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materia nº 2/2001

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências.
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ao Mnicspal PA SL
PROCESSO Nº. 20...
PROJETO DE LEI
REQUERIMENTO IO arcano
INDICAÇÃO Nº
ASSUNTO - Altera a redação e acrescenta dispositivos a
Lei nº 623-A, de 30/6/98, modificada pela Lei
nº 938-A, de 26/12/00, que disciplinam a con-
cessão de adiantamento de numerário e dão ou-
tras providências.
Proc.nº 4.479/98
APRESENTANTE(S) sr. PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 01/02/01
PRAZO DE 45 dias
VENCIMENTO EM 17/03
ts
E
a
E
MOD..25'2:
fito
Drafeitura Municinal de São 4
Cidade Monumento da História Pátria o
no : Cellula Mater da Nacionalidade
|puazo: ds DIAS 1
RECEBIDO 25 01 14
+
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VENCE PR TA ET jo | | em 17 de janeiro de 2001
Mensagem nº 03/01
Proc. nº 4479/98
MENSAGEM N.º. 03/01
DOCUMENTO N.º 05/01.
Senhor Presidente
Considerando as recentes orientações
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as necessidades atuais
do servigo público municipal, estamos encaminhando à apreciação dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que visa alterar a redação e acrescentar
dispositivos à Lei nº 623-A, de 30 de junho de 1998, modificada pela Lei nº
938-A, de 26 de dezembro de 2000, que disciplinam a concessão de adiantamento
de numerário e dão outras providências.
Impõe-se a implantação das alterações
propostas em nome da modernidade que deve viger no sistema de adiantamentos,
visando evitar a geração de processos de aquisição de materiais de consumo de
pequeno palor, que implicam custos desnecessários. E.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consider;
o
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP PROTOCOLO C.M.S.V.
DATA: 25/01/2001
Itfe HORA: 17:02:19
? 04 - 000035 - 01 - 6 Kartm

Drdeitura Municinal de Sião Vicente
Cidade Monumento da História Pátria !
Poco oLloL.
Celtula Mater da Nacionalidade | que
PROJETO Di Lt n.º, 02/01
Mensagem nº 03/01 DOCUMENTO N.º, 06/01 o
PROJETO DE LEI
Altera a redação e acrescenta dispositivos
à Lei nº 623-A, de 30.06.98, modificada
pela Lei nº 938-A, de 26.12.00, que
disciplinam a concessão de adiantamento
de numerário e dão outras providências.
Proc. nº 4479/98
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 623-A,
de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 938-A, de 26 de dezembro de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I— Art. 2º,8 1º
“g 1º - Não será concedido adiantamento para aquisição
de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo
requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda.”
W- Art. 2º, 8 3º, inciso I
“J — até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº
8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de
Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais.”
WI -— Art. 2º, 8 3º, inciso II
“II — quando solicitado por outros servidores, 25 (vinte
e cinco por cento) do valor fixado no inciso 1.”
|
MOD..25 2: if
Drdfeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 03 /01 f1.03
IV - Art. 2º, acrescido de 8 4º
$ 4º - Em caso de aquisição de materiais com urgência,
nos termos do $ 1º do art. 2º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante,
obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia
) reprográfica do documento ao Departamento de Patrimônio, para o respectivo
registro.”
V- Art. 9º, acrescido de inciso VIII
“« VIII — nos adiantamentos para pequenas compras de
pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante
do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.”
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
& Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MOD..25'2: Fá
+
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Anexo de Shu) afago?
S. Vicente Va. Em Tá
Estância Balneária
Dei Nº LIZA.
Disciplina a concessão de adiantamento
de numerário e dá outras providências.
Proc. nº 04479/98
MÁRCIO TRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conieridas por Lei. faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os adiantamentos. sempre com prévio empenho.
serão concedidos pelo Secretário da Fazenda. para à realização de despesas
especificadas nesta Lei, c consistem na entrega de numerário a servidores
designados pelas Secretarias Mumcipais.
Art. 2º - Os adiantamentos de que trata o artigo 1º desta Le
serão concedidos para a realização de despesas com aquisição de material de
consumo e outros serviços e encargos que não possam se subordinar ao
processo normal de aplicação.
- Não será concedido adiantamento para aquisição de
material permanente.
8 2º - Haverá solicitação específica de adiantamento para
despesas a serem etetuadas em viagens.
$3º - A concessão de adiantamento será condicionada aos
seguintes limites:
I- até o valor fixado no artigo 23 da Lei nº 8666, de 21 de
junho de 1993, como limite de dispensa de licitação para compras e serviços.
para realização de despesas que não o ultrapassem. quando solicitado pela
Ii - quando solicitado por outros servidores: 900) UFIRs.
Art. 3º - O numerário retirado a título de adiantamento não
poderá permanecer sem utilização. na posse do sacador. por período superior a
30 dias. nem ultrapassar o exercício financeiro.
Pa N

Estância
Dei N.º
Parágrafo único - Salvo quando houver
justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não utilização do numerário
recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20 %
(vinte por cento) e atualização monetária, calculada com base na variação da
UFIR ou outro índice que venha a subsiitui-la.
Art. 4º - Não será concedido novo adiantamento a servidor
responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Art. 5º - Será considerado alcance, a retenção do
adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 8º desta Lei.
ficando o responsável sujeito a processo disciplinar. cuja instauração será
solicitada pelo Secretário da Fazenda ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Não se fará adiantamento a
servidor em alcance.
Art. 6º - Decorrido o prazo estabelecido no artigo 8º desta
Lei. fica o funcionário proibido de obter novos adiantamentos pelo prazo de 6
(seis) meses.
Parágrafo único - Em caso de reincidência. o
funcionário perderá o direito a pedido de adiantamento.
Art. 7º - O Departamento de Contabilidade dará ciência das
ocorrências previstas nos artigos 4º. 5º e 6º. por escrito. ao Secretário da
Fazenda. a fim de que sejam sustados os adiantamentos a funcionários que se
encontrem nas situações mencionadas nos referidos artigos.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º - Os funcionários portadores de processos de
adiantamento deverão prestar contas até 5 (cinco) dias úteis seguintes ao prazo
estipulado no artigo 3º,
Art. 9º - Nas prestações de contas, cujos comprovant
deverão, obrigatoriamente, ser relacionados em ordem crescente de data,
responsável deverá observar as seguintes normas:

RL A ri AA
FLnt OC...
Estância Balneária Proc... 2/0L
e RERUA
Lei Nº O
12.3
I- as despesas deverão ser posteriores à data do recebimento
do numerário:
H - as notas fiscais, sempre em primeiras vias, deverão ser
emitidas em nome da Preteitura Municipal de São Vicente, e preenchidas com a
especificação do objeto da venda ou serviço, preços unitário e total;
HI - as notas fiscais não poderão conter rasuras, emendas,
Q ou estar sem datas:
IV - os cupons fiscais, com discriminação, terão o mesmo
tratamento dado às notas fiscais. não sendo aceitos cupons fiscais sem
discriminação;
V - o recibo de serviço prestado por autônomos deverá
conter. de forma legível: o nome e endereço do prestador do serviço. número de
inscrição nos órgãos governamentais, a discriminação da despesa e estar
acompanhado de cópia dos comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a
Renda e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidos:
VI - todos os documentos juntados ao processo de
comprovação deverão estar parcialmente colados em folhas numeradas
sequencialmente, carimbados e rubricados, no verso, pelo servidor responsável
pelo adiantamento. além de relatar o motivo que justifique sua inclusão no
adiantamento;
VII - nus despesas de viagens, os comprovantes
mencionados neste artigo deverão estar acompanhados de relatório onde conste
o objetivo da viagem, os contatos efetuados, os resultados obtidos e outras
informações complementares.
8 1º - Serão slosados os documentos que não observarem as
normas prescritas neste artigo.
8 2º - Nos documentos glosados, será aposto um carimbo
com a palavra “RECUSADO”.
Art. 10 - Até que seja dado baixa de responsabilidade. não
será concedido novo adiantamento a servidor cuja comprovação anterior tenha
sofrido glosa motivada por irregularidade, no todo ou em parte. sá
N
Estância Balneária
fl4
Art. 11 - As prestações de contas serão examinadas sob os
seguintes aspectos:
I - exatidão aritmética;
II - propriedade dos recursos onerados:
HI - obediência à Lei;
IV - legitimidade da documentação:
O) V - justificação da despesa. e
VI - aspecto moral.
Art. 12 - O Departamento de Contabilidade deverá promover
a apreciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua entrada na unidade.
$ 1º - O saldo não utilizado do adiantamento deverá ser
recolhido na Tesouraria Municipal, mediante guia própria de recolhimento,
devidamente preenchida. até o último dia previsto neste artigo.
8 2º - Quando o Departamento de Contabilidade necessitar
3
de maiores informações para apreciar a prestação de contas, devolverá o
processo ao interessado para que este preste os esclarecimentos no prazo
máximo de 02 (dois) dias.
8 3º - Os processos de prestação de contas devolvidos. nos
termos do parágrafo anterior. deverão ser apreciados pelo Departamento de
Contabilidade. no prazo de 01 (um) dia, contado da nova data de entrada
naquela unidade.
8 4º - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos
no prazo ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da
prestação de contas. as despesas serão glosadas pelo Departamento de
Contabilidade. que encaminhará o processo ao Secretário da Fazenda para
julgamento.
8 5º - Julgadas as contas. será o responsável intimado a rey
aos cofres da Prefeitura a quantia apurada, no prazo de 24 (vinte e quat
horas. sob pena de instauração de processo disciplinar, por alcance.
Estância Balneária
8 6º - A mobservância dos prazos previstos neste artigo e
seus parágrafos, importará na responsabilidade funcional do servidor.
8 7º - Em casos excepcionais, devidamente justificados. os
prazos poderão ser prorrogados pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 - Ao Departamento de Contabilidade competirá
intimar os funcionários portadores de adiantamento que não tenham prestado
contas no prazo estabelecido no artigo 8º. para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob
pena de responderem a processo disciplinar. na forma de artigo 5º.
Art. 14 - A inobservância dos prazos previstos para a
comprovação das despesas e recolhimento de saldos. sujeitará o responsável à
multa de 20% (vinte por cento) sobre o total do adiantamento. sem prejuízo das
penalidades previstas na Lei nº 1780. de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos
Funcionários Públicos do Muricípio de São Vicente.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na date
Art. 16 - Revogam-se as dispofições
>
especialmente a Lei nº 2357. de 17 de setembro de 199 À a Lei
São Vicente. Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade. em 30 de junho de 1998,
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Cidude Monumento du História Pátria Fin" 09
Cellula Muter da Nacionalidade Proc. 2i0L | |
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LEI Nº 938-A nn
Altera a redação do. inciso II do $ 3º do
art. 2º e do parágrafo único do art. 3º da
Lei nº 623-A, de 30.06.98, que disciplina a
concessão de adiantamento de numerário e dá
outras providências.
Proc. nº 04479/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº
623-A, de 30 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
1- Art. 2º, 83º, inciso II:
“II — quando solicitado por outros servidores,
12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) do valor fixado no inciso 1.”
H-— Art. 3º, parágrafo único:
“Parágrafo único — Salvo quando houver
justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não-utilização do numerário
recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor recebido.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. ,
Art. 3º - Revogam-se as disposições gm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. |
Do EM 349//2 jUD
E
LUCIANO BATISTA |
LUZ ANTONIO Bos SANTOS E
PROTOVEZ.DOCKF
Drdoitura Municinal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátna
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 03 /01 f1.03
IV — Art. 2º, acrescido de 8 4º
$ 4º - Em caso de aquisição de materiais com urgência,
nos termos do $ 1º do art. 2º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante,
obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia
reprográfica do documento ao Departamento de Patrimônio, para o respectivo
registro.”
V- Art. 9º, acrescido de inciso VII
“ VIII — nos adiantamentos para pequenas compras de
pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante
do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.”
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MOD..252
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 8 /01 ao Projeto de Lei n.º 2/01.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/01 apresenta o
Projeto de Lei n.º 2/01 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
n.º 623-A que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá
outras providências.
2. A proposta, dentre outras modificações, prevê a possibilidade de aquisição
de material permanente nas hipóteses de urgência e a inclusão da chefia de
Gabinete do Prefeito Municipal à solicitação de adiantamento para aquisição
de material permanente.
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da propositura.
4. O Projeto está sujeito a discussão única (art. 46, 81º, Ill da LOM).
5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 13 de £éSereiro do
No Rocha a
c:pj006-01.doc
E») Mendonça
“Primeira Câmara das Américas”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.º 3/01 ao Projeto de Lei n.º 2/01.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/01 apresenta o
Projeto de Lei n.º 2/01 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
n.º 623-A que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá
outras providências.
2. A proposta, dentre outras modificações, prevê a possibilidade de aquisição
de material permanente nas hipóteses de urgência e a inclusão da chefia de
Gabinete do Prefeito Municipal à solicitação de adiantamento para aquisição
de material permanente.
3. Após análise, quanto ao aspecto técnico que nos compete, somos de
parecer que não há impedimento à regular tramitação da propositura.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 13 de fevereiro de 2001.
oberto Roc
José Valter
e:pfo3-01.doc Altair Di Marco
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.º 1.384
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
n.º 623-A, de 30.6.98, modificada pela Lei n.º
938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão
de adiantamento de numerário e dão outras
providências.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
| DECRETA
Art. 1.º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.º 623-A, de 30 de junho de
1998, alterada pela Lei n.º 938-A, de 26 de dezembro de 2000, passam a vigorar
com a seguinte redação:
I-Arnt. 2.º,81.º
“8 1.º - Não será concedido adiantamento para aquisição de material
Ú permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo
requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda.”
H-Ar. 2.º,83.º, inciso |
“| - até o valor fixado no inciso Il do art. 24 da Lei n.º 8666, de 21 de
junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de Gabinete
do Prefeito e pela Diretoria de Materiais.”
WI - Art. 2.º, 8 3.º, inciso
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
eee Manicgpal de Lo Dente
Cidade Monumento da História Pátria fr nº SM
Cellula Mater da Nacionalidade | Proc...
AUTOGRAFO N.º 1.384 2
“IH - quando solicitado por outros servidores, 25% (vinte e cinco por
cento) do valor fixado no inciso 1.”
IV-Ar. 2.º, acrescido de 8 4.º
“8 4.º - Em caso de aquisição de materiais com urgência, nos termos do
$ 1.º do art. 2.º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante,
4 obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional,
encaminhará cópia reprográfica do documento ao Departamento de
Patrimônio, para o respectivo registro.”
V-Art 9.º, acrescido de inciso VII
“Yi - nos adiantamentos para pequenas compras de pronto
pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite
constante do parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 8666/93 e alterações
posteriores.”
) Art. 2.º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001.
/R
LUCIANO BATISTA
Presidente
PL n.º 2/01
Ea
N “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
mi Mernicipal PA Lo Lente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 14 de fevereiro de 2001.
Ofício nº 26/01-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.º 3/01
Proc. n.º 4479/98
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção
de V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 1.384, originário do Projeto de Lei n.º 2/01, que
altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 623-A, de 30.6.98, modificada
pela Lei n.º 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de
numerário e dão outras providências, aprovado na 4.º Sessão Ordinária realizada
ontem neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.?
protestos de elevada estima e apreço.
/R
LUCIANO BATISTA
Presidente
Exmo. Sr.
MÁRCIO FRANÇA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Ss
o Drimeira Oâmara das Américas
Recebido por s
Prefeitura Municipal de São Vicente
Flint
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
] em 22 de fevereiro de 2001
Ofício nº 23/01 - GP/CM
Ref.: Proc. nº 4479/98
OFÍCIO - GP nº 1757/1488
Documento nº 222 /0/ À
Senhor Presidente
Pelo presente encaminhamos a esse E.
Legislativo duas cópias da Lei nº 952-A, de 22 de fevereiro de 2001, que altera
a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 623-A, de 30.06.98, modificada
pela Lei nº 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessãó de adiantamento
de numerário e dão outras providências.
Aproveitamos o efsejo para reiterar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração
j
[
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
68580
mary O
q espe tvo da N al.
a
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP lex vo O 2 fo |
mm PROTOCOLO C.M.S.V.
DATA: 05/03/2001
HORA: 16:11:41
MODS diz 04 - 000068 - 01 - 7 Keontm
Cidude Monumento du História Pátria
Cellula Muter du Nacionalidade
LEI Nº 952-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
nº 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei nº
938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão
de adiantamento de numerário e dão outras
providências.
Proc. nº 4479/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
& Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 623-A,
de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 938-A, de 26 de dezembro de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I-Art.2º,8 1º
“4 1º - Não será concedido adiantamento para aquisição
de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo
requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda.”
IH — Art. 2º, 8 3º, inciso I
“[ — até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº
8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de
Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais.”
HI — Art. 2º, 8 3º, inciso II
“II — quando solicitado .por outros servidores, 25%
(vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso 1.”
IV — Art. 2º, acrescido de 8 4º
PUBLICADO EM 4//012/0/
E)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade
LEI Nº 952-A
f1.02
“8 4º - Em caso de aquisição de materiais com urgência,
nos termos do $ 1º do art. 2º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante,
obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia
reprográfica do documento ao Departamento de Patrimônio, para o respectivo
registro.”
V- Art. 9º, acrescido de inciso VIII
“ VIII — nos adiantamentos para pequenas compras de
pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante
do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.”
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001.
remo cet dor |
PUBLITADO
NU JORNAL Vigutbus |
Lear mm re
de São Vicente
“+ Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Lei nº 952-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
nº 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei nº 938-A,
de 26.12.00, que disciplina a concessão de adianta-
mento de numerário e dão outras providências. Proc.
nº 4479/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei
nº 623-A, de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei nº
938-A, de 26 de dezembro de 2000, passam a vigorar
com a seguinte redação:
L Art.2º, 81º
Se - Não será concedido adiantamento pra aquisi-
ção de material permanente, exceto nos casos urgentes,
devidamente justificados pelo requisitante, com a apro-
vação prévia do Secretário da Fazenda.”
I - Art. 2º, $ 3º, inciso 1
“I- até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº
8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando so-
licitado pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Di-
retoria de Materiais.”
HI - Art. 2º, $ 3º inciso II
“II - quando solicitado por outros servidores, 259%
(vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso 1.”
IV - Art. 2º, acrescido de $ 4º
“8 4º - Em caso de aquisição de materiais com ur-
gência, nos termos do $ 1º do art 2º, após a emissão do
documento fiscal, o requisitante, obrigatoriamente, sob
pena de responsabilidade funcional, encaminhará có-
pia reprográfica do documento ao departamento de Pa-
trimônio, para o respectivo registro.”
V- Art. 9º, acrescido de inciso VII
“VII - nos adiantamentos para pequenas compras
de pronto pagamento, para cada documento fiscal será
observado o limite constante do parágrafo único do art.
| 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.”
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto
do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua pu-
blicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
| blicação, revogando-se as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
“Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de
2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal |
C.M.E.B.S.V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
À Sra Responsável pela Diretoria Geral.
Papel para informação, rubricada como folha nº
incorporadaem 02 / 02 ,01
O
ao processo nº 2/01
pelo(a) funcionário(a) Rute
Encaminhado o Autógrafo nº 1.384 à sança
Em 02/02/01. através do Of. nº 26/01-AP (f1.15).
A VANS At Em 1 2 1
Márcia Regina da Fonseca Garia Egas
Ao Sr. Presidente.
Em 02/02/01.
N
Dulcê Bezerra
Responsável pelã Diretoria
À Comissão de Justica e, Redação
m 6.2.2001. |
A] dente
Devolvido como Parecer nº 8/01, a f1.11.
Lá À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 13.2.2001.
/
Claudia C. Ze
Devolvido com o Parecer nº 3/01, à
f1.12. Em 13.2.2001.
| Claudia C. (Fo En Oteer ta
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4
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Escriturário - Datilógrafa
ho S A.A. do Expediente para contro
o prazo. Em 14.2.01
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Datilógrafa
MAZO PAR ANÇÃO
Vencimento em:
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Sancionada a Lei nº 952-A e encaminhada!
através do Ofício nº 23/01-GP/CM, constan
te do Expediente da 92 Sessão Ordinária !
realizada em 8/3/01 (Pls. 16 1h)
Em 9/03/01 Vo)
| EeAN
Terezt | Ge Visc Soares
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 13.2.2001, em discussão e votação uni
ca, em regime de urgência.
APROVADO.
Em 13.2.2001.
Escrifyrária - Datilógrafo
Anexada à £1.19)ha publligação da Lei.|
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Õe! N
Escriturar
vatilógrato
ARQUIVE-SE. Em 15/03/01
EXARADO AUTÓGRAFO Nº 1.384 (fl. 13/14).
fescivarácio - Hetilóp ato
Em 14,2.01.,
Ladbira
Salvant Quedes de 9 ontes Jonçaloer
e É ada A
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados

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