| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". |
| native_id | 17771 |
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Támara Deo São Viconto PROCESSO Nº 10701 MENSAGEM E Nº OFÍCIO Nº PROJETODE LEI Nº REQUERIMENTO Nº, INDICAÇÃO Nº MEfi ta ASSUNTO - Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de àrea da Praia do Itarare, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma noite nos Mares do Sul". APRESENTANTE(S) sr. Luciano Batista e outros SESSÃO DE 6/2/01 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM c Senhores Vereadores Há vários anos temos a satisfação de ver realizado em nossa cidade o já tradicional baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, no Ilha Porchat Clube. Evento pré-carnavalesco que reúne personalidades de destaque de diversos setores da sociedade brasileira, como autoridades, artistas, representantes comunitários, tem relevado o nome de São Vicente a nível internacional. Num ambiente mágico, ricamente decorado com flores e frutas e extremo bom gosto, os vários palcos de shows musicais servem de entretenimento, lazer e diversão a todos os gostos. O Ilha Porchat Clube tem se responsabilizado em todos esses anos, pela renovação dessa atração, já esperada com ansiedade por toda a população. Considerando que para que essa iniciativa se concretize, aquela agremiação necessita utilizar pequena área da Praia do Itararé, e Considerando que essa medida, por representar utilização de bens municipais por terceiros, está condicionada à autorização legislativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 05 101 DOCUMENTO N.º 77 101 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Duro BE LUCIANO BATISTA >» TECO029/CKsg A LUIZ iss Menisgfad PA Le Oidado Monumento da História Dátria Oellula Mator da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 6/08 sobre o PROJETO DE LEI N.º 5/01 1. O nobre Vereador Luciano Batista apresenta o Projeto de Lei n.º 5/01, devidamente justificado, objetivando autorizar o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da propositura. 3. Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. Sala Dr. Alberto Lopes dos Santos, em 13 de fevereiro de 2001. Roberto Rocha Carlos Santiago Davi Mendonça STinspisecoza, pa am us mana Olinas das insricas Cima Menicipal PA Lo onte Cidade Monumento da História Pátria Fi n.º Cellula Mater da Nacionalidade AUTÓGRAFO N.º 17.386 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo llha Porchat Clube, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”. Autoria: Vereador LUCIANO BATISTA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS o DECRETA Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. S Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2001. pn BOT LUCIANO BATISTA Presidente PLn.º 5/01 (7 Proc. n.º 10/01 ! “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS" maior Manica PA Lo Absnatã Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade iFroc.. Em 14 de fevereiro de 2001. Ofício n.º 28/01-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 1.386, originário do Projeto de Lei n.º 5/01, de autoria desta Presidência, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, aprovado na 1.3 Sessão Extraordinária realizada ontem, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Ex?, a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Ao ensejo, reiteramos a V.Ex.? protestos de estima e apreço. LUCIANO BATISTA Presidente Exmo. Sr. MÁRCIO FRANÇA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP “* Deimeins Camara das Pontas Recebido por ME Drfeitura Municinal de Sião Vicente Cellula Mater da Nacionalidade dade Monumento da História Pátria aus Cidade numen | e VAR Ofício nº 18/01 - GP/CM Ref.: Proc. nº 5638/01 Senhor Presidente em 15 de fevereiro de 2001 OFÍCIO - GP 5117) 088 Documento n.º LEGO! Pelo presente encaminhamos a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 948-A, de 15 de fevereiro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”. V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP htg Aproveitamos o ensejy para reiterar a MARCIO F Prefeito M eso Junte Se ao Respoctivo e un! pmál.d. do/o3 PROTOCOLO C,M,S.V, DATA: 19/02/2001 HORA: 16:47:28 — do 05 - 000051 - 01 - 0 mexo to gi»? as/er ei Cidade Monumento da História Pátria FI. nº Bl rar Cellulu Muter da Nacionulidade ! Proc... Za 9/1 48 | SM R cce E Rs À — | LEI Nº 948-A Projeto de Lei nº 5/01 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a de autoria do título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Vereador Luciano Batista lha Porchat Clube, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”. Proc. nº 5638/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em conffário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO EM |7 jo2/0! o; acentino JORNAL VICENTINO PUBLICADO EM 17/02/01 E Prefeitura | Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | Lei nº 948-A Projeto de Lei nº 5/01 de autoria do Vereador Luciano Batista ; Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a | título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul”. Proc. nº 5638/01 MARCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi- das por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decre- ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per- mitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do bai- le “Uma Noite nos Mares do Sul”, obedecidas as nor- mas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de feve- reiro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Papel para informação, rubricada como folha nº Jo C.M.E.B.S.V. FOLHA DE incorporadaem 07 / 02 / 01 aoprocesson” 10/01 ANDAMENTO ui pelo(a) funcionário(a) Rute Ao Sr. Presidente Encaminhado o Autógrafo nº 86 anção Em 07.02.01 através do Of. nº 28/O01-AP (f1.6 4 Em 14.2.01. “AR - 5 Pol Salvani Quedes de Fontes Uonçalne» j À Comissão de a e Redação Escriturário vaulógrafa f Em 07.02.01. Ao Sr. A.A. do Expediente para controlar ' ; P Salvani Quedes de Fontes Tonçalves tscriturária vatlógraf q = Devolvido com o Parecer nº 6/01, à £1.4. Em 13.2.2001. OYÔNVS vuva OZvyg Claudia C. É Origuela FRAZO PARA SANÇÃO Fa enica - me A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de og /03 [4 13.2.2001, em 12 discussão e votação, em regime de urgência. APROVADO. TOS Ceasa Em 13.2.2001. Sancionada a Lei nº 948-A e encaminhada g atravês do Ofício nº 18/01-GP/CM, cons- CL Ú Claudia €. tante do Expediente da 6% Sessão Ordinã E À Ordem do Dia da Sessão Extraordinária | ria realizada em 20/2/2001. f1s.7/8. de 13.2.2001, em 22 discussão e votação | Em 21/2/2001. APROVADO. /| 4 Waltgé “Sórçio Porelra Em 13.2.2001. Escriturário Datilógrafo DA Anexada às fls.9 a publicação da Iei. : (76: ríguelo Claudia C. SK Origudo | my 2172/2001. Técnica - LET - 4 a EXARADO AUTÓGRAFO Nº 1.386 (f1. 5). Escriturário Datilógrafo Em 14,2.01. ARQUIVE-SE. Em 21/2/2001. . LG Delgus caloani Ouedes de Fontes Gonçalnes WVENeL ER órpio” Pereira . Escriturário Datilógrafo RT w * E MT» -— - AM 4 Eai Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados