de São vivesse
ara Municipal
Câmara Muda sldência
R bido por EO =
ecel E
Em 021.09 Bia NERA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 17/25
Proc. nº 3551009.401.00013625/2025-39
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva instituir
o plano de carreira dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de
Enfermagem e de Técnico de Enfermagem, e reorganiza a carreira de
Assistente-Técnico de Gestão.
A presente propositura é fruto do acordo sindical firmado pela
Administração com os servidores representados pelo SINDSERV -
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais São Vicente para o
exercício de 2025, e contempla proposta de valorização para grande
parcela do funcionalismo vicentino.
Expressamos, desde já, ser preciso desconstruir a idéia que
alguns possuem de que a situação financeira da Prefeitura de São
Vicente está boa. É verdade que tivemos grandes avanços ao longo dos
últimos quatro anos, demonstráveis pelas aprovações de contas junto ao
Tribunal de Contas e pelos investimentos em infraestrutura da cidade,
inaugurações de escolas, unidades de saúde, entre outros. Porém, todo
esse dinheiro para investimentos na cidade foi proveniente de
transferências de recursos federais e estaduais, pois o Município ainda
sofre para fechar suas contas.
No ano de 2024, o resultado financeiro da Prefeitura foi muito
ruim, indo em sentido contrário ao esperado pelo Tesouro Municipal. A
título elucidativo, em 31 de dezembro de 2024, tínhamos mais de R$
275 milhões de dívida contabilizadas com fornecedores — ou seja,
serviços e suprimentos para a saúde, educação, zeladoria da cidade, que,
apesar de entregues, ainda não haviam sido pagos. Além disso, a recente
extinção definitiva da CODESAVI somou novos R$ 716 milhões de
dívidas à Prefeitura. .
Em outras palavras, a soma desses valores representa quase
R$ 1 bilhão da dívida pública municipal — ou seja, mais da metade do
dinheiro que arrecadamos para sustentar a cidade durante um ano
inteiro.
Por tais razões, os recursos disponíveis para a proposta
sindical deste ano não estavam no patamar que esta Administração
desejaria oferecer para todo o funcionalismo municipal, restando a árdua
escolha de alocar os poucos recursos disponíveis para desfazer injustiças
históricas e reduzir as iniquidades e disparidades que se apresentam hoje
como as mais gritantes, das quais não pode o Município ignorá-las.
Acreditamos, assim, com a presente propositura, aceita por
ampla maioria da assembléia do sindicato da categoria, e discutida com
comissão especialmente designada para esta finalidade, que atingiremos
parte desses objetivos, na contínua trilha desafiadora de se valorizar a
mão-de-obra do servidor público municipal, enquanto se equalizam os
parcos recursos do Município frente às necessidades de todos os
cidadãos.
Expressa-se desde logo a intenção desta gestão na constante
valorização das carreiras tratadas neste Projeto de Lei Complementar,
cujos processos de promoção são condicionados à aprovação da presente
propositura, indispensável, portanto, à obtenção do sucesso dos
resultados desta negociação sindical.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente,
diante do atingimento da data-base em fevereiro último, rogo para que o
presente Projeto seja tramitado em regime de urgência de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
f1.02
Mensagem nº 17/25
]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o plano de carreira dos cargos
de Auxiliar Administrativo, Auxiliar
de Enfermagem e de Técnico de
Enfermagem, reorganiza a carreira de
Assistente-Fécnico de Gestão, e dá
outras providências.
Proc. nº 13625/2025-39
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Os cargos isolados de Auxiliar
Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem
passam a ser organizados em carreiras na forma desta Lei
Complementar, que dispõe, ainda, sobre a reorganização da carreira de
Assistente-Técnico de Gestão.
Art. 2º As carreiras organizadas por esta Lei
Complementar são divididas em níveis, tendo sua ascensão
condicionada à aprovação em processo seletivo de promoção interna.
$ 1º A promoção no nível subsequente acarretará a
progressão das referências e acúmulo das atribuições, em todos os casos,
sem alteração do grau, conforme Anexos I a IV desta Lei Complementar.
$ 2º Atendidos os critérios desta Lei Complementar, a
promoção do servidor terá seus efeitos gerados a partir da data de sua
publicação.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PROMOÇÃO
Art. 3º São requisitos para a promoção:
I- ser estável;
IH - ter cumprido, no mínimo, 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no nível que se encontra;
HI - atender aos critérios de escolaridade e
qualificação, nos termos dos Anexos Ia IV desta Lei Complementar;
IV - não ter sofrido sanção disciplinar superior à
advertência nos últimos 2 (dois) anos.
Art. 4º Os critérios para classificação dos candidatos
à promoção obedecerão à seguinte ordem de prioridade:
I- pontuação em prova de questões objetivas; o
H - apresentação de diplomas de nível superior ou de
pós-graduação na área de atuação profissional, na forma que dispuser o
Decreto regulamentar, reconhecidos pelo Ministério da Educação,
apresentados além do requisito mínimo obrigatório para provimento do
nível;
HI - maior tempo de efetivo exercício no Município;
IV - cursos previamente validados pela
Administração;
V - menor quantidade de faltas injustificadas nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses.
$ 1º Serão liminarmente desclassificados do processo
de promoção os candidatos que não obtiveram, ao menos, 50%
(cinquenta por cento) da pontuação prevista para a hipótese do inciso 1.
$ 2º Para fins do inciso II, na ausência de Decreto
regulamentar, serão aceitos para fins de pontuação quaisquer cursos de
nível superior ou de pós-graduação.
$ 3º O efetivo exercício de que trata o inciso IH
considerará a somatória dos períodos, contínuos ou não, dos cargos de
provimento efetivo ocupados pelo candidato à promoção na
Administração vicentina.
8 4º Os cursos dispostos no inciso IV deverão ser
previamente estabelecidos em Decreto do Executivo, divulgado com, ao
menos, 2 (dois) anos de antecedência do processo de promoção, a fim de
que sejam considerados critérios pontuáveis no certame.
Art. 5º Para fins do processo de promoção, serão
publicadas pela Administração:
I-o total de vagas do efetivo atual;
H - o quantitativo de ocupantes de cada cargo da
carreira;
HI - a quantidade de vagas de promoção ofertadas em
cada um dos níveis.
Parágrafo único. Para fins do inciso Il, a
Administração considerará a disponibilidade orçamentária do
Município.
CAPÍTULO HI
DA CARREIRA DE ASSISTENTE-TÉCNICO DE GESTÃO
Art. 6º Fica reorganizada, nos termos desta Lei
Complementar, junto ao Quadro Permanente da Administração Direta do
Município, a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, de caráter
transversal, responsável pela instrução e eficiência dos processos
administrativos e a integração das operações de gestão pública entre
diferentes setores da Prefeitura, a partir da redenominação do cargo de
Assistente Administrativo.
Art. 7º O ingresso na carreira de Assistente-Técnico
de Gestão se dará mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigido como formação mínima o certificado de conclusão do
nível médio.
Art. 8º As referências e quantidades do cargo de de
Assistente-Técnico de Gestão estão definidos no Anexo V desta Lei
Complementar, que modifica, na forma que especifica, o Anexo 1 -
Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente de Cargos
de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, da Lei
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 9º As atribuições gerais do cargo de Assistente-
Técnico de Gestão são aquelas previstas no Anexo III - Cargos de
Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos de
Provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999,
ao cargo de Assistente Administrativo, que passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“ASSISTENTE-TÉCNICO DE GESTÃO
Síntese das Atividades: Coordenar e responder pela execução das
atividades administrativas de um componente organizacional da
Prefeitura, de uma escola ou de uma Secretaria, executando serviços de
recebimento e digitação de documentos, e prestando todo tipo de
informação pertinente. Responder por recebimentos e prestações de
conta de sua área. Executar serviços de caixa, recebimentos e
pagamentos. Controlar a frequência dos servidores sob sua
responsabilidade. Zelar pelo uso e conservação do patrimônio e dos bens
de sua unidade. Supervisionar e executar atividades rotineiras de apoio
administrativo de sua área, procedendo segundo normas específicas ou
de acordo com o seu próprio critério, agilizando o fluxo de trabalhos
administrativos. Prestar todo o tipo de orientação aos subordinados
diretos, recomendando formas de aperfeiçoar o desenvolvimento do
trabalho. Apoiar a execução das tarefas realizadas pelos técnicos, fiscais
ou profissionais da sua área de atuação. Secretariar a escola, mantendo
as informações do corpo docente e discente devidamente atualizados.
Prestar informações aos órgãos competentes sobre as atividades
desenvolvidas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua
função.
Requisito para provimento: Ensino médio completo.” (NR)
Art. 10. As atribuições específicas do cargo de
Assistente-Técnico de Gestão são definidas também, nos termos da lei,
pelo segmento de atuação na Administração Municipal, observadas as
competências de seu órgão de lotação e o nível de evolução na carreira.
$ 1º Constituem atribuições específicas do Assistente-
Técnico de Gestão quando lotado em órgãos ou unidades centrais ou
setoriais de apoio à gestão pública com atribuições para condução de
processos de compras e licitações:
I - realizar a cotação de preços dos materiais
requisitados pelos diversos órgãos da Prefeitura;
H - receber as solicitações de compras e providenciar
os respectivos processos licitatórios; |
HI - efetivar a publicidade de editais ou outros
instrumentos legais indispensáveis às contratações públicas;
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e demais
normativas aplicável às contratações públicas;
V - analisar as propostas de fornecedores, emitindo os
respectivos pareceres necessários ao fechamento da contratação;
$ 2º Constituem atribuições específicas do Assistente-
Técnico de Gestão quando lotado em órgãos ou unidades centrais ou
setoriais de apoio à gestão pública com atribuições para condução de
processos de gestão de pessoas:
I - assegurar a exatidão dos dados de frequência de
servidores para a folha de pagamento;
Il - acompanhar o desenvolvimento de políticas e
programas bem como das normas relativas à gestão de pessoas na
Administração, orientando os servidores de sua Secretaria na solução
das dúvidas e na correção de fluxos e observância de deveres;
III - elaborar periodicamente relatórios e estudos na
área de atuação, propondo melhoria da qualidade das rotinas da área de
recursos humanos de sua Pasta;
IV - zelar pela atualização dos prontuários dos
servidores sob sua responsabilidade;
V - executar as rotinas e procedimentos
indispensáveis à admissão, manutenção e desligamento de servidores.
S$ 3º As atribuições previstas neste artigo são
exercidas cumulativamente às atribuições gerais da carreira, e podem ser
acumuladas entre si quando o servidor for lotado em órgão setorial de
administração e finanças da estrutura organizacional da Prefeitura.
CAPÍTULO IV ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Aplicam-se, subsidiariamente, às carreiras
instituídas e reguladas por esta Lei Complementar as disposições da Lei
nº 1.780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Vicente.
Art. 12. O edital do primeiro processo de promoção
interna das carreiras de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de
Enfermagem e de Técnico de Enfermagem será publicado até 31 de
dezembro de 2025, e possibilitará a promoção direta ao Nível III de cada
carreira.
$ 1º Somente estarão aptos à progressão direta ao
Nível III o servidor que, na data de publicação do edital, atender
cumulativamente aos requisitos dos outros níveis.
$ 2º A quantidade de vagas ofertadas para o Nível II
de cada carreira não excederá ao total de 10% (dez por cento) do total de
vagas ofertadas para o Nível H.
& 3º No primeiro processo de promoção realizado em
decorrência desta Lei Complementar, o servidor que cumprir com todos
os requisitos, poderá, concomitamente, concorrer à promoção aos Níveis
IH ou II de sua carreira, sendo aproveitado ao Nível II apenas na
hipótese de reprovação às vagas do Nível III.
$ 4º Ao primeiro processo de promoção realizado
pela Administração, não se aplica o disposto nos $8 1º e 3º, do artigo 4º,
nem o disposto no inciso II, do artigo 3º, exceto no que dispuser os 891º
e 3º deste artigo.
Art. 13. Ficam extintos, a partir da publicação desta
Lei Complementar, os cargos de:
I- Administrador de Cultura;
IH - Técnico de Cultura;
HI - Técnico de Compras;
IV - Técnico de Recursos Humanos.
$ 1º Nos termos do artigo 41, $ 3º, da Constituição
Federal, os servidores ativos ocupantes dos cargos extintos pelos inciso
Wl e IV do caput ficam aproveitados no nível II da carreira de
Assistente-Técnico de Gestão reestruturado por esta Lei Complementar.
$ 2º Será considerado, para fins de progressão
funcional e promoção na carreira de Assistente-Técnico de Gestão, o
tempo de efetivo exercício na categoria atual, apurado até a publicação
desta Lei Complementar, dos atuais titulares de cargos de provimento
efetivo de Assistente Administrativo, Técnico de Compras e Técnico de
Recursos Humanos, desde que estáveis.
Art. 14. O cargo de Técnico de Meio Ambiente fica
destinado à extinção na vacância, na forma do Anexo II - Quadro Geral
de Cargos da Prefeitura - Quadro Complementar Cargos Redenominados
Destinados à Extinção na Vacância, da Lei Complementar nº 268, de 28
de dezembro de 1999.
Art. 15. O inciso VII do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 1.131, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar
acrescido da seguinte alínea “d”:
“Art. 8º...
VH-..
d) os processos de promoção nas carreiras
constituídas por servidores do Quadro Permanente.” (NR)
Art. 16. Aos servidores da área da Saúde, submetidos
ao regime de plantão de que trata a Lei Complementar nº 440, de 26 de
maio de 2004, ficam asseguradas 7 (sete) faltas abonadas durante o ano.
Art. 17. O artigo 1º da Lei nº 1.815, de 10 de
setembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º:
“Art. 1º...
$ 4º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput
deste artigo aos servidores da área da Saúde, submetidos ao regime de
plantão de que trata a Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004,
aos quais são asseguradas 7 (sete) faltas abonadas durante o ano.” (NR)
Art. 18. O artigo 2º da Lei Complementar nº 440, de
26 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu
caput e acrescido do seguinte parágrafo 4º:
!
“Art. 2º Aos servidores submetidos ao regime de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, nos termos
desta Lei Complementar, fica concedida uma folga mensal, a título de
compensação da jornada mensal.
$ 4º Não se aplica o disposto no $ 3º deste artigo aos
servidores que usufruírem do benefício da falta abonada disposto na Lei
nº 1.815, de 10 de setembro de 1979.” (NR)
Art. 19. O artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de
16 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1º...
VI - Comissão Permanente de Promoção de Pessoal,
constituída por 5 (cinco) membros, sendo que dentre estes, 2 (dois) da
Secretaria de Gestão e 1 (um) indicado pelo Prefeito, obrigatoriamente
do Quadro de servidores efetivos, designados pelo Prefeito.” (NR)
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
He de
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº [|
DO QUADRO DA CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
morto | Ren | Réquistos | Atribuições
Auxiliar Nível Superior nas I - efetuar as atribuições do
Administrativo - áreas de Administração | Auxiliar Administrativo Nível HI,
Nível IV (qualquer quando determinado por sua
especialidade), Direito, | chefia;
Comércio Exterior, IH - auxiliar a execução de
Contabilidade, atividades de controle interno e
Economia, Gestão promoção da integridade pública,
(qualquer bem como a promoção da gestão
especialidade), pública ética, responsável e
Logística, Processos transparente, na Administração
Gerenciais, Tecnologia | Municipal;
da informação HI - desempenhar atividades
(qualquer inerentes E garantia da
especialidade). regularidade das sindicâncias e
dos processos disciplinares;
Auxiliar
Administrativo -
Nível HI
K
Nível Médio
IV - assistir o planejamento,
implementação, execução,
monitoramento e avaliação de
projetos, atividades e políticas
públicas de seu órgão;
V - rever minutas de pareceres
técnicos e de normativos dos
servidores de menor hiearquia em
sua unidade administrativa,
propondo correções e melhorias;
VI - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
atribuição.
I - efetuar as atribuições do
Auxiliar Administrativo Nível II,
quando determinado por sua
chefia;
H - elaborar pareceres técnicos de
gestão quanto ao
desenvolvimento das atividades
do seu departamento;
HI - propor continuamente
melhorias nos fluxos e
procedimentos de seu
departamento, buscando maior
eficiência das atividades
desenvolvidas pelo setor;
IV - escrever minutas de leis,
decretos e demais atos
normativos, e submetê-las às
chefias quando solicitado ou
quando identificar oportunidades
de melhorias para o andamento
das atividades do órgão;
V- a busca da informatização e
automação da gestão em seu
departamento, em todos os
processos;
VI - orientar os servidores de
menor hierarquia em sua unidade
de atuação quanto às normas e
fluxos da Prefeitura;
VII - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
Auxiliar
Administrativo -
Nível HI
Auxiliar
Administrativo -
Nível 1
Assistente-
Técnico de
Gestão - Nível
HW
M
Nível Médio
Ensino Fundamental
Nível Superior nas
áreas de
Administração
(qualquer
especialidade), Direito,
Comércio Exterior,
atribuição.
1 - efetuar as atribuições do
Auxiliar Administrativo Nível 1,
quando determinado por sua
chefia; i
II - responder por recebimentos e
prestações de conta de sua área;
HI - elaborar tabelas, documentos
e relatórios referente ao
desenvolvimento das atividades
do seu setor;
IV - orientar servidores menos
experientes em sua unidade de
atuação ou cidadãos quanto às
normas da Prefeitura e quanto ao
atendimento cordial aos
munícipes;
V - auxiliar no planejamento das
políticas públicas implementadas
por sua unidade administrativa;
VI - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
atribuição.
As descritas no Anexo HI da Lei
Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, que institui o
Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura de São Vicente.
ANEXO IH DA LEI COMPLEMENTAR Nº [|]
DO QUADRO DA CARREIRA DE ASSISTENTE-TÉCNICO DE GESTÃO
L - efetuar as atribuições do
Assistente-Técnico de Gestão Nível
H, quando determinado por sua
chefia;
I - auxiliar a execução de
atividades de controle intemo e
Assistente-
Técnico de
Gestão - Nível II
K
Contabilidade,
Economia, Gestão
(qualquer
especialidade),
Logística, Processos
Gerenciais, Tecnologia
da informação
(qualquer
especialidade).
Nível Médio
promoção da integridade pública,
bem como a promoção da gestão
pública ética, responsável e
transparente, na Administração
Municipal;
HI - desempenhar atividades
inerentes à garantia da regularidade
das sindicâncias e dos processos
disciplinares;
IV - assistir o planejamento,
implementação, execução,
monitoramento e avaliação de
projetos, atividades e políticas
públicas de seu órgão;
V - rever minutas de pareceres
técnicos, de manifestações e de
normativos dos servidores de
menor hiearquia em sua unidade
administrativa, propondo correções
e melhorias;
VII - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
atribuição.
I - efetuar as atribuições do
Assistente-Técnico de Gestão Nível
I, quando determinado por sua
chefia;
H - elaborar pareceres técnicos nos
processos, projetos e ações
desenvolvidas por sua unidade
administrativa;
HI - propor continuamente
melhorias nos fluxos e
procedimentos de seu
departamento, buscando maior
eficiência das atividades
desenvolvidas pelo setor;
IV - escrever minutas de leis,
decretos, editais e demais atos
normativos, e submetê-las às
chefias quando solicitado ou
quando identificar oportunidades de
melhorias para o andamento das
atividades do órgão;
Assistente-
Técnico de
Gestão - Nível 1
Auxiliar de
Enfermagem -
Nível HI
Nível Médio
V - a busca da informatização e
automação da gestão em seu
departamento, em todos os
processos;
VI - orientar os servidores de
menor hierarquia em sua unidade
de atuação ou cidadãos quanto às
normas e fluxos da Prefeitura;
VII - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
atribuição.
As descritas no Anexo II da Lei
Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, que institui o
Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura de São Vicente.
ANEXO HI DA LEI COMPLEMENTAR Nº [|]
DO QUADRO DA CARREIRA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Requisitos
Nível Superior nas
áreas de Administração
Hospitalar,
Biomedicina, Biologia,
Ciências Biológicas,
Enfermagem (qualquer
especialidade),
Farmácia, Fisioterapia,
Gestão da Saúde,
Medicina (qualquer
especialidade),
Psicologia,
Psicopedagogia, Saúde
Pública, Serviço Social.
Atribuições
I - efetuar as atribuições do
Auxiliar de Enfermagem Nível H,
quando determinado por sua
chefia;
II - propor melhorias ao Enfermeiro
quanto aos procedimentos de
enfermagem em sua área de
atuação;
HI - auxiliar o Enfermeiro na
coordenação da equipe e das
rotinas de trabalho de sua unidade
de saúde;
IV - capacitar os servidores menos
experientes em sua unidade de
atuação em temas que tenha amplo
domínio e experiência, conforme
solicitação e supervisão da sua
chefia;
V - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
atribuição.
