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materia nº 11/2001

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 11 / 2001
Date 2001-02-06
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei n.° 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
native_id17772

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PROCESSONº 11/01
MENSAGEM Nº
OFÍCIO. Nº
PROJETODE LEI nº 6/01
REQUERIMENTO, Nº
INDICAÇÃO Nº
ASSUNTO - Acrescenta dispositivos à Lei nº 942-A/2000,
que reorganiza a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, cria os
Fundos de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
APRESENTANTE(S) Sr. Roberto Rocha e outros
SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2001
ENTRADA EM
PRAZO DE E
VENCIMENTO EM
cms

'e
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000 redenomina e
reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente,
cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras
providências.
Considerando que alguns dispositivos da referida Lei foram
alvo de interpretações divergentes que comprometem a eficácia e a
aplicabilidade da norma jurídica, e
Considerando a necessidade de alteração do texto legal
vigente, visando sanar as eventuais dúvidas acerca da matéria,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEIN.º 6/01
DOCUMENTO N.º 82/01
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 942-
A/2000, que reorganiza a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, cria os Fundos de
Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Art. 1.º - Acrescente-se à Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que
será o 22-A, com a seguinte redação:
“Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n.º 1840, de 19 de maio
de 1980, alterada pela Lei n.º 323-A, de 19 de junho de 1995.” ( AC)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de janeiro de 2001.
e SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
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Cellula Muter da Nacionulidade et U Tr
LEI Nº 942-A
Redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os
Fundos de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Proc. nº 44609/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, criada pela Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, passa a denominar-se Caixa de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pelo
regime previdenciário municipal e pela assistência médico-hospitalar e odontológica
dos servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios
previstos no art. 1º daquela Lei , observado o disposto na Lei Federal nº 9717, de 27 de
novembro de 1998.
Parágrafo único — Os servidores ocupantes de cargos de
livre provimento contribuirão para'o Regime Geral de Previdência Social, de
conformidade com o previsto na Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município,
que custeará o regime previdenciário municipal e será administrado e gerenciado pela
Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, através de
seus Conselhos de Administração e Fiscal, constituindo suas receitas:
I- contribuições mensais dos servidores públicos municipais
ativos, correspondentes a 8% (oito por cento) dos vencimentos;
II — contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara
Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 16% (dezesseis por cento) da
folha de pagamento dos servidores ativos, não considerados os ocupantes dos cargos de
livre provimento;
KI - saldos de contas bancárias;
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer hatureza;
3 pe pio
20,
as
PUBLICADO
Cidude Monumento du História Pátria
Cellula Muter da Nacionulidade
LEI Nº 942-A
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras
destinações de capital;
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer
natureza;
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e ações;
XI — contribuições dos servidores inativos e pensionistas,
nos termos da Lei nº 1377/68;
XII — compensações previdenciárias;
XIII - outros recursos.
Parágrafo único — Os percentuais de contribuições previstos neste
artigo visam à estabilidade e ao equilíbrio do regime previdenciário municipal, têm
como base as atuais folhas de pagamento dos inativos e pensionistas e serão revistos
anualmente. .
Art. 3º - Fica criado o Fundo de Saúde do Município, que custeará
a assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e
seus dependentes e será administrado pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais de São Vicente, através de seus Conselhos de Administração e Fiscal,
constituindo suas receitas:
I- contribuições mensais dos servidores públicos municipais
ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três
por cento) dos vencimentos;
II — contribuições mensais da Prefeituja, Ida Câmara
Municipal, e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três poi cento) da folha
de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
destinações de capital;
natureza;
Peitura Manicipadde São
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LEI Nº 942-A
III - saldos de contas bancárias;
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer natureza;
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e ações;
XI — contribuições dos servidores inativos e pensionistas,
nos termos da Lei nº 1377/68;
XII - outros recursos.
Art. 4º — Os recursos financeiros do Fundo de Previdência Social
do Município e do Fundo de Saúde do Município serão movimentados em contas
bancárias distintas contabilizadas desvinculadamente, e as disponibilidades de caixa,
enquanto não aplicadas permanecerão depositadas em contas poupanças vinculadas,
abertas especificamente para esse fim, em estabelecimentos oficiais de crédito.
Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2003 passarão a ser os
seguintes os órgãos da Caixa de Previdência e Saúde:
a) Conselho Geral de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Superintendência Geral;
d) Conselho Diretor de Previdência;
e) Conselho Diretor de Saúde.
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LEI Nº 942-A
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Art. 6º - O Conselho Geral de Administração terá a seguinte
composição:
1 -— 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
presidirá o Conselho;
Il — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
KI — 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV-— 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V-— 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos
Servidores Aposentados de São Vicente;
VI — 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara
Municipal.
$ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente
indicado na mesma ocasião.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
I — 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
presidirá o Conselho;
HW — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sifídicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IH — 1 (um) servidor estável indicado pela Coop
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
Prefeitura Municipal do São
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IV — 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V— 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos
Servidores Aposentados de São Vicente;
VI — 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara
Municipal.
$ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente
indicado na mesma ocasião.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 8º - O Superintendente Geral da Caixa de Previdência e Saúde
dos Servidores Municipais será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração seré
equivalente à de Secretário Municipal.
Art. 9º - O Conselho Diretor de Previdência terá a seguinte
composição:
I — 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
presidirá o Conselho; .
KW — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato do:
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
WI — 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa do:
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV — 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendênci:
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V — 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação do:
Servidores Aposentados de São Vicente;
VI —- 1 (um) servidor estável indicado pela |Câmar
Municipal.
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$ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente
indicado na mesma ocasião.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 10 - O Conselho Diretor de Saúde terá a seguinte composição:
I — 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
presidirá o Conselho;
II — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
II — 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV-— 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V-— 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos
Servidores Aposentados de São Vicente;
VI — 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara
Municipal.
$ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente
indicado na mesma ocasião.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 11 — O Superintendente Geral e os membros do Conselho
Geral de Administração , do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor de Previdência e do
Conselho Diretor de Saúde da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores icipais
de São Vicente, de que tratam os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, tomarãQ posse no
primeiro dia útil de janeiro de 2003.
Pufeitura Municjpalde Sao"
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$ 1º - É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de
um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente
Geral da Caixa de Previdência e Saúde.
$ 2º - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos
serão considerados relevantes, de interesse do Município e não serão remunerados.
Art. 12 — Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o mandato
dos atuais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Caixa de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 13 — Passa a integrar o Conselho de Administração da Caixa
de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente 1 (um) representante
dos servidores públicos municipais, indicado pelo Sindicato da categoria, com mandato
até 31 de dezembro de 2002.
Art. 14 — Caberá ao Conselho de Administração a elaboração de
estudos objetivando a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando à
reorganização da estrutura administrativa e a adequação das normas de funcionamento
da Caixa de Previdência e Saúde às disposições da legislação federal e municipal
pertinentes, em especial a Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998, a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e respectivos regulamentos.
Art. 15 — Para o cumprimento do disposto no $ 2º do art. 17 da
Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência
Social, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Caixa de Previdência e Saúde
dos Servidores Municipais de São Vicente os seguintes créditos e recursos, que serão
contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município:
I — créditos da Prefeitura, inscritos na Dívida Ativa do
Município, no valor mínimo de R$ 3.318.704,43 (três milhões, trezentos e dezoito mil,
setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos);
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Art. 16 — É de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento
de maio a dezembro de 2000 o percentual de contribuição mensal da Prefeitura, da
Câmara Municipal e das autarquias municipais previsto nos incisos Il, II, IV e VII do
art. 28 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
Art. 17 — Os eventuais saldos da contribuição mensal de que trata o
artigo anterior poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, sendo
contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município.
Art. 18- A partir de 1º de janeiro de 2003 os recursos referentes ao
cumprimento de acordos de parcelamento de dívidas entre a Prefeitura, a Câmara
Municipal e o SESASV — Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência
serão contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município.
Art. 19 — A remuneração do Superintendente da Caixa de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais corresponderá à de Secretário
Municipal.
Art. 20 — A partir de janeiro de 2001 a Caixa de Previdência e
Saúde dos Servidores Municipais passará a efetuar o pagamento das aposentadorias,
pensões e benefícios dos servidores públicos municipais e seus dependentes.
Art. 21 — Após 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei,
tendo como base estudos realizados nesse período, será avaliada a viabilidade da criação
do Instituto de Previdência Social e do Instituto de Saúde dos Servidores Municipais de
São Vicente, órgãos independentes entre si, com organização e contabilidade
desvinculadas, destinadas ao gerenciamento do Fundo de Previdência Social e do Fundo
de Saúde do Município.
Art. 22 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei o Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais providenciará a contratação de especialistas em cálculos atuariais, visando
ao levantamento de dados e informações ao aprimoramento e revisão dos percentuais do
sistema previdenciário municipal.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal &fetuará o
repasse à Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais dos) recursos
necessários à realização dos serviços atuariais previstos no capul.
pone do
| Proc PRE. ,
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Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 quanto aos artigos 2º, 3º, 15 e 19.
Art. 24 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
artigo 54 e seu parágrafo único e demais dispositivos da Lei nº 1377, de 12 de julho de
1968 e suas alterações, que colidam ou sejam incompatíveis com o previsto nesta Lei.
São Vicente, Cidade Monumento da His fia Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000.
Anexo d
S Vicente.
Faculta ao Prefeito, Vice-Prefeito,
aos Vereadores e aos Suplentes de
vereador, o direito de se inscreve
rem como segurados da Caixa de Pre-
vidência dos Servidores Municipais"
de São Vicente, e dã outras provi
dências.
Processo nº 3347/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente- Es
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lai:
Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Pre-
feito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, em exercício ,
do Município, enquanto estiverem no desempenho do mandato, O di
reito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência ds
Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências
legais.
Art. 29 - O segurado inscrito na conformidade des-
ta lei farã jus, unicamente, à assistência médica, dentária e hos
pitalar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei nº
1.377, de 12 de julho de 1968.
Art. 39 - Para manter a condição de segurado, (o)
Prefeito, o Vice-Prefeito, O vereador ou Suplente de Vereador em
exercício, contribuirão para a Caixa com a quota mensal igual a
7,2% do valor da remuneração integral, percebida em cada mês.
$$ 19 - À Municipalidade nada pagarã à Caixa relati
vamente à vinculação previdenciâria de que trata esta lei.
929 - A contribuição a que se refere o presente
artigo não poderã ser inferior a 7,2% do salário mínimo vigente
na região.
Art. 49 - A perda da condição de Prefeito, Vice-Pre
feito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício acarretarã o
imediato cancelamento da inscrição do segurado, cessando a outor-
ga dos benefícios previdenciários.
art. 59 - A inscrição do segurado e seus dependen -—
tes à Caixa não gera qualquer outro tipo de direito além daquele
previsto na presente lei.
Art. 69? - O pagamento da contribuição de que trata
esta lei se processarã mediante desconto em folha pelo ôrgão paga-
dor, que terá o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhimento à
Caixa.
Art. 79 - A inscrição do segurado dependerã de prê
vio exame de saúde realizado pelo Serviço Médico da Caixa, em que
sejam julgados aptos O segurado e seus dependentes.
art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1980.
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O S 50
DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A
LEI Nº 323-A
AUTOR: VEREADOR CARLOS GIGLIOTTI
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da
Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980:
"Art. 1º - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito,
aos Vereadores, aos Suplentes de Vereador em
exercício, enquanto estiverem no desempenho do mandato
e aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão
de dependentes previstas nos artigos 30 e 40 da Lei nº
170-A de 5 de julho de 1993, o direito de se inscreve-
rem como segurados da Caixa de Previdência dos Servido
“25 Municipais de São Vicente, preenchidas as exigên-
cias legais".
Art. 20 - Passa a ter a seguinte redação o "caput't do !
art. 3º da Lei no 1.840 de 19 de maio de 1986
"Art. 30 - Para manter a condição de segurado, o Pre-
feito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os
Suplentes de Vereador em exercício e os beneficiários
a que se refere o art. 1º contribuirão para a Caixa !
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicen
te com a quota mensal igual a 8%(oito por cento) do
valor da remuneração ou pensão integral, percebida em
cada mês".
Art. 30 - passa a ter a seguinte redação o artigo 40 !
da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980:
“Art. 40 - Acarretará o imediato cancelamento da ins-
crição do segurado, cessando a outorga dos
lc
“*PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"
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Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
benefícios previdenciários:
I - a perda da condição de Prefeito, Vice-Prefeito
Vereador ou Suplente de Vereador em exercício,
e
II - a morte do beneficiário da pensão de dependen-
te a que se refere o art. Jo”,
Art. 40º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Ú SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 1995,
PRESIDENTE(
Proj. Lei nº 25/94
Proc. nº 73/94
““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
d. Vicente ” E qo
Ny, Sisto vio Memiganto! Lol Zece o a
Estância Be! sedria
2266
Dei Uº
Altera a redação dos itens
III e VIII, do artigo 28
da Lei nº? 1377/68 e do ar-
tigo 39 e seu parágrafo 29
da Lei n9 1840/80, e dá
outras providências.
Processo nº 08238/R89.,
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneãâria, usando das atribuições!
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
a
Art. 19 - O item III do artigo 28 da Lei nº
1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Item III - de uma contribuição mensal das au-
tarquias, do muni-“pio, sujeitas ao regime des-
ta lei, igual à pivvista no item II deste ar
tigo"
[) Art. 29 - O item VIII do artigo 28 da Lei n92
1377/68 passa a vigorar com a seguinte redação:
a»
“ltem VIII - de uma contribuição mensal dos!
pensionictas, igual a 8% (oito por cento) cal
culada sobre a respectiva pensão, e de outra
de 11Z (onze por cento). devida pelo Poder “u
Órgão Municipal a que estã vi. ulado o segura
do"
Art. 39 - O artipo 30 e o $ 29 da Lei nº
1840/80, passam a viporar com as seguintes redações:
“Artigo 39 - Para manter a condição de segura-
,
do, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador
ou Suplente de Vereador em exercício, contri-
RA buirão para a Caixa com a quota mensal igual
qui” a 8Z (oito por cento) do valor da remunera -—
Sã vel Mm a
74) Re O A nmavnanLtdI.
fls. 02
"$ 29 - A contribuição a que se refere o presen
te artigo nao poderã ser inferior a 8% (oito !
por cento) do salário mínimo vigente na re-
giao",
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de janei-
ro de 1989.
São Vicente, Cidade-Monumento da História pa
tria, Cellula Mater da Nationalidade, em 31 de agosto de 1989,
CA ,
(
Eng. ANTONIO cepuanvo DOS REIS
Prefeito|l Municipal
mf '
[MENA Mesnisgpad DA Lo AR
Oidado Monumento da História Dátria
Oellula Motor da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 5/01 sobre o PROJETO DE LEIN.º 6/01
1. O nobre Vereador Roberto Rocha apresenta o Projeto de Lei nº 6/01,
devidamente justificado, objetivando acrescentar à Lei n.º 942-A/00, artigo que
será o 22-A, com a seguinte redação:
“Art. 22-A: Fica mantido o disposto na Lei n.º 1840, de 19 de maio de 1980,
alterada pela Lei n.º 32-A, de 19 de junho de 1995”.
2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da propositura.
3. Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário compete apreciar
a matéria quanto ao mérito.
Sala Dr. Alberto Lopes dos Santos, em 6.2.2001.
So
ue Mendonça
STAwsp/sec0004-
.
rimeira amara as mericas
renata Meericgpal PA REA onte
Cidade Monumento da História Pátria Fl ne
Cellula Mater da Nacionalidade Proc.
AUTOGRAFO N.º 1.381
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 942-A/2000, que
reorganiza a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, cria os
Fundos de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Autoria: Vereador ROBERTO ROCHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Acrescente-se à Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que
será o 22-A, com a seguinte redação:
“Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n.º 1840, de 19 de maio de
1980, alterada pela Lei n.º 323-A, de 19 de junho de 1995.” ( AC)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
q efeitos a 1.º de janeiro de 2001.
SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevereiro de 2001.
um BOB
LUCIANO BATISTA
Presidente
PL n.º 6/01
Proc. n.º 11/01
, S9
É
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
amigad Mercgpal PA A Lento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 9 de fevereiro de 2001
Ofício n.º 18/01-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção
de V.Ex.2 cópia do Autógrafo n.º 1.381, originário do Projeto de Lei n.º 6/01, de
autoria do Sr. Vereador Roberto Rocha, que acrescenta dispositivo à Lei
nº 942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências, aprovado na 3.2 Sessão Ordinária realizada
ontem, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exº?, a exposição de
motivos do respectivo Projeto de Lei.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex? protestos de
consideração e apreço.
PA
pa SO
LUCIANO BATISTA
Presidente
Exmo. Sr.
MÁRCIO FRANÇA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
s94
“ Drimeira Oâmara das Américas
Recebido por
a a ita :; LE
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 20 de fevereiro de 2001
Ofício nº 20/01 - GP/CM
Ref.: Proc. nº 44609/00
ortcio - ep nº. 44/27
Documento n.º AZUL
Senhor Presidente
Pelo presente encaminhamos a esse E.
Legislativo duas cópias da Lei nº 949-A, de 20 de fevereiro de 2001, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 942-A/2000, que reorganiza, a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de
Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras proyidências.
Aproveitamos o engejo para reiterar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
MÁRCIO
Prefeito Municipal
+
“un Processo
ss 20 Respectivo e
Exmo. Sr. ça o
Vereador Luciano Batista ad
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
htfg =
PROTOCOLO C.M.S.V.
DATA: 05/03/2001
HORA: 16:09:27
04 - 000065 - 01 - 3 nt

nao dedbve 44/0164
8 Vicent 0E/ 03 /0]
Prefeitura Municipal do São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muter da Nacionulidade
LEI Nº 949-A
Acrescenta dispositivo à Lei nº 942-A/2000, que
Projeto de Lei nº 6/01 reorganiza a Caixa de Previdência dos
de autoria do Servidores Municipais de São Vicente, cria os
Vereador Roberto Rocha Fundos de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Processo nº 44609/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
E) usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de
2000, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação:
“Art. 22-A — Fica mantido o disposto na Lei nº 1840,
de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei nº 323-A, de 19 de junho de
1995 ”(AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na datg/de sua publicação,
E) retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. /
A
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 2001.
PUBLICADO EM 4/02/01
PUBLICADO EMQY/ D!Q14
| vo JORNAL Lasal Vicindial
]
, Prefeitura Municipal
de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 949-A
Projeto de Lei nº 6/01 de autoria do Vereador Ro-
' berto Rocha
Acrescenta dispositivo à Lei nº 942-A/2000, que
reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Pre-
vidência Social e de Saúde do Município e dá outras
providências.
Processo nº 44609/00
- MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 942-A, de 28 de
dezembro de 2000, artigo que será o 22-A, com a se-
guinte redação:
“Art. 22-A — Fica mantido o disposto na Lei nº 1840,
de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei nº 323-A, de
19 de junho de 1995”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2001.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de feve-
reiro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
p
CM.E.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº 2>
FOLHA DE incorporada em 6 12 4 01 aoprocesson” 11/01
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Salvani
Ao Sr. Presidente. Ao Sr. A.A. do Expediente para controlar
Em 6.2.01. o prazo,
Clondin º il Orcula “alvani Que es de ontes Gomgalor—
À Comissão de Justiça e Redação.
Em 6.2.01.
PRAZO PARA SANÇÃO
Vencimento em:
254 43
Devolvido com o Parecer nº 5/01, à
£1.19. Em 6.2.2001.
T Ferr (Ze) nulos
is Fo)
EZet de Sarto
Sancionada a Lei nº 949-A e encaminhada
Claudia C. Gatil Origuela
—— Têcniçar Legislativa
atravês do Ofício nº 20/01-G?/CH, cons-
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
tante do Exmediente da 92 Sessão Ordinã
6.2.2001, em 12 discussão e votação,
ria realizada em 8/3/2001 - fls. 22/23.
em regime de urgência.
Em 9/3/2001.
APROVADO.
a Sérgio Pereira
Em 6.2.2001. Escriturário Datilógrato
Anexada às fls. 24 a mublicação da Lei.
audia
Técnica
Em 9/3/2001.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
VAZA
8.2.2001, em 22 discussão e votação.
a S o Perelra
Escriturário Datilógrafo
APROVADO.
Em 8.2.2001.
a fo] ereira
Escriturário Datilógrafo
Claudia C. aa Origuta
El; 21 Em 13.2.01
hou
rentes Legislativa
EXARADO O AUTÓGRAFO Nº 1.381 (f1.20)..
Em 9.2.01.
Baloant os Jonçalves
tecriturária - vatilógrafa
Encaminhado o Autógrafo nº 1.381 à |
sanção através do Of. nº 18/01-AP!
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Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados

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