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materia nº 10/2001

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul".
native_id17771

Autoria

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Támara Deo São Viconto
PROCESSO Nº 10701
MENSAGEM E Nº
OFÍCIO Nº
PROJETODE LEI Nº
REQUERIMENTO Nº,
INDICAÇÃO Nº
MEfi ta
ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, de àrea da Praia do Itarare,
pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do
baile "Uma noite nos Mares do Sul".
APRESENTANTE(S) sr. Luciano Batista e outros
SESSÃO DE 6/2/01
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
c

Senhores Vereadores
Há vários anos temos a satisfação de ver realizado em nossa
cidade o já tradicional baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, no Ilha Porchat Clube.
Evento pré-carnavalesco que reúne personalidades de
destaque de diversos setores da sociedade brasileira, como autoridades, artistas,
representantes comunitários, tem relevado o nome de São Vicente a nível
internacional.
Num ambiente mágico, ricamente decorado com flores e
frutas e extremo bom gosto, os vários palcos de shows musicais servem de
entretenimento, lazer e diversão a todos os gostos.
O Ilha Porchat Clube tem se responsabilizado em todos
esses anos, pela renovação dessa atração, já esperada com ansiedade por toda
a população.
Considerando que para que essa iniciativa se concretize,
aquela agremiação necessita utilizar pequena área da Praia do Itararé, e
Considerando que essa medida, por representar utilização de
bens municipais por terceiros, está condicionada à autorização legislativa, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

PROJETO DE LEI N.º 05 101
DOCUMENTO N.º 77 101
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praia do
Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a
realização do baile “Uma Noite nos Mares
do Sul”.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no dia
17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do
Sul”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Duro BE
LUCIANO BATISTA
>»
TECO029/CKsg A
LUIZ

iss Menisgfad PA Le
Oidado Monumento da História Dátria
Oellula Mator da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 6/08 sobre o PROJETO DE LEI N.º 5/01
1. O nobre Vereador Luciano Batista apresenta o Projeto de Lei n.º 5/01,
devidamente justificado, objetivando autorizar o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé,
contígua à sua sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do
baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da propositura.
3. Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário compete
apreciar a matéria quanto ao mérito.
Sala Dr. Alberto Lopes dos Santos, em 13 de fevereiro de 2001.
Roberto Rocha
Carlos Santiago
Davi Mendonça
STinspisecoza,
pa
am us
mana Olinas das insricas

Cima Menicipal PA Lo onte
Cidade Monumento da História Pátria Fi n.º
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.º 17.386
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé, pelo
llha Porchat Clube, para a realização do baile
“Uma Noite nos Mares do Sul”.
Autoria: Vereador LUCIANO BATISTA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
o DECRETA
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no dia
17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do
Sul, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001.
pn BOT
LUCIANO BATISTA
Presidente
PLn.º 5/01
(7 Proc. n.º 10/01
!
“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS"
maior Manica PA Lo Absnatã
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade iFroc..
Em 14 de fevereiro de 2001.
Ofício n.º 28/01-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção
de V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 1.386, originário do Projeto de Lei n.º 5/01, de
autoria desta Presidência, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a
realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, aprovado na 1.3 Sessão
Extraordinária realizada ontem, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Ex?, a exposição de
motivos do respectivo Projeto de Lei.
Ao ensejo, reiteramos a V.Ex.? protestos de estima e
apreço.
LUCIANO BATISTA
Presidente
Exmo. Sr.
MÁRCIO FRANÇA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
“* Deimeins Camara das Pontas
Recebido por ME
Drfeitura Municinal de Sião
Vicente
Cellula Mater da Nacionalidade
dade Monumento da História Pátria aus
Cidade numen | e VAR
Ofício nº 18/01 - GP/CM
Ref.: Proc. nº 5638/01
Senhor Presidente
em 15 de fevereiro de 2001
OFÍCIO - GP 5117) 088
Documento n.º LEGO!
Pelo presente encaminhamos a esse E.
Legislativo duas cópias da Lei nº 948-A, de 15 de fevereiro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário,
área da Praia
do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile “Uma Noite nos
Mares do Sul”.
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
htg
Aproveitamos o ensejy para reiterar a
MARCIO F
Prefeito M
eso
Junte Se ao Respoctivo e
un!
pmál.d.
do/o3
PROTOCOLO C,M,S.V,
DATA: 19/02/2001
HORA: 16:47:28 — do
05 - 000051 - 01 - 0
mexo to gi»? as/er ei
Cidade Monumento da História Pátria FI. nº Bl rar
Cellulu Muter da Nacionulidade ! Proc... Za 9/1 48
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R cce E Rs À — |
LEI Nº 948-A
Projeto de Lei nº 5/01 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
de autoria do título precário, de área da Praia do Itararé, pelo
Vereador Luciano Batista lha Porchat Clube, para a realização do baile
“Uma Noite nos Mares do Sul”.
Proc. nº 5638/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua
sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile “Uma Noite nos
Mares do Sul”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em conffário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM |7 jo2/0!
o; acentino
JORNAL VICENTINO
PUBLICADO EM 17/02/01
E
Prefeitura |
Municipal de
São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
| Lei nº 948-A
Projeto de Lei nº 5/01 de autoria do Vereador
Luciano Batista ;
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
| título precário, de área da Praia do Itararé, pelo
Ilha Porchat Clube, para a realização do baile
“Uma Noite nos Mares do Sul”. Proc. nº 5638/01
MARCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi-
das por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decre-
ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per-
mitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube,
de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no
dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do bai-
le “Uma Noite nos Mares do Sul”, obedecidas as nor-
mas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de feve-
reiro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Papel para informação, rubricada como folha nº Jo
C.M.E.B.S.V.
FOLHA DE incorporadaem 07 / 02 / 01 aoprocesson” 10/01
ANDAMENTO ui
pelo(a) funcionário(a) Rute
Ao Sr. Presidente Encaminhado o Autógrafo nº 86 anção
Em 07.02.01 através do Of. nº 28/O01-AP (f1.6
4 Em 14.2.01.
“AR - 5
Pol
Salvani Quedes de Fontes Uonçalne»
j À Comissão de a e Redação Escriturário vaulógrafa
f Em 07.02.01. Ao Sr. A.A. do Expediente para controlar
' ;
P Salvani Quedes de Fontes Tonçalves
tscriturária vatlógraf
q =
Devolvido com o Parecer nº 6/01, à
£1.4. Em 13.2.2001. OYÔNVS vuva OZvyg
Claudia C. É Origuela FRAZO PARA SANÇÃO
Fa enica - me
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de og /03 [4
13.2.2001, em 12 discussão e votação,
em regime de urgência.
APROVADO. TOS Ceasa
Em 13.2.2001. Sancionada a Lei nº 948-A e encaminhada
g atravês do Ofício nº 18/01-GP/CM, cons-
CL
Ú Claudia €. tante do Expediente da 6% Sessão Ordinã
E
À Ordem do Dia da Sessão Extraordinária | ria realizada em 20/2/2001. f1s.7/8.
de 13.2.2001, em 22 discussão e votação | Em 21/2/2001.
APROVADO. /| 4
Waltgé “Sórçio Porelra
Em 13.2.2001. Escriturário Datilógrafo
DA Anexada às fls.9 a publicação da Iei.
: (76: ríguelo
Claudia C. SK Origudo | my 2172/2001.
Técnica - LET -
4 a
EXARADO AUTÓGRAFO Nº 1.386 (f1. 5). Escriturário Datilógrafo
Em 14,2.01. ARQUIVE-SE. Em 21/2/2001.
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Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados

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