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materia nº 3/2001

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001.
native_id17764

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 17

ue dio Manicipal de Lo A
PROCESSO Nº. 2/0 -.
PROJETO DE LEI N.º 3/01
INDICAÇÃO Nº
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas
de samba melhor classificadas no Desfile Oficial
de Carnaval de 2001.
Proc. nº 2.675/01
APRESENTANTE(S) sr. Prefeito Municipal
SESSÃO DE 01/02/01
ENTRADA EM (91/02 REA
PRADO BE MAO raia Es
VENCIMENTO EM 17/03
ts

| idade Monumento da História Pátria
nECEBIDO Ex: 01/02 : 01 Cellula Mater da Nacionalidade
VENCE EM: 17; ,03./01
T " em 30 de janeiro de 2001
Mensagem nº 04/01
Proc. nº 2675/01
MENSAGEM N.º 04/01
DOCUMENTO N.º 07/01... $
Senhor Presidente lia
Encaminhamos à consideração dessa
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a
premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval
de 2001.
Na fixação dos valores previstos para a
premiação, procurou-se contemplar, além do reconhecimento pela classificação
obtida, os custos com a confecção de fantasias, adereços e carros alegóricos,
dentre outros elementos que interferem na organização do desfile de cada
agremiação.
Com relação à premiação, uma das
inovações introduzidas este ano diz respeito ao fiel cumprimento do Regulamento
do Campeonato e do Desfile. Ou seja, não basta obter a classificação; além de
obtê-la, a agremiação deverá observar rigorosamente os itens do Regulamento
para fazer jus ao prêmio fixado.
Com essa medida pretendemos tornar mais
competitiva a disputa entre as escolas, preservando a ética e o respeito e buscando
maior perfeição no desfile.
Tendo em vista a felevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe em regime de/urgência, nos termos do
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a rtunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consi tação,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROTOCOLO C.M.S.vV.
LCitfg DATA: 01/02/2001
HORA: 13:09:15
4 - AAAnaR >A! -A
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI N.ºº,03/01,
DOCUMENTO N.,08/0]
Mensagem nº 04/01
f1.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a premiar as
escolas de samba melhor classificadas no
Desfile Oficial de Carnaval de 2001.
Proc. nº 2675/01
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as
ND) escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001,
obedecidos os seguintes valores:
I- Grupo 1A:
a. 1º lugar — R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e
quinhentos reais);
b. 2º lugar — R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c. 3º lugar — R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
d. 4º lugar — R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
7) II - Grupo 1B:
a. 1º lugar — R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único — Para fazerem jus à premiação
prevista no caput, as escolas de samba, além da classificação deverão
cumprir integralmente o Regulamento do Campeonato das Escolas de
Samba de São Vicente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o
Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ic”
PROTOVEZ.DOCIkKF
Drafoitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 04/01 f1.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a premiar as
escolas de samba melhor classificadas no
Desfile Oficial de Carnaval de 2001.
Proc. nº 2675/01
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as
escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, Ad
obedecidos os seguintes valores:
I-Grupo 1A:
a. 1º lugar — R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e
quinhentos reais);
b. 2º lugar — R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c. 3º lugar — R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
d. 4º lugar — R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II- Grupo 1B: o
a. 1º lugar — R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único — Para fazerem jus à premiação
prevista no caput, as escolas de samba, além da classificação deverão
cumprir integralmente o Regulamento do Campeonato das Escolas de
Samba de São Vicente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o
Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Camscitia Mesnizgpal PA Lo
Oidado Monumento da História Dátria
Oollula Mator da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 7 101 sobre Projeto de Lei n.º 3/01
1 - Pela Mensagem n.º 4/01, o Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder
Legislativo o Projeto de Lei n.º 3/01, devidamente justificado, objetivando
autorização para o Poder Executivo premiar as escolas de samba melhor
classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, com os valores que
especifica.
2 - Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da Propositura.
3 - Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio
Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 13.2.2001.
du Rocha
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Davi Mendonça
Proc. n.º 3/01
Par/ST/amm!-
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DD migo Clara das meéricas
tomara Menisipal PA Lo
Oidado Monumento da História Dátria
Oellula Meator da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.º 2 101 sobre Projeto de Lei n.º 3/01
1-O Sr. Prefeito Municipal remete ao Poder Legislativo o Projeto de Lei n.º
3/01, devidamente justificado, objetivando autorização para o Poder Executivo
premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de
Carnaval de 2001, com os valores que especifica.
2 - Analisando a propositura quanto ao aspecto que nos compete opinar,
somos de parecer que não há óbice à sua tramitação.
3 - Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR. ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 13.2.2001.
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o Jose Valter : /
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Roberto Rocha
Altair Di Marco
Proc. n.º 3/01
Par/ST/amm pt
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CD itmojris Camata das mericas
Ls Mernicgpal PA Lo ente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.º 1.385
Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de
samba melhor classificadas no Desfile Oficial de
Carnaval de 2001.
Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as escolas de samba
melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, obedecidos os
seguintes valores:
|- Grupo 1A:
a. 1.º lugar - R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais);
b. 2.º lugar - R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c. 3.º lugar - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
d. 4.º lugar - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Il - Grupo 1B:
a. 1.º lugar - R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único - Para fazerem jus à premiação prevista no caput,
as escolas de samba, além da classificação deverão cumprir integralmente o
Regulamento do Campeonato das Escolas de Samba de São Vicente e do
Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o Decreto n.º 1250-A, de 18 de janeiro
de 2001.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
imara Manisipal PA Lo ente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.º 41.385 2
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001.
LUCIANO BATISTA
Presidente
Proj. Lei n.º 3/01
Proc. n.º 3/01
-
ámm
A,
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
masa Meriipal PA Lo Leconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 14 de fevereiro de 2001.
Ofício n.º 27/01-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.º 4/01
Proc. n.º 2.675/01
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 1.385, originário do Projeto de Lei n.º
3/01, que autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor
classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001, aprovado na 4.º Sessão
Ordinária realizada ontem neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.?
protestos de elevada estima e apreço.
LUCIANO BATISTA
Presidente
Exmo. Sr.
MÁRCIO FRANÇA
DD. Prefeito Municipal de
são Vicente - SP
o |
“aim
Der
“ Drimeira Oâmara das Mniricas
Recebido por ul
Dreleitura Municinal de Sho Sel
Cidade Monumento da História Pátria E
Cellula Mater da Nacionalidade
em 15 de fevereiro de 2001
Ofício nº 17/01 - GP/CM
Ref.: Proc. nº 2675/01
eu
Documento nº o
oFÍcIO - GP e 44/01.
LESJol
Senhor Presidente
Pelo presente encaminhamos a esse E.
Legislativo duas cópias da Lei nº 947-A, de 15 de fevereyô) de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba njelhor classificadas
no Desfile Oficial de Carnaval de 2001.
Aproveitamos o € jo ara reiterar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
o)
ao o Respoctivo a,
ND. ge QB a
em eta
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da . B ho 3
Ep De “PROTOCOLO C.M.S.V. o
São Vicente - SP DATA: 19/02/2001
HORA: 16:45:53 . Aero
ui 05 - 000050 - 01 — 2
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& Viento dO JOD IEA
Cidude Monumento du História Pátria Fl. nº Jo, peeeevestenseo
Cellula Muter da Nacionalidade Proc 77: AR
Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas
de samba melhor classificadas no Desfile Oficial
de Carnaval de 2001.
Proc. nº 2675/01
LEI Nº 947-A
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as
escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001,
obedecidos os seguintes valores:
I- Grupo 1A:
a 1º lugar — R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais);
b. 2º lugar — R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c. 3º lugar — R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
d. 4º lugar — R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II — Grupo 1B:
a. 1º lugar — R$ 10.000,00 (dez mil reais).
LICADO antid todo!
Cidude Monumento du História Pátria
Cellula Muter da Nacionulidade
FI. nº.77 a
Proc. 3/07 a
À
LEI Nº 947-A
f1.02
Parágrafo único — Para fazerem jus à premiação
prevista no caput, as escolas de samba, além da classificação deverão
cumprir integralmente o Regulamento do Campeonato das Escolas de
Samba de São Vicente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o
Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dat
revogadas as disposições em contrário.
e sua publicação,
São Vicente, Cidade Monumento dá Históri
Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2001.
Pátria, Cellula
Prefeito Municipal
x
PUBLICADO EM 17/02/01 FL nte
JORNAL VICENTINO Proc...$
Prefeitu
Municipal de
São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 947-A
consta
Autoriza o Poder Executivo a premiar as esco- |
las de samba melhor classificadas no Desfile Ofici-
al de Carnaval de 2001.
Proc. nº 2675/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São |
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi- :
das por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decre-
ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pre-
miar as escolas de samba melhor classificadas no Des-
file Oficial de Carnaval de 2001, obedecidos os se-
guintes valores:
I- Grupo 1A:
a. 1º lugar - R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e qui-
nhentos reais);
b. 2º lugar - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
c. 3º lugar - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais);
d. 4º lugar - R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)
KI - Grupo 1B:
a. 1º lugar - R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único - Para fazerem jus à premiação
prevista no caput, as escolas de samba, além da clas-
sificação deverão cumprir integralmente o Regulamen-
to do Campeonato das Escolas de Samba de São Vi-
cente e do Desfile Oficial de Carnaval, de que trata o
Decreto nº 1250-A, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onera-
rão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de feve- |
reiro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
“a
ANDAMENTO
À Sra Responsável pela Diretoria Geral.
FOLHA DE incorporada em 02 , 02
CME.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº 3 3
[01 ao processo nº 3/01
pelo(a) funcionário(a) Rute
Em 02/02/01
]
QALS -
Márcia Regina Ca « criseca VA
Escriturário - Datilóprato
o
Ao Sr. Presidente. >
Em 02/02/01.
Responsável dci pnlErerãa Geral.
À Comissão de s R
| Vo
m 6.2.0 1) -
eme É
Lucid d/ Batista enAmeniormám:
df —
FAN Ao Sr.
sanção atra do Ofi
fl. 8). Em 14/2/01
fÍrGELA
ngeia Miarra Brito IWendonça
Escriturária - Datilógrate
A.A. do Expedi
uGElA
angela Maria Brilo Mendonça
Escrilurária - Datitógraia
TRAZO PAR À
AO
amo
º A prai
Devolvido com o Parecer nº 7/01,a f1.4.
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 13.2.2001.
/
Claudia C. SEil Ocisu ra
Devolvido com o Parecer nº 2/01, a f1.5.
Em 13.2.2001.
qudta
Técnica - Legislativa
A Ordem do Dia da Sessão Ordiná-
ria de 13.2.2001, em discussão e
Sancionada a Lei nº 947-A e encaminhada
atraves do 0f.nº 17/01-GP/CM, constante
do Exmediente da 62 Sessão Ordinária rea-
lizada em 20/2/2001 — fãs.9/11.
Em 21/2/2001.
Walter Sérgio Pereira
Escriturário Do
Anexada à 1
Em 21/2/2001.
a publicação da Lei
AL
Z
atter ?SÉfpio “Pereira
Escriturário Datilógrafo
ARQUIVE-SE. Em 21/2/2001.
vota-
ão única, em regime de urgência.
APROVADO.
Em 13.2.2001.
7
Claudi: E É (ticos:
Exarado o Autógrafo nº 8
fls. 6/7). Em 14/2/01.
Angela Maria Brito Mendonça
Escriturário - Datilógrate
, ;
/ EM,
Waltef Sérgio Pereira
e
1 a

open original →