| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Altera a redação do "caput” do art. 96 da Resolução n.° 23/82 - Regimento Interno, que trata do horário das sessões ordinárias. |
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PROCESSONº 6701 MENSAGEM Nº OFÍCIO. Nº PROJETODE RESOLUÇÃO ; Nº 2/01 REQUERIMENTO Nº INDICAÇÃO Nº ASSUNTO - altera a redação do "caput" do art. 96 da Resolução nº 23/82 - Regimento Interno que trata do hôrário das sessões ordiná- rias. APRESENTANTE(S) mesa SESSÃO DE 10º ge fevereiro de 2001 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM E Q Senhores Vereadores | Considerando nosso empenho em adotar medidas que visem à contenção de despesas desta Câmara Municipal, possibilitando a continuação das atividades legislativas em condições favoráveis, e Considerando a necessidade de adequarmos a atual administração às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/01 DOCUMENTO N.º 49/01 Altera a redação do “caput” do art. 96 da Resolução n.º 23/82 - Regimento Interno, que trata do horário das sessões ordinárias. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 96 da Resolução n.º 23, de 29 de junho de 1982 - Regimento Interno: “Art. 96 - As sessões ordinárias serão semanais, realizadas às terças e quintas-feiras, com início às 15 horas.” (NR) Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 1º de fevereiro de 2001. pA/Moe Rb LUCIANO BATISTA Presidente EO E JESUS 1.º Secretário tec0011/CK/AD/cms pé 42 IV - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após a concessão, a taquigrafia iniciará o apanhamento; V - a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra; VI - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se; VII - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado; VIII - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a taquigrafia deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones; IX - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convida-lo-á a retirar- se do recinto; X - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; XI - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de “Senhor Vereador”; XII - dirigindo-se a qualquer de seus Pares o vereador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, de “Nobre Colega” ou de “Nobre Vereador”; XIII - nenhum Vereador poderá referir-se a seus Pares e, de modo geral, a qualquer representante do poder público de forma descortês ou injuriosa. CAPÍTULO II . DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SESSÃO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES “ Artigo 96 - As sessões ordinárias serão semanais, realizadas às terças e quintas-feiras, com início às 18 horas. Parágrafo único - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, as sessões ordinárias realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato ou anterior. Artigo 97 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: RR RA Rodo 5s DT) se [rimas | Proc. G/O4 | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE is Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 2 101 ao Projeto de Resolução n.º 02/01. 1. A Mesa da Câmara apresenta o Projeto de Resolução n.º 02/01 que altera a redação do “caput” do artigo 96 da Resolução n.º 23, de 29 de junho de 1982. 2. A nova redação proposta é a seguinte: “ Art. 96 — As sessões ordinárias serão semanais, realizadas às terças e quintas-feiras, com início às 15 horas.” (NR) 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da propositura. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 12 de fevereiro SS ROBERTO ROCHA t NE DAVI MENDONÇA c: Pj002-01 .doc “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FOLHA DE VOTAÇÃO CONTRA ALTAIR DI MARCO vos 1 CARLOS GIGLIOTTI ' : CARLOS SANTIAGO ! ) DAVI MENDONÇA 1 FERNANDO BISPO GEOVANE DE JESUS ! GILBERTO RAMPON RE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PAULO LACERDA VOTARAM: A FAVOR .......... Junte-se ao Proc. n.º CONTRA ....s Clos NÃO VOTARAM .... TOTAL... DD A escasnai dasiss cetim do Boyle ca MoalinsaS w: cofos Obs.: Asrrado Sessão de É / db. 2001 Secretário "Primeira Câmara das Américas" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 2/01 Altera a redação do “caput” do art. 96 da Resolução n.º 23/82 - Regimento Interno, que trata do horário das sessões ordinárias. Autoria: Mesa Art. 1.º- Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 96 da Resolução n.º 23, de 29 de junho de 1982 - Regimento Interno: “Art. 96 - As sessões ordinárias serão semanais, realizadas às terças e quintas-feiras, com início às 15 horas”. (NR) Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de fevereiro de 2001 Dad LUCIANO BATISTA Presidente Proj. Res. n.º 2/01 Proc. R.º 6/01 ) “a Lid Drimeira Oámara das Mméricas C.M.E.B.S.v. FOLHA DE incorporada em 1º Papel para informação, rubricada como folha n.º 3 [2 6/01 4 2001 ao processo n.º ANDAMENTO À Sra. Responsável pela Diretoria-Geral pelo(a) funcionário(a) Walter PROMULGUE -SE a respectiva Resolu- Em 19.2.2001. ção. Em 2/2/20001. AINOIVICA UNCarcia Regina 00 Oorsmu vara Escriturário - Datilópcafo Ao Sr. Presidente. Batista Idente Lucia P Em 19.2.2001. Promulgada a Resolução nº 2/01 - Elg. 7. Em 2/2/2001, LA Responsável pela Diygtoria-Geral Walter Sérgio Pereira Escriturário Datilógtafo ARQUIVE-SE EM 2 / 2 [01 À Comissão de Justiça e Redação. F Varas Em 19.2.2001. Márcio Regina do Fonseca Farta - —freritarário=beatitópreto —————— LUC ATISTA Presidente Devolvido com o Parecer nº 2/01, à £1.5. Em 19.2.2001. islativa Claudia €. Ei Origuela Féenicá-Lagis À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.2.2001, em discussão e votação uni ca, em regime de urgência. APROVADO. Em 19.2.2001. ' Claudia CKEalil Origuela Técnica - Legislativa -À Sra. Responsável vela Diretoria-Geral. Em 2/2/2001. Ze Walter rgio Perelra E REC ja À Secretaria nara as Em 2/2/2001. tes Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob folhas n.º em / a) +” q] que [o