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materia nº 5/2001

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaAltera a redação do art. 2.° da Resolução n.° 1, de 6/2/97, que autorizou a Mesa da Câmara a conceder gratificação a servidores
native_id17766

Autoria

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PROCESSO Nº 5,01
MENSAGEM Nº
oFício Nº
PROJETODE RESOLUÇÃO Nº
REQUERIMENTO Nº
1/01
INDICAÇÃO Nº
ASSUNTO - Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 1,
de 6/2/97, que autorizoua Mesa da Câmara a con
ceder gratificação a servidores.
APRESENTANTE(S) Mesa
SESSÃO DE 1º de fevereiro de 2001
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
cms

Senhores Vereadores
Considerando que a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, exigem
por parte da Mesa Diretora desta Câmara a tomada de medidas que visem à
contenção de gastos que permita a continuidade dos trabalhos legislativos
em níveis satisfatórios, e
Considerando a necessidade da alteração da
Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a concessão
de gratificação a servidores, visando ao atendimento das atuais condições
financeiras desta Casa.
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/01
DOCUMENTO N.º 48/01
Altera a redação do art. 2.º da Resolução n.º 1,
de 6/2/97, que autorizou a Mesa da Câmara a
conceder gratificação a servidores.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Resolução n.º 1, de 6
de fevereiro de 1997:
“Art. 2.º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois terços)
do valor de referência.” (NR)
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 12 de fevereiro de 2001.
DAVA) RB
LUCIANO BATISTA
Presidente
e
GEOVANE DE JESUS O MOURA
1.º Secretário -º SecYetário
tec0013/CK/AD/ems xs
Cidade Monumento da História Pátri. E fi A
Cellula Mater da Nacionalidade KAS ba
Fla 4
a ” - —S/02
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN . =
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE E— Es a s
RESOLUÇÃO N.º 1/97
Autoriza a Mesa da Câmara a conceder gratificação
de função aos servidores e dá outras providências.
Autoria: MESA
“ Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara autorizada a conceder gratificação de
função aos seus servidores.
Art. 2.º - A gratificação de função corresponde a 2/3(dois terços) do valor do
padrão de vencimento.
Art. 3.º - No cálculo da gratificação de função não serão consideradas as
vantagens de ordem pessoal incorporadas e nem servirão para cálculo de
outros benefícios.
Parágrafo único - A gratificação de função será considerada apenas
para cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias.
Art. 4.º - Somente poderão ser beneficiados com a concessão da gratificação
os servidores que prestarem assessoramento às sessões plenárias ou
o estiverem reconhecidamente em desvio de função.
Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de fevereiro de 1997.
A
CARLOS SANTIAGO
Presillente
Proj.Res. n.º 8/97
Proc. n.º 25/97
wsph
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE —-——
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 1 /01 ao Projeto de Resolução n.º 01/01.
1. A Mesa da Câmara apresenta o Projeto de Resolução n.º 01/01 que altera a
redação do artigo 2º da Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997.
2. A nova redação proposta é a seguinte:
“ Art. 2º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois terços) do
valor de referência.” (NR)
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da propositura.
4. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário
compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 192 DE FEVEREIRO
DAVI MENDONÇA
c: pj001-01 .doc
“Primeira Câmara das Américas”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO is
Parecer n.º 1 /01 ao Projeto de Resolução n.º 01/01.
1. A Mesa da Câmara apresenta o Projeto de Resolução n.º 01/01 que altera a
redação do artigo 2º da Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997.
2. A nova redação proposta é a seguinte:
“ Art. 2º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois terços) do
valor de referência.” (NR)
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento à tramitação da
propositura.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
ee
JOSÉ VALTER
CD 4
—ROBERTO ROCHA
“Primeira Câmara das Américas”
iii Mensal PA Lo Decon
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 1/01
Altera a redação do art. 2.º da Resolução n.º 1, de
6/2/97, que autorizou a Mesa da Câmara a
conceder gratificação a servidores.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Resolução n.º 1, de 6 de
fevereiro de 1997:
“Art. 2.º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois
terços) do valor de referência.” (NR)
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de fevereiro de 2001.
LUCIANO BATISTA
Presidente
Proj.Res. n.º 1/01
Proc. n.º 5/01
» meira O "
Drimeira âmara das Américas
CME.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº bo»)
FOLHA DE incorporadaem 2 /2 102 *aoprocesson” 5/01
ANDAMENTO
pelo(a) funcionário(a) Angela
A Sra Responsável pela Diretoria-Geral À Srà Responsável pela Diretoria-Geral.
Em 192/01. Em 2/2/01.
“Maus | A JOSS
Rfáscia Regitia do conse Faria Márcia Regi: 0 rsmu Faria
Escriturário - Detilónrato peca disaciilid
Ao Sr. Presidente. £
Ao Sr. Presidénie)
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MU) rn beco
DULCE-BEZÉRRA
Responsável pela Diretoria-Geral
PROMUI dem a espe a Reso ão
À Comissão de Justica e Redação Em 2/2/01.
Em 192/01. N
/) ny Batistu
E '
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e Promulgada a Resolução nº 1/01 (fl. 7).
Devolvido com o Parecer nº 1/01, a GEL
ingela Maria Brito Mendonç.
£1.5. Escriturária - Datilógrato
À Comissão de Finanças e Orçamento. Ao Setor do Pessoal para conhecimento
Em 19.2.2001. Em 0
À NA das,
, Pt nlil Ociquela Márcia Regina de cterse Taria
Claudia CAE pubs é Esssitugácio= Dutiiis o
CIENTE. Em 2.2.01
Devolvido com o Parecer nº 1/01, à
Menta da Conceição Lourenço Jttonse
escriturário - Datilógreto a
ARQUIVE-SE EM .2
Claudia C
TonIca / LEGISTativ
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de NA OA AS
= . Márcia Regine de Jonse « Farta”
19.2.2001, em discussao e votação uni a à iã
ca, em regime de urgência.
APROVADO. Em 12.2.2001.
Claudia C. Er
eCnIca;-
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Tt.
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1
1 & 1
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PE O, = 7
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