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materia nº 4/2001

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m2 remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Câmara Munccipal de São Vicente
PROCESSO Nº 4/01 É
MENSAGEM neta
OFÍCIO Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/01
REQUERIMENTO NW
INDICAÇÃO ”
ASSUNTO - Eri classe dos bens de uso ça do povo àrea com
1.963,76” remanescente de urbanização de pavimentação de
vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito '
real de uso e dã outras providências. «
APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE19/2/01
ENTRADA EM. 18/2/01
PRAZO DE 45 DIAS
VENCIMENTO EM . 17/3/01
“OD OBRIGATÓRIA EM 8/3/2001

nd
Munizjnal de Sia Viento
itmle Monumento da História Pátria
Mula Mater da Nacionalidade
Draleitura
PRAZO: 4 O VIAS
RROBBIDO EM: 2/10d70/
VENCE EM /2/03 10/ em 30 de janeiro de 2001
Mensagem nº 05/01
Proc. nº 3672/01
MENSAGEM Nº 03 0!
JOGUMENTO N.ºZZ/2L
Senhor Presidente
A Lei Complementar nº 286, de 11 de
agosto de 2000, desafetou da classe dos bens de uso comum do povo, área
remanescente de pavimentação de vias públicas na Esplanada dos Barreiros,
transferiu para a dos bens patrimoniais do Município, autorizou sua alienação e
deu outras providências.
Sucede que em razão dos dados técnicos
levantados após a promulgação da referida Lei Complementar, apurou-se que a
descrição do perímetro da área não acompanhava a situação de fato existente no
local, o que exige a concepção de nova norma legal.
Desta forma, estamos encaminhando à
consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar
que, além da modificação mencionada, propõe a substituição da figura da
alienação pela da concessão de direito real de uso, em razão dos benefícios que
oferece à municipalidade, haja vista que o Município receberá o imóvel ao final
do período estabelecido para a concessão, incorporando-se as benfeitorias ao
patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Relembramos que a partir da vigência da
Lei de Responsabilidade ou Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, profundas modificações ocorret
Administrações Municipais, quanto ao equilíbrio entre a receita e a de
impondo a adoção de rigorosas medidas, muitas delas de caráter emergê
com a finalidade de conter despesas e permitir que as metas fixadas naquelavLei
Federal fossem alcançadas.
Prefeitura Municinal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05 /01 f1.02
Em razão desse quadro, a obtenção de
recursos extras, como os resultantes da concessão de direito real de uso proposta
no Projeto de Lei Complementar anexo, representa importante fonte de receita,
garantindo o prosseguimento das obras e serviços que sustentam o projeto de
recuperação de São Vicente, com resultados amplamente favoráveis.
Considerando a natureza da matéria,
solicitamos que sua deliberação se processe em regime de urgência, nos termos do
art.57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo renovamos
de elevada estima e distinta consideração.
V.Exa. os protestos
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/aaa
PROTOCOLO C.M.S.V.
DATA: 01/02/2001
ad dio ds ai pa ="
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05 /01 Pro. de Let Complementar a 01/00,
Documento a ZY (09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 1.963,76 m
remanescente de urbanização de
pavimentação de vias públicas da Cidade
Náutica, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza
concessão de direito real de uso e dá
outras providências.
Processo nº 3672/01
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com
1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis
decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
“A área tem seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof.
Antonio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e
Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta
com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância
desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste
alinhamento confronta com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus. Deste segue em
curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04,
onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de
vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros
até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, éom | o
cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedko de
Jesus.”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05 /01
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no artigo 1º, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia.
Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante
autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com
antecedência mínima de três meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado o realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000.
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pa tes So Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 286
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área remanescente de pavimen-
tação de vias públicas na Esplanada dos
Barreiros, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza sua
alienação e dá outras providências.
Proc. nº 27547/00
. NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de pavimentação de vias públicas no bairro Esplanada dos Barreiros, com
1.963,76? (mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados é setenta e seis
decimetros quadrados) a seguir caracterizada:
úÚ “A área tem o seu perímetro em formato geométrico de
o circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo do cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua
Coronel José Rittes, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este
5.000,5621. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros
até cucontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida
Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida
de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta
com a Rua Coronel José Rittes. Deste segue-se em curva com distância
desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste
alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias
públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros
até encontrar com o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma superfície de 1.963,76m?, confrontando, neste alinhamento, com
o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Coronel José Rittes.”
PUBLICADO = 1 108 (CO
UpLICADO EM 1810
“à Llino limite ELE
F E pd Cidade Monumento da História Pátria
ar Cellula Mater da Nacionalidade
(NSSS
LEI COMPLEMENTAR Nº 286
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área
caracterizada no art. 1º, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e sua alterações,
visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor
proposta em pecúnia.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Co
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de agosto de 2000.
Vice<Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito
PROTOVEZ.DOCIKF
Prefeitura Municinal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 05 /01 1.04
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no artigo 1º, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia.
Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante
autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com
antecedência mínima de três meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado o realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo w
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especil a Lei
Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000.
* * * | "
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 13/01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/01.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 5/01 apresenta o
Projeto de Lei Complementar n.º 1/01 que desafeta da classe dos bens de
uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização
através de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para
a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de
uso e dá outras providências.
2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da propositura.
3. A proposta está sujeita a duas discussões (art. 46, 82º, XIl da LOM) e sua
aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara (art. 47, 82º, XIIl da LOM).
4. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 8 de março de 2001.
dá ROBERTO ROCHA RN.
e:pj005-01.doc
indo
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
“Primeira Câmara das Américas”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.º 5 /01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/01.
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 5/01 apresenta o
Projeto de Lei Complementar n.º 1/01 que desafeta da classe dos bens de
uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização
através de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para
a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de
| O) uso e dá outras providências.
2. Após análise, quanto ao aspecto técnico-financeiro que nos compete, somos
de parecer que não há impedimento à regular tramitação da propositura.
3. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 8 de março de 2001.
[4 c:pfo2-01.doc
ALTAIR DI MARCO JOSÉ VALTER
“Primeira Câmara das Américas”
Proc. . “lo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
ALFREDO MOURA
ALTAIR DI MARCO a
X
1
1
CARLOS GIGLIOTTI 1
a lise
CARLOS SANTIAGO
CONTRA
|
| |
1 1
o DAVI MENDONÇA LX E
FERNANDO BISPO 1 1
GEOVANE DE JESUS 1 x EE
GILBERTO RAMPON ' Ed 1
JOSÉ VALTER ; X !
T
LUCIANO BATISTA RX Y
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS : :
PAULO LACERDA ' '
ROBERTO ROCHA 4 Vo
VOTARAM: A FAVOR ...... PN) | |unteseaoProc nº
CONTRA ... 0,
NÃO VOTARMM ...| | 02 |
a TOTAL Do N2
Criada dotar” sm mbaçaso » & do Hiegelo de dor ENA o MR, Jo /
Obs.: Cobre
Sessão de 8/3 2001
"Primeira Câmara das Américas"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VEREADOR A FAVOR CONTRA
LUCIANO BATISTA
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
ROBERTO ROCHA
VOTARAM : A FAVOR .
[O Go o Junte-se ao Proc. n.º
CONTRA ...es DB Ho,
NÃO VOTARAM ....
TOTAL...
Obs.: Lota
Secretário
"Primeira Câmara das Américas”
mara 7/4 POUCA, 4d val” de Lo 7/4857 feios MIDI
Cidade Monumento da História Pátria La a
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.º 1.389
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo área com 1.963,76m? remanescente de
urbanização de pavimentação de vias públicas
da Cidade Náutica, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza concessão
de direito real de uso e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
G USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade
Náutica, com 1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros
quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
ú “A área tem seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua
Prof. Antônio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte
10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância
desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste
alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste
segue em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar
o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Prof. Antônio
Pedro de Jesus. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento
confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas.
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
mana Mesnicgpal PA Lo Tie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.º 1.389 2
Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até
encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste
alinhamento, com o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua
Prof. Antônio Pedro de Jesus”.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei
“ Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1.º, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta
em pecúnia.
Art. 3.º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante
autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com
antecedência mínima de três meses.
Art. 4.º - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de
sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
º responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Art. 5.º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato,
durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado
a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art. 6.º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as
benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao
patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"
imara 4 nicihal” de Lo (ES Ê 2 ar |
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.º 1.389 3
Art. 7.º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita
no art. 1.º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e
terceiros.
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º
q 286, de 11 de agosto de 2000.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de março de 2001.
LUCIANO BATISTA
Presidente
PLC n.º 1/01
Proc. n.9 4/01
ms
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS"
Cómo Mnispal do São Vie É
mei arara
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 14 de março de 2001.
Ofício n.º 44/01-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.º 05/01
Processo n.º 3672/01
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.º 1.389, originário do Projeto de Lei
Complementar n.º 1/01, que desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo área com 1.96% 76m? remanescents ds urbanização de pavimentação
de vias públicas da Zidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais
do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras
providências, aprovado nos termos do art. 47, $ 2.º, XIII da Lei Orgânica do
Município, na 10.º Sessão Ordinária realizada ontem neste Legislativo.
Aproveitamos o ensejo para renovar a V.Exa.
protestos de elevada estima e apreço.
bo BE
LUCIANO BATISTA
Presidente
Exmo. Sr.
MÁRCIO FRANÇA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
A
”
o Drimeira Oamara das Américas =
Recebido por. MP.
f -
MOD. 252
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 15 de março de 2001
Ofício nº 36/01 - GP/CM
Ref.: Processo nº 3672/01
Bricio cons S//0l=
r
Documento nº SOS LO! 4
Senhor Presidente
Pelo presente encaminhamos a esse E.
Legislativo duas cópias da Lei Complementar nº 334, de 15 de março de 2001,
que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m?
remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade
Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza
concessão de direito real de uso e dá outras providências. ra
| / Dr, / ' Pr ,
x / 249
MÁRCIO NÇA a e
Prefeito Municipal º ad”)
o
É ado
2 El
Exmo. Sr. «sr
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP Pare. ss afou
PROTOCOLO C.M.S.V.
ntg DATA: 20/03/2001
HORA: 15:22:03
04 - 000088 —- 01 - 5 Eu o
dm m
S. Vivi. o dO. e3sJ0L,
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade Fi nº )
Proc Job...
LEI COMPLEMENTAR Nº 334
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo área com 1.963,76m? remanescente de
urbanização de pavimentação de vias públicas
da Cidade Náutica, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza concessão
de direito real de uso e dá outras providências.
Processo nº 3672/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente
de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com
1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis
decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
“A área tem seu perímetro em formato geométrico de
circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01,
localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof.
Antônio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e
Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de
39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta
com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância
desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste
alinhamento confronta com a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus. Deste segue em
curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04,
onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de
vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros
até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, com o
cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antônio Pedro de
Jesus.”
AN
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autprizado a outorgar, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, condessão de direito real de
uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada, no artigo 1º, visando à
sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia.
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Muter da Nacionulidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 334
Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado
mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado
com antecedência mínima de três meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema
viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de
responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da
concessão.
Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista,
tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000. ,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2001. à]
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Flint JO
Proc.
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| PUBLICADO EM [)/ 3. 900! |
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria =
Cellula Mater da Nacionalidade
? Lei Complementar nº 334
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m?
remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Ná-
utica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão
de direito real de uso e dá outras providências. Processo nº 3672/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida
para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização atra-
vés de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.963,76m? (mil nove-
centos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a
seguir caracterizada:
“A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as se-
guintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento
da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus, com Coorde-
nadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com
distância desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste
alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em
curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03,
onde neste alinhamento confronta com à Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus. Deste
segue em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice
ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação
de vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros
até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma |
superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da |
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Papel para informação, rubricada como folha nº a) I
C.M.E.B.S.V.
FOLHA DE incorporadaem 2 / 2 1 01 ao processo nº 4/01
ANDAMENTO
pelo(a) funcionário(a) Angela
À ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária de
13.3.2001, em 22 discussão e votação.
APROVADO em votação nominal, à f1.12.
Em 13.3.2001.
areia egtna CA cTers
Escriturário - Datilóguato
(£f]s. 13/14/15)
Encaminhado o Autógrafo nº 1.389 à
h sanção atravês do Ofício nº 44/01-AP
! £ ;
Bucha td
E eba Tm 14/3/01
o n
Devolvido com o Parecer nº 13/01 Ori
Claudete de Menezes Sor-- amos
ct á Ô õo
(fls. 9).
Em 8.3.01 : Ao A.A. do pediente para con-
/ . . trolar o prazo.
fiel do vb Em 14/3/01
a À Comissão de Finançcas e Orça- Ia) Pass
puta Claudue de (Memento co ieo CO
Devolvido com o Parecer nº 5/01
PRAZO PARA + SANÇÃO
244 04. 0
Claudia Ch, Gm rigucta hz
sonléa =Legisiativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordiná- a dás
ria de 8.3.01, em primeira discussão e
fls. 10). Em 8/3/01,
vota ão .
APROVADO .em votação nomina —
Em 8/3/01. =.
Claudia A Kadil Origuela N
SANCIONADA a Lei Complementar nº 334 e encaminhada
através do Ofício nº 36/01-GP/CM, constante do Expe-
Em 23.3.2001.
diente da 122 Sessão Ordinária realizada em 20.3.01
Auxiliar - Administrativo
Anexada às fls. 20 a publicação da Lei Complementar.
Em 23.3.2001
ARQUIVE-SE.
Em 23.3.2001
cost
; Auxiliar - Administrativo
oia doa. =
cia Monteiro Sntonellk
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
SEPARE gpa usar
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 453
Altera a redação do art. 1º da Lei
Complementar nº 334, de 15.03.01, que
desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo área com 1.963,76m? remanescente
de urbanização de pavimentação de vias
públicas da Cidade Náutica, transfere para
a dos bens patrimoniais do Município,
autoriza concessão de direito real de uso e
dá outras providências.
Proc. nº 3672/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a-Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o
art. 1º da Lei Complementar nº 334, de 15 de março de 2001:
q
“Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação
de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.715m? a seguir caracterizada:
A área na forma de circunferência tem
início no vértice STO |; deste, segue com distância desenvolvida de 36,70
metros até encontrar o vértice STO2, onde neste alinhamento confronta
com a Quadra 135 e a Av. Manoel de Abreu; deste, segue com distância
desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice STO3, onde neste
alinhamento confronta com a Quadra 136, a Rua Prof. Antônio Pedro de
Jesus (antiga Rua Mecanizada 616) e a Quadra 162; deste, segue com
distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o içe STO4,
areas
Dufeitura Munecipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 453
f1.02
onde neste alinhamento confronta com a Rua Dr. Eduardo Dias Coelho
(antiga Avenida “6”) e Área Reservada nº 02: deste, segue com distância
desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice STO1, onde se deu
o início dessa descrição perimétrica, perfazendo a superfície de
e 1.715,00m?, confrontando neste alinhamento com Área Reservada nº 02
e a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus (antiga Rua Mecanizada 616)”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro 4.
Prefeitó Municipal

Papel para informação, rubricada como folhan? Z LÁ
C.M.E.B.S.V.
FOLHA DE incorporadaem 16 / 6 / 05 ao processo nº, 4/01
ANDAMENTO Eunice Ricosti
pelo(a) funcionário(a)
Desarquivado nesta data, para anexação da cópia
da Lei Complementar nº 453 fls. 22/23.
Em 16.6.05
uma Ricosti
ARQUIVE-SE.
EM 16.6.05
à 9
f
Angela Marie fárito Mendonça
Escriturária - Datilógrata
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
sob folhas nºS........eeeereeerererereneeereeeereneeseaareara cenaaaa caneca ae aaa aaa aeee nana a Rasa nana anna a aaa aten ane enae cena cena cena ceraceeancennensacena
em...
Cidade Monumento da História Pátria "a
Cellula Mater da Nacionalidade en x
LEI COMPLEMENTAR Nº 527 ”
Revoga a Lei Complementar nº 334,
de 15.03.01, alterada pela Lei
Complementar nº 453, de 07.12.04,
que desafeta da classe dos bens de
uso comum do povo área com
1.963,76m? e remanescente de
urbanização e pavimentação de vias
públicas da Cidade Náutica,
transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza
concessão de direito real de uso e dá
outras providências.
Proc. nº 3672/01
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art, 1º - Ficam revogadas as Leis Complementares nºs
334, de 15 de março de 2001, e 453, de 07 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007.
Papel para informação, rubricada como folha nº EA o
C.M.E.B.S.V.
FOLHA DE incorporada em [3 | 2008 aoprocesson” 4/01
ANDAMENTO Eunice Ricosti
pelo(a) funcionário(a)
Desarquivado nesta data para anexação da cópia
da Lei Complementar nº 527. Fls.25.
Assisten ddministratiso
ARQUIVE-SE.
Em 18.3.08
Em 18.3.08
NV

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