 MENSAGEM N.º 1/01, Senhor Presidente DOCUMENTO N.º 1/01. ) Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para o Poder Executivo celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. A celebração do Convênio em questão permitirá a continuidade dos serviços mencionados, prestados”pelo Terceiro Subgrupamento de Bombeiros, assegurando a proteção da popylação em diversas situações de risco. ância da matéria, ncia, nos termos do Considerando a rel solicitamos que sua apreciação se processe em regime de u o art. 57 da Lei Orgânica do Município. i Aproveitamos a opoftuni a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta colabor. e; para renovar MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP PROTOCOLO C.M.S.V. mt DATA: 08/01/2001 8 HORA: 14:19:14 MOD..25/2: 04 - 000019 - 01 - O Ranim Wu Drdfaitura Municinal de São Vicente cm rateio emas +, Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade ETO DE LEI Nº. 1/0L Mensagem nº 01/01 paana f1.02 DOCUMENTO NºLiico. PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Q Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. Proc. nº 16661/94 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no Município. E Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * MOD..25 2: X Convênio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, para execução de serviços de bombeiros. O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, representada pelo seu titular, MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI, com a interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, CEL. PM Rui César Melo, de um lado, e, de outro, o Município de São Vicente, representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, doravante denominados “Estado” e “Município”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto nº 22171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal , firmam entre si o presente convênio, regido pelas seguintes Cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - A Secretaria assume o compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes. CLÁUSULA SEGUNDA -— Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, no Município, os seguintes serviços: a) prevenção de incêndios; b) extinção de incêndios; c) busca e salvamento; d) proteção em incêndios e salvamentos; e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios; f) fiscalização das normas de prevenção; £) ações em calamidades públicas; h) socorros diversos; i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. f1.03 II — Pelo Município: a) viatura e equipamentos para combate a incêndios; b) viatura e equipamentos para salvamento aquático e terrestre; c) viatura leve, para transporte de material; d) material e equipamento de comunicações. CLÁUSULA QUINTA — As despesas com a substituição dos materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações, correrão por conta do Município, admitida a possibilidade de auxílio pela SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA — Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. CLÁUSULA SÉTIMA -— O Município se obriga a autorizar o órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar- se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção, reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio. CLÁUSULA OITAVA — A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para “habite-se” e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da construção. CLÁUSULA NONA — O Município estabelecerá, por ato próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitos os infratores que não observarem a cláusula anterior. CLÁUSULA DÉCIMA - O Município poderá fiscalizar a conservação dos bens de sua propriedade. f1.04 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As viaturas dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar do Estado de São Paulo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A qualquer tempo poderá ser revista a organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor. A revisão será proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Município, ouvido o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os Municípios vizinhos que possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de incêndios ou salvamentos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento- Programa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— O Município deverá, dentro das normas legais e constitucionais vigentes, no exercício seguinte ao da assinatura do presente Convênio, cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção dos serviços dos bombeiros. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — As dúvidas que surgirem na execução do presente convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre o Município e a Secretaria, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar. Em permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimi-la. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -— O presente Convênio vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos convonentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. ] f1.05 E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 07 (sete) vias, de um só lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e assinadas. São Paulo, de de 2001. MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PUBLICA MÁRCIO FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL RUI CÉSAR MELO CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO Testemunhas: Nome: RG: Cic: Nome: RG: cic: PROTOVEZ.DOCIKF Dreleitura Municinal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátna Cellula Mater da Nacionalidade ROJETO DE LEL NE aaa Mensagem nº 01/01 ProdbiO O f.02 DOCUMENTO Nº. PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. Proc. nº 16661/94 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios. de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no Município. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. o Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * MOD..25'2 ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 11/01 ao Projeto de Lei n.º 1/01. 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 1/01 apresenta o Projeto de Lei n.º 1/01 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. 2. A propositura veio acompanhada da minuta do convênio que fará parte integrante da lei, acaso aprovada a propositura. 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da matéria. 4. A proposta está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, IV, “b” da LOM). 5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 13 de fe 2001. AN e:pj003-01.doc Carlos Santiago Davi Mendonça r “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.º 4 101 ao Projeto de Lei n.º 1/01. . O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 1/01 apresenta o Projeto de Lei n.º 1/01 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. 2. A propositura veio acompanhada da minuta do convênio que fará parte integrante da lei, acaso aprovada a propositura. 3. Após análise, quanto ao aspecto técnico-financeiro que nos compete, somos de parecer que não há impedimento à regular tramitação da propositura. 4. A proposta está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, IV, “b” da LOM). 5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 13 de fevereiro de 2001. A / / y Roberto Rocha e:pf04-01 doc Jo “Primeira Câmara das Américas” PARA, Masmicipal PA Lo Dente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | AUTÓGRAFO N.º 1.383 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. Autoria: Prefeito Municipal O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001. mo DO LUCIANO BATISTA Presidente Proj. Lei n.º 1/01 Proc. n.º 1/01 (atm PRIMSIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” FI. nº Proc... JO. E. | comi Convênio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, para execução de serviços de bombeiros. O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, representada pelo seu titular, MARCO VINICIO PETRELLUZZI, com a interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, CEL. PM Rui César Melo, de um lado, e, de outro, o Município de São Vicente, representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, doravante denominados “Estado” e “Município”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto 1 nº 22171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal , firmam entre si o presente convênio, regido pelas seguintes Cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - A Secretaria assume o compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes. CLÁUSULA SEGUNDA - Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, no Município, os seguintes serviços: a) prevenção de incêndios; b) extinção de incêndios; c) busca e salvamento; d) proteção em incêndios e salvamentos; e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios; f) fiscalização das normas de prevenção; £) ações em calamidades públicas; h) socorros diversos; i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e medyagte emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. f1.02 CLÁUSULA TERCEIRA - Aos convenentes, com relação à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os seguintes encargos: I- À Secretaria: a) constituição do efetivo policial militar que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem; b) fornecimento de uniformes e o material de expediente; c) remuneração do efetivo policial militar e os encargos previdenciários correspondentes. II — Ao Município: a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero: b) execução de serviços de manutenção, em geral; c) construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da Polícia Militar; d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento e da administração; e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; f) instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. CLÁUSULA QUARTA - A aquisição de equipamentos especializados, de material de consumo durável, de viaturas e de material de comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros do Município, será feita da seguinte forma: I- Pela Secretaria: a) acessórios de equipamentos para combateja icêndios; b) acessórios de equipamentos para apéração ade salvamento. II — Pelo Município: a) viatura e equipamentos para combate a incêndios: b) viatura e equipamentos para salvamento aquático e terrestre; c) viatura leve, para transporte de material; d) material e equipamento de comunicações. CLÁUSULA QUINTA - As despesas com a substituição dos materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações, correrão por conta do Município, admitida a possibilidade de auxílio pela SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA — Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. CLÁUSULA SÉTIMA - O Município se obriga a autorizar o órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar- se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção, reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio. CLÁUSULA OITAVA -— A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para “habite-se” e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da construção. CLÁUSULA NONA - O Município estabelecerá, por ato próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitos os infratores que não observarem a cláusula anterior. CLÁUSULA DÉCIMA - O Município poderá fiscalizar a conservação dos bens de sua propriedade. e f1.04 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As viaturas dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar do Estado de São Paulo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A qualquer tempo poderá ser revista a organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor. A revisão será proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Município, ouvido o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os Municípios vizinhos que possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de incêndios ou salvamentos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — As despesas decorrentes deste Convênio correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento- Programa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Município deverá, dentro das normas legais e constitucionais vigentes, no exercício seguinte ao da assinatura do presente Convênio, cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção dos serviços dos bombeiros. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As dúvidas que surgirem na execução do presente convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre o Município e a Secretaria, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar. Em permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimi-la. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos convghentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. | | f1.05 E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 07 (sete) vias, de um só lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e assinadas. São Paulo, de de 2001. MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA MÁRCIO FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL RUI CÉSAR MELO CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO Testemunhas: Nome: RG: CIC: Nome: RG: CIC: usinas Menisipal DA Lo Lente Vidade Monumento da História Dátria Oellula Mater da Nacionalidade Em 14 de fevereiro de 2001. Ofício n.º 25/01-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção ref. Mensagem n.º 1/01 Proc. n.º 16.661/94 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 1.383, originário do Projeto de Lei n.º 1/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes, aprovado na 4.º Sessão Ordinária realizada ontem neste Legislativo. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.? protestos de elevada estima e apreço. OD uma LUCIANO BATISTA Presidente Exmo. Sr. MÁRCIO FRANÇA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP AN “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS" - Recebido por Mm f ” [ Fin, e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | Proc] A. | ai em 22 de fevereiro de 2001 Ofício nº 22/01 - GP/CM Ref.: Proc. nº 16661/94 oricio - 6P nº 44///- Documento nº 4 !10 / LD) Senhor Presidente Pelo presente encaminhamos a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salyâmento, resgate e de prevenção de acidentes. Aproveitamos o ensgjo para reiterar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideraç IH) / : / MÁRCIO.F ÇA Prefeito Munigipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Pav w? osjoa PROTOCOLO C.M.S.V, Ntfg DATA: 05/03/2001 HORA: 16:11:04 MOD. 252 ) 04 - 000067 - 01-9 YV 4. [4 S. Vicents VoZ; O, Prefeitura Municipal do São Vi Cidude Monumento du História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI Nº 951-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. Proc. nº 16661/94 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no Município. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : / . São Vicente, Cidade Monumento da fistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. / | MIOLO! Ee vectzaDo cm SI À PA [= ino soriaL Vicmtiuo di de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 951-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execu- | ção dos serviços de prevenção e extinção de incêndi- os, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. Proc. nº 16661/94 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São | Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele- brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de in- cêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no Município. Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante des-. ta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se ne- cessário. : Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal & Prefeitura Municipal C.M.E.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº LA FOLHA DE incorporadaem 2 / 02 / 01 aoprocesson? 1/01 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Claudete À Sra. Responsável pela Diretoria-Geral.|Encaminhado o Autógrafo nº 8 Em 2/2/01 anção atra do Ofício nº Q1-AP' YU CUALAS Regina da fonseca € arla iturário - Datilógraio Angela Maria Brito Mendonça ho Sr. 07 Escriturária - Datitógenta Em 2/2/01 Dia: DULGE BEZERRA Responsave “pela Dixetoria-Geral ” À ” À Comissão de Jugtiça e Redação. trolar o prazo m 14 0 dingela Maria bles Mendonca att Em 6.2.2001. 4h Lam à a 5) scial R AZU e! NLAU Ze 7aa fal Devolvido com o Parecer nº 11/01,a f1.10. À Comissão de Finanças e Orçamento. Elizzer de Paris Eermandos MMA VA RI a Dr nem om Em 13.2.2001. . Sancionada a Lei nº 951-A e encaminhada ' Claudia €. pe Orig º através do Ofício nº 22/01-GP/CM, constan Devolvido com o Parecer nº 4/01, à te do Expediente da 92 Sessão Ordinária ! £1.11. Em 13.2.2001. realizada em 8/3/01 K 15.19/20)) PY OE (OSS Claudia C. (m li Origu ta Cerezir ho de Olive a Soares À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.2.2001, em discussão e votação única,| Anexada à f1. 2 X: public ão da Lei. em regime de urgência. Em 15/3/01 Jay, APROVADO. E Escri à ária - Datilógrato Em 13.2.2001. ritufór ARQUIVE-SE. Em 15/3/01 ZÉ, f it Márcio Regina do Fonseca Farta Exarado o Autógrafo nº 1.38 fls. 12D.gm 14/2/01. a, 34.4 Do angela Maria Brito Mendonça Do Escriturária - Datilógriia 4 4 É : Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados Dufeitura Municipal de Tão Viento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3090-A Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao , Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. Proc. nº 54129/11 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2%45-A, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951-A,. de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013. ue EE Prefeito k — CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 24 FOLHA DE incorporada em 14/2/14a0 Processo n.º 1/2001 ANDAMENTO pelo funcionário Terezinha Desarquivado nesta data para anexação de cópia da Lei n.º 3090-A às fls. 23. Em 14/2/14 Terezinha de Oliveira Soares Escrituraria-Datilógrafa Arquivado em 14/2/14 . o Fazzi Redação-Revisão Setor de