| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-02-06 |
| Ementa | Constitui CEV para manter contatos com autoridades federais visando à obtenção de subvenção social a ser destinada ao COMEN -Conselho Municipal de Entorpecentes. |
| native_id | 17773 |
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PRESIDENTE: ROBERTO ROCHA
SECRETÁRIA: CLAUDETE
RESOLUÇÃO Nº 5/01
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 5/01
PRAZO:
CEARA Menizgpal de EA pr 98
PROCESSO NL.
MENSAGEM .
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
INDICAÇÃO jr = in anos
ASSUNTO - CONSTITUI CEV PARA MANTER CONTATOS COM AUTORIDADES
FEDERAIS VISANDO À OBTENÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A
SER DESTINADA AO COMEN - CONSELHO MUNICIPAL DE EN-
TORPECENTES.
APRESENTANTE(S) SR. ROBERTO ROCHA
SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM| A Vau
cms
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Como Presidente do COMEN - Conselho Municipal
de Entorpecentes, tenho buscado meios de implementar programas de
prevenção e combate ao uso das drogas e de educação de crianças e jovens
em relação aos problemas causados pela dependência.
Nosso trabalho, apesar de estar se destacando pelo
dinamismo e pelos elogiáveis resultados já conseguidos, muito depende de
recursos advindos das esferas federal e estadual de governo. Por isso, nossas
ações estão sendo dirigidas, também, à manutenção de contatos com órgãos e
autoridades competentes que possam viabilizar as medidas idealizadas pelo
conselho.
Para executar o Programa de Ação Nacional
Antidrogas - PANAD, o Brasil conta com um fundo específico que permite
captar verbas para investir em sua política antidrogas. É o Fundo de
prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB,
criado pela Lei n.º 7.650, de 19 de dezembro de 1986, com alterações
introduzidas pela Lei n.º 8.764, de 20 de dezembro de 1993, e regulamentada
pelo Decreto n.º 95.650, de 19 de janeiro de 1988, que tem por finalidade a
arrecadação, a sistematização, a conservação e a alienação dos bens com
perda em favor da união judicialmente decretada por serem provenientes do
tráfico ilícito de drogas e atividades correlatas.
Os bens móveis ou imóveis apreendidos pela
Polícia, que passam a pertencer à União, acabam sendo leiloados pelo
FUNCASB, cuja gestão é incumbência do Conselho Federal de Entorpecentes -
CONFEN, competindo a execução de suas tarefas ao Departamento de
Entorpecentes da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de
Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Do valor apurado em leilão, 40% é destinado para a
Polícia responsável pela investigação que deu origem à apreensão do bem
leiloado, 20% para o Estado-membro responsável pelas incumbências de
guarda e leilão dos bens e 40% para o FUNCAB, a fim de financiar suas
atividades.
A parte dos recursos que cabe ao FUNCAB, por
força de lei, destina-se a programas de formação de profissionais sobre
educação, prevenção, tratamento e recuperação de usuários de drogas de
abuso, programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso,
programas de esclarecimento público e outros.
Cabe ao Departamento de Entorpecentes - DEEN
apresentar os projetos candidatos a custeio pelo FUNCAB ao CONFEN. Este,
na qualidade de gestor, tem a incumbência de destinar a verba do FUNCAB ao
projeto selecionado.
De 1995 e 1997 a Coordenação do FUNCAB leiloou
mais de duzentos veículos, mais de uma dezena de aeronaves e cerca de
quatrocentos itens diversos, arrecadando mais de dois milhões de reais.
A subvenção social é a transferência de recursos
financeiros oriundos do FUNCAB, objetivando a realização de projeto com
duração certa e que será efetuada mediante a celebração de convênio com o
CONFEN, podendo ser solicitada por instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, desde que apresentem projetos e programas
de combate ao uso das drogas.
Considerando o grande interesse em conseguir a
manutenção de contatos com esses órgãos federais e com as autoridades
competentes, que possam viabilizar a consecução de subvenção social e
contribuir, auxiliar e orientar possíveis projetos e programas que venham a ser
desenvolvidos pelo COMEN, e
Considerando a importância da continuação do
trabalho desta Casa na luta assumida pelo COMEN contra o uso de drogas no
Município, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/01
DOCUMENTO N.º 84 /01
Constitui CEV para manter contatos com
autoridades federais visando à obtenção de
subvenção social a ser destinada ao COMEN -
Conseiho Municipal de Entorpecentes.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no
prazo de cento e oitenta dias, manter contatos com órgãos e autoridades
federais que viabilizem a consecução de subvenção social e que venham
contribuir, auxiliar e orientar possíveis projetos a serem desenvolvidos pelo
COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Luiz Anto: s Santos | JoseValter
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 6 -de fevereiro de A
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Fernando Bispo
2»
* PaulôxLacerda
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Cidade Monumento da História Pátria ft te
Cellula Mater da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 5/01
Constitui CEV para manter contatos com
autoridades federais visando à obtenção de
subvenção social a ser destinada ao COMEN -
Conselho Municipal de Entorpecentes.
Autoria: Vereador Roberto Rocha
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no
prazo de cento e oitenta dias, manter contatos com órgãos e autoridades
federais que viabilizem a consecução de subvenção social e que venham
contribuir, auxiliar e orientar possíveis projetos a serem desenvolvidos pelo
COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevereiro de 2001.
LUCIANO BATISTA
Presidente
Proj.Res. n.º 5/01
Proc. n.º 12/01
wsp
A, “ Drimeira Câmara das Américas
”
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Cidade Monumento da História Pátria Ea
Cellula Mater da Nacionalidade DP
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ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 3/01
Designa membros da CEV constituída
para manter contatos com autoridades
federais visando à obtenção de
subvenção social a ser destinada ao
COMEN - Conselho Municipal de
Entorpecentes.
