PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 18/25
Processo nº 43786/2024-76
Senhor Presidente
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva
alterar normas relativas à concessão de adicionais e gratificações,
bem como altera padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios.
O Projeto em voga destina-se a alteração de diversas leis
vigentes no ordenamento jurídico municipal aplicável ao
funcionalismo, e objetiva, além de promover a valorização de
parcela significativa dos servidores, racionalizar os custos com o
pagamento de adicionais e gratificações remuneratórias hoje já
existentes.
Além disso, a proposta promove diversas alterações em
nossa estrutura organizacional, seja pela transformação de cargos
em comissão privativos de servidores de carreira, seja pela
instituição de funções de confiança, tudo com o objetivo de melhor
adequar a estrutura da Prefeitura às mais recentes e adequadas
práticas de gestão pública.
Não é demais ressaltar que a propositura ainda valoriza
os serviços desempenhados pelos valorosos agentes nas
Comissões Disciplinares da Guarda Civil Municipal, responsável
pela manutenção da ordem e da disciplina na Corporação, além
dos membros da Junta de Recursos Fiscais - JRF do Município, os
quais, por sua vez, desempenham relevante papel na
concretização da justiça tributária.
Por fim, a proposta ainda acrescenta à legislação vigente
fonte de incremento à arrecadação do Fundo Municipal de
Valorização do Servidor Vicentino, instituído por essa nobre Casa
de Leis quando da votação e aprovação da agora promulgada Lei
Complementar nº 1131, de 10 de novembro de 2023, a fim de
aprimorar as políticas de valorização dessa importante parcela
trabalhadora de nossa Cidade.
Em resumo, a proposta vem ao encontro dos anseios
desta Administração em valorizar a boa gestão e estimular o
trabalho técnico em nossa burocracia, ao tempo que se
racionalizam os custos com o pagamento de tais bonificações, em
prestígio aos cofres públicos municipais.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Em razão da urgência e da relevância da matéria, solicito
a tramitação da proposta em regime de urgência de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Velbinstias/
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera normas relativas à
concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera
padrões de referências,
vencimentos e componentes
remuneratórios, na forma que
especifica.
Proc. 43786/2024-76
Art. 1º O Anexo | — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura —
Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo — Nome,
Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado
na conformidade do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, dois cargos
de Assessor de Segurança Institucional, de livre provimento em
comissão, junto o Quadro da Guarda Civil Municipal, privativos de
servidores efetivos, a partir da extinção de 2 (dois) cargos de
Assessor |, junto ao Anexo Il, da Lei Complementar nº 1.033, de 12
de novembro de 2021.
Art. 3º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de
julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 1º-A:
“Art. 6º...
8 1º-A, O cargo de Assessor de Segurança Institucional, de
livre provimento em comissão dentre servidores efetivos da área
de segurança pública, também integra a estrutura da Guarda Civil
Municipal, e é subordinado, apenas, ao Gabinete do Prefeito.”
(NR).
Art. 4º O artigo 48, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de
julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 48...
HH - portar a identidade funcional estando em serviço, ou, fora
dele, quando estiver portando arma de fogo;” (NR)
Art. 5º O artigo 52, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de
julho de 2022, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 52, Quando duas autoridades de níveis hierárquicos
diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o infrator,
presenciarem a infração disciplinar, caberá ao de menor hierarquia
relatar o fato e ao de maior hierarquia que por sua vez
encaminhará ao Comandante para medidas cabíveis para possível
enquadramento da transgressão.” (N R)
Art. 6º O Anexo | — Denominação, Referências, Quantidades e
Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar n.º 1055, de
7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das alterações
promovidas pelo Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 7º O Anexo Il — Atribuições dos Cargos da Guarda Civil
Municipal, da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022,
passa a vigorar acrescido das alterações promovidas pelo Anexo
Ill desta Lei Complementar.
Art. 8º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo 5º, mantidos os demais:
“Art. 2º...
8 5º A gratificação instituída neste artigo poderá ser paga,
ainda, aos servidores cedidos ao Fórum da Comarca de São
Vicente, mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado,
em exercício nos serviços de apoio à cobrança jurisdicional da
dívida ativa.” (NR)
Art. 9º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo 5º, mantidos os demais:
“Art, 5º...
8 5º A gratificação instituída pelo “caput” poderá ser
concedida, também, aos servidores que, atendidas as disposições
deste artigo, sejam designados para produção de provas técnico-
periciais no âmbito de processos sindicante-disciplinares da
Administração Municipal, nas mesmas condições estabelecidas por
esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10.0 artigo 11 da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As funções de Responsável Administrativo, previstas
na Lei Complementar nº 888, de 08 de dezembro de 2017, aplicam-
se também aos equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento
Social - SEDES.” (NR)
Art. 11. A Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em
seus artigos 1º e 2º:
“Art, 1º...
-A - Comissão Permanente de Sindicância da Gem,
constituída por 3 (três) servidores efetivos e estáveis da carreira
de Guarda Civil Municipal, dentre eles o Subcorregedor, que a
presidirá;
I-A - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar da GCM, constituída por 3 (três) servidores efetivos e
estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre eles o
Corregedor, que a presidirá;
I-B - Comissão Especial do Procedimento Sumário,
constituída na forma do artigo 303-A, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente:
V - Comissão Permanente de Acesso à Informação, órgão de
caráter permanente, subordinada à Secretaria Executiva do
Prefeito, constituída por 07 (sete) membros, designados pelo
Prefeito, que indicará o Presidente, obrigatoriamente um servidor
do Quadro Permanente.” (NR)
“Art. 2º Os membros das Comissões Permanentes farão jus à
percepção de gratificação mensal, a título indenizatório,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R”
da tabela salarial, no grau 1.” (NR)
Art. 12. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 1105, de 27 de
abril de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo em seu
inciso III:
“Art, 5º...
H-...
|) Gabinete do Prefeito - GP.” (NR)
Art. 13.0 8 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1065, de
23 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração
em seu inciso H:
“Ari. 5º...
81º...
Il - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC,
que conterá:
a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação -
SUTIC, composta pelas seguintes unidades:
1. Diretoria de Sistemas de Informação - DSIS;
2. Diretoria de Planejamento e Infraestrutura Tecnológica -
DINFRA? (NR)
Art. 14. O parágrafo único, do artigo 16, da Lei Complementar
nº 193, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 16...
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes da Junta de
Recursos Fiscais - JRF farão jus a uma gratificação mensal, a
título de “pro labore”, correspondente a R$ 700,00 (setecentos
reais)” (NR)
Art. 15. O artigo 81 da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Não poderá ser readmitido o ex-servidor demitido a
bem do serviço público, antes do prazo preconizado no art. 265-A,
parágrafo único, deste Estatuto, estando sujeio a
responsabilização quem promovê-la, sem prejuízo da imediata
anulação do ato admissional.” (NR)
Art. 16. O artigo 1º, da Lei 2013-A, de 18 de julho de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art, 1º...
Parágrafo único. A vigência do convênio de que trata o “caput”
deste artigo é condicionada a um depósito, a título de doação, pela
instituição financeira consignatária, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) em favor do Fundo Municipal de Valorização do
Servidor Vicentino, de que trata a Lei Complementar nº 1131, de 10
de novembro de 2023.” (NR)
Art. 17. O artigo 12-A, da Lei Complementar nº 5, de 11 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações
em seus incisos Ill e IV, e acrescido do seguinte inciso V, bem
como dos seguintes parágrafos 3º e 4º:
“Art. 12-A ...
Ii - o Procurador-Geral receberá adicional de 40% (quarenta
por cento) e o Subprocurador Geral 30% (trinta por cento) da
referência prevista no 8 1º, XI”
IV - o Procurador Municipal exercente do cargo de Chefe da
Procuradoria Fiscal receberá adicional de 25% (vinte e cinco por
cento) da referência prevista no 8 1º, XII;
V - os Procuradores Municipais exercentes das demais
chefias previstas no Art. 11, caput e 82º, receberão adicional de
20% (vinte por cento) da referência prevista no 8 1º, XII.
8 3º Os Procuradores Municipais poderão optar pelo regime de
dedicação que alude o artigo 165 da Lei nº 1780, de 06 de junho de
1978, mediante simples manifestação nesse sentido e percepção
de respectiva indenização, em honorários advocatícios, calculado
à base de seu vencimento base, somado ao adicional de chefia,
quando no exercício dessa função, recebidos conforme incisos Ill,
iVeivdo caput, e81º”
8 4º O regime de dedicação profissional exclusiva prevista no
8 3º não impede o exercício de atividade de pesquisa e acadêmica
ou advocacia em causa própria.” (NR)
Art. 18. Ficam transformados:
| - junto ao Anexo | da Lei Complementar nº 985, de 13 de
março de 2020, as seguintes funções de confiança:
a) 2 (duas) Funções 3, ref. “FC3”, em 2 (duas) Funções 1, ref.
“FCI”:
b) 2 (duas) Funções 4, ref. “FC4”, em 2 (duas) Funções 2, ref.
“EC2”:
Il - junto ao Anexo Il da Lei Complementar nº 1033, de 12 de
novembro de 2021: 2 (dois) cargos de Assessor 2, ref. “M”, em 2
(dois) cargos de Assessor 1, ref. “R”.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão suportadas por verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022.
A+
ANEXO |
Altera o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
Situação atual
Cargo Ref.
Analista de Sistemas
Analista de Procuradoria
Analista de Políticas Públicas
| e Gestão Governamental
Contador
Situação nova
Cargo
Analista de Sistemas
Analista de Procuradoria
Analista de Políticas Públicas e
Gestão Governamental
Contador
ANEXO
Altera o Anexo | da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
Requisitos para
provimento
Ser servidor efetivo das
carreiras integrantes das
forças de segurança
Denominação do cargo Ref. Quant.
Assessor de Segurança
Institucional pública, habilitado, nos
termos da lei, ao porte
L | | de arma. =
ANEXO IH .
Altera o Anexo Il da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
item Denominação do cargo “| Atribuições
| - assessorar as ações voltadas à |
segurança institucional do Poder
Executivo, quando necessário, e de
autoridades em missão oficial no
Município;
H - promover a articulação entre o
Gabinete do Prefeito, o Comando da
Guarda Civil Municipal, e as demais
forças de segurança pública;
Assessor de Segurança Hi - orientar as atividades de
Institucional segurança realizadas por autoridades
em agendas externas, garantindo o
cumprimento dos protocolos
institucionais;
iv - zelar pela confidencialidade das
informações e dos procedimentos de
segurança sob sua responsabilidade;
V- desempenhar outras atividades
compatíveis e correlatas com sua
área de atuação.
12
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil a Nachitajler Amado, Prefeito Municipal, em 03/04/2025, às
Serio Ee
12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
Ei A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
= https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador exierno.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0830506 e o código CRC 60BCF6C2.
E O COCOCCOCCOCCTECEESERSESE=
Referência: Processo nº o
3551009.401.00043786/2024-76 SEI OSIDOaE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto
sobre o Projeto de Lei que altera normas relativas à concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios (Processo SEI 3551009.401.00043786/2024-76),
motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
tc 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
It - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 'e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração,
como se depreende:
$ 2º A estimativa de que trata o inciso 1! do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a
titulo de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta
básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios
futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções
atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de
crescimento de 3,51% para o exercício de 2026 e 3,50% para o exercício de 2027.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$
2.162.632,25 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e dois
reais e vinte e cinco centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido no exercício corrente, ou seja, de fevereiro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias
anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 2.238.540,64 (dois
milhões, duzentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e
quatro centavos) em 2026 e de R$ 2.316.889,56 (dois milhões, trezentos e
dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em
2027.
y
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, THIAGO GIMENES DIOGO, atualmente ocupante do cargo de
Secretário Adjunto da Fazenda, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento
das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que altera normas relativas à
concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios (Processo SEI
3551009.401.00043786/2024-76), tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso |l, da Lei Complementar nº 101/00.
O ——= TT
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela
Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e
17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretária Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
sell a Secretário Adjunto, em 19/03/2025, às 18:32, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
demónio ao 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
e
& https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
er acoo= documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
dessa caco eeea merengue eae
ar nino E ;
Feferência: Processo nº 3551009.401.00043786/2024 ppp um
Cámara no de São Vicente
Maio
Em: 03,04 225 apro