| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m2 remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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Câmara Munccipal de São Vicente PROCESSO Nº 4/01 É MENSAGEM neta OFÍCIO Nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/01 REQUERIMENTO NW INDICAÇÃO ” ASSUNTO - Eri classe dos bens de uso ça do povo àrea com 1.963,76” remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito ' real de uso e dã outras providências. « APRESENTANTE(S) SR. PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO DE19/2/01 ENTRADA EM. 18/2/01 PRAZO DE 45 DIAS VENCIMENTO EM . 17/3/01 “OD OBRIGATÓRIA EM 8/3/2001 nd Munizjnal de Sia Viento itmle Monumento da História Pátria Mula Mater da Nacionalidade Draleitura PRAZO: 4 O VIAS RROBBIDO EM: 2/10d70/ VENCE EM /2/03 10/ em 30 de janeiro de 2001 Mensagem nº 05/01 Proc. nº 3672/01 MENSAGEM Nº 03 0! JOGUMENTO N.ºZZ/2L Senhor Presidente A Lei Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000, desafetou da classe dos bens de uso comum do povo, área remanescente de pavimentação de vias públicas na Esplanada dos Barreiros, transferiu para a dos bens patrimoniais do Município, autorizou sua alienação e deu outras providências. Sucede que em razão dos dados técnicos levantados após a promulgação da referida Lei Complementar, apurou-se que a descrição do perímetro da área não acompanhava a situação de fato existente no local, o que exige a concepção de nova norma legal. Desta forma, estamos encaminhando à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar que, além da modificação mencionada, propõe a substituição da figura da alienação pela da concessão de direito real de uso, em razão dos benefícios que oferece à municipalidade, haja vista que o Município receberá o imóvel ao final do período estabelecido para a concessão, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Relembramos que a partir da vigência da Lei de Responsabilidade ou Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, profundas modificações ocorret Administrações Municipais, quanto ao equilíbrio entre a receita e a de impondo a adoção de rigorosas medidas, muitas delas de caráter emergê com a finalidade de conter despesas e permitir que as metas fixadas naquelavLei Federal fossem alcançadas. Prefeitura Municinal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05 /01 f1.02 Em razão desse quadro, a obtenção de recursos extras, como os resultantes da concessão de direito real de uso proposta no Projeto de Lei Complementar anexo, representa importante fonte de receita, garantindo o prosseguimento das obras e serviços que sustentam o projeto de recuperação de São Vicente, com resultados amplamente favoráveis. Considerando a natureza da matéria, solicitamos que sua deliberação se processe em regime de urgência, nos termos do art.57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos de elevada estima e distinta consideração. V.Exa. os protestos MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/aaa PROTOCOLO C.M.S.V. DATA: 01/02/2001 ad dio ds ai pa =" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05 /01 Pro. de Let Complementar a 01/00, Documento a ZY (09 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Processo nº 3672/01 Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada: “A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, éom | o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedko de Jesus.” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05 /01 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no artigo 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura. Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado o realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000. * * * T ” > pa tes So Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 286 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área remanescente de pavimen- tação de vias públicas na Esplanada dos Barreiros, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. nº 27547/00 . NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de pavimentação de vias públicas no bairro Esplanada dos Barreiros, com 1.963,76? (mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados é setenta e seis decimetros quadrados) a seguir caracterizada: úÚ “A área tem o seu perímetro em formato geométrico de o circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo do cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Coronel José Rittes, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros até cucontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Coronel José Rittes. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue-se em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar com o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 1.963,76m?, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Coronel José Rittes.” PUBLICADO = 1 108 (CO UpLICADO EM 1810 “à Llino limite ELE F E pd Cidade Monumento da História Pátria ar Cellula Mater da Nacionalidade (NSSS LEI COMPLEMENTAR Nº 286 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no art. 1º, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e sua alterações, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Co São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de agosto de 2000. Vice<Prefeito no exercício do cargo de Prefeito PROTOVEZ.DOCIKF Prefeitura Municinal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 05 /01 1.04 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada no artigo 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura. Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado o realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo w prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especil a Lei Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000. * * * | " CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 13/01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/01. 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 5/01 apresenta o Projeto de Lei Complementar n.º 1/01 que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. 2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da propositura. 3. A proposta está sujeita a duas discussões (art. 46, 82º, XIl da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, 82º, XIIl da LOM). 4. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 8 de março de 2001. dá ROBERTO ROCHA RN. e:pj005-01.doc indo CARLOS SANTIAGO DAVI MENDONÇA “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer n.º 5 /01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/01. 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 5/01 apresenta o Projeto de Lei Complementar n.º 1/01 que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de | O) uso e dá outras providências. 2. Após análise, quanto ao aspecto técnico-financeiro que nos compete, somos de parecer que não há impedimento à regular tramitação da propositura. 3. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 8 de março de 2001. [4 c:pfo2-01.doc ALTAIR DI MARCO JOSÉ VALTER “Primeira Câmara das Américas” Proc. . “lo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FOLHA DE VOTAÇÃO ALFREDO MOURA ALTAIR DI MARCO a X 1 1 CARLOS GIGLIOTTI 1 a lise CARLOS SANTIAGO CONTRA | | | 1 1 o DAVI MENDONÇA LX E FERNANDO BISPO 1 1 GEOVANE DE JESUS 1 x EE GILBERTO RAMPON ' Ed 1 JOSÉ VALTER ; X ! T LUCIANO BATISTA RX Y LUIZ ANTONIO DOS SANTOS : : PAULO LACERDA ' ' ROBERTO ROCHA 4 Vo VOTARAM: A FAVOR ...... PN) | |unteseaoProc nº CONTRA ... 0, NÃO VOTARMM ...| | 02 | a TOTAL Do N2 Criada dotar” sm mbaçaso » & do Hiegelo de dor ENA o MR, Jo / Obs.: Cobre Sessão de 8/3 2001 "Primeira Câmara das Américas" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VEREADOR A FAVOR CONTRA LUCIANO BATISTA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ROBERTO ROCHA VOTARAM : A FAVOR . [O Go o Junte-se ao Proc. n.º CONTRA ...es DB Ho, NÃO VOTARAM .... TOTAL... Obs.: Lota Secretário "Primeira Câmara das Américas” mara 7/4 POUCA, 4d val” de Lo 7/4857 feios MIDI Cidade Monumento da História Pátria La a Cellula Mater da Nacionalidade AUTOGRAFO N.º 1.389 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE G USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada: ú “A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” mana Mesnicgpal PA Lo Tie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.º 1.389 2 Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus”. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei “ Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área caracterizada no artigo 1.º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Art. 3.º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4.º - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de º responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura. Art. 5.º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art. 6.º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS" imara 4 nicihal” de Lo (ES Ê 2 ar | Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.º 1.389 3 Art. 7.º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art. 1.º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º q 286, de 11 de agosto de 2000. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de março de 2001. LUCIANO BATISTA Presidente PLC n.º 1/01 Proc. n.9 4/01 ms “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS" Cómo Mnispal do São Vie É mei arara Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 14 de março de 2001. Ofício n.º 44/01-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção ref. Mensagem n.º 05/01 Processo n.º 3672/01 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.º 1.389, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 1/01, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.96% 76m? remanescents ds urbanização de pavimentação de vias públicas da Zidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências, aprovado nos termos do art. 47, $ 2.º, XIII da Lei Orgânica do Município, na 10.º Sessão Ordinária realizada ontem neste Legislativo. Aproveitamos o ensejo para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e apreço. bo BE LUCIANO BATISTA Presidente Exmo. Sr. MÁRCIO FRANÇA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP A ” o Drimeira Oamara das Américas = Recebido por. MP. f - MOD. 252 Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 15 de março de 2001 Ofício nº 36/01 - GP/CM Ref.: Processo nº 3672/01 Bricio cons S//0l= r Documento nº SOS LO! 4 Senhor Presidente Pelo presente encaminhamos a esse E. Legislativo duas cópias da Lei Complementar nº 334, de 15 de março de 2001, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. ra | / Dr, / ' Pr , x / 249 MÁRCIO NÇA a e Prefeito Municipal º ad”) o É ado 2 El Exmo. Sr. «sr Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Pare. ss afou PROTOCOLO C.M.S.V. ntg DATA: 20/03/2001 HORA: 15:22:03 04 - 000088 —- 01 - 5 Eu o dm m S. Vivi. o dO. e3sJ0L, Cidade Monumento du História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade Fi nº ) Proc Job... LEI COMPLEMENTAR Nº 334 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Processo nº 3672/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.963,76m? (mil novecentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada: “A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as seguintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus, com Coordenadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus.” AN Art. 2º - Fica o Poder Executivo autprizado a outorgar, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, condessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta ) anos, da área caracterizada, no artigo 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia. Cidade Monumento du História Pátria Cellula Muter da Nacionulidade LEI COMPLEMENTAR Nº 334 Art. 3º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de três meses. Art. 4º - As despesas decorrentes das alterações do sistema viário e de sinalização de trânsito necessárias ao uso da área serão de responsabilidade do concessionário, sem qualquer ônus para a Prefeitura. Art. 5º - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. Art 6º - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 7º - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art.1º, que deverá estar livre de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 286, de 11 de agosto de 2000. , São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2001. à] MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Flint JO Proc. |] | PUBLICADO EM [)/ 3. 900! | Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria = Cellula Mater da Nacionalidade ? Lei Complementar nº 334 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m? remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Ná- utica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Processo nº 3672/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização atra- vés de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.963,76m? (mil nove- centos e sessenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) a seguir caracterizada: “A área tem seu perímetro em formato geométrico de circunferência, com as se- guintes características: início no Vértice ST 01, localizado próximo ao cruzamento da Avenida Manoel de Abreu com a Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus, com Coorde- nadas arbitrárias Norte 10.020,6652 e Este 5.000,5621. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,14 metros até encontrar o Vértice ST 02, onde neste alinhamento confronta com a Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,26 metros até encontrar o Vértice ST 03, onde neste alinhamento confronta com à Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,12 metros até encontrar o Vértice ST 04, onde neste alinhamento confronta com a área remanescente de pavimentação de vias públicas. Deste segue em curva com distância desenvolvida de 39,56 metros até encontrar o Vértice ST 01, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma | superfície de 1.963,76 m?, confrontando, neste alinhamento, com o cruzamento da | And 1 Ta ad E Asia ia “«BIBNEN 9Peprc eu “OUJeAILO Op Jo1APX OuIjo -IRW “PIudAy e eIrd “spig mr -SSQU9M “IC "AV BP PT O IT se -BInoNo sequr sep jeuty ojuo Op erougiaysuem e ojuenb s -IDU9PIAOId sojuoBm opuryro; -OS -SOUBGIN Soj1odsurIT op -Bujodonoj esordurg - NLINS BP OB Sa E 9s-atoro *srejuourr LOES'SECE -SUOJajo | oj-gpnfe sowessod zaaje | é anbBasuood OBU 9 Jagaq ap JeJed santo SOWINOQNY SOINQODTIV gor (oprapuy Pinta) uv noordxo * og5e3ou -Os exed odedso opurpadiur “onposd OUISOU O eIvd jeuororu ouro) o opoj uso “ejonbyye vuisow vuun “SINO 9p Teuoreu ovseisigo] votun vumu SBLIOPBIIITA OP OBÍLjNoIIo aagos 07 -SOdUI] Op stenpejso soode|s1õo] 77 se Je9IIUN eIRd peuoronynsuoo vpusuro ap eisodoJd eum “seuvuias seuxoid seu “IejuasoIde pIoAop ouso408 o onb “UPA UIDAOF Opey é nodrojr “ey -9I SOUUIM SOU “ONIANDAA “Sopepjnotgp opur -USIJU9 UUZA 9 SNqIuQ ap sequr sessop Úopuadop sajuepnso « SoJopeupegen soymu onb est; ho Papel para informação, rubricada como folha nº a) I C.M.E.B.S.V. FOLHA DE incorporadaem 2 / 2 1 01 ao processo nº 4/01 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Angela À ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária de 13.3.2001, em 22 discussão e votação. APROVADO em votação nominal, à f1.12. Em 13.3.2001. areia egtna CA cTers Escriturário - Datilóguato (£f]s. 13/14/15) Encaminhado o Autógrafo nº 1.389 à h sanção atravês do Ofício nº 44/01-AP ! £ ; Bucha td E eba Tm 14/3/01 o n Devolvido com o Parecer nº 13/01 Ori Claudete de Menezes Sor-- amos ct á Ô õo (fls. 9). Em 8.3.01 : Ao A.A. do pediente para con- / . . trolar o prazo. fiel do vb Em 14/3/01 a À Comissão de Finançcas e Orça- Ia) Pass puta Claudue de (Memento co ieo CO Devolvido com o Parecer nº 5/01 PRAZO PARA + SANÇÃO 244 04. 0 Claudia Ch, Gm rigucta hz sonléa =Legisiativa À Ordem do Dia da Sessão Ordiná- a dás ria de 8.3.01, em primeira discussão e fls. 10). Em 8/3/01, vota ão . APROVADO .em votação nomina — Em 8/3/01. =. Claudia A Kadil Origuela N SANCIONADA a Lei Complementar nº 334 e encaminhada através do Ofício nº 36/01-GP/CM, constante do Expe- Em 23.3.2001. diente da 122 Sessão Ordinária realizada em 20.3.01 Auxiliar - Administrativo Anexada às fls. 20 a publicação da Lei Complementar. Em 23.3.2001 ARQUIVE-SE. Em 23.3.2001 cost ; Auxiliar - Administrativo oia doa. = cia Monteiro Sntonellk Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados SEPARE gpa usar Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 453 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m? remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Proc. nº 3672/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a-Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei Complementar nº 334, de 15 de março de 2001: q “Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade Náutica, com 1.715m? a seguir caracterizada: A área na forma de circunferência tem início no vértice STO |; deste, segue com distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice STO2, onde neste alinhamento confronta com a Quadra 135 e a Av. Manoel de Abreu; deste, segue com distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice STO3, onde neste alinhamento confronta com a Quadra 136, a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus (antiga Rua Mecanizada 616) e a Quadra 162; deste, segue com distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o içe STO4, areas Dufeitura Munecipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 453 f1.02 onde neste alinhamento confronta com a Rua Dr. Eduardo Dias Coelho (antiga Avenida “6”) e Área Reservada nº 02: deste, segue com distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice STO1, onde se deu o início dessa descrição perimétrica, perfazendo a superfície de e 1.715,00m?, confrontando neste alinhamento com Área Reservada nº 02 e a Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus (antiga Rua Mecanizada 616)”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro 4. Prefeitó Municipal Papel para informação, rubricada como folhan? Z LÁ C.M.E.B.S.V. FOLHA DE incorporadaem 16 / 6 / 05 ao processo nº, 4/01 ANDAMENTO Eunice Ricosti pelo(a) funcionário(a) Desarquivado nesta data, para anexação da cópia da Lei Complementar nº 453 fls. 22/23. Em 16.6.05 uma Ricosti ARQUIVE-SE. EM 16.6.05 Ã 9 f Angela Marie fárito Mendonça Escriturária - Datilógrata Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados sob folhas nºS........eeeereeerererereneeereeeereneeseaareara cenaaaa caneca ae aaa aaa aeee nana a Rasa nana anna a aaa aten ane enae cena cena cena ceraceeancennensacena em... Cidade Monumento da História Pátria "a Cellula Mater da Nacionalidade en x LEI COMPLEMENTAR Nº 527 ” Revoga a Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, alterada pela Lei Complementar nº 453, de 07.12.04, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76m? e remanescente de urbanização e pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências. Proc. nº 3672/01 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art, 1º - Ficam revogadas as Leis Complementares nºs 334, de 15 de março de 2001, e 453, de 07 de dezembro de 2004. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007. Papel para informação, rubricada como folha nº EA o C.M.E.B.S.V. FOLHA DE incorporada em [3 | 2008 aoprocesson” 4/01 ANDAMENTO Eunice Ricosti pelo(a) funcionário(a) Desarquivado nesta data para anexação da cópia da Lei Complementar nº 527. Fls.25. Assisten ddministratiso ARQUIVE-SE. Em 18.3.08 Em 18.3.08 NV