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materia nº 1/2001

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes.
native_id17762

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Câmera Manisipal de São Viento
PROCESSO N..1/01........
MENSAGEM EA O Da NS
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REQUERIMENTO: lo pure
Pero POR SS a sp
ASSUNTO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETA -
RIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS SER
VIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE BUS -
CA E SALVAMENTO, RESGATE E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.
APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL
sessÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
ENTRADA EM... 8:01:01...
PRAZO DE 45.DIAS
VENCIMENTO EM. 17.3.01
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Drafeitura Municipal de S do Vizento
Dad SER Cidade Monumento da História Pátria ao peste
: ssa Cellula Mater da Nacionalidade jRnis
En
PRAZO: 45.- DIAS
8 | 01/01.
RECEBIDO EM:
vence EMAILS 03/01.
/ Mensagem nº 01/01
1/ Proc. nº 16661/94
em 05 de janeiro de 2001
MENSAGEM N.º 1/01,
Senhor Presidente DOCUMENTO N.º 1/01.
)
Encaminhamos à consideração dessa
Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para o Poder
Executivo celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e
extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de
acidentes.
A celebração do Convênio em questão
permitirá a continuidade dos serviços mencionados, prestados”pelo Terceiro
Subgrupamento de Bombeiros, assegurando a proteção da popylação em diversas
situações de risco.
ância da matéria,
ncia, nos termos do
Considerando a rel
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de u
o art. 57 da Lei Orgânica do Município.
i Aproveitamos a opoftuni
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta colabor.
e; para renovar
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROTOCOLO C.M.S.V.
mt DATA: 08/01/2001
8 HORA: 14:19:14
MOD..25/2: 04 - 000019 - 01 - O Ranim
Wu
Drdfaitura Municinal de São Vicente
cm rateio emas +,
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
ETO DE LEI Nº. 1/0L
Mensagem nº 01/01 paana f1.02
DOCUMENTO NºLiico.
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da
Q Segurança Pública, visando à execução
dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate
e de prevenção de acidentes.
Proc. nº 16661/94
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no
Município.
E Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
MOD..25 2: X
Convênio que entre si celebram o
ESTADO DE SÃO PAULO, pela
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, e o MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, para execução de serviços de
bombeiros.
O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública,
representada pelo seu titular, MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI, com a
interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, CEL. PM Rui
César Melo, de um lado, e, de outro, o Município de São Vicente, representado
pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, doravante
denominados “Estado” e “Município”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº
684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto nº 22171, de 08 de maio de 1984,
e pela Lei Municipal , firmam entre si o
presente convênio, regido pelas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Secretaria assume o
compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a
cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de
acordo com as leis vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Serão realizadas pela Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros, no Município, os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
£) ações em calamidades públicas;
h) socorros diversos;
i) serviços policiais extraordinários, em situação de
anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego
dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
f1.03
II — Pelo Município:
a) viatura e equipamentos para combate a incêndios;
b) viatura e equipamentos para salvamento aquático e
terrestre;
c) viatura leve, para transporte de material;
d) material e equipamento de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA — As despesas com a substituição dos
materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações,
correrão por conta do Município, admitida a possibilidade de auxílio pela
SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os equipamentos de que tratam as
cláusulas quarta e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo
órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA -— O Município se obriga a autorizar o
órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-
se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para
construção, reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se
destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se
verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e
segurança contra incêndio.
CLÁUSULA OITAVA — A autorização de que trata a
cláusula anterior estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para “habite-se”
e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas
técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da
construção.
CLÁUSULA NONA — O Município estabelecerá, por ato
próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções
correspondentes a que estarão sujeitos os infratores que não observarem a
cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA - O Município poderá fiscalizar a
conservação dos bens de sua propriedade.
f1.04
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As viaturas dos
serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir
insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os
regulamentares da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A qualquer tempo
poderá ser revista a organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca
e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou
remodelar o plano em vigor. A revisão será proposta ao Comandante Geral da
Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Município, ouvido
o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os
Municípios vizinhos que possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais
do Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de incêndios ou
salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As despesas decorrentes
deste Convênio correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento-
Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— O Município deverá,
dentro das normas legais e constitucionais vigentes, no exercício seguinte ao da
assinatura do presente Convênio, cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção
dos serviços dos bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — As dúvidas que surgirem
na execução do presente convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre
o Município e a Secretaria, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar. Em
permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da Capital
do Estado de São Paulo para dirimi-la.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -— O presente Convênio
vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura, e
poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos convonentes,
mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. ]
f1.05
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 07 (sete) vias,
de um só lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo
nomeadas e assinadas.
São Paulo, de de 2001.
MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PUBLICA
MÁRCIO FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
RUI CÉSAR MELO
CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Testemunhas:
Nome:
RG:
Cic:
Nome:
RG:
cic:
PROTOVEZ.DOCIKF
Dreleitura Municinal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátna
Cellula Mater da Nacionalidade
ROJETO DE LEL NE aaa
Mensagem nº 01/01 ProdbiO O f.02
DOCUMENTO Nº.
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução
dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate
e de prevenção de acidentes.
Proc. nº 16661/94
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios. de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no
Município.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convênio anexa. o
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
MOD..25'2 '
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 11/01 ao Projeto de Lei n.º 1/01.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 1/01 apresenta o
Projeto de Lei n.º 1/01 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e
extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de
acidentes.
2. A propositura veio acompanhada da minuta do convênio que fará parte
integrante da lei, acaso aprovada a propositura.
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da matéria.
4. A proposta está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, IV, “b” da LOM).
5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 13 de fe 2001.
AN
e:pj003-01.doc
Carlos Santiago
Davi Mendonça r
“Primeira Câmara das Américas”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.º 4 101 ao Projeto de Lei n.º 1/01.
. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 1/01 apresenta o
Projeto de Lei n.º 1/01 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e
extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de
acidentes.
2. A propositura veio acompanhada da minuta do convênio que fará parte
integrante da lei, acaso aprovada a propositura.
3. Após análise, quanto ao aspecto técnico-financeiro que nos compete, somos
de parecer que não há impedimento à regular tramitação da propositura.
4. A proposta está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, IV, “b” da LOM).
5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 13 de fevereiro de 2001. A
/
/
y
Roberto Rocha
e:pf04-01 doc
Jo
“Primeira Câmara das Américas”
PARA, Masmicipal PA Lo Dente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
| AUTÓGRAFO N.º 1.383
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, visando à
execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de
prevenção de acidentes.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no
Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta
de Convênio anexa.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001.
mo DO
LUCIANO BATISTA
Presidente
Proj. Lei n.º 1/01
Proc. n.º 1/01
(atm PRIMSIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
FI. nº
Proc... JO. E.
| comi
Convênio que entre si celebram o
ESTADO DE SÃO PAULO, pela
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, e o MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, para execução de serviços de
bombeiros.
O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública,
representada pelo seu titular, MARCO VINICIO PETRELLUZZI, com a
interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, CEL. PM Rui
César Melo, de um lado, e, de outro, o Município de São Vicente, representado
pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, doravante
denominados “Estado” e “Município”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº
684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto 1 nº 22171, de 08 de maio de 1984,
e pela Lei Municipal , firmam entre si o
presente convênio, regido pelas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Secretaria assume o
compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a
cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de
acordo com as leis vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - Serão realizadas pela Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros, no Município, os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
£) ações em calamidades públicas;
h) socorros diversos;
i) serviços policiais extraordinários, em situação de
anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e medyagte emprego
dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
f1.02
CLÁUSULA TERCEIRA - Aos convenentes, com relação à
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os
seguintes encargos:
I- À Secretaria:
a) constituição do efetivo policial militar que se tornar
necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções
que lhe competirem;
b) fornecimento de uniformes e o material de expediente;
c) remuneração do efetivo policial militar e os encargos
previdenciários correspondentes.
II — Ao Município:
a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do
mesmo gênero:
b) execução de serviços de manutenção, em geral;
c) construção, adaptação ou locação dos imóveis
necessários às Unidades Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de
órgão competente da Polícia Militar;
d) aquisição e a manutenção de material necessário à
limpeza de alojamento e da administração;
e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos
escalados de prontidão;
f) instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o
plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA QUARTA - A aquisição de equipamentos
especializados, de material de consumo durável, de viaturas e de material de
comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros do Município, será
feita da seguinte forma:
I- Pela Secretaria:
a) acessórios de equipamentos para combateja icêndios;
b) acessórios de equipamentos para apéração ade
salvamento.
II — Pelo Município:
a) viatura e equipamentos para combate a incêndios:
b) viatura e equipamentos para salvamento aquático e
terrestre;
c) viatura leve, para transporte de material;
d) material e equipamento de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas com a substituição dos
materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações,
correrão por conta do Município, admitida a possibilidade de auxílio pela
SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os equipamentos de que tratam as
cláusulas quarta e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo
órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA - O Município se obriga a autorizar o
órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-
se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para
construção, reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se
destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se
verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e
segurança contra incêndio.
CLÁUSULA OITAVA -— A autorização de que trata a
cláusula anterior estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para “habite-se”
e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas
técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da
construção.
CLÁUSULA NONA - O Município estabelecerá, por ato
próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções
correspondentes a que estarão sujeitos os infratores que não observarem a
cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA - O Município poderá fiscalizar a
conservação dos bens de sua propriedade.
e
f1.04
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As viaturas dos
serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir
insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os
regulamentares da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A qualquer tempo
poderá ser revista a organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca
e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou
remodelar o plano em vigor. A revisão será proposta ao Comandante Geral da
Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Município, ouvido
o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os
Municípios vizinhos que possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais
do Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de incêndios ou
salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — As despesas decorrentes
deste Convênio correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento-
Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Município deverá,
dentro das normas legais e constitucionais vigentes, no exercício seguinte ao da
assinatura do presente Convênio, cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção
dos serviços dos bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As dúvidas que surgirem
na execução do presente convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre
o Município e a Secretaria, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar. Em
permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da Capital
do Estado de São Paulo para dirimi-la.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente Convênio
vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura, e
poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos convghentes,
mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. | |
f1.05
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 07 (sete) vias,
de um só lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo
nomeadas e assinadas.
São Paulo, de de 2001.
MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
MÁRCIO FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
RUI CÉSAR MELO
CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Testemunhas:
Nome:
RG:
CIC:
Nome:
RG:
CIC:
usinas Menisipal DA Lo Lente
Vidade Monumento da História Dátria
Oellula Mater da Nacionalidade
Em 14 de fevereiro de 2001.
Ofício n.º 25/01-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.º 1/01
Proc. n.º 16.661/94
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 1.383, originário do Projeto de Lei n.º
1/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à
execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e
salvamento, resgate e de prevenção de acidentes, aprovado na 4.º Sessão
Ordinária realizada ontem neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.?
protestos de elevada estima e apreço.
OD
uma
LUCIANO BATISTA
Presidente
Exmo. Sr.
MÁRCIO FRANÇA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
AN “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"
- Recebido por Mm
f ” [
Fin, e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade | Proc] A.
| ai
em 22 de fevereiro de 2001
Ofício nº 22/01 - GP/CM
Ref.: Proc. nº 16661/94
oricio - 6P nº 44///-
Documento nº 4 !10 /
LD) Senhor Presidente
Pelo presente encaminhamos a esse E.
Legislativo duas cópias da Lei nº 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos
serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salyâmento, resgate
e de prevenção de acidentes.