Nível Médio e
habilitação no COREN
como Técnico de
Enfermagem
Auxiliar de
Enfermagem -
Nível
I - efetuar as atribuições do
Auxiliar de Enfermagem Nível 1,
quando determinado por sua
chefia;
II - realizar procedimentos
endovenosos;
HI - auxiliar os Enfermeiros e
Técnicos de Enfermagem no
planejamento e execução das
atividades de enfermagem;
IV - orientar os servidores menos
experientes em sua unidade de
atuação quanto às normas da
Prefeitura, ao atendimento cordial
aos munícipes e aos procedimentos
de saúde aplicáveis;
V - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
atribuição.
As descritas no Anexo III da Lei
Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, que institui o
Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura de São Vicente.
Nível Médio e
habilitação no COREN
como Auxiliar de
Enfermagem
Auxiliar de
Enfermagem -
Nível l
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº ||
DO QUADRO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
I - efetuar as atribuições do
Técnico de Enfermagem Nível 1,
quando determinado por sua
chefia;
H - propor melhorias ao
Enfermeiro quanto aos
procedimentos de enfermagem em
sua área de atuação;
Técnico de Nível Superior nas
Enfermagem - áreas de Administração
Nível II Hospitalar,
Biomedicina, Biologia,
Ciências Biológicas,
Enfermagem (qualquer
especialidade),
Farmácia, Fisioterapia,
Gestão da Saúde,
HI - auxiliar o Enfermeiro na
coordenação da equipe e das
rotinas de trabalho de sua unidade
de saúde;
IV - capacitar os servidores menos
experientes em sua unidade de
atuação em temas que tenha amplo
domínio e experiência, conforme
solicitação e supervisão da sua
chefia;
V - exercer outras atividadec
compatíveis e correlatas à sua
atribuição.
Medicina (qualquer
especialidade),
Psicologia,
Psicopedagogia, Saúde
Pública, Serviço Social.
As descritas no Anexo II da Lei
Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, que institui o
Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura de São Vicente.
Nível Médio e
habilitação no COREN
como Técnico de
Enfermagem
Técnico de
Enfermagem -
Nível I
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº [|
DAS ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1999
Cargo Quant.
Situação anterior
Cargo Quant.
Assistente I
Administrativo
Técnico de Compras
Técnico de Recursos
Assistente-Técnico de
Gestão
Humanos
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil Amado, Prefeito Municipal, em 03/04/2025, às 10:58, conforme
a horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº.
EEE ao cipalde
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0830028 e o código CRC AOB46982.
decada o .
So erência Processo nº 3551009.401.00013625/2025 SEI nº 0830028
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto
sobre o Projeto de Lei que institui o plano de carreira dos cargos de Auxiliar
Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem, reorganiza
a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá outras providências (Processo SEI
3551009.401.00013625/2025-39), motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseglentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração,
como se depreende:
5 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a
titulo de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta
básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios
futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções
atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de
crescimento de 3,51% para o exercício de 2026 e 3,50% para O exercício de 2027.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$
6.128.044,47 (seis milhões, cento e vinte e oito mil quarenta e quatro reais e
quarenta e sete centavos), na hipótese de implantação no período compreendido
no exercício corrente, ou seja, de abril ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias
anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 8.246.080,48 (oito
milhões, duzentos e quarenta e seis mil oitenta reais e quarenta e oito centavos)
em 2026 e de R$ 8.534.693,30 (oito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil
seiscentos e noventa e três reais e trinta centavos) em 2027.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, THIAGO GIMENES DIOGO, atualmente ocupante do cargo de
Secretário Adjunto da Fazenda, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento
das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que institui o plano de carreira
dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de
Enfermagem, reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá outras
providências (Processo SEI 3551009.401.00013625/2025-39), tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela
Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e
x
17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para O exercício de 2025.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretária Adjunto
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
seil Secretário Adjunto, em 02/04/2025, às 14:19, conforme horário
e oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
decéio mo 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0827620 e o código CRC 844C8A24.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00013625/2025 SEI nº 0827620
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