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·~TCESP
Tribunal de Contas
do Estado oe S&o Paulo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS -
AUDITORES
(11) 3292-3883 - cgca@tce.sp.gov.br
São Paulo, 24 de março de 2025
Ofício CCA nº 681/2025
Processo eTC-00021614.989.23-4
Recurso eTC-00015258.989.24-3
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência cópia das decisões proferidas nos autos dos
processos em epígrafe, disponibilizada no Diário Oficial eletrônico do TCESP em 18/06/2024
(sentença) e em 28/02/2025 (acórdão), para fins do disposto no artigo 2°, inciso XV, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível de revisão por esse
Legislativo, conforme deliberação deste Tribunal exarada nos autos do processo
TCA-010535/026/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
AUDITOR
Excelentíssimo Senhor
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Câmara Municipal de São Vicente - SP
EGP/03/AR
Câmara Municipal de São Vicente
~1JjQ!/_~4'=1 ·-~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sáo Paulo/SP
PABX. (11) 3292-3266 - Internet http./lwwwtce sp govbr
SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO:
ÓRGÃO:
TC-00021614.989.23-4
• INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SAO VICENTE
RESPONSÁVEL/IS: • MARCELO MENEGATTI
SUPERINTENDENTE
EM EXAME:
EXERCÍCIO:
BENEFICIÁRIOS:
EX-SERVIDORES:
INSTRUÇÃO:
RELATÓRIO
DOS SANTOS CRUZ
PENSÃO MENSAL
2022
FERNANDO PINHEIRO RIBAS; HELENA SOBRAL DE
QUEIROZ; ANTONIA DE SOUZA CAVALGANTE; ELIANE JOSE
GONÇALVES; HAROLDO ALMEIDA NERY; ZELIA APARECIDA
DOS REIS; REGINA SANDRA CANDIDO; JONAS DA
SILVA; TEREZINHA COELHO DA SILVA; ODETE MARIA GAMARA
TAVARES; MARTA DE JESUS DOS SANJOS; DEISE FLORENCIO
DIAS; HELENA MARIA ROCHA SANTOS; SANDRA HELENA DE
ALMEIDA REIS MACENA; DANIELLY DE JESUS; MARIA DAS
DORES DA CONCEIÇAO MARQUES; CARMEM LUCIA DANTAS
GUIMARAES; ROSA MARIA DA SILVA; CELIA MARTINS; JOSE
ALBERTO CLEMENTE; JOSE DAVID GOMES DA SILVA
SERAFIM; JOSE RICARDO DE AZEVEDO JUNIOR; GABRIEL JOSE
DE AVILA NOGUEIRA; DIVINA APARECIDA CAROBA; ILAIDE DE
JESUS SILVA; STELLA MARYS MAURICIO DE ANDRADE; JANETE
RIBEIRO ANDRADE; ANA PRISCILA DE O. G. DA SILVA; THIAGO
DA SILVA; :SANDRA REGINA VIANA BORTOLOTTI; CICERO JOSE
DA SILVA; IVONE BAZANTE VIEIRA; MARIA MARCIA DE OLIVEIRA
NOBRE; MARIA NEUZA CRUZ DE CASTRO
Aglae Pinheiro de Freitas Ribas; Antonio Ferreira de Queiroz; Antonio
Garrido Filho; Benedito Augusto Alves; Elenice Gabriel Nery; Elpidio
dos Santos; Erivaldo Corcino Marques da Silva; Genilda Augusta da
Silva Reis; Ildefonso de Araujo Coelho; Joao Tavares; Jose Antonio
dos Anjos; Jose Arnaldo Dias; Jose Pedro dos Santos; Juarez
Aparecido Macena; Leandro Cassio di Pietro; Luciano Marques; Luís
Carlos Franca Guimaraes; Manoel Pinheiro da Silva; Marcos Cesar
Martins; Maria Amelia Teixeira Clemente; Maria Estela da Silva; Maria
Fatima de Santana; Mariselma Lopes Nogueira; Michael Alex Martins
das Neves; Nazareno Francisco de Lima; Newton Avelino de Oliveira;
Norberto de Souza Andrade; Otavio Goncalves da Silva Filho; Pedro
Paulo da Cunha Bortolotti; Pericies Marques da Silva Junior; Ridel
Vieira; Sergio Dias Nobre; Walfrido Afonso Lima
UR-20
O direito ao vale-refeição e ao auxilio-alimentação não se estende aos
servidores inativos. (STF Súmula nº 55)
.
Em exame, atos concessórios de pensão mensal efetivados no exercicro de 2022,
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, constantes da planilha
SisCAA ( evento 10.1 ). \
A Fiscalização apontou (evento 10.16):
• Concessão de cesta básica aos pensionistas, em dissonância com o
entendimento jurisprudencial vigente (Súmula Vinculante n. 0 55 do
Supremo Tribunal Federal);
• Inclusão na base dos proventos de parcela de abono alimentação, em
dissonância com o entendimento jurisprudencial vigente (Súmula
Vinculante n ° 55 do Supremo Tribunal Federal).
Acrescentou que os Termos de Ciência e Notificação não estavam de acordo com o
modelo desta Casa.
Notificados os responsáveis (evento 13), o Instituto respondeu que não faz pagamento
de cesta básica aos inativos e pensionistas e que a concessão é feita pela Prefeitura. O benefício
foi criado pela Lei nº 1 .257-A/03 e não se incorpora à remuneração, às pensões ou aos proventos.
Assim, a Súmula não se aplicaria ao caso. Além disso, o Instituto tem CRP, o que não seria
possível caso houvesse irregularidade.
Acerca do auxílio-alimentação, justificou que ele foi auxílio de natureza alimentar,
porém, desde 2004, tem natureza de adiantamento salarial e compõe a base previdenciária dos
servidores, tratando-se assim de verba de natureza permanente.
Por fim, salientou que os Termos de Ciência e Notificação serão alterados para o
modelo do TCESP.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não
foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de
23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.
DECISÃO
Em relação ao modelo do Termo de Ciência e Notificação cabe recomendação.
Porém, percebo que a falha é reincidente e o Instituto deve corrigir o documento com brevidade.
Parcelas do tipo "auxílio-alimentação" são dotadas de natureza indenizatória, não
remuneratória, e têm como finalidade ressarcir as despesas com alimentação do empregado em
virtude da jornada de trabalho. É, pois, indevida sua incorporação aos proventos de inatividade. Tal
vedação se estende às cestas básicas, não devendo compor o cálculo dos proventos de pensão,
mesmo que a Lei Municipal nº 1.257-A/03 assim estipule aos inativos. É o caso de deixar de aplicar
a norma local, por inconstitucionalidade, Súmula 347 do STF ("o Tribunal de Contas, no exercício
de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.") e
Súmula 6 do TCE-SP ("compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis
inconstitucionais").
A proibição de conversão de tais verbas em proventos foi confirmada pela Súmula nº
680 do STF, tese acolhida na atual Súmula Vinculante nº 55, editada após reiterados precedentes.
Dessa forma, ao passar para inatividade, o servidor perde direito ao benefício:
"A Súmula vinculante 55 foi editada após reiterados precedentes que, ao
apreciarem a constitucionalidade de leis que previam a extensão do auxílioalimentação aos servidores inativos e pensionistas, assentaram que
referida verba possui natureza indenizatória, não sendo compatível seu
pagamento com as disposições constitucionais referentes ao regime próprio
de previdência dos servidores públicos. Naquela oportunidade, a matéria já
I
tinha entendimento consolidado pelo Plenário desta Corte em verbete
sumular não vinculante (Súmula 680), aprovado em 24/09/2003, que teve
como fundamento as decisões prol atadas nos Recursos
Extraordinários 220.048/RS, 220. 713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS
e 236.449/RS. Cito, por elucidativa, a ementa resultante do julgamento
do RE 231.389, rei. Min. Moreira Alves: ( ... ).
[Rei 36.243, rei. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 11-9-2019, DJE 199 de
13-9-2019.]"
Sentenças no mesmo sentido, com trânsito em julgado nesta Casa são os
TC-001660.989.20-3, TC-001662.989.20-1, TC-002434.989.21-6.
Além disso, a Fiscalização verificou que os ex-servidores falecidos em atividade
tiveram incorporado o "abono alimentação" instituído pela Lei Municipal n.º 441-A/97 que passou a
sofrer incidência de contribuição previdenciária, a partir da publicação das Leis Complementares
Municipais n.º 413/03 e n.? 438/04 (arquivo 1 O). Assim, seus beneficiários possuem, integrada em
seus proventos de pensão, referida parcela.
Neste caso, nem mesmo a lei de criação da parcela socorre o Instituto:
Art. 1º É concedido, nos termos do art. Ili da Lei Orgãnica do Município, vale
refeição aos servidores Rúblicos em atividade da Prefeitura da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de
São Vicente, enquadrados até a referência 1 O da Tabela Salarial vigente. (Lei
Municipal n.º 441-N97)
A Fiscalização observou ainda que "os falecidos inativos já recebiam proventos de
aposentadoria em forma de parcela única, sem discriminação de sua composição" e que registrou
esse apontamento também em instrução das aposentadorias de 2022 (TC-21613.989.23, com
sentença pela ilegalidade dos registros e em fase recursai).
Chamo a atenção para o fato de que a pensão cuida de nova prestação de natureza
previdenciária, de forma que está legitimado este Tribunal a realizar nova análise do título formado,
inclusive quanto ao seu aspecto financeiro. Já se encontra consolidada no STJ a tese segundo a
qual a lei a aplicar no advento pensão é aquela do momento do óbito.
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
vigente na data do óbito do segurado. (STJ Súmula nº 340)
Por outra, a incidência de contribuição previdenciária não tem o condão de
transformar qualquer verba de natureza temporária em permanente. Uma ilegalidade não supre,
altera ou acomoda outra, principalmente se vier a prejuízo do Equilíbrio Financeiro e Atuarial de
RPPS que se encontra deficitário. Desse modo, não se permite que componha os cálculos da
média dos maiores salários de contribuição, conforme regra previdenciárias vigentes.
Quanto ao argumento de que os encargos discutidos são, em verdade, da Prefeitura,
pois esta tão somente repassa o equivalente pecuniário todos os meses, não percebo qualquer
influência sobre a conclusão de irregularidade constatada, porque isso não impediria o segurado de
acionar o RPPS para manter a integridade de seus proventos incorretamente fixados na hipótese
de faltarem os mencionados repasses. Tais repasses, além do mais, não tem sido suficientes para
capitalizar o Regime, devendo ser mantidos, mesmo que cesse o pagamento mencionado. Enfim,
a municipalidade pode e deve manter tal repasse, a despeito do recálculo do valor dos
proventos, mas sua finalidade seria a de, ao invés de integrar o valor do benefício, abater o déficit
atuarial existente, apesar do superávit anunciado no TC-2399.989.22.
Dessa forma e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4°, da Constituição Federal c/c a
Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos concessórios de pensão em
exame, negando-lhes os respectivos registros e aplicando, por conseguinte, o disposto nos incisos
XV e XXVll do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
CA, 14 de junho de 2024.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na p~ina
www.tce.sR.,.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o decurso do prazo recursai e certificar;
b) oficiar à Prefeitura e à Câmara para que adotem as providências respectivas, nos
termos dos incisos XV e XXVll, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual n. 709/93,
encaminhando cópia de peças dos autos (sentença), devendo este Tribunal ser informado sobre as
providências adotadas;
c) oficiar ao Instituto de Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente.
Ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.
AMFS-07
PROCESSO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL/IS:
EM EXAME:
EXERCÍCIO:
BENEFICIÁRIOS:
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR
TC-00021614.989.23-4
• INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SAO VICENTE
• MARCELO MENEGATTI DOS SANTOS CRUZ
SUPERINTENDENTE
PENSÃO MENSAL
2022
FERNANDO PINHEIRO RIBAS; HELENA SOBRAL DE
QUEIROZ; ANTONIA DE SOUZA CAVALCANTE; ELIANE JOSE
GONÇALVES; HAROLDO ALMEIDA NERY; ZELIA APARECIDA
DOS REIS; REGINA SANDRA CANDIDO; JONAS DA
SILVA; TEREZINHA COELHO DA SILVA; ODETE MARIA CAMARA
TAVARES; MARTA DE JESUS DOS SANJOS; DEISE FLORENCIO
DIAS; HELENA MARIA ROCHA SANTOS; SANDRA HELENA DE
ALMEIDA REIS MACENA; DANIELLY DE JESUS; MARIA DAS
DORES DA CONCEIÇAO MARQUES; CARMEM LUCIA DANTAS
GUIMARAES; ROSA MARIA DA SILVA; CELIA MARTINS; JOSE
ALBERTO CLEMENTE; JOSE DAVID GOMES DA SILVA
SERAFIM; JOSE RICARDO DE AZEVEDO JUNIOR; GABRIEL JOSE
DE AVILA NOGUEIRA; DIVINA APARECIDA CAROBA; ILAIDE DE
JESUS SILVA; STELLA MARYS MAURICIO DE ANDRADE; JANETE
RIBEIRO ANDRADE; ANA PRISCILA DE O. G. DA SILVA; THIAGO
DA SILVA; :SANDRA REGINA VIANA BORTOLOTTI; CICERO JOSE
DA SILVA; IVONE BAZANTE VIEIRA; MARIA MARCIA DE OLIVEIRA
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS. Sistema e-TCESP. Para obter
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EX-SERVIDORES:
NOBRE; MARIA NEUZA CRUZ DE CASTRO
Aglae Pinheiro de Freitas Ribas; Antonio Ferreira de Queiroz; Antonio
Garrido Filho; Benedito Augusto Alves; Elenice Gabriel Nery; Elpidio
dos Santos; Erivaldo Corcino Marques da Silva; Genilda Augusta da
Silva Reis; Ildefonso de Araujo Coelho; Joao Tavares; Jose Antonio
dos Anjos; Jose Arnaldo Dias; Jose Pedro dos Santos; Juarez
Aparecido Macena; Leandro Cassio di Pietro; Luciano Marques; Luis
Carlos Franca Guimaraes; Manoel Pinheiro da Silva; Marcos Cesar
Martins; Maria Amelia Teixeira Clemente; Maria Estela da Silva; Maria
Fatima de Santana; Mariselma Lopes Nogueira; Michael Alex Martins
das Neves; Nazareno Francisco de Lima; Newton Avelino de Oliveira;
Norberto de Souza Andrade; Otavio Goncalves da Silva Filho; Pedro
Paulo da Cunha Bortolotti; Pericies Marques da Silva Junior; Ride!
Vieira; Sergio Dias Nobre; Walfrido Afonso Lima
INSTRUÇÃO: UR-20
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO ILEGAIS os atos
concessonas de pensão em exame, negando-lhes os respectivos registros e aplicando, por
conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVll do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº
1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
CA, 14 de junho de 2024.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR
AMFS-07