Aproveitamos o ensgjo para reiterar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideraç
IH)
/
: /
MÁRCIO.F ÇA
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP Pav w? osjoa
PROTOCOLO C.M.S.V,
Ntfg DATA: 05/03/2001
HORA: 16:11:04
MOD. 252 ) 04 - 000067 - 01-9 YV 4.
[4
S. Vicents VoZ; O,
Prefeitura Municipal do São Vi
Cidude Monumento du História Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade
LEI Nº 951-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria da Segurança Pública, visando à
execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de
prevenção de acidentes.
Proc. nº 16661/94
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no
Município.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
/
. São Vicente, Cidade Monumento da fistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. / |
MIOLO!
Ee
vectzaDo cm SI À PA
[=
ino soriaL Vicmtiuo
di
de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Lei nº 951-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública, visando à execu-
| ção dos serviços de prevenção e extinção de incêndi-
os, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de
acidentes. Proc. nº 16661/94
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São |
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele-
brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Segurança Pública, visando à
execução dos serviços de prevenção e extinção de in-
cêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção
de acidentes no Município.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante des-.
ta Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se ne-
cessário. :
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de
2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
& Prefeitura Municipal
C.M.E.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº LA
FOLHA DE incorporadaem 2 / 02 / 01 aoprocesson? 1/01
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Claudete
À Sra. Responsável pela Diretoria-Geral.|Encaminhado o Autógrafo nº 8
Em 2/2/01 anção atra do Ofício nº Q1-AP'
YU CUALAS
Regina da fonseca € arla
iturário - Datilógraio
Angela Maria Brito Mendonça
ho Sr. 07 Escriturária - Datitógenta
Em 2/2/01 Dia:
DULGE BEZERRA
Responsave “pela Dixetoria-Geral
” À ”
À Comissão de Jugtiça e Redação.
trolar o prazo m 14 0
dingela Maria bles Mendonca
att
Em 6.2.2001. 4h
Lam à a
5) scial R AZU e! NLAU
Ze 7aa fal
Devolvido com o Parecer nº 11/01,a f1.10.
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Elizzer de Paris Eermandos
MMA VA RI a Dr nem om
Em 13.2.2001.
. Sancionada a Lei nº 951-A e encaminhada '
Claudia €. pe Orig º através do Ofício nº 22/01-GP/CM, constan
Devolvido com o Parecer nº 4/01, à te do Expediente da 92 Sessão Ordinária !
£1.11. Em 13.2.2001. realizada em 8/3/01 K 15.19/20))
PY OE (OSS
Claudia C. (m li Origu ta Cerezir ho de Olive a Soares
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
13.2.2001, em discussão e votação única,| Anexada à f1. 2 X: public ão da Lei.
em regime de urgência. Em 15/3/01 Jay,
APROVADO. E
Escri à ária - Datilógrato
Em 13.2.2001. ritufór
ARQUIVE-SE. Em 15/3/01
ZÉ, f it
Márcio Regina do Fonseca Farta
Exarado o Autógrafo nº 1.38 fls.
12D.gm 14/2/01. a,
34.4 Do
angela Maria Brito Mendonça Do
Escriturária - Datilógriia
4
4
É
:
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
Dufeitura Municipal de Tão Viento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3090-A
Altera a redação do art. 1º da Lei nº
2745-A, de 18.11.11, que autoriza o
Poder Executivo a efetuar o
adiantamento mensal ao , Posto de
Bombeiros Marítimos de São Vicente,
do 17º Grupamento de Bombeiros do
Estado de São Paulo.
Proc. nº 54129/11
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2%45-A, de 18 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até
o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do
17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de
despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951-A,.
de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013.
ue EE
Prefeito
k
— CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 24
FOLHA DE incorporada em 14/2/14a0 Processo n.º 1/2001
ANDAMENTO pelo funcionário Terezinha
Desarquivado nesta data para anexação de cópia da Lei n.º 3090-A às fls. 23.
Em 14/2/14
Terezinha de Oliveira Soares
Escrituraria-Datilógrafa
Arquivado em 14/2/14 .
o Fazzi
Redação-Revisão
Setor de

open original →