LUCIANO BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 12/01
DESIGNA
Os Senhores Vereadores Roberto Rocha, Carlos Santiago e
Geovane de Jesus para, sob a Presidência do primeiro comporem a Comissão
de que trata a Resolução n.º 5/01.
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de fevereiro de 2001.
LUCIANO BATISTA
Presidente
Proj. Res n.º 5/01
Dal
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as . . ,
Drimeira Oâmara das Américas
Sr. Roberto Rocha
Recebido nina
Em É.9) 104 | 0) pootas
Sr. Geovane de Jesus
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Oidado Monumento da Eistória Dátria
Oollula Mater da Nacionalidade
ATA DA REUNIÃO DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE
VEREADORES CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 5/01
Às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e
um reuniu-se para instalação a Comissão Especial de Vereadores
constituída pela Resolução n.º 5/01 e designada pelo Ato da Presidência
n.º 3/01 para manter contatos com autoridades federais visando à obtenção
de subvenção social a ser destinada ao COMEN - Conselho Municipal de
Entorpecentes. Estando presentes os Srs. Vereadores Roberto Rocha -
Presidente, Carlos Santiago e Geovane de Jesus, membros da Comissão,
após informes sobre os objetivos a serem alcançados, decidiram marcar
reunião com a Coordenadoria de Subvenção Social da Secretaria Nacional
Antidrogas - SENAD, em Brasília, para dar andamento aos trabalhos da
Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente
reunião. Eu, Souuda e Claudete de Menezes Souza Ramos,
Escriturária-datilógrafa, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que,
na sua aprovação, segue
A
SANTIAGO
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den
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]
REQUERIMENTO N.º 187/01 - DOCUMENTON.º 957/01
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.º 5/01 para
manter contatos com autoridades federais
visando à obtenção de subvenção social a ser
destinada ao COMEN - Conselho Municipal de
Entorpecentes.
Proc. n.º 12/01
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que se está esgotando o prazo da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 5/01 para
manter contatos com autoridades federais visando à obtenção de
subvenção social a ser destinada ao COMEN - Conselho Municipal de
Entorpecentes e muitas providências ainda precisam ser tomadas,
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão que
vencerá no próximo dia 8 de agosto por mais cento e oitenta dias.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em, 2-de agosto de 2001.
= ERTO ROCHA
CARL NTIAGO GEOVANE DE JESUS
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)
Pros. TATO
AA Maningpal PA Lo Lo
Oibade Monumento da História Dátria
Oellula Mater da Nacionalidade
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 05/01
Os Vereadores Roberto Rocha - Presidente, Carlos Santiago e Geovane de
Jesus, membros da Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução n.º 05/01 e designada pelo Ato da Presidência n.º 03/01, para
manter contatos com autoridades federais visando à obtenção de
subvenção social a ser destinada ao COMEN - Conselho Municipal de
Entorpecentes, estiveram em audiência, na Capital Federal, com o Diretor
da Secretaria Nacional Anti-Drogas - SENAD, ocasião em que o Sr.
Presidente da CEV, Vereador Roberto Rocha, procedeu ampla explanação
sobre as ações em desenvolvimento por parte do COMEN de São Vicente
na implementação de programas de prevenção e combate ao uso de drogas
e da educação preventiva de crianças e jovens em relação aos problemas
causados pela quimiodependência. O Sr. Presidente da CEV deu
conhecimento às autoridades federais de detalhes do trabalho que vem
sendo levado a efeito em nossa cidade, entregando, na ocasião, Relatório
contendo informações detalhadas e xérox de publicações referentes aos
projetos em curso, bem como ofício solicitando a destinação de recursos
àquele órgão. Na reunião, após inteirar-se da extensão dos trabalhos
desenvolvidos pelo COMEN, o Sr. Diretor da Secretaria Nacional Anti-
Drogas informou os membros da CEV que, de acordo com as normas legais
em vigor, não existe possibilidade de transferência direta de recursos a um
órgão de natureza consultiva, como o COMEN, havendo, portanto,
necessidade de estabelecimento de um canal entre aquela Secretaria
Nacional e o Poder Executivo Municipal. Referiu-se ainda o Sr. Diretor à
intenção daquela Secretaria Nacional, de promover a municipalização das
ações direcionadas à prevenção ao consumo de drogas, com a
consequente criação, junto às Prefeituras, de Secretarias Municipais Anti-
Drogas. Com essa medida, os recursos federais passarão a ser destinados
diretamente às Secretarias Municipais. Para maiores esclarecimentos
acerca dos procedimentos a serem observados com a criação de
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
> (NM ET
E
Câmara Manicpal de Sho %
“ço
PO
Oidade Monumento da História Dátria
Oellula Mater da Nacionalidade
Secretarias Municipais Anti-Drogas, o Sr. Diretor ofereceu aos membros da
CEV amplo material impresso, contendo dados sobre o cadastramento das
Prefeituras, informações diversas e instruções sobre a elaboração de
projeto a ser elaborado pelos Poderes Executivos Municipais. A reunião foi
muito proveitosa e produtiva e, quando de seu término, tornou-se clara a
necessidade de providências quanto ao cadastramento da Prefeitura
Municipal, medida preliminar que representa o primeiro passo para a
efetivação da destinação de recursos federais destinados ao
desenvolvimento de programas de caráter preventivo. Esse cadastramento
possibilitará a participação de São Vicente no Programa de Ação Nacional
Antidrogas - PANAD, por meio do Fundo de Prevenção, Recuperação e de
Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, criado pela Lei n.º 7.650 de 19 de
dezembro de 1986, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.764, de 20 de
dezembro de 1993, e regulamentada pelo Decreto n.º 95.650, de 19 de
janeiro de 1988, que tem por finalidade a arrecadação, a sistematização, a
conservação e a alienação dos bens com perda em favor da União
judicialmente decretada por serem provenientes do tráfico ilícito de drogas e
atividades correlatas. Os membros da CEV comprometeram-se a realizar um
estudo prévio de todo o material obtido, tendo havido ainda prévio
entendimento de que no próximo dia 28 de agosto será realizada nova
reunião em Brasília, para o aprofundamento da análise da documentação
em tela quando então serão ultimados os procedimentos exigidos para que
São Vicente passe a receber regularmente recursos federais a serem
destinados na implementação de projetos de prevenção do uso de
entorpecentes. É o Relatório, que segue assinado pelos membros da
Comissão em 15 de ago
CRacaro esi e da Comissão
A
GEOVANE DE JESUS CARLOS SANTIAGO
tec0524/DH/AD/cms
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
LC emaa Meniosfal PA Lo 7/8
jFL a.
Cidade Monumento da História Pátria :
Cellula Mater da Nacionalidade
CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 5/01
Os Vereadores Roberto Rocha - Presidente, Carlos Santiago e Geovane de
Jesus, membros da Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução n.º 5/01 e designada pelo Ato da Presidência n.º 3/01, para
manter contatos com autoridades federais visando à obtenção de
subvenção social a ser destinada ao COMEN - Conselho Municipal de
Entorpecentes, estiveram em audiência, no dia 28 de agosto do corrente
ano, na Capital Federal, com o Diretor da Secretaria Nacional Anti-Drogas -
SENAD, Dr. Olegário Augusto Versiani e assessores, ocasião em que foi
providenciado o cadastramento da Prefeitura Municipal e do COMEN -
Conselho Municipal de Entorpecentes, mediante a entrega dos respectivos
formulários preenchidos, para inclusão no banco de dados da SENAD. O Sr.
Presidente da CEV deu conhecimento às autoridades de pormenores acerca
das atividades desenvolvidas na prevenção do uso de drogas em São
Vicente, formalizando em seguida as providências para o cadastramento de
dados, atendendo, dessa forma, à finalidade da audiência. Após o
cadastramento houve troca de informações, quando então os membros da
CEV receberam cópias dos seguintes documentos em anexo: Roteiro de
Projetos para Solicitação de Auxílio Financeiro junto à SENAD; Instruções
para Preenchimento do Questionário para Inclusão no Banco de Dados da
SENAD de Instituições que Atuam em Prevenção, Tratamento e Pesquisa,
na Área de Drogas. Foram passadas ainda aos membros da CEV
informações segundo às quais existe ainda necessidade de cadastramento,
junto à SENAD, do CRERES - Centro de Recuperação e Reinserção Social
da Prefeitura Municipal de São Vicente, conforme os termos de documento
em anexo, contendo instruções detalhadas sobre a documentação
necessária. Ficou acordado então que numa próxima reunião serão levados
dados para o cadastramento do CRERES e relatórios de atividades dos três
últimos anos de atividades desse órgão. O Sr. Diretor da Secretaria
“ eiimeira Oamara das Pnéricas ”
mana Mesnipal PA Lo Monte
Fen Dinmcreamaee | V9 o!
Cidade Monumento da História Pátria o = 0 t À
Cellula Mater da Nacionalidade j PEGO com femme) hM
Nacional Anti-Drogas - SENAD, Dr. Olegário Augusto Versiani, passou
ainda, aos membros da CEV, exemplares das publicações intituladas
“Maconha: Informações para os adolescentes” e “Um guia para a família”,
ambas a cargo da Secretaria, que é afeta ao Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República. Os membros da CEV
comprometeram-se a providenciar toda a documentação necessária para os
procedimentos exigidos para que São Vicente passe a receber regularmente
recursos federais a serem destinados à implementação de projetos de
prevenção do uso de entorpecentes, solicitando ainda ao Sr. Diretor da
SENAD, providências quanto ao encaminhamento de maior número de
publicações para distribuição das escolas da rede municipal de ensino do
Município. É o relatório, que segue assinado pelos membros da Comissão,
em 10 de setembro de 2001.
Presidente da Comissão
Dr "
GE NE DE JESUS CARLO: TIAGO
tec0674/DH/AD/cms
"“ utinaira Oamara das Pméricas
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO PARA INCLUSÃO
NO BANCO DE DADOS DA SENAD
DE INSTITUIÇÕES QUE ATUAM EM PREVENÇÃO, TRATAMENTO E
PESQUISA, NA ÁREA DE DROGAS
I — Solicitamos que o preenchimento seja feito em letra de forma ou a máquina. Se a
Instituição preferir podemos disponibilizar o questionário via e-mail.
II - Se o espaço reservado para as respostas for considerado pequeno você poderá responder
em folha separada e após anexá-la ao questionário.
IN — O questionário deverá ser preenchido por pessoas que detenham conhecimento técnico e
funcional da instituição.
IV — Não serão aceitos para inclusão no Banco de Dados questionários alterados pela
instituição, na sua estrutura original, de modo que fique diferente do formulário fornecido
pela SENAD. Como o questionário é um instrumento estruturado, relatório ou informações
alheias às perguntas não serão consideradas.
V — As informações fornecidas pelo responsável da instituição deverão refletir a sua realidade
de forma clara e precisa.
VI -Deverão ser preenchidos apenas os itens relativos às atividades desenvolvidas pela
instituição.
