| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências. |
| native_id | 17763 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 28
ao Mnicspal PA SL PROCESSO Nº. 20... PROJETO DE LEI REQUERIMENTO IO arcano INDICAÇÃO Nº ASSUNTO - Altera a redação e acrescenta dispositivos a Lei nº 623-A, de 30/6/98, modificada pela Lei nº 938-A, de 26/12/00, que disciplinam a con- cessão de adiantamento de numerário e dão ou- tras providências. Proc.nº 4.479/98 APRESENTANTE(S) sr. PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO DE 01/02/01 PRAZO DE 45 dias VENCIMENTO EM 17/03 ts E a E MOD..25'2: fito Drafeitura Municinal de São 4 Cidade Monumento da História Pátria o no : Cellula Mater da Nacionalidade |puazo: ds DIAS 1 RECEBIDO 25 01 14 + E! VENCE PR TA ET jo | | em 17 de janeiro de 2001 Mensagem nº 03/01 Proc. nº 4479/98 MENSAGEM N.º. 03/01 DOCUMENTO N.º 05/01. Senhor Presidente Considerando as recentes orientações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as necessidades atuais do servigo público municipal, estamos encaminhando à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que visa alterar a redação e acrescentar dispositivos à Lei nº 623-A, de 30 de junho de 1998, modificada pela Lei nº 938-A, de 26 de dezembro de 2000, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências. Impõe-se a implantação das alterações propostas em nome da modernidade que deve viger no sistema de adiantamentos, visando evitar a geração de processos de aquisição de materiais de consumo de pequeno palor, que implicam custos desnecessários. E. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consider; o MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP PROTOCOLO C.M.S.V. DATA: 25/01/2001 Itfe HORA: 17:02:19 ? 04 - 000035 - 01 - 6 Kartm Drdeitura Municinal de Sião Vicente Cidade Monumento da História Pátria ! Poco oLloL. Celtula Mater da Nacionalidade | que PROJETO Di Lt n.º, 02/01 Mensagem nº 03/01 DOCUMENTO N.º, 06/01 o PROJETO DE LEI Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei nº 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências. Proc. nº 4479/98 Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 623-A, de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 938-A, de 26 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I— Art. 2º,8 1º “g 1º - Não será concedido adiantamento para aquisição de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda.” W- Art. 2º, 8 3º, inciso I “J — até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais.” WI -— Art. 2º, 8 3º, inciso II “II — quando solicitado por outros servidores, 25 (vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso 1.” | MOD..25 2: if Drdfeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 03 /01 f1.03 IV - Art. 2º, acrescido de 8 4º $ 4º - Em caso de aquisição de materiais com urgência, nos termos do $ 1º do art. 2º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia ) reprográfica do documento ao Departamento de Patrimônio, para o respectivo registro.” V- Art. 9º, acrescido de inciso VIII “« VIII — nos adiantamentos para pequenas compras de pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.” Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. & Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MOD..25'2: Fá + am ee Anexo de Shu) afago? S. Vicente Va. Em Tá Estância Balneária Dei Nº LIZA. Disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. Proc. nº 04479/98 MÁRCIO TRANÇA. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conieridas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os adiantamentos. sempre com prévio empenho. serão concedidos pelo Secretário da Fazenda. para à realização de despesas especificadas nesta Lei, c consistem na entrega de numerário a servidores designados pelas Secretarias Mumcipais. Art. 2º - Os adiantamentos de que trata o artigo 1º desta Le serão concedidos para a realização de despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. - Não será concedido adiantamento para aquisição de material permanente. 8 2º - Haverá solicitação específica de adiantamento para despesas a serem etetuadas em viagens. $3º - A concessão de adiantamento será condicionada aos seguintes limites: I- até o valor fixado no artigo 23 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, como limite de dispensa de licitação para compras e serviços. para realização de despesas que não o ultrapassem. quando solicitado pela Ii - quando solicitado por outros servidores: 900) UFIRs. Art. 3º - O numerário retirado a título de adiantamento não poderá permanecer sem utilização. na posse do sacador. por período superior a 30 dias. nem ultrapassar o exercício financeiro. Pa N Estância Dei N.º Parágrafo único - Salvo quando houver justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não utilização do numerário recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20 % (vinte por cento) e atualização monetária, calculada com base na variação da UFIR ou outro índice que venha a subsiitui-la. Art. 4º - Não será concedido novo adiantamento a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos. Art. 5º - Será considerado alcance, a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 8º desta Lei. ficando o responsável sujeito a processo disciplinar. cuja instauração será solicitada pelo Secretário da Fazenda ao Prefeito Municipal. Parágrafo único - Não se fará adiantamento a servidor em alcance. Art. 6º - Decorrido o prazo estabelecido no artigo 8º desta Lei. fica o funcionário proibido de obter novos adiantamentos pelo prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo único - Em caso de reincidência. o funcionário perderá o direito a pedido de adiantamento. Art. 7º - O Departamento de Contabilidade dará ciência das ocorrências previstas nos artigos 4º. 5º e 6º. por escrito. ao Secretário da Fazenda. a fim de que sejam sustados os adiantamentos a funcionários que se encontrem nas situações mencionadas nos referidos artigos. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 8º - Os funcionários portadores de processos de adiantamento deverão prestar contas até 5 (cinco) dias úteis seguintes ao prazo estipulado no artigo 3º, Art. 9º - Nas prestações de contas, cujos comprovant deverão, obrigatoriamente, ser relacionados em ordem crescente de data, responsável deverá observar as seguintes normas: RL A ri AA FLnt OC... Estância Balneária Proc... 2/0L e RERUA Lei Nº O 12.3 I- as despesas deverão ser posteriores à data do recebimento do numerário: H - as notas fiscais, sempre em primeiras vias, deverão ser emitidas em nome da Preteitura Municipal de São Vicente, e preenchidas com a especificação do objeto da venda ou serviço, preços unitário e total; HI - as notas fiscais não poderão conter rasuras, emendas, Q ou estar sem datas: IV - os cupons fiscais, com discriminação, terão o mesmo tratamento dado às notas fiscais. não sendo aceitos cupons fiscais sem discriminação; V - o recibo de serviço prestado por autônomos deverá conter. de forma legível: o nome e endereço do prestador do serviço. número de inscrição nos órgãos governamentais, a discriminação da despesa e estar acompanhado de cópia dos comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidos: VI - todos os documentos juntados ao processo de comprovação deverão estar parcialmente colados em folhas numeradas sequencialmente, carimbados e rubricados, no verso, pelo servidor responsável pelo adiantamento. além de relatar o motivo que justifique sua inclusão no adiantamento; VII - nus despesas de viagens, os comprovantes mencionados neste artigo deverão estar acompanhados de relatório onde conste o objetivo da viagem, os contatos efetuados, os resultados obtidos e outras informações complementares. 8 1º - Serão slosados os documentos que não observarem as normas prescritas neste artigo. 8 2º - Nos documentos glosados, será aposto um carimbo com a palavra “RECUSADO”. Art. 10 - Até que seja dado baixa de responsabilidade. não será concedido novo adiantamento a servidor cuja comprovação anterior tenha sofrido glosa motivada por irregularidade, no todo ou em parte. sá N Estância Balneária fl4 Art. 11 - As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos: I - exatidão aritmética; II - propriedade dos recursos onerados: HI - obediência à Lei; IV - legitimidade da documentação: O) V - justificação da despesa. e VI - aspecto moral. Art. 12 - O Departamento de Contabilidade deverá promover a apreciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua entrada na unidade. $ 1º - O saldo não utilizado do adiantamento deverá ser recolhido na Tesouraria Municipal, mediante guia própria de recolhimento, devidamente preenchida. até o último dia previsto neste artigo. 8 2º - Quando o Departamento de Contabilidade necessitar 3 de maiores informações para apreciar a prestação de contas, devolverá o processo ao interessado para que este preste os esclarecimentos no prazo máximo de 02 (dois) dias. 8 3º - Os processos de prestação de contas devolvidos. nos termos do parágrafo anterior. deverão ser apreciados pelo Departamento de Contabilidade. no prazo de 01 (um) dia, contado da nova data de entrada naquela unidade. 8 4º - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos no prazo ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de contas. as despesas serão glosadas pelo Departamento de Contabilidade. que encaminhará o processo ao Secretário da Fazenda para julgamento. 8 5º - Julgadas as contas. será o responsável intimado a rey aos cofres da Prefeitura a quantia apurada, no prazo de 24 (vinte e quat horas. sob pena de instauração de processo disciplinar, por alcance. Estância Balneária 8 6º - A mobservância dos prazos previstos neste artigo e seus parágrafos, importará na responsabilidade funcional do servidor. 8 7º - Em casos excepcionais, devidamente justificados. os prazos poderão ser prorrogados pelo Prefeito Municipal. Art. 13 - Ao Departamento de Contabilidade competirá intimar os funcionários portadores de adiantamento que não tenham prestado contas no prazo estabelecido no artigo 8º. para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de responderem a processo disciplinar. na forma de artigo 5º. Art. 14 - A inobservância dos prazos previstos para a comprovação das despesas e recolhimento de saldos. sujeitará o responsável à multa de 20% (vinte por cento) sobre o total do adiantamento. sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 1780. de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Muricípio de São Vicente. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na date Art. 16 - Revogam-se as dispofições > especialmente a Lei nº 2357. de 17 de setembro de 199 À a Lei São Vicente. Cidade Monumento d Mater da Nacionalidade. em 30 de junho de 1998, Anamo goM vó ISO a “4 Va VLICAI meme: corel dp rm Cidude Monumento du História Pátria Fin" 09 Cellula Muter da Nacionalidade Proc. 2i0L | | PROL | es É LEI Nº 938-A nn Altera a redação do. inciso II do $ 3º do art. 2º e do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. Proc. nº 04479/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 623-A, de 30 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 1- Art. 2º, 83º, inciso II: “II — quando solicitado por outros servidores, 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) do valor fixado no inciso 1.” H-— Art. 3º, parágrafo único: “Parágrafo único — Salvo quando houver justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não-utilização do numerário recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor recebido. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. , Art. 3º - Revogam-se as disposições gm contrário. São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2000. | Do EM 349//2 jUD E LUCIANO BATISTA | LUZ ANTONIO Bos SANTOS E PROTOVEZ.DOCKF Drdoitura Municinal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátna Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 03 /01 f1.03 IV — Art. 2º, acrescido de 8 4º $ 4º - Em caso de aquisição de materiais com urgência, nos termos do $ 1º do art. 2º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia reprográfica do documento ao Departamento de Patrimônio, para o respectivo registro.” V- Art. 9º, acrescido de inciso VII “ VIII — nos adiantamentos para pequenas compras de pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.” Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MOD..252 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 8 /01 ao Projeto de Lei n.º 2/01. 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/01 apresenta o Projeto de Lei n.º 2/01 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 623-A que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. 2. A proposta, dentre outras modificações, prevê a possibilidade de aquisição de material permanente nas hipóteses de urgência e a inclusão da chefia de Gabinete do Prefeito Municipal à solicitação de adiantamento para aquisição de material permanente. 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da propositura. 4. O Projeto está sujeito a discussão única (art. 46, 81º, Ill da LOM). 5. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 13 de £éSereiro do No Rocha a c:pj006-01.doc E») Mendonça “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.º 3/01 ao Projeto de Lei n.º 2/01. 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/01 apresenta o Projeto de Lei n.º 2/01 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 623-A que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. 2. A proposta, dentre outras modificações, prevê a possibilidade de aquisição de material permanente nas hipóteses de urgência e a inclusão da chefia de Gabinete do Prefeito Municipal à solicitação de adiantamento para aquisição de material permanente. 3. Após análise, quanto ao aspecto técnico que nos compete, somos de parecer que não há impedimento à regular tramitação da propositura. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 13 de fevereiro de 2001. oberto Roc José Valter e:pfo3-01.doc Altair Di Marco “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTOGRAFO N.º 1.384 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 623-A, de 30.6.98, modificada pela Lei n.º 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS | DECRETA Art. 1.º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.º 623-A, de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei n.º 938-A, de 26 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I-Arnt. 2.º,81.º “8 1.º - Não será concedido adiantamento para aquisição de material Ú permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda.” H-Ar. 2.º,83.º, inciso | “| - até o valor fixado no inciso Il do art. 24 da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais.” WI - Art. 2.º, 8 3.º, inciso “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” eee Manicgpal de Lo Dente Cidade Monumento da História Pátria fr nº SM Cellula Mater da Nacionalidade | Proc... AUTOGRAFO N.º 1.384 2 “IH - quando solicitado por outros servidores, 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso 1.” IV-Ar. 2.º, acrescido de 8 4.º “8 4.º - Em caso de aquisição de materiais com urgência, nos termos do $ 1.º do art. 2.º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante, 4 obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia reprográfica do documento ao Departamento de Patrimônio, para o respectivo registro.” V-Art 9.º, acrescido de inciso VII “Yi - nos adiantamentos para pequenas compras de pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante do parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 8666/93 e alterações posteriores.” ) Art. 2.º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001. /R LUCIANO BATISTA Presidente PL n.º 2/01 Ea N “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” mi Mernicipal PA Lo Lente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 14 de fevereiro de 2001. Ofício nº 26/01-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção ref. Mensagem n.º 3/01 Proc. n.º 4479/98 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 1.384, originário do Projeto de Lei n.º 2/01, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º 623-A, de 30.6.98, modificada pela Lei n.º 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências, aprovado na 4.º Sessão Ordinária realizada ontem neste Legislativo. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.? protestos de elevada estima e apreço. /R LUCIANO BATISTA Presidente Exmo. Sr. MÁRCIO FRANÇA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP Ss o Drimeira Oâmara das Américas Recebido por s Prefeitura Municipal de São Vicente Flint Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ] em 22 de fevereiro de 2001 Ofício nº 23/01 - GP/CM Ref.: Proc. nº 4479/98 OFÍCIO - GP nº 1757/1488 Documento nº 222 /0/ À Senhor Presidente Pelo presente encaminhamos a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 952-A, de 22 de fevereiro de 2001, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei nº 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessãó de adiantamento de numerário e dão outras providências. Aproveitamos o efsejo para reiterar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração j [ MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal 68580 mary O q espe tvo da N al. a Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP lex vo O 2 fo | mm PROTOCOLO C.M.S.V. DATA: 05/03/2001 HORA: 16:11:41 MODS diz 04 - 000068 - 01 - 7 Keontm Cidude Monumento du História Pátria Cellula Muter du Nacionalidade LEI Nº 952-A Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei nº 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências. Proc. nº 4479/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara & Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 623-A, de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 938-A, de 26 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I-Art.2º,8 1º “4 1º - Não será concedido adiantamento para aquisição de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda.” IH — Art. 2º, 8 3º, inciso I “[ — até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais.” HI — Art. 2º, 8 3º, inciso II “II — quando solicitado .por outros servidores, 25% (vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso 1.” IV — Art. 2º, acrescido de 8 4º PUBLICADO EM 4//012/0/ E) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI Nº 952-A f1.02 “8 4º - Em caso de aquisição de materiais com urgência, nos termos do $ 1º do art. 2º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia reprográfica do documento ao Departamento de Patrimônio, para o respectivo registro.” V- Art. 9º, acrescido de inciso VIII “ VIII — nos adiantamentos para pequenas compras de pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.” Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. remo cet dor | PUBLITADO NU JORNAL Vigutbus | Lear mm re de São Vicente “+ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei nº 952-A Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei nº 938-A, de 26.12.00, que disciplina a concessão de adianta- mento de numerário e dão outras providências. Proc. nº 4479/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 623-A, de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 938-A, de 26 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: L Art.2º, 81º Se - Não será concedido adiantamento pra aquisi- ção de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo requisitante, com a apro- vação prévia do Secretário da Fazenda.” I - Art. 2º, $ 3º, inciso 1 “I- até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando so- licitado pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Di- retoria de Materiais.” HI - Art. 2º, $ 3º inciso II “II - quando solicitado por outros servidores, 259% (vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso 1.” IV - Art. 2º, acrescido de $ 4º “8 4º - Em caso de aquisição de materiais com ur- gência, nos termos do $ 1º do art 2º, após a emissão do documento fiscal, o requisitante, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará có- pia reprográfica do documento ao departamento de Pa- trimônio, para o respectivo registro.” V- Art. 9º, acrescido de inciso VII “VII - nos adiantamentos para pequenas compras de pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante do parágrafo único do art. | 60 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.” Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua pu- blicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- | blicação, revogando-se as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, “Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de fevereiro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal | C.M.E.B.S.V. FOLHA DE ANDAMENTO À Sra Responsável pela Diretoria Geral. Papel para informação, rubricada como folha nº incorporadaem 02 / 02 ,01 O ao processo nº 2/01 pelo(a) funcionário(a) Rute Encaminhado o Autógrafo nº 1.384 à sança Em 02/02/01. através do Of. nº 26/01-AP (f1.15). A VANS At Em 1 2 1 Márcia Regina da Fonseca Garia Egas Ao Sr. Presidente. Em 02/02/01. N Dulcê Bezerra Responsável pelã Diretoria À Comissão de Justica e, Redação m 6.2.2001. | A] dente Devolvido como Parecer nº 8/01, a f1.11. Lá À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 13.2.2001. / Claudia C. Ze Devolvido com o Parecer nº 3/01, à f1.12. Em 13.2.2001. | Claudia C. (Fo En Oteer ta [8/4 48 4 a e Gonçalo atuam urdes e Escriturário - Datilógrafa ho S A.A. do Expediente para contro o prazo. Em 14.2.01 Cri Oticr ta Law Jo Gentes Gonçalo Datilógrafa MAZO PAR ANÇÃO Vencimento em: DLS/OZ SL a Elite | PA É ui FEL Meo CMN amina rua rip dE Dorm canta Sancionada a Lei nº 952-A e encaminhada! através do Ofício nº 23/01-GP/CM, constan te do Expediente da 92 Sessão Ordinária ! realizada em 8/3/01 (Pls. 16 1h) Em 9/03/01 Vo) | EeAN Terezt | Ge Visc Soares À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.2.2001, em discussão e votação uni ca, em regime de urgência. APROVADO. Em 13.2.2001. Escrifyrária - Datilógrafo Anexada à £1.19)ha publligação da Lei.| V Vo , AU sont Õe! N Escriturar vatilógrato ARQUIVE-SE. Em 15/03/01 EXARADO AUTÓGRAFO Nº 1.384 (fl. 13/14). fescivarácio - Hetilóp ato Em 14,2.01., Ladbira Salvant Quedes de 9 ontes Jonçaloer e É ada A Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados