| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.° da Resolução n.° 1, de 6/2/97, que autorizou a Mesa da Câmara a conceder gratificação a servidores |
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PROCESSO Nº 5,01 MENSAGEM Nº oFício Nº PROJETODE RESOLUÇÃO Nº REQUERIMENTO Nº 1/01 INDICAÇÃO Nº ASSUNTO - Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 1, de 6/2/97, que autorizoua Mesa da Câmara a con ceder gratificação a servidores. APRESENTANTE(S) Mesa SESSÃO DE 1º de fevereiro de 2001 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM cms Senhores Vereadores Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, exigem por parte da Mesa Diretora desta Câmara a tomada de medidas que visem à contenção de gastos que permita a continuidade dos trabalhos legislativos em níveis satisfatórios, e Considerando a necessidade da alteração da Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores, visando ao atendimento das atuais condições financeiras desta Casa. Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/01 DOCUMENTO N.º 48/01 Altera a redação do art. 2.º da Resolução n.º 1, de 6/2/97, que autorizou a Mesa da Câmara a conceder gratificação a servidores. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997: “Art. 2.º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois terços) do valor de referência.” (NR) Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 12 de fevereiro de 2001. DAVA) RB LUCIANO BATISTA Presidente e GEOVANE DE JESUS O MOURA 1.º Secretário -º SecYetário tec0013/CK/AD/ems xs Cidade Monumento da História Pátri. E fi A Cellula Mater da Nacionalidade KAS ba Fla 4 a ” - —S/02 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN . = APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE E— Es a s RESOLUÇÃO N.º 1/97 Autoriza a Mesa da Câmara a conceder gratificação de função aos servidores e dá outras providências. Autoria: MESA “ Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara autorizada a conceder gratificação de função aos seus servidores. Art. 2.º - A gratificação de função corresponde a 2/3(dois terços) do valor do padrão de vencimento. Art. 3.º - No cálculo da gratificação de função não serão consideradas as vantagens de ordem pessoal incorporadas e nem servirão para cálculo de outros benefícios. Parágrafo único - A gratificação de função será considerada apenas para cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Art. 4.º - Somente poderão ser beneficiados com a concessão da gratificação os servidores que prestarem assessoramento às sessões plenárias ou o estiverem reconhecidamente em desvio de função. Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 6 de fevereiro de 1997. A CARLOS SANTIAGO Presillente Proj.Res. n.º 8/97 Proc. n.º 25/97 wsph “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE —-—— Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 1 /01 ao Projeto de Resolução n.º 01/01. 1. A Mesa da Câmara apresenta o Projeto de Resolução n.º 01/01 que altera a redação do artigo 2º da Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997. 2. A nova redação proposta é a seguinte: “ Art. 2º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois terços) do valor de referência.” (NR) 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da propositura. 4. Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 192 DE FEVEREIRO DAVI MENDONÇA c: pj001-01 .doc “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO is Parecer n.º 1 /01 ao Projeto de Resolução n.º 01/01. 1. A Mesa da Câmara apresenta o Projeto de Resolução n.º 01/01 que altera a redação do artigo 2º da Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997. 2. A nova redação proposta é a seguinte: “ Art. 2º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois terços) do valor de referência.” (NR) 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento à tramitação da propositura. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 12 DE FEVEREIRO DE 2001. ee JOSÉ VALTER CD 4 —ROBERTO ROCHA “Primeira Câmara das Américas” iii Mensal PA Lo Decon Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 1/01 Altera a redação do art. 2.º da Resolução n.º 1, de 6/2/97, que autorizou a Mesa da Câmara a conceder gratificação a servidores. Autoria: Mesa Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.º da Resolução n.º 1, de 6 de fevereiro de 1997: “Art. 2.º - A gratificação de função corresponde a até 2/3 (dois terços) do valor de referência.” (NR) Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de fevereiro de 2001. LUCIANO BATISTA Presidente Proj.Res. n.º 1/01 Proc. n.º 5/01 » meira O " Drimeira âmara das Américas CME.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº bo») FOLHA DE incorporadaem 2 /2 102 *aoprocesson” 5/01 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Angela A Sra Responsável pela Diretoria-Geral À Srà Responsável pela Diretoria-Geral. Em 192/01. Em 2/2/01. “Maus | A JOSS Rfáscia Regitia do conse Faria Márcia Regi: 0 rsmu Faria Escriturário - Detilónrato peca disaciilid Ao Sr. Presidente. £ Ao Sr. Presidénie) mal 1 WA) MU) rn beco DULCE-BEZÉRRA Responsável pela Diretoria-Geral PROMUI dem a espe a Reso ão À Comissão de Justica e Redação Em 2/2/01. Em 192/01. N /) ny Batistu E ' | y e Promulgada a Resolução nº 1/01 (fl. 7). Devolvido com o Parecer nº 1/01, a GEL ingela Maria Brito Mendonç. £1.5. Escriturária - Datilógrato À Comissão de Finanças e Orçamento. Ao Setor do Pessoal para conhecimento Em 19.2.2001. Em 0 À NA das, , Pt nlil Ociquela Márcia Regina de cterse Taria Claudia CAE pubs é Esssitugácio= Dutiiis o CIENTE. Em 2.2.01 Devolvido com o Parecer nº 1/01, à Menta da Conceição Lourenço Jttonse escriturário - Datilógreto a ARQUIVE-SE EM .2 Claudia C TonIca / LEGISTativ À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de NA OA AS = . Márcia Regine de Jonse « Farta” 19.2.2001, em discussao e votação uni a à iã ca, em regime de urgência. APROVADO. Em 12.2.2001. Claudia C. Er eCnIca;- | ] ] | ] | | | ] | Tt. | 1 1 & 1 | PE O, = 7 | |