VII - Nos campos em que forem solicitados valores que indiquem quantidade, é necessário
preencher com o valor absoluto. Ex: número de pacientes atendidos = 30 e não 30%
VIII - O presente questionário foi elaborado a partir das publicações citadas abaixo e de
sugestões do Dr. Marcos da Costa Leite/GREA/SP:
1 — Catálogo de Centros Brasileiros para Tratamento/Prevenção de Dependência de Drogas,
elaborado pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas do
Departamento de Psicobiologia da Escola Paulista de Medicina(1991)
2 — Catálogo de Serviços de Atenção às Dependências Químicas, elaborado pela Coordenação
de Saúde Mental do Departamento de Assistência e Promoção à Saúde da Secretaria de
Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.(1996)
3 — Subsídios técnicos para elaboração de critérios mínimos de funcionamento das instituições
que atuam na área de,prevenção e assistência ao uso indevido de drogas, segundo o modelo
psicossocial, elaborado por comissão técnica constituída pela SENAD
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS
QUESTIONÁRIO PARA INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DA
SENAD
e DE INSTITUIÇÕES QUE ATUAM EM PREVENÇÃO, TRATAMENTO
E PESQUISA, NA AREA DE DROGAS
I- PARTE GERAL — INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
1.1 Nome:
1.2 CGC:
1.3 Endereço completo:
1.4 Cidade/Estado:
1.5 CEP:
1.6 Telefone:
1.7 Fax:
ú 1.8 e-mail:
1.9 Domínio:
IC )Público 1( )Federal
2( ) Estadual
3 ( ) Municipal
2( )Privado 1( ) Fundação
2( ) Associação
3( ) Outro — especificar:
3 ( JOutro — especificar:
1.10 Fins Lucrativos: 1( )Sim
2 ( )Não
1.11 Utilidade pública: 1 ( ) Federal
2( ) Estadual
3 ( ) Municipal
A
4(. ) Nenhum pM
1.12 Convênios mantidos:
(se necessário use o verso)
1.13 Tempo de funcionamento na atividade específica relacionada à
álcool/drogas (em anos):
1.14 Informações sobre Diretor ou responsável
1.14.1.1 Nome:
1.14.1.2 Formação:
1.14.1.3 Registro no conselho regional específico:
1.14.1.4 Estado de inscrição
1.15 Atividades desenvolvidas na instituição
1( )- TRATAMENTO — Preencher Parte HN
2(. )- PREVENÇÃO OU EDUCAÇÃO - Preencher Parte III
3 ( )-— PESQUISA - Preencher Parte IV
4(. )- OUTRO - Especificar:
PARTE II- TRATAMENTO ER
PLANA br
1. Recursos físicos
1.1 Area total ocupada com atividades (m2):
1.2 Enfermaria 1( )Sim 2( ) Não
em caso positivo preencher:
1.2.1.1 Número de leitos:
1.2.1.1.1 Número de leitos individuais:
1.2.1.1.2 Número de leitos em enfermarias:
1.2.1.2 Leitos de isolamento ( )Sim ( ) Não Quantos:
) 1.2.1.3 Salas de atividades ( )JSim ( ) Não Quantos:
1.3 Laboratório 1( )Sim 2( ) Não
Descrever finalidades:
1.4 Ambulatório 1( )JSim 2( )Não
1.4.1.1 Número de salas de atendimento individual:
1.4.1.2 Número de salas para atendimento em grupo:
1.4.1.3 Salas de enfermagem:
1.5 Sala de atividade 1( )Sim 2( )Não
Descrever finalidades:
1.6 Outros (Especificar):
2. Programa terapêutico
21 Equipe de trabalho/incluir estagiários e voluntários(Número de
profissionais, formação, cargo desempenhado, carga horária):
) Médico — quantos:
) Psicólogo — quantos:
) Enfermeiro — quantos:
) Assistente social — quantos:
) Terapêuta ocupacional — quantos:
) Outros especificar:
Pp, ps, ps
2.2 Critérios de admissão do cliente (citar os 5 principais):
22141:
PA ea
22.3:
22.4:
2.2.5:
2.3 Critérios de alta:
2.4 Caso haja tratamento sob regime de internação:
Q 24.1( ) Equipe médica própria da instituição
242( ) Sem equipe médica própria - integração com rede de saúde local
(referência e contra-referência)
24.3 ( ) Outros — especificar:
2.5 Modelo terapêutico adotado:
2.6 Instrumentos terapêuticos:1 ( ) atendimento individual
2( ) atendimento em grupo
3( ) atendimento da família
4( ) atendimentos ocupacionais/profissionais
2.7 Mantém integração com rede de saúde local (referência e contra-referência)
2.7.1 Nome:
2.7.2 CGC:
2.7.3 Endereço completo:
2.7.4 Cidade/Estado:
2.7.5 CEP:
2.76 Telefone: ( )
2.77Fax:( )
2.7.8 Nome do responsável/diretor clínico:
2.7.9 CRM
3. Atividade de tratamento
Tipo de atuação: 1( ) ambulatório
2( ) internação
3( outros
4(. )a instituição não atua na área de tratamento
3.1 Atuação: ambulatorial
3.1.1 Capacidade diária de atendimento (nº de pacientes):
3.1.2 Horário de atendimento:
3.1.3 Técnicas terapêuticas empregadas: 1)
2)
3)
Ú 4)
3.1.4 Período de tratamento ambulatorial (proposta do programa
terapêutico):
3.1.5 Tempo médio de seguimento ambulatorial (contando abandono de
tratamento):
3.1.6 Nº de pacientes atendidos nos últimos 12
diagnóstico:
Número de
acientes
Diagnóstico
Transtornos decorrentes do uso de álcool
Transtornos decorrentes do uso de opióides
Transtornos decorrentes do uso de canabinóides
Transtornos decorrentes do uso de sedativos ou hipnóticos
Transtornos decorrentes do uso de cocaína
Transtornos decorrentes do uso de outros estimulantes
Transtornos decorrentes do uso de alucinógenos
Transtornos decorrentes do uso de tabaco 1
Transtornos decorrentes do uso de solventes voláteis
Ú Transtornos decorrentes do uso de múltiplas substâncias
Intoxicação aguda
Uso nocivo ou abuso
Síndrome de dependência
Estado de abstinência
Transtorno psicótico associado a consumo
Outros transtornos mentais e de comportamento
3.1.7 Quais avaliações ocorrem no momento da alta dos pacientes?
3.1.8 Existe algum tipo de avaliação da recuperação dos pacientes?
1 ( ) Sim, apenas durante a permanência do paciente no
tratamento
Q 2( ) Sim, faz-se seguimento dos pacientes por meses
após o término do tratamento (desligamento do paciente)
3( ) Não
4( )Outro:
3.1.9 Critérios utilizados para avaliar a recuperação:
trt n
| Proc,
omescanaa!
3.1.10 Qual o número de pacientes considerados recu Rós últimos 12
meses, por diagnóstico?
Diagnóstico Número de
pacientes
Transtornos decorrentes do uso de álcool
Transtornos decorrentes do uso de opióides
Transtornos decorrentes do uso de canabinóides
Transtornos decorrentes do uso de sedativos ou hipnóticos
| Transtornos decorrentes do uso de cocaína
Transtornos decorrentes do uso de outros estimulantes
Transtornos decorrentes do uso de alucinógenos I
Transtornos decorrentes do uso de tabaco
Transtornos decorrentes do uso de solventes voláteis
Transtornos decorrentes do uso de múltiplas substâncias
3.111 O atendimento é complementado por intervenção junto à família,
emprego, etc.?
1( )Sim
2( )Não
Descrever, caso afirmativo:
3.1.12 O atendimento é: 1( ) gratuito/SUS
2( )por convênio
3(. ) cobrado do paciente. Custo mensal aproximado
do atendimento em R$:
3.2 Atuação: Internação
3.2.1 Tipo de instalação: 1 ( ) Hospitalar geral
2( ) Hospitalar psiquiátrico
3(. ) Comunidade terapêutica ("Fazendas")
4( ) Outro
3.2.2 Número de leitos exclusivamente reservados a dependentes:
3.2.3 Tipo de alojamento: 1 ( ) individual — quantos”:
2( Jcoletivo, com ( ) leitos por quarto
Número de quartos dedicados ao tratamento
de dependentes:
3.2.5 Período de internação previsto no programa terapêutico:
(meses) (dias)
3.2.6 Período médio de internação efetiva, levando-se em conta alta a pedido e
outros motivos de abandono de tratamento: (meses) (dias)
3.2.7 Nº total de pacientes atendidos nos últimos 12 meses, por diagnóstico:
3.2.8 Quais avaliações ocorrem no momento da alta dos pacientes?
3.2.9 Existe algum tipo de avaliação da recuperação dos pacientes?
1 ( ) Sim, apenas durante a permanência do paciente no
tratamento em internação.
2( ) Sim, faz-se seguimento dos pacientes por meses
após o término da internação.
3( ) Não.
4( ) Outro:
3.2.10 Existe encaminhamento do paciente para seguimento após a internação:
( ) Não
(. ) Sim — especificar:
3.2.11 Critérios utilizados para avaliar a recuperação no
32.12 Critérios utilizados para avaliar a recuperação do paciente no período
após a alta:
3.2.13 A internação é complementada por intervenção junto à família.?
1( ) Não
2( ) Sim — descrever sucintamente:
32.14 A internação é complementada por intervenção junto ao ambiente de
trabalho do indivíduo?
1( ) Não
2( ) Sim — descrever sucintamente:
3.2.15 Outras intervenções incluídas no programa de tratamento em regime de
internação:
3.2.16 A internação é: 1( )gratuita/SUS
2( )por convênio
3() cobrado do paciente. Custos aproximado da
DR
FL RS
! pr TE
pl?
o!
="se possível por
3.2.17 Nº de pacientes internados nos últimos 12 -
diagnóstico:
Diagnóstico Número de
acientes
Transtornos decorrentes do uso de álcool
Transtornos decorrentes do uso de opióides
Transtornos decorrentes do uso de canabinóides
Transtornos decorrentes do uso de sedativos ou hipnóticos
Transtornos decorrentes do uso de cocaína
Transtornos decorrentes do uso de outros estimulantes
Transtornos decorrentes do uso de alucinógenos
Transtornos decorrentes do uso de tabaco
Transtornos decorrentes do uso de solventes voláteis
Ú Transtornos decorrentes do uso de múltiplas substâncias Lo
Intoxicação aguda
Uso nocivo ou abuso
Síndrome de dependência
| Estado de abstinência
Transtorno psicótico associado a consumo
Outros transtornos mentais e de comportamento
8 - O que é necessário apresentar para obtenção do cadastramento de
instituições públicas e privadas junto à SENAD?
* Preenchimento e apresentação do Questionário de Instituições, páginas 23 a 39 que
atuam em prevenção, pesquisa e tratamento de dependentes químicos, para inclusão no
Banco de Dados da SENAD, e apresentação dos documentos assinalados no quadro
abaixo.
* Apresentação de documentação discriminada no quadro abaixo, solicitada pela
Portaria nº 4, da SENAD, de 13 de novembro de 2000 - páginas 21 e 22.
Instituições Públicas e Privadas
ONG E
| | OUTRA
| ã | LeeisLação DISTRITO ORGÃOE arnanE ENTIDADE
w | DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA !AGNIÁGÃO | FEDERAL ENTIDADE ppSNTDADE ENTIDADE
| MUNICÍPIO ipi
cio, em papel timbrado, assinado pelo.
proponente, dirigido ao Secretario Nacional portaria na, |
“Antidrogas, solicitando o cadastramento e de 13/11/200 | s s s s
ncaminhando o questionário devidamente . |
' preenchido e a documentação necessária . | |
'Cópia autenticada dos atos constitutivos | |
(estatuto e ata de fundação) da instituição, com |
02 jeventuais alterações devidamente registradas,
'ou certidão de inteiro teor fornecida pelo.
' Cartório de registro de Pessoas Jurídicas.
Portaria nº
de 13/11/2000
y 03 desenvolvidas pela instituição durante os
“ três) últimos anos .
ópia autenticada em cartório dos balanços
patrimonial e financeiro) dos últimos três
04 exercícios, assinados pelo representante leg
ida instituição e por técnico registrado no
onselho regional de Contabilidade.
Cópia autenticada do Cadastro Nacional de |
Pessoas Jurídica - CNPJ 'de 13/11/200
'Parecer avaliatório emitido pelo Conselho. Portariane2 |
Y 06 Estadual ou Municipal Antidrogas, sobre o 'de 17/02/2000 | s s s s
funcionamento da instituição |
Presidência da República
Gabinete de Segurança Institucional
Secretaria Nacional Antidrogas
ROTEIRO DE PROJETOS PARA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO JUNTO À SENAD
Q Projeto é um empreendimento único, de duração determinada,
formalmente organizado, e que congrega e aplica recursos visando o
cumprimento de objetivos preestabelecidos.
É fundamental que, antes do início de qualquer projeto, seja
desenvolvido um processo de especificação de todas as providências
necessárias à obtenção dos resultados do projeto, ou seja é importante
um planejamento.
1 - Introdução/Apresentação
Apresentar a idéia central: o que é o projeto. Identificação da Instituição
responsável, para que e onde será realizado. Apresentação do problema
objeto do projeto, de forma clara e precisa, identificando a questão que o
projeto se propões a tratar, a situação atual e o que se espera alcançar
com a execução do mesmo. Coletar o maior número de informações
possiveis, de forma a argumentar a importância do projeto. Considerar a
o existência de outros projetos e estudos relacionados ao problema objeto,
referenciando-os, de forma a fundamentar a realização do trabalho.
2 - Objetivos
2.1 - Objetivo geral ou global
Constitui o objetivo maior do projeto. Pode expressar uma situação ideal
a ser alcançada. Deve-se utilizar frases diretas e precisas, com o verbo no
infinitivo.
2.2 - Objetivos específicos
Explicação do que precisa ser feito, para o alcance do objetivo geral do
projeto. Estes objetivos deverão ser claros quanto ao que está se
propondo a fazer e o que se espera acontecer. Devem demonstrar os
resultados a serem alcançados com o desenvolvimento do projeto.
2.2.1 - Primários: Indicadores que possam ser mensurados na
avaliação (item 9), de forma a especificar os benefícios
imediatamente esperados para a população alvo;
2.2.2 - Secundários: Outros resultados, diretos ou indiretos, previstos
no desenvolvimento do projeto.
3 - População-Alvo
Parcela geral da população que representa os beneficiários do projeto.
Por exemplo, adolescentes da cidade de São Paulo. Justificar a
necessidade do investimento do projeto junto a esta população.
4 - Amostra selecionada e justificada
Representa a parcela da população-alvo, beneficiária direta do projeto.
Por exemplo, adolescentes da cidade de São Paulo, residentes do Bairro
X. Justificar a necessidade do investimento do projeto junto a esta
população específica.
S - Metodologia proposta
Descrição dos métodos, técnicas e procedimentos que serão utilizados
para alcançar os objetivos propostos, especificando as atividades
necessárias ao desenvolvimento do projeto. Relacionar a área, localização
e características do local onde será desenvolvido o projeto.
6 - Aspectos éticos
Considerações legais e éticas quanto à execução do projeto. Ponderar
sobre as questões referentes à aplicação do projeto.
7 - Cronograma
Representação gráfica do tempo de todas as atividades a serem
desenvolvidas, de acordo com cada objetivo específico do projeto.
Compreende as diferentes fases dispostas de forma sequencial,
auxiliando na realização de ajustes necessários. O cronograma é,
também, essencial para os trâmites administrativos.
8 - Justificativa geral do projeto
Razões que levam a instituição a propor o projeto, a importância do
mesmo em relação à questão que será tratada, deixando claro os
benefícios a serem alcançados com a sua execução. Apresentar a
estratégia do projeto e a sua adequação dentro das políticas,
procedimentos e recursos da organização.
Ag
9 - Método a ser utilizado para avaliação posterior do projeto
Descrever como será feita a avaliação do projeto em sua execução e em
relação aos objetivos propostos. Na definição da forma de avaliação,
deve-se responder: de que forma será avaliado o desempenho do projeto;
quais os pontos essenciais do projeto que se pretende verificar; como
serão coletados os dados para a avaliação (por meio de, por exemplo,
entrevistas, questionários etc).
10 - Orçamento
São os custos do projeto e indicam a sua viabilidade. Neste item estão
englobados o orçamento detalhado, a contrapartida do proponente para
complementar a execução e o cronograma de desembolso do projeto para
a liberação de recursos pelo concedente (representação gráfica do tempo
de todas as despesas relativas às atividades).
10.1 - Material de consumo: Recursos que poderão ser aplicados
para cobrir despesas de custeio, ou seja, material de expediente: lápis,
caneta, papéis, pastas, etc; material de divulgação para campanhas:
cartazes, folhetos, faixas, anais, etc. Justificar a necessidade dos itens
relacionados.
10.2 - Serviços de terceiros: recursos provenientes à prestação de
serviços de profissionais da área a que se refere o projeto.
10.3 — Material permanente: De acordo com a legislação vigente, não
será possível a concessão de recursos financeiros para a aquisição de
material permanente.
11 - Referências Bibliográficas
Mencionar as informações colhidas de outras fontes para esclarecimento
e sustentação do projeto.
MF. Roteiro Projetos Senad
El nt 0
“SECRETARIA NAUIUNAL AN HVKRUVAD | Elo qo a tugas à 1019 ds
é . ' tro 1 ido ,
RPE O QUE É NECESSÁRIO APRESENTAR PARA OBTENÇÃO DO PEDIDO
Fa DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO CASO DE INSTITUIÇÕES
E gro PÚBLICAS COMO PREFEITURAS, SECRETARIAS DE ESTADOS
ANTIDROGAS
a. Ofício, assinado pelo representante da Instituição (em papel
timbrado da instituição), dirigido ao Presidente do Conselho
Nacional Antidrogas e/ou Secretário Nacional Antidrogas,
LEGISLAÇÃO encaminhando o projeto; º
b. Cópia(s) autenticada(s) do ato(s) de designação do atual
representante legal da instituição:
NoTÍcIAS
CONCURSOS
PUBLICAÇÕES 1)nomeação — secretário de estado, governador, prefeito,
LINKS INTERESSANTES reitor;
= GOVERNO 4 2)termo de posse — governador, secretário, prefeito, reitor.
Q e Cópia autenticada de documento de identidade do
representante legal da instituição;
d. Cópia autenticada do CIC do representante legal da
instituição;
e. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes —
CGC ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, com
data de vigência;
f£ Apresentação de comprovante de arrecadação dos tributos
previstos nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no inciso Ill do artigo 156,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03,
quando comprovada a ausência do fato gerador
g. Apresentação dos balancetes dos 3 (três) últimos
exercícios.
h. Parecer do Conselho de Entorpecentes do respectivo
Estado, sobre o projeto;
ii Declaração expressa da instituição, sob as penas do art.
& 299 do Código Penal, de que não está em situação de mora
ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal Direta e Indireta;
j. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal;
k. Certidão Negativa de inscrição na Dívida Ativa da União
emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
1. Apresentação de comprovante de inexistência de débito
junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS,
referente aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa
de Débitos — CND atualizada e, se for o caso, a Certidão de
regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais
relativas aos débitos renegociados;
m. Plano de Trabalho contendo as seguintes informações:
DULP.// WWW .Selda. ZOV.DI/SUDVEIV SUDO. MUII 19/VI/ZUVUL
«
SECRETARIA NACIUNAL AN LIDKUUAD
195)
ii a
4 tease mo um —
concessão de subvenção social para o projetóirec... 1X
Descrição completa do projeto a ser executado, |
discriminando a quantia solicitada que não ea
poderá exceder a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais);
Etapas de execução do projeto, com previsão de
início e fim do mesmo;
Plano de aplicação dos recursos a serem
desembolsados pelo concedente e a
contrapartida financeira da instituição; e
Cronograma de desembolso
Resultados esperados do projeto
Comprovante de abertura de conta específica no
Banco do Brasil constantes os números da conta
corrente e o da agência.
Fale conosco Eres
IMEPp://WWW.Senda.BOV.DI/ SsUDVEIY SUDD. LIM 19/Vk ZUUI
Ta PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Pr
“+ GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Em
QIÃoo
1 - OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS:
:
1 (x) Público 1( )Sim 1( ) Federal
2(x ) Não 2( ) Estadual
2( ) Privado “| 34 )Municipal
4 (X) Nenhum
4- Atividades d desenvolvidas na instituição;
x) Tratamento
X) Prevenção ou Educação
) Pesquisa
) a Instituição não atua na área de trutadpanio
)
(
(
( ) Outros - Especificar.
'- Caso realize q tratamento, que. tipo de serviço. tores
) Ambulatorial
) Intemação
) Force de apoio
jo
MI — - INFORMAÇÕES Do DIRIGENTE DA INST STITUIÇÃO:
14.950.859-1 047.510.688-14 2001/2004
IV - OBSERVAÇÕES .
PRESIDÊNCIA A Ta Pe
a] CU tw GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
dt PRERETARIA NACIONAL ANTIDROGAS É
Pim Naa isa DE ENTORPE
H - OBJETIVOS EST, ATUTÁRIOS:
|
1(. )Sim | 1( )Federal
2(X)Não 2( ) Estadual
3( ) Municipal
“4(X) Nenhum
ituição;
Pesquisa
a Instituição não atua na área de tratamento
Outros - - Especificar.
5 » Caso realize q tratamento, ave, tipo de. serviço, Eu
Ambulatorial
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(
)
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jota Grupos de apoio
ú mM — - INFORMAÇÕES pa FS GENTE E DA INST TITUIÇÃO:
13.007.599 018.048.768.01 04.04. 2000/03.04.2002
IV - OBSERVAÇÕES .
REQUERIMENTO N.º 13 /02 - DOCUMENTO N.º 141/02
Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela
Resolução n.º 9/01 para manter contatos com
autoridades federais visando à obtenção de
subvenção social a ser destinada ao COMEN -—
Conselho Municipal de Entorpecentes.
Proc. n.º 12/01
Senhor Presidente
e Senhores Vereadores
Considerando que se está esgotando o prazo da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 29/01 para
manter contatos com autoridades federais visando à obtenção de subvenção
social a ser destinada ao COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, e
muitas providências ainda precisam ser tomadas,
” REQUEREMOS, ouvido o Plenário, nos
termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais
|] 180 (cento e oitenta dias).
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
de 2002.
A OCHA
CA SANTIAGO GEOVANE DE JESUS
sec0009/cms
REQUERIMENTO N.º 190/02 —- DOCUMENTO N.º 834/02
Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída
pela Resolução n.º 5/01 para manter contatos com
autoridades federais visando à obtenção de
subvenção social, a ser destinada ao COMEN —
Conselho Municipal de Entorpecentes.
Proc. n.º 12/01
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que se está esgotando o prazo da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 5/01 para manter
contatos com autoridades federais visando à obtenção de subvenção social, a ser
destinada ao COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, e muitas
providências ainda precisam ser tomadas,
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, nos termos
regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e
oitenta dias) a contar do dia 3 de agosto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
junho de 200
GEOVANE DE JESUS
Cegrinania Manicipal PA Lo Leone
Cidade Monumento da História Pátria |Fl.n' 3$
Cellula Mater da Nacionalidade Proc, [lo l
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 5/01
Através de contatos telefônicos com o Dr. Olegário
Augusto Versiani e também através de matéria da imprensa tivemos
conhecimento que a SENAD, juntamente com o Governo Federal, estão
estudando a municipalização dos serviços anti-drogas. Assim com a
criação das Secretarias Municipais anti-drogas, seriam designadas verbas
para o desenvolvimento de projeto de prevenção e tratamento e demais
políticas públicas de combate aos entorpecentes. Isto posto, ficamos no
aguardo da concretização dessa medida, considerando atingidos os
objetivos desta Comissão. Em vista disso, solicitamos seu arquivamento.
É o Relatório, que segue assinado pelos membros da Comissão em 29 de
outubro de 2002.
Presidente da Comissão
X
GEOVANE DE JESUS CARLOS SANTIAGO
“a... o”
Drimeira Osmara das Amóricas
Papel para informação, rubricada como folha n.º
C.M.E.B.S.v. , Ee
FOLHA DE incorporadaem 7 4 2 4 O aoprocesson.º 12/01
: A
abadia AL pelo(a) funcionário(a). WALTER
Ao Sr. Presidente. Conforme o deliberado em reunião DESIGNO
Em 7.2.2001.
os Srs. Roberto Rocha, Carlos Santiago' e
Geovane de Jesus vara,sob a Presidência do
Claudia €. éh Orterreto
Técnica - egislativa
primeiro comporem a Comissão. Em 16/2/2001.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
8.2.2001, em discussão e votação unica.
Em 7.2.2001.
Lucia atista
Prebidento
A Secretaria para as devidas providências.
LUCI BATISTA
PRESÂDENTE
Em 16/2/2001.
APROVADO.
EM 8.2.2001.
Exarado o ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 3/01 -—
fls.6. Em 16/2/2001.
Waltér Sérgio Pereira
E argean
À Sra. Técnica-Legislativa respondendo '"
ela Diretoria-Geral para designação de Se
cretâária. Em 12.3.01
o Por
Prdoldente
7
CAÇA
N
Márcio Ph dal carta
Escriturário - Datilógesto
DESIGNO a servidora Claudete de Menezes “!.
Souza Ramos para, sob a orientação da Consul
A.A.do Pessok
Diretqria-Gé
Jurídica e da Assistência Técnico-Le-
Promulgada a Resolução nº 5/01 -fls.5.
islativa secretariar os trabalhos da Comis
Em 9/2/2001.
são. Dê-se ciência.
AM
Walter Sérgio Pereira
Em 12.3.01
Escriturário Datilógrafo
Ao Sr.Presidente para designar os Srs.Ve-
CLÁUD: ORIGUELA
readores para comporeria Comissão.
Techita- lativa
Respondendo pela Diretoria-Geral
Ciente.
Em 12/3/01
ts
"Isudete. de “Menezes Souza Ramos
Esoriturária Datilógrafa
Anexada à fls. 7 Ata da
talação, solicitada verbalmente pelo Sr.
mais 180 (cento e oitenta) dias.
Presidente da Comissão.
Em 4/2/02
Em 29/6/01 ?
Claudete de Menezes Sow:- Names
Presidente da Comissão
Anexada à fls. 36 o Requerimento nº 13/02
Anexada à fls, 8 o Requerimento nº
que prorroga por mais 180 (cento e o
que prorroga por mais 180 (cento e oiten-
ta) dias o prazo de funcionamento da Co-
ta) dias o prazo de funcionamento da
missão.
missão.
Em 2/8/01
Em 8/02/02
uza Rames
e
Datilógrata Souza Names
Anexado ai 9/10 Relatório da viage Claudete de ira
a Brasília,
Senhor Presidente
Em 15/8/01 0
Claudete de Menezes Souza Rames
Favor informar se hã interesse em prorro-
gar o prazo de funcionamento da Comissão
Escriturária Datilógrafa
que vence no próximo dia 3 de agosto.
“Anexado à fls, 11/35 Relatório da CEV
Em 19/6/02
e anexos.
Em 10/9/01
Claudete de 'Ncenezes
Esoriturária Datilógeata
ouza Rama
Ramos
Prorrogar o prazo da referida Comissão
e
Claudete Escriturário patilógrafa
por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Senhor Presidente Em 19/6/02 a ”
E ; Da .
Favor informar se hã interesse em pror ( ZT A.
rogar o prazo de funcionamento da Co- x OBERTO ROC
Pres te da Comissão
missão, que vencerá no próximo dia ...
4/02/02.
Anexada à fls. 37 o Requerimento nº 190/02
Em 4/2/02
que prorroga por mais 180 (cento e oiten-
Nam
ta) dias o prazo de funcionamento da
Co-
s uso
ra quests quarto
em
missão.
DA
qlaud Em 26/6/02
audete. benezes ones ames
Escruturária Datilógeaia
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob folhas n.º
/ ei sa. /.
a)
C.M.E.B.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº
FOLHA DE incorporadaem 29/10 *,02 ao processo nº 12/01
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Claudete
À Sra. Supervisora-Legislativa com a jun
tada de documentos de fls. 38.
Em 29/10/02 A
, E
y,
uatre-—a — = + 6iTAR
Escriturária Datilógrata
Ao Sr. Presidente.
Em 29/10/02
audia Eh Octguela
SupervispA Legislativa
; ARQUIVE-SE.
q
da
a
LT
é amp O.
a oem so
“er has