| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. |
| native_id | 17764 |
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ue dio Manicipal de Lo A PROCESSO Nº. 2/0 -. PROJETO DE LEI N.º 3/01 INDICAÇÃO Nº ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. Proc. nº 2.675/01 APRESENTANTE(S) sr. Prefeito Municipal SESSÃO DE 01/02/01 ENTRADA EM (91/02 REA PRADO BE MAO raia Es VENCIMENTO EM 17/03 ts | idade Monumento da História Pátria nECEBIDO Ex: 01/02 : 01 Cellula Mater da Nacionalidade VENCE EM: 17; ,03./01 T " em 30 de janeiro de 2001 Mensagem nº 04/01 Proc. nº 2675/01 MENSAGEM N.º 04/01 DOCUMENTO N.º 07/01... $ Senhor Presidente lia Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. Na fixação dos valores previstos para a premiação, procurou-se contemplar, além do reconhecimento pela classificação obtida, os custos com a confecção de fantasias, adereços e carros alegóricos, dentre outros elementos que interferem na organização do desfile de cada agremiação. Com relação à premiação, uma das inovações introduzidas este ano diz respeito ao fiel cumprimento do Regulamento do Campeonato e do Desfile. Ou seja, não basta obter a classificação; além de obtê-la, a agremiação deverá observar rigorosamente os itens do Regulamento para fazer jus ao prêmio fixado. Com essa medida pretendemos tornar mais competitiva a disputa entre as escolas, preservando a ética e o respeito e buscando maior perfeição no desfile. Tendo em vista a felevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de/urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a rtunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consi tação, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP PROTOCOLO C.M.S.vV. LCitfg DATA: 01/02/2001 HORA: 13:09:15 4 - AAAnaR >A! -A Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI N.ºº,03/01, DOCUMENTO N.,08/0] Mensagem nº 04/01 f1.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. Proc. nº 2675/01 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as ND) escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, obedecidos os seguintes valores: I- Grupo 1A: a. 1º lugar — R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); b. 2º lugar — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c. 3º lugar — R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); d. 4º lugar — R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7) II - Grupo 1B: a. 1º lugar — R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único — Para fazerem jus à premiação prevista no caput, as escolas de samba, além da classificação deverão cumprir integralmente o Regulamento do Campeonato das Escolas de Samba de São Vicente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposições em contrário. ic” PROTOVEZ.DOCIkKF Drafoitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 04/01 f1.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. Proc. nº 2675/01 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, Ad obedecidos os seguintes valores: I-Grupo 1A: a. 1º lugar — R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); b. 2º lugar — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c. 3º lugar — R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); d. 4º lugar — R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II- Grupo 1B: o a. 1º lugar — R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único — Para fazerem jus à premiação prevista no caput, as escolas de samba, além da classificação deverão cumprir integralmente o Regulamento do Campeonato das Escolas de Samba de São Vicente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposições em contrário. Camscitia Mesnizgpal PA Lo Oidado Monumento da História Dátria Oollula Mator da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 7 101 sobre Projeto de Lei n.º 3/01 1 - Pela Mensagem n.º 4/01, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder Legislativo o Projeto de Lei n.º 3/01, devidamente justificado, objetivando autorização para o Poder Executivo premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, com os valores que especifica. 2 - Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da Propositura. 3 - Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 13.2.2001. du Rocha Ro E Si Carloê 1 qi y qu Davi Mendonça Proc. n.º 3/01 Par/ST/amm!- " “O A 4 Ps) DD migo Clara das meéricas tomara Menisipal PA Lo Oidado Monumento da História Dátria Oellula Meator da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.º 2 101 sobre Projeto de Lei n.º 3/01 1-O Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder Legislativo o Projeto de Lei n.º 3/01, devidamente justificado, objetivando autorização para o Poder Executivo premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, com os valores que especifica. 2 - Analisando a propositura quanto ao aspecto que nos compete opinar, somos de parecer que não há óbice à sua tramitação. 3 - Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 13.2.2001. «os ato des sad o Jose Valter : / N | a Roberto Rocha Altair Di Marco Proc. n.º 3/01 Par/ST/amm pt "" dd a . A Vá) pus CD itmojris Camata das mericas Ls Mernicgpal PA Lo ente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.º 1.385 Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. Autoria: Prefeito Municipal O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, obedecidos os seguintes valores: |- Grupo 1A: a. 1.º lugar - R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); b. 2.º lugar - R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c. 3.º lugar - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); d. 4.º lugar - R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Il - Grupo 1B: a. 1.º lugar - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único - Para fazerem jus à premiação prevista no caput, as escolas de samba, além da classificação deverão cumprir integralmente o Regulamento do Campeonato das Escolas de Samba de São Vicente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o Decreto n.º 1250-A, de 18 de janeiro de 2001. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” imara Manisipal PA Lo ente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.º 41.385 2 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001. LUCIANO BATISTA Presidente Proj. Lei n.º 3/01 Proc. n.º 3/01 - ámm A, “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” masa Meriipal PA Lo Leconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 14 de fevereiro de 2001. Ofício n.º 27/01-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção ref. Mensagem n.º 4/01 Proc. n.º 2.675/01 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 1.385, originário do Projeto de Lei n.º 3/01, que autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, aprovado na 4.º Sessão Ordinária realizada ontem neste Legislativo. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.? protestos de elevada estima e apreço. LUCIANO BATISTA Presidente Exmo. Sr. MÁRCIO FRANÇA DD. Prefeito Municipal de são Vicente - SP o | “aim Der “ Drimeira Oâmara das Mniricas Recebido por ul Dreleitura Municinal de Sho Sel Cidade Monumento da História Pátria E Cellula Mater da Nacionalidade em 15 de fevereiro de 2001 Ofício nº 17/01 - GP/CM Ref.: Proc. nº 2675/01 eu Documento nº o oFÍcIO - GP e 44/01. LESJol Senhor Presidente Pelo presente encaminhamos a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 947-A, de 15 de fevereyô) de 2001, que autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba njelhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. Aproveitamos o € jo ara reiterar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal o) ao o Respoctivo a, ND. ge QB a em eta Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da . B ho 3 Ep De “PROTOCOLO C.M.S.V. o São Vicente - SP DATA: 19/02/2001 HORA: 16:45:53 . Aero ui 05 - 000050 - 01 — 2 g & Viento dO JOD IEA Cidude Monumento du História Pátria Fl. nº Jo, peeeevestenseo Cellula Muter da Nacionalidade Proc 77: AR Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001. Proc. nº 2675/01 LEI Nº 947-A MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, obedecidos os seguintes valores: I- Grupo 1A: a 1º lugar — R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); b. 2º lugar — R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c. 3º lugar — R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); d. 4º lugar — R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II — Grupo 1B: a. 1º lugar — R$ 10.000,00 (dez mil reais). LICADO antid todo! Cidude Monumento du História Pátria Cellula Muter da Nacionulidade FI. nº.77 a Proc. 3/07 a À LEI Nº 947-A f1.02 Parágrafo único — Para fazerem jus à premiação prevista no caput, as escolas de samba, além da classificação deverão cumprir integralmente o Regulamento do Campeonato das Escolas de Samba de São Vicente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dat revogadas as disposições em contrário. e sua publicação, São Vicente, Cidade Monumento dá Históri Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2001. Pátria, Cellula Prefeito Municipal x PUBLICADO EM 17/02/01 FL nte JORNAL VICENTINO Proc...$ Prefeitu Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 947-A consta Autoriza o Poder Executivo a premiar as esco- | las de samba melhor classificadas no Desfile Ofici- al de Carnaval de 2001. Proc. nº 2675/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São | Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi- : das por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decre- ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pre- miar as escolas de samba melhor classificadas no Des- file Oficial de Carnaval de 2001, obedecidos os se- guintes valores: I- Grupo 1A: a. 1º lugar - R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e qui- nhentos reais); b. 2º lugar - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) c. 3º lugar - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); d. 4º lugar - R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) KI - Grupo 1B: a. 1º lugar - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único - Para fazerem jus à premiação prevista no caput, as escolas de samba, além da clas- sificação deverão cumprir integralmente o Regulamen- to do Campeonato das Escolas de Samba de São Vi- cente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onera- rão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de feve- | reiro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal “a ANDAMENTO À Sra Responsável pela Diretoria Geral. FOLHA DE incorporada em 02 , 02 CME.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº 3 3 [01 ao processo nº 3/01 pelo(a) funcionário(a) Rute Em 02/02/01 ] QALS - Márcia Regina Ca « criseca VA Escriturário - Datilóprato o Ao Sr. Presidente. > Em 02/02/01. Responsável dci pnlErerãa Geral. À Comissão de s R | Vo m 6.2.0 1) - eme É Lucid d/ Batista enAmeniormám: df — FAN Ao Sr. sanção atra do Ofi fl. 8). Em 14/2/01 fÍrGELA ngeia Miarra Brito IWendonça Escriturária - Datilógrate A.A. do Expedi uGElA angela Maria Brilo Mendonça Escrilurária - Datitógraia TRAZO PAR À AO amo º A prai Devolvido com o Parecer nº 7/01,a f1.4. À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 13.2.2001. / Claudia C. SEil Ocisu ra Devolvido com o Parecer nº 2/01, a f1.5. Em 13.2.2001. qudta Técnica - Legislativa A Ordem do Dia da Sessão Ordiná- ria de 13.2.2001, em discussão e Sancionada a Lei nº 947-A e encaminhada atraves do 0f.nº 17/01-GP/CM, constante do Exmediente da 62 Sessão Ordinária rea- lizada em 20/2/2001 — fãs.9/11. Em 21/2/2001. Walter Sérgio Pereira Escriturário Do Anexada à 1 Em 21/2/2001. a publicação da Lei AL Z atter ?SÉfpio “Pereira Escriturário Datilógrafo ARQUIVE-SE. Em 21/2/2001. vota- ão única, em regime de urgência. APROVADO. Em 13.2.2001. 7 Claudi: E É (ticos: Exarado o Autógrafo nº 8 fls. 6/7). Em 14/2/01. Angela Maria Brito Mendonça Escriturário - Datilógrate , ; / EM, Waltef Sérgio Pereira e 1 a