| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-02-06 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei n.° 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
| native_id | 17772 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 28
PROCESSONº 11/01 MENSAGEM Nº OFÍCIO. Nº PROJETODE LEI nº 6/01 REQUERIMENTO, Nº INDICAÇÃO Nº ASSUNTO - Acrescenta dispositivos à Lei nº 942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. APRESENTANTE(S) Sr. Roberto Rocha e outros SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2001 ENTRADA EM PRAZO DE E VENCIMENTO EM cms 'e Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000 redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Considerando que alguns dispositivos da referida Lei foram alvo de interpretações divergentes que comprometem a eficácia e a aplicabilidade da norma jurídica, e Considerando a necessidade de alteração do texto legal vigente, visando sanar as eventuais dúvidas acerca da matéria, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 6/01 DOCUMENTO N.º 82/01 Acrescenta dispositivo à Lei n.º 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Art. 1.º - Acrescente-se à Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação: “Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n.º 1840, de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei n.º 323-A, de 19 de junho de 1995.” ( AC) Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2001. e SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. evereiro de TECOO47/CK / «do pagar Es ps (Sia heno MOURA GEOVANE DE JESUS OUN CARLOS |SANTIAGO anexo rota 3 visam [9L/ EL TEL Cidude Monumento da História Pátria Ee Cellula Muter da Nacionulidade et U Tr LEI Nº 942-A Redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. nº 44609/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, passa a denominar-se Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pelo regime previdenciário municipal e pela assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos no art. 1º daquela Lei , observado o disposto na Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998. Parágrafo único — Os servidores ocupantes de cargos de livre provimento contribuirão para'o Regime Geral de Previdência Social, de conformidade com o previsto na Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998. Art. 2º - Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município, que custeará o regime previdenciário municipal e será administrado e gerenciado pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, através de seus Conselhos de Administração e Fiscal, constituindo suas receitas: I- contribuições mensais dos servidores públicos municipais ativos, correspondentes a 8% (oito por cento) dos vencimentos; II — contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 16% (dezesseis por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, não considerados os ocupantes dos cargos de livre provimento; KI - saldos de contas bancárias; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outros ativos financeiros de qualquer hatureza; 3 pe pio 20, as PUBLICADO Cidude Monumento du História Pátria Cellula Muter da Nacionulidade LEI Nº 942-A VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras destinações de capital; VII - transferências de direitos; VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer natureza; IX - bens imóveis adquiridos ou construídos; X - créditos de ativos e ações; XI — contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da Lei nº 1377/68; XII — compensações previdenciárias; XIII - outros recursos. Parágrafo único — Os percentuais de contribuições previstos neste artigo visam à estabilidade e ao equilíbrio do regime previdenciário municipal, têm como base as atuais folhas de pagamento dos inativos e pensionistas e serão revistos anualmente. . Art. 3º - Fica criado o Fundo de Saúde do Município, que custeará a assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes e será administrado pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, através de seus Conselhos de Administração e Fiscal, constituindo suas receitas: I- contribuições mensais dos servidores públicos municipais ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos; II — contribuições mensais da Prefeituja, Ida Câmara Municipal, e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três poi cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; destinações de capital; natureza; Peitura Manicipadde São Cidude Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionulidade LEI Nº 942-A III - saldos de contas bancárias; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outros ativos financeiros de qualquer natureza; VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras VII - transferências de direitos; VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer IX - bens imóveis adquiridos ou construídos; X - créditos de ativos e ações; XI — contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da Lei nº 1377/68; XII - outros recursos. Art. 4º — Os recursos financeiros do Fundo de Previdência Social do Município e do Fundo de Saúde do Município serão movimentados em contas bancárias distintas contabilizadas desvinculadamente, e as disponibilidades de caixa, enquanto não aplicadas permanecerão depositadas em contas poupanças vinculadas, abertas especificamente para esse fim, em estabelecimentos oficiais de crédito. Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2003 passarão a ser os seguintes os órgãos da Caixa de Previdência e Saúde: a) Conselho Geral de Administração; b) Conselho Fiscal; c) Superintendência Geral; d) Conselho Diretor de Previdência; e) Conselho Diretor de Saúde. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI Nº 942-A f1.04 Art. 6º - O Conselho Geral de Administração terá a seguinte composição: 1 -— 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; Il — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; KI — 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IV-— 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V-— 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI — 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal. $ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: I — 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; HW — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sifídicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IH — 1 (um) servidor estável indicado pela Coop Servidores Públicos Municipais de São Vicente; Prefeitura Municipal do São Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI Nº 942-A f.05 IV — 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V— 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI — 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal. $ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. Art. 8º - O Superintendente Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração seré equivalente à de Secretário Municipal. Art. 9º - O Conselho Diretor de Previdência terá a seguinte composição: I — 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; . KW — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato do: Servidores Públicos Municipais de São Vicente; WI — 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa do: Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IV — 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendênci: Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V — 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação do: Servidores Aposentados de São Vicente; VI —- 1 (um) servidor estável indicado pela |Câmar Municipal. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI Nº 942-A f1.06 $ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. Art. 10 - O Conselho Diretor de Saúde terá a seguinte composição: I — 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; II — 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; II — 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IV-— 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V-— 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI — 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal. $ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. Art. 11 — O Superintendente Geral e os membros do Conselho Geral de Administração , do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor de Previdência e do Conselho Diretor de Saúde da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores icipais de São Vicente, de que tratam os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, tomarãQ posse no primeiro dia útil de janeiro de 2003. Pufeitura Municjpalde Sao" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionulidade LEI Nº 942-A 1.07 $ 1º - É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente Geral da Caixa de Previdência e Saúde. $ 2º - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos serão considerados relevantes, de interesse do Município e não serão remunerados. Art. 12 — Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 13 — Passa a integrar o Conselho de Administração da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente 1 (um) representante dos servidores públicos municipais, indicado pelo Sindicato da categoria, com mandato até 31 de dezembro de 2002. Art. 14 — Caberá ao Conselho de Administração a elaboração de estudos objetivando a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando à reorganização da estrutura administrativa e a adequação das normas de funcionamento da Caixa de Previdência e Saúde às disposições da legislação federal e municipal pertinentes, em especial a Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e respectivos regulamentos. Art. 15 — Para o cumprimento do disposto no $ 2º do art. 17 da Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente os seguintes créditos e recursos, que serão contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município: I — créditos da Prefeitura, inscritos na Dívida Ativa do Município, no valor mínimo de R$ 3.318.704,43 (três milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos); Cidude Monumento du História Pátria Cellula Muter da Nacionulidade LEI Nº 942-A f1.08 Art. 16 — É de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento de maio a dezembro de 2000 o percentual de contribuição mensal da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais previsto nos incisos Il, II, IV e VII do art. 28 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. Art. 17 — Os eventuais saldos da contribuição mensal de que trata o artigo anterior poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, sendo contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município. Art. 18- A partir de 1º de janeiro de 2003 os recursos referentes ao cumprimento de acordos de parcelamento de dívidas entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o SESASV — Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência serão contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município. Art. 19 — A remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais corresponderá à de Secretário Municipal. Art. 20 — A partir de janeiro de 2001 a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais passará a efetuar o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios dos servidores públicos municipais e seus dependentes. Art. 21 — Após 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei, tendo como base estudos realizados nesse período, será avaliada a viabilidade da criação do Instituto de Previdência Social e do Instituto de Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, órgãos independentes entre si, com organização e contabilidade desvinculadas, destinadas ao gerenciamento do Fundo de Previdência Social e do Fundo de Saúde do Município. Art. 22 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei o Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais providenciará a contratação de especialistas em cálculos atuariais, visando ao levantamento de dados e informações ao aprimoramento e revisão dos percentuais do sistema previdenciário municipal. Parágrafo único — A Prefeitura Municipal &fetuará o repasse à Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais dos) recursos necessários à realização dos serviços atuariais previstos no capul. pone do | Proc PRE. , Cidade Monumento du História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI Nº 942-A f1.09 Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 quanto aos artigos 2º, 3º, 15 e 19. Art. 24 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 54 e seu parágrafo único e demais dispositivos da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968 e suas alterações, que colidam ou sejam incompatíveis com o previsto nesta Lei. São Vicente, Cidade Monumento da His fia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000. Anexo d S Vicente. Faculta ao Prefeito, Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de vereador, o direito de se inscreve rem como segurados da Caixa de Pre- vidência dos Servidores Municipais" de São Vicente, e dã outras provi dências. Processo nº 3347/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente- Es tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lai: Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Pre- feito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, em exercício , do Município, enquanto estiverem no desempenho do mandato, O di reito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência ds Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais. Art. 29 - O segurado inscrito na conformidade des- ta lei farã jus, unicamente, à assistência médica, dentária e hos pitalar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei nº 1.377, de 12 de julho de 1968. Art. 39 - Para manter a condição de segurado, (o) Prefeito, o Vice-Prefeito, O vereador ou Suplente de Vereador em exercício, contribuirão para a Caixa com a quota mensal igual a 7,2% do valor da remuneração integral, percebida em cada mês. $$ 19 - À Municipalidade nada pagarã à Caixa relati vamente à vinculação previdenciâria de que trata esta lei. 929 - A contribuição a que se refere o presente artigo não poderã ser inferior a 7,2% do salário mínimo vigente na região. Art. 49 - A perda da condição de Prefeito, Vice-Pre feito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício acarretarã o imediato cancelamento da inscrição do segurado, cessando a outor- ga dos benefícios previdenciários. art. 59 - A inscrição do segurado e seus dependen -— tes à Caixa não gera qualquer outro tipo de direito além daquele previsto na presente lei. Art. 69? - O pagamento da contribuição de que trata esta lei se processarã mediante desconto em folha pelo ôrgão paga- dor, que terá o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhimento à Caixa. Art. 79 - A inscrição do segurado dependerã de prê vio exame de saúde realizado pelo Serviço Médico da Caixa, em que sejam julgados aptos O segurado e seus dependentes. art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1980. PREFEITO MUNICIPAL sap/. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O S 50 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A LEI Nº 323-A AUTOR: VEREADOR CARLOS GIGLIOTTI Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980: "Art. 1º - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores, aos Suplentes de Vereador em exercício, enquanto estiverem no desempenho do mandato e aos beneficiários da pensão parlamentar e da pensão de dependentes previstas nos artigos 30 e 40 da Lei nº 170-A de 5 de julho de 1993, o direito de se inscreve- rem como segurados da Caixa de Previdência dos Servido “25 Municipais de São Vicente, preenchidas as exigên- cias legais". Art. 20 - Passa a ter a seguinte redação o "caput't do ! art. 3º da Lei no 1.840 de 19 de maio de 1986 "Art. 30 - Para manter a condição de segurado, o Pre- feito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Suplentes de Vereador em exercício e os beneficiários a que se refere o art. 1º contribuirão para a Caixa ! de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicen te com a quota mensal igual a 8%(oito por cento) do valor da remuneração ou pensão integral, percebida em cada mês". Art. 30 - passa a ter a seguinte redação o artigo 40 ! da Lei nº 1.840 de 19 de maio de 1980: “Art. 40 - Acarretará o imediato cancelamento da ins- crição do segurado, cessando a outorga dos lc “*PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - 2 - benefícios previdenciários: I - a perda da condição de Prefeito, Vice-Prefeito Vereador ou Suplente de Vereador em exercício, e II - a morte do beneficiário da pensão de dependen- te a que se refere o art. Jo”, Art. 40º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Ú SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 1995, PRESIDENTE( Proj. Lei nº 25/94 Proc. nº 73/94 ““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” d. Vicente ” E qo Ny, Sisto vio Memiganto! Lol Zece o a Estância Be! sedria 2266 Dei Uº Altera a redação dos itens III e VIII, do artigo 28 da Lei nº? 1377/68 e do ar- tigo 39 e seu parágrafo 29 da Lei n9 1840/80, e dá outras providências. Processo nº 08238/R89., Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneãâria, usando das atribuições! que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: a Art. 19 - O item III do artigo 28 da Lei nº 1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação: “Item III - de uma contribuição mensal das au- tarquias, do muni-“pio, sujeitas ao regime des- ta lei, igual à pivvista no item II deste ar tigo" [) Art. 29 - O item VIII do artigo 28 da Lei n92 1377/68 passa a vigorar com a seguinte redação: a» “ltem VIII - de uma contribuição mensal dos! pensionictas, igual a 8% (oito por cento) cal culada sobre a respectiva pensão, e de outra de 11Z (onze por cento). devida pelo Poder “u Órgão Municipal a que estã vi. ulado o segura do" Art. 39 - O artipo 30 e o $ 29 da Lei nº 1840/80, passam a viporar com as seguintes redações: “Artigo 39 - Para manter a condição de segura- , do, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador ou Suplente de Vereador em exercício, contri- RA buirão para a Caixa com a quota mensal igual qui” a 8Z (oito por cento) do valor da remunera -— Sã vel Mm a 74) Re O A nmavnanLtdI. fls. 02 "$ 29 - A contribuição a que se refere o presen te artigo nao poderã ser inferior a 8% (oito ! por cento) do salário mínimo vigente na re- giao", Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de janei- ro de 1989. São Vicente, Cidade-Monumento da História pa tria, Cellula Mater da Nationalidade, em 31 de agosto de 1989, CA , ( Eng. ANTONIO cepuanvo DOS REIS Prefeito|l Municipal mf ' [MENA Mesnisgpad DA Lo AR Oidado Monumento da História Dátria Oellula Motor da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 5/01 sobre o PROJETO DE LEIN.º 6/01 1. O nobre Vereador Roberto Rocha apresenta o Projeto de Lei nº 6/01, devidamente justificado, objetivando acrescentar à Lei n.º 942-A/00, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação: “Art. 22-A: Fica mantido o disposto na Lei n.º 1840, de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei n.º 32-A, de 19 de junho de 1995”. 2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da propositura. 3. Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao mérito. Sala Dr. Alberto Lopes dos Santos, em 6.2.2001. So ue Mendonça STAwsp/sec0004- . rimeira amara as mericas renata Meericgpal PA REA onte Cidade Monumento da História Pátria Fl ne Cellula Mater da Nacionalidade Proc. AUTOGRAFO N.º 1.381 Acrescenta dispositivo à Lei n.º 942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Autoria: Vereador ROBERTO ROCHA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Acrescente-se à Lei n.º 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação: “Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n.º 1840, de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei n.º 323-A, de 19 de junho de 1995.” ( AC) Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus q efeitos a 1.º de janeiro de 2001. SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevereiro de 2001. um BOB LUCIANO BATISTA Presidente PL n.º 6/01 Proc. n.º 11/01 , S9 É “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” amigad Mercgpal PA A Lento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 9 de fevereiro de 2001 Ofício n.º 18/01-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex.2 cópia do Autógrafo n.º 1.381, originário do Projeto de Lei n.º 6/01, de autoria do Sr. Vereador Roberto Rocha, que acrescenta dispositivo à Lei nº 942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências, aprovado na 3.2 Sessão Ordinária realizada ontem, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exº?, a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Ao ensejo, reafirmamos a V.Ex? protestos de consideração e apreço. PA pa SO LUCIANO BATISTA Presidente Exmo. Sr. MÁRCIO FRANÇA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP s94 “ Drimeira Oâmara das Américas Recebido por a a ita :; LE MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 20 de fevereiro de 2001 Ofício nº 20/01 - GP/CM Ref.: Proc. nº 44609/00 ortcio - ep nº. 44/27 Documento n.º AZUL Senhor Presidente Pelo presente encaminhamos a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 949-A, de 20 de fevereiro de 2001, que acrescenta dispositivo à Lei nº 942-A/2000, que reorganiza, a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras proyidências. Aproveitamos o engejo para reiterar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MÁRCIO Prefeito Municipal + “un Processo ss 20 Respectivo e Exmo. Sr. ça o Vereador Luciano Batista ad DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP htfg = PROTOCOLO C.M.S.V. DATA: 05/03/2001 HORA: 16:09:27 04 - 000065 - 01 - 3 nt nao dedbve 44/0164 8 Vicent 0E/ 03 /0] Prefeitura Municipal do São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionulidade LEI Nº 949-A Acrescenta dispositivo à Lei nº 942-A/2000, que Projeto de Lei nº 6/01 reorganiza a Caixa de Previdência dos de autoria do Servidores Municipais de São Vicente, cria os Vereador Roberto Rocha Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Processo nº 44609/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, E) usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação: “Art. 22-A — Fica mantido o disposto na Lei nº 1840, de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei nº 323-A, de 19 de junho de 1995 ”(AC) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na datg/de sua publicação, E) retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. / A São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 2001. PUBLICADO EM 4/02/01 PUBLICADO EMQY/ D!Q14 | vo JORNAL Lasal Vicindial ] , Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 949-A Projeto de Lei nº 6/01 de autoria do Vereador Ro- ' berto Rocha Acrescenta dispositivo à Lei nº 942-A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Pre- vidência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Processo nº 44609/00 - MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que será o 22-A, com a se- guinte redação: “Art. 22-A — Fica mantido o disposto na Lei nº 1840, de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei nº 323-A, de 19 de junho de 1995”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. São Vicente, Cidade Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de feve- reiro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal p CM.E.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº 2> FOLHA DE incorporada em 6 12 4 01 aoprocesson” 11/01 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Salvani Ao Sr. Presidente. Ao Sr. A.A. do Expediente para controlar Em 6.2.01. o prazo, Clondin º il Orcula “alvani Que es de ontes Gomgalor— À Comissão de Justiça e Redação. Em 6.2.01. PRAZO PARA SANÇÃO Vencimento em: 254 43 Devolvido com o Parecer nº 5/01, à £1.19. Em 6.2.2001. T Ferr (Ze) nulos is Fo) EZet de Sarto Sancionada a Lei nº 949-A e encaminhada Claudia C. Gatil Origuela —— Têcniçar Legislativa atravês do Ofício nº 20/01-G?/CH, cons- À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de tante do Exmediente da 92 Sessão Ordinã 6.2.2001, em 12 discussão e votação, ria realizada em 8/3/2001 - fls. 22/23. em regime de urgência. Em 9/3/2001. APROVADO. a Sérgio Pereira Em 6.2.2001. Escriturário Datilógrato Anexada às fls. 24 a mublicação da Lei. audia Técnica Em 9/3/2001. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de VAZA 8.2.2001, em 22 discussão e votação. a S o Perelra Escriturário Datilógrafo APROVADO. Em 8.2.2001. a fo] ereira Escriturário Datilógrafo Claudia C. aa Origuta El; 21 Em 13.2.01 hou rentes Legislativa EXARADO O AUTÓGRAFO Nº 1.381 (f1.20).. Em 9.2.01. Baloant os Jonçalves tecriturária - vatilógrafa Encaminhado o Autógrafo nº 1.381 à | sanção através do Of. nº 18/01-AP! “oloa ) Qucdes de onte Gonca DES E é id Mo ) restho 3 - ] É =» I o Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados