materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 82/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/25
MENSAGEM N.º 18/25
PROC. N.º 43786/2024-76
APRESENTANTE: PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 03 DE ABRIL DE 2025
ASSUNTO: Altera normas relativas à concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios, na forma que
especifica.
A
Var
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 18/25
Processo nº 43786/2024-76
Senhor Presidente
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva
alterar normas relativas à concessão de adicionais e gratificações,
bem como altera padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios.
nd O Projeto em voga destina-se a alteração de diversas leis
vigentes no ordenamento jurídico municipal aplicável ao
funcionalismo, e objetiva, além de promover a valorização de
parcela significativa dos servidores, racionalizar os custos com o
pagamento de adicionais e gratificações remuneratórias hoje já
existentes.
Além disso, a proposta promove diversas alterações em
nossa estrutura organizacional, seja pela transformação de cargos
em comissão privativos de servidores de carreira, seja pela
instituição de funções de confiança, tudo com o objetivo de melhor
adequar a estrutura da Prefeitura às mais recentes e adequadas
práticas de gestão pública.
3
Va/sg”
Não é demais ressaltar que a propositura ainda valoriza
os serviços desempenhados pelos valorosos agentes nas
Comissões Disciplinares da Guarda Civil Municipal, responsável
pela manutenção da ordem e da disciplina na Corporação, além
dos membros da Junta de Recursos Fiscais - JRF do Município, os
quais, por sua vez, desempenham relevante papel na
concretização da justiça tributária.
Por fim, a proposta ainda acrescenta à legislação vigente
fonte de incremento à arrecadação do Fundo Municipal de
Valorização do Servidor Vicentino, instituído por essa nobre Casa
de Leis quando da votação e aprovação da agora promulgada Lei
Complementar nº 1131, de 10 de novembro de 2023, a fim de
aprimorar as políticas de valorização dessa importante parcela
O trabalhadora de nossa Cidade.
Em resumo, a proposta vem ao encontro dos anseios
desta Administração em valorizar a boa gestão e estimular o
trabalho técnico em nossa burocracia, ao tempo que se
racionalizam os custos com o pagamento de tais bonificações, em
prestígio aos cofres públicos municipais.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Em razão da urgência e da relevância da matéria, solicito
a tramitação da proposta em regime de urgência de que trata o
id artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
J2/257
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera normas relativas à
concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera
padrões de referências,
vencimentos e componentes
remuneratórios, na forma que
especifica.
Proc. 43786/2024-76
Art. 1º O Anexo | — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura —
Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo — Nome,
Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado
na conformidade do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, dois cargos
de Assessor de Segurança Institucional, de livre provimento em
comissão, junto o Quadro da Guarda Civil Municipal, privativos de
servidores efetivos, a partir da extinção de 2 (dois) cargos de
Assessor |, junto ao Anexo II, da Lei Complementar nº 1.033, de 12
de novembro de 2021.
Art. 3º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de
julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 1º-A:
—
Ô
“Art. 6º... Ja/ya”
8 1º-A. O cargo de Assessor de Segurança Institucional, de
livre provimento em comissão dentre servidores efetivos da área
de segurança pública, também integra a estrutura da Guarda Civil
Municipal, e é subordinado, apenas, ao Gabinete do Prefeito.”
(NR).
Art. 4º O artigo 48, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de
julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ari. 48...
HH - portar a identidade funcional estando em serviço, ou, fora
dele, quando estiver portando arma de fogo;” (NR)
Art. 5º O artigo 52, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de
julho de 2022, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 52. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos
diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o infrator,
presenciarem a infração disciplinar, caberá ao de menor hierarquia
relatar o fato e ao de maior hierarquia que por sua vez
encaminhará ao Comandante para medidas cabíveis para possível
enquadramento da transgressão.” (NR)
Art. 6º O Anexo | - Denominação, Referências, Quantidades e
Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar n.º 1055, de
7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das alterações
promovidas pelo Anexo Il desta Lei Complemeniar.
Art. 7º O Anexo Il — Atribuições dos Cargos da Guarda Civil
Municipal, da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022,
passa a vigorar acrescido das alterações promovidas pelo Anexo
Hll desta Lei Complementar.
Art. 8º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo 5º, mantidos os demais:
(o
8 5º A gratificação instituída neste artigo poderá ser paga,
ainda, aos servidores cedidos ao Fórum da Comarca de São
Vicente, mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado,
em exercício nos serviços de apoio à cobrança jurisdicional da
dívida ativa.” (NR)
Art. 9º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo 5º, mantidos os demais:
“Art. 5º...
8 5º A gratificação instituída pelo “caput?” poderá ser
concedida, também, aos servidores que, atendidas as disposições
deste artigo, sejam designados para produção de provas técnico-
periciais no âmbito de processos sindicante-disciplinares da
Administração Municipal, nas mesmas condições estabelecidas por
esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10. O artigo 11 da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 11. As funções de Responsável Administrativo, previstas
na Lei Complementar nº 888, de 08 de dezembro de 2017, aplicam-
Os também aos equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento
Social - SEDES.” (NR)
Art. 11. A Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em
seus artigos 1º e 2º;
“Art. 1º...
-A - Comissão Permanente de Sindicância da GCM,
constituída por 3 (três) servidores efetivos e estáveis da carreira
de Guarda Civil Municipal, dentre eles o Subcorregedor, que a
+
presidirá: Var
I-A - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar da GCM, constituída por 3 (três) servidores efetivos e
estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre eles o
Corregedor, que a presidirá;
I-B - Comissão Especial do Procedimento Sumário,
constituída na forma do artigo 303-A, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente;
V - Comissão Permanente de Acesso à Informação, órgão de
caráter permanente, subordinada à Secretaria Executiva do
Prefeito, constituída por 07 (sete) membros, designados pelo
O Prefeito, que indicará o Presidente, obrigatoriamente um servidor
do Quadro Permanente.” (NR)
“Art. 2º Os membros das Comissões Permanentes farão jus à
percepção de gratificação mensal, a título indenizatório,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R”
da tabela salarial, no grau 1.” (NR)
Art. 12. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 1105, de 27 de
abril de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo em seu
inciso IH:
“Ari. 5º...
o
Hi-..
|) Gabinete do Prefeito - GP.” (NR)
Art. 13.0 8 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1065, de
23 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração
em seu inciso Il:
“Art, 5º...
81º...
8
Tas
il - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC,
que conterá:
a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação -
SUTIC, composta pelas seguintes unidades:
1. Diretoria de Sistemas de Informação - DSIS;
2. Diretoria de Planejamento e Infraestrutura Tecnológica -
DINFRA? (NR)
Art. 14. O parágrafo único, do artigo 16, da Lei Complementar
nº 193, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ú “Art, 16...
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes da Junta de
Recursos Fiscais - JRF farão jus a uma gratificação mensal, a
título de “pro labore”, correspondente a R$ 700,00 (setecentos
reais)” (NR)
Art. 15. O artigo 81 da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Não poderá ser readmitido o ex-servidor demitido a
bem do serviço público, antes do prazo preconizado no art. 265-A,
parágrafo único, deste Estatuto, estando sujeito a
q responsabilização quem promovê-la, sem prejuízo da imediata
anulação do ato admissional.” (NR)
Art. 16. O artigo 1º, da Lei 2013-A, de 18 de julho de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º...
Parágrafo único. A vigência do convênio de que trata o “caput”
deste artigo é condicionada a um depósito, a título de doação, pela
instituição financeira consignatária, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) em favor do Fundo Municipal de Valorização do
Servidor Vicentino, de que trata a Lei Complementar nº 1131, de 10
3
Bau”
de novembro de 2023.” (NR) a)
Art. 17. O artigo 12-A, da Lei Complementar nº 5, de 11 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações
em seus incisos Ill e IV, e acrescido do seguinte inciso V, bem
como dos seguintes parágrafos 3º e 4º:
“Art, 12-A ...
Hll - o Procurador-Geral receberá adicional de 40% (quarenta
por cento) e o Subprocurador Geral 30% (trinta por cento) da
referência prevista no 8 1º, XI”
IV - o Procurador Municipal exercente do cargo de Chefe da
Procuradoria Fiscal receberá adicional de 25% (vinte e cinco por
O cento) da referência prevista no 8 1º, XII;
V - os Procuradores Municipais exercentes das demais
chefias previstas no Art. 11, caput e 82º, receberão adicional de
20% (vinte por cento) da referência prevista no 8 1º, XII.
8 3º Os Procuradores Municipais poderão optar pelo regime de
dedicação que alude o artigo 165 da Lei nº 1780, de 06 de junho de
1978, mediante simples manifestação nesse sentido e percepção
de respectiva indenização, em honorários advocatícios, calculado
à base de seu vencimento base, somado ao adicional de chefia,
quando no exercício dessa função, recebidos conforme incisos III,
iVelVdo caput, e8S 1º”
8 4º O regime de dedicação profissional exclusiva prevista no
8 3º não impede o exercício de atividade de pesquisa e acadêmica
ou advocacia em causa própria.” (NR)
Art. 18. Ficam transformados:
| - junto ao Anexo | da Lei Complementar nº 985, de 13 de
março de 2020, as seguintes funções de confiança:
a) 2 (duas) Funções 3, ref. “FC3”, em 2 (duas) Funções 1, ref.
“FCI”
b) 2 (duas) Funções 4, ref. “FC4”", em 2 (duas) Funções 2, ref.
Jo
Il - junto ao Anexo Il da Lei Complementar nº 1033, de 12 de apos
novembro de 2021: 2 (dois) cargos de Assessor 2, ref. “M”, em 2
(dois) cargos de Assessor 1, ref. “R”.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão suportadas por verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de
setembro de 2022.
Ú o
ANEXO |
Altera o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo
Analista de Sistemas M Analista de Sistemas
Analista de Procuradoria Q Analista de Procuradoria
Analista de Políticas Públicas R Analista de Políticas Públicas e
ú e Gestão Governamental Gestão Governamental
Contador M Contador
ANEXO
Altera o Anexo | da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
Requisitos para
Denominação do cargo Ref. .
provimento
Do Ser servidor efetivo das |
carreiras integrantes das
Assessor de Segurança s 2 forças de segurança
Institucional pública, habilitado, nos
termos da lei, ao porte
LD ocama Tau
ANEXO IH .
Altera o Anexo Il da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
item — Denominação do cargo [o Atribuições
Hi - assessorar as ações voltadas à |
segurança institucional do Poder
Executivo, quando necessário, e de
autoridades em missão oficial no
Município;
H - promover a articulação entre o
Gabinete do Prefeito, o Comando da
Guarda Civil Municipal, e as demais
Ú forças de segurança pública;
12 Assessor de Segurança Hi - orientar as atividades de
institucional segurança realizadas por autoridades
em agendas externas, garantindo o
cumprimento dos protocolos
institucionais;
IV - zelar pela confidencialidade das
informações e dos procedimentos de
segurança sob sua responsabilidade;
V- desempenhar outras atividades
compatíveis e correlatas com sua
| área de atuação.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 03/04/2025, às
12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
po hitps://cidades.sei.sp.gov.br/haixadasantista/sei/controlador "-exierno.php?
acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0830506 e o código CRC 60BCF6C2.
CCCCCCCICECECTaTÊaEEaSEE=S
Referência: Processo nº
3551009.401.00043786/2024-76 SEI nº 0830506
(2
283)
!9
apr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto
sobre o Projeto de Lei que altera normas relativas à concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios (Processo SEI 3551009.401.00043786/2024-76),
motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Led ! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
ft - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 'e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração,
como se depreende:
9 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a
título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta
básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios
futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções
atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil, Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de
crescimento de 3,51% para o exercício de 2026 e 3,50% para o exercício de 2027.
3. CONCLUSÃO 3)
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de RS
2.162.632,25 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e dois
reais e vinte e cinco centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido no exercício corrente, ou seja, de fevereiro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias
anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 2.238.540,64 (dois
milhões, duzentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e
quatro centavos) em 2026 e de R$ 2.316.889,56 (dois milhões, trezentos e
dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em
2027.
y
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, THIAGO GIMENES DIOGO, atualmente ocupante do cargo de
Secretário Adjunto da Fazenda, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento
das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que altera normas relativas à
concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios (Processo SEI
3551009.401.00043786/2024-76), tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
1
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela
Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e
17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025.
/s
) yr
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretária Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
sell Secretário Adjunto, em 19/03/2025, às 18:32, conforme horário
s oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
dérônia E 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
rocesso eletrônico.
EE mdamrir A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Ea ER ja https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
"é acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Referência: Processo nº 3551009.401.00043786/2024-
76
SEI nº 0797429
Cámara Municipal de São Vicente
Gabinete
Recebido 1424
Em 03/04/0258 do2: SO
Câmara Municipal de São Vicente jr
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Histórico de Tramitações da Matéria: 11/2025
Tipo de matéria: Projeto de Lei Complementar
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Gabinete da Presidência - | CJR - Comissão de Justiça e | Às Comissões competentes
3 de Abril de 2025
GabPres Redação
Legislativa - | Gabinete da Presidência - | Para conhecimento da
SECLEG GabPres matéria
3 de Abril de 2025 Secretaria
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 03/04/2025
Dárina 1
na10A 1 0N9E
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x ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 19/25
Processo nº 43786/2024-76
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar remetido pela Mensagem nº 18/25, que altera normas relativas à concessão de
adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e componentes
remuneratórios, na forma que especifica.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
Om a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Câniara Municipal de São vross'8
São Vicente - SP Gabinete da Presidência
Recebido
Em 03/04/5258 às 4:06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº
AO PROJETO DE LEINº
Altera normas relativas à concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios, na forma
' que especifica. 13
Proc. 43786/2024-76 75) hr
Art. 1º O Anexo I —- Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -- Quadro Permanente — Cargos de
Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado na conformidade do Anexo I desta
Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, dois cargos de Assessor de Segurança
Institucional, de livre provimento em comissão, junto o Quadro da Guarda Civil Municipal,
privativos de servidores efetivos, a partir da extinção de 2 (dois) cargos de Assessor 1, junto ao
Anexo II, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021.
Art. 3º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 1º-A:
“Art. 6º...
8 1º-A. O cargo de Assessor de Segurança Institucional, de livre provimento em comissão
dentre servidores efetivos da área de segurança pública, também integra a estrutura da Guarda Civil
Municipal, e é subordinado, apenas, ao Gabinete do Prefeito.” (NR).
Art. 4º O artigo 48, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Ú “Art. 48...
HH - portar a identidade funcional estando em serviço, ou, fora dele, quando estiver portando
arma de fogo;” (NR)
Art. 5º O artigo 52, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 52. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência
disciplinar sobre o infrator, presenciarem a infração disciplinar, caberá ao de menor hierarquia
relatar o fato e ao de maior hierarquia que por sua vez encaminhará ao Comandante para medidas
cabíveis para possível enquadramento da transgressão.” (NR)
49
; Db Y) Ya
Art. 6º O Anexo 1 — Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da / an
GCM, da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das
alterações promovidas pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º O Anexo II — Atribuições dos Cargos da Guarda Civil Municipal, da Lei Complementar
n.º 1055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das alterações promovidas pelo Anexo IH
desta Lei Complementar.
Art, 8º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 5º, mantidos os demais:
“Art. 2º...
$ 5º A gratificação instituída neste artigo poderá ser paga, ainda, aos servidores cedidos ao
Fórum da Comarca de São Vicente, mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, em
exercício nos serviços de apoio à cobrança jurisdicional da dívida ativa.” (NR)
Art. 9º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 5º, mantidos os demais:
$ 5º À gratificação instituída pelo “caput” poderá ser concedida, também, aos servidores que,
atendidas as disposições deste artigo, sejam designados para produção de provas técnico-periciais
no âmbito de processos sindicante-disciplinares da Administração Municipal, nas mesmas
condições estabelecidas por esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10. O artigo 11 da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11, As funções de Responsável Administrativo, previstas na Lei Complementar nº 888,
de 08 de dezembro de 2017, aplicam-se também aos equipamentos da Secretaria de
Desenvolvimento Social - SEDES.” (NR)
do
Art. 11. A Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos em seus artigos 1º e 2º:
“Art. 1º...
LA - Comissão Permanente de Sindicância da GCM, constituída por 3 (três) servidores
efetivos e estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre eles o Subcorregedor, que a
presidirá;
1L-A - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da GCM, constituída por
1) (três) servidores efetivos e estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre eles o
Corregedor, que a presidirá;
H-B - Comissão Especial do Procedimento Sumário, constituída na forma do artigo 303-A, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente;
V - Comissão Permanente de Acesso à Informação, órgão de caráter permanente, subordinada
à Secretaria Executiva do Prefeito, constituída por 07 (sete) membros, designados pelo Prefeito,
que indicará o Presidente, obrigatoriamente um servidor do Quadro Permanente.” (NR)
Q “Art. 2º Os membros das Comissões Permanentes farão jus à percepção de gratificação
mensal, a título indenizatório, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R” da
tabela salarial, no grau 1.” (NR)
Art. 12. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 1105, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar
com o seguinte acréscimo em seu inciso HI;
IM -..
+)
j) Gabinete do Prefeito - GP.” (NR) Baja
Art. 13.0 8 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1065, de 23 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso II:
“Art. 5º...
Ú H - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC, que conterá:
a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC, composta pelas
seguintes unidades:
1. Diretoria de Sistemas de Informação - DSIS;
2. Diretoria de Planejamento e Infraestrutura Tecnológica - DINFRA;” (NR)
Art. 14. O parágrafo único, do artigo 16, da Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16...
7)
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes da Junta de Recursos Fiscais - JRF farão jus
a uma gratificação mensal, a título de “pro labore”, correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais).”
(NR)
Art. 15. O artigo 81 da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 81. Não poderá ser readmitido o ex-servidor demitido a bem do serviço público, antes do
prazo preconizado no art. 265-A, parágrafo único, deste Estatuto, estando sujeito a
responsabilização quem promovê-la, sem prejuízo da imediata anulação do ato admissional.” (NR)
— Art. 16. O artigo 1º, da Lei 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
AL
apr
“Art. 1º.
Parágrafo único. A vigência do convênio de que trata o “caput” deste artigo é condicionada a
um depósito, a título de doação, pela instituição financeira consignatária, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) em favor do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino, de que trata
a Lei Complementar nº 1131, de 10 de novembro de 2023.” (NR)
Art. 17. O artigo 12-A, da Lei Complementar nº 5, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações em seus incisos HI e IV, e acrescido do seguinte inciso V, bem como
dos seguintes parágrafos 3º e 4º;
Ú “Art. 12-A....
HI - o Procurador-Geral receberá adicional de 40% (quarenta por cento) e o Subprocurador
Geral 30% (trinta por cento) da referência prevista no $ 1º, XII;”
IV - o Procurador Municipal exercente do cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal receberá
adicional de 25% (vinte e cinco por cento) da referência prevista no $ 1º, XH;
V - os Procuradores Municipais exercentes das demais chefias previstas no Art. 11, caput e
$2º, receberão adicional de 20% (vinte por cento) da referência prevista no 8 1º, XII.
8 3º Os Procuradores Municipais poderão optar pelo regime de dedicação que alude o artigo
165 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, mediante simples manifestação nesse sentido e
percepção de respectiva indenização, em honorários advocatícios, calculado à base de seu
vencimento base, somado ao adicional de chefia, quando no exercício dessa função, recebidos
conforme incisos IH, IV e IV do caput, e $ 1º.”
5 4º O regime de dedicação profissional exclusiva prevista no $ 3º não impede o exercício de
atividade de pesquisa e acadêmica ou advocacia em causa própria.” (NR)
8 5º O disposto nos 88 3º e 4º fica estendido aos Procuradores Jurídicos Municipais do Poder
Legislativo com base em vencimento próprio, em razão do tratamento isonômico, uma vez que não
percebem honorários sucumbenciais.” (NR)
23
tar
Art. 18. Ficam transformados:
I - junto ao Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, as seguintes
funções de confiança:
a) 2 (duas) Funções 3, ref. “FC3”, em 2 (duas) Funções 1, ref. “FCI”;
b) 2 (duas) Funções 4, ref. “FC4”, em 2 (duas) Funções 2, ref. “FC2”;
KH - junto ao Anexo II da Lei Complementar nº 1033, de 12 de novembro de 2021: 2 (dois)
cargos de Assessor 2, ref. “M”, em 2 (dois) cargos de Assessor 1, ref, “R”.
Art. 19, As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 8º e 9º da Lei
Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022.
ok e
ANEXO I
Altera o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
r
Situação atual
Situação nova
get
Analista de Sistemas
Analista de Procuradoria
R Analista de Políticas Públicas e Gestão
Governamental
Contador
Analista de Sistemas
Analista de Procuradoria
Analista de Políticas Públicas e
Gestão Governamental
Contador
ANEXO IH
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
Requisitos para provimento
Ser servidor efetivo das
carreiras integrantes das forças
Denominação do cargo
Assessor de Segurança Institucional
de segurança pública,
habilitado, nos termos da lei, ao
orte de arma.
ANEXO HI 2 y
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022 2
Denominação do cargo Atribuições
I- assessorar as ações voltadas à segurança
institucional do Poder Executivo, quando
necessário, e de autoridades em missão oficial
no Municipio;
H - promover a articulação entre o Gabinete do
Prefeito, o Comando da Guarda Civil
Municipal, e as demais forças de segurança
pública;
HI - orientar as atividades de segurança
realizadas por autoridades em agendas externas,
garantindo o cumprimento dos protocolos
institucionais;
IV - zelar pela confidencialidade das
informações e dos procedimentos de segurança
sob sua responsabilidade;
V - desempenhar outras atividades compatíveis
e correlatas com sua área de atuação.
Assessor de Segurança
Institucional
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
03/04/2025, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
Referência: Processo nº 3551009.401.00043786/2024-76 SEI nº 0830849
ta pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto
sobre o Projeto de Lei que altera normas relativas à concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios (Processo SEI 3551009.401.00043786/2024-76),
motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
ic 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
& | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
it - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração,
como se depreende:
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
. Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a
. título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta
básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios
futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções
atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de
crescimento de 3,51% para o exercício de 2026 e 3,50% para o exercício de 2027.
dl
3. CONCLUSÃO toja4
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de RS
2.162.632,25 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e dois
& reais e vinte e cinco centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido no exercício corrente, ou seja, de fevereiro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias
anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 2.238.540,64 (dois
milhões, duzentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e
quatro centavos) em 2026 e de R$ 2.316.889,56 (dois milhões, trezentos e
dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em
2027.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
tw ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, THIAGO GIMENES DIOGO, atualmente ocupante do cargo de
Secretário Adjunto da Fazenda, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento
das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que altera normas relativas à
concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios (Processo SEI
3551009.401.00043786/2024-76), tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela
“Lei'Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e
17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025. 2%
19)
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretária Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
o il Secretário Adjunto, em 19/03/2025, às 18:32, conforme horário
se e oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
derórica o 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pa
E E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
La
E 5 .
Foferência: Processo nº 3551009.401.00043786/2024 SEI nº 0797429
e
BOM
KAYO AMADO - PREFEITO DE SÃO VICENTE.
WAGNER:CABEÇA-- PRESIDENTE DA:/CÂMARA MUNICIPAL
CADERNO DE ATOS
DO PODER EXECUTIVO:
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
ATOS DO GABINETE DO
PREFEITO
PORTARIAS DO PREFEITO
PORTARIA N.º 062/GP/2025
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São
Vicente, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o constante no Processo Administrativo
nº 11126/2025-15, da Secretaria de Bem-Estar
Animal,
RESOLVE:
Designar Gustavo Bensdorp Palmieri, reg. n.º
65.745, Secretário Adjunto, para, no período de 04
de abril a 03 de maio de 2025, e com fundamento
no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São
Vicente, substituir Amanda Cardoso de Almeida,
reg. n.º 65.246, Secretária Municipal, na Secretaria
de Bem-Estar Animal, durante impedimento legal
de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, 28 de março de
2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 063/GP/2025
Designa Gestor e Responsável Técnico de
Convênios junto à a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
Proc. SEI n.º 12949/2025-50
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São
Vicente, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
| - Designar a Sra. Gloria Yogui, Contadora,
devidamente habilitada no CRC. sob nº
1SP308657/0-4, para exercer a função de Gestor
dos Convênios a serem firmados com a Secretaria
de Governo e Relações Institucionais do Estado de
São Paulo;
saovicenteoficial
Q prefeiturasv
Boletim Oficial
Eletrônico do Município
O TvPrimeira 4
28
EP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
Edição 485 - Publicada em 03/04/2025
Instituído pela Lei nº 4.206/202]
Il - Designar o Sr. Erik Souza Fernandes, CREA
5070726625 Engenheiro Civil devidamente
habilitado para exercer a função de Gestor e
Responsável Técnico do Convênio n.º 102476/2022,
Demanda n.º 040192 que tem como objeto
a Edificação/Construção de Pronto Socorro,
firmado com a Secretaria de Governo e Relações
Institucionais do Estado de São Paulo.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de abril de
2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São
Vicente, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CPF n.º XXX.181.068-XX, par
o cargo de Secretário Municipal, na Secretaria
de Desenvolvimento Social, nos termos da Lei
Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de
2022.
Il - Revogar, a partir da mesma data, a Portaria
GP n.º O19, de 17 de janeiro de 2025, que designou
transitoriamente, João Guilherme Pereira, Reg.
n.º 61.696, para exercer interinamente as funções
inerentes ao cargo de Secretário Municipal, da
Secretaria de Desenvolvimento Social. Registre-se
e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, 02 de abril de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DESPACHOS DO PREFEITO
Não contém publicações nesta data
ATOS DAS SECRETARIAS
PORTARIAS
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA N.º 464/SEGES/2025
Designa servidores da Secretaria de Gestão para
fiscalização do contrato que especifica.
&
ww. saovicente.sp.gov.br.
Esse documento foi assinado por Kayo Felipe Nachtajler Amado. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.brivalidate/ARF73-T25QL-DL4VH-WZZPV
H.
HI.
Iv.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º /25 ao Projeto de Lei Complementar n.º *! /25 e Substitutivo n.º 01.
O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 19/25, apresenta, devidamente
justificado, o Substitutivo n.º 01 do Projeto de Lei Complementar n.º /25 que
altera normas relativas à concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões
de referências, vencimentos e componentes remuneratórios, na forma que especifica.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que:
“O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". No mesmo sentido, a Lei n.º
8.906/94 também assevera que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou
não, de determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente
destituído de competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a
respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão. Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos
são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise,
não criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma
decisão no momento de praticar o ato administrativo, e somente o último poderia ser objeto
de investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Iniciemos a análise considerando a previsão da Lei Orgânica Municipal (artigo 50) sobre os
legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
9
Ba/Ar
VI.
VII.
VvHI.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ce lula Mater da Nacionalidade
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
De igual modo, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais
temas que competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Além disso, pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias
elencadas para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I- o Código Tributário do Município;
II - o Código de Obras ou de Edificações;
III - o Código de Posturas;
IV - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
solo;
V-o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VI - o Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VIII - a Procuradoria-Geral do Município;
IX - a Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimento dos servidores;
Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito
de Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
Art. 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não
esteja elencada, na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei
Complementar.
Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I- do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
39/20
2/
Vas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
HI - do Prefeito.
IX. Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) elenca
os temas exclusivos do Prefeito Municipal:
Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal;
HI - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
) IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
X. Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as
competências e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da
Lei Suprema, razão pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da
simetria, que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou
municipais), e, por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória
observância à matriz principiológica e aos preceitos da Magna Carta brasileira,
) notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados como substanciais,
isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no traçado
normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e a
preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto
federativo.
XI. Nessa linha, é importante esclarecer que as matérias reservadas pela Constituição de São
Paulo também não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta por
invasão de competência do governador do Estado e, sendo assim, seria temerária
interpretação que ampliasse o referido rol:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
O
XII.
XII.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e
administrativas;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que,
nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade
contra a lei publicada;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
VII - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições
estabelecidas nesta Constituição;
VIII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta Constituição;
IX - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição;
X - apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei;
XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública,
bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital
que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização
da Assembléia Legislativa;
Esta Procuradoria Jurídica salienta que, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo
geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas
elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas
pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto
à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade
de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou instituições
tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Em outras palavras: “constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à
Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de constitucionalidade é a
CRFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição
Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas proposições
legislativas.
BR
Balas
33.
py
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ce lula Mater da Nacionalidade
XIV. Nesse sentido, em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa
brasileira, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor
sobre sua própria organização, inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa
matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por
simetria, impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das
regras gerais de organização adotados pela União. Raul Machado Horta assevera:
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas
centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das
QÚ Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação ordinária.
HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: Revista
de Direito.
XV. Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo
2.º da atual Carta Magna. |
XVI. Nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n.º 501/DF
dissertou sobre a necessidade da tripartição de poderes, que não se trata de solipsismo de
poderes, mas de harmonia, visando o interesse público:
Como recorrentemente destaco, apesar de independentes, os poderes de
QÚ Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a
lealdade institucional e afastando as práticas de “guerrilhas institucionais”,
que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na
condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. Nesse contexto, a
Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles
recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder
controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se
teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The Separation of
Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New
York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL
MOREIRA. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra
Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências
entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na
Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado
Federal, ano 26, n. 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA.
Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley:
mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência
Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 27, p. 7, abr./jun. 1999;
JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra)
Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito
5
) XVII.
XVIII.
XIX.
XXI.
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entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder
executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES
OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação
Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n. 55, p. 55, jul./set. 1977;
JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da
separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação
Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 68, p. 15, out./dez. 1980;
JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo
brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano
17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980). Tendo por parâmetros hermenêuticos esses
núcleos axiológicos extraídos da Constituição Federal — separação de poderes
e sistema de freios e contrapesos —, conclui-se que, nada obstante seja
imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição
Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a
ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente [...]
Continuando, é necessário, igualmente, que sejam respeitadas as disposições elencadas no
Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º
59/15), em casos de sessões extraordinárias, além das disposições esparsas sobre a temática
ao longo da Resolução.
Nesse sentido, o STF, utilizando do Princípio da Separação dos Poderes, chegou ao
entendimento (Recurso Extraordinário (RE) 1297884) de que:
“Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da
Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder
Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do
sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas
Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.
Ora, a iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República
determina a entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que,
potencialmente, culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto
formal, assim não há óbice quanto à propositura.
Tanto é que a Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise
de constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Nesse sentido, estabelece o art. 18 da Constituição Federal, a saber:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
37
tala
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XXII. Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se
claramente o seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar,
conforme art. 30 e respectivos incisos da CF/88, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir é arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
XXIII. Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
competência do Município, especialmente:
(Emenda n.º 30).
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e a estadual,
HI - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas;
III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados
com suas entidades descentralizadas;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargos;
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida a
participação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39).
Câmara Municipal:
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X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na
administração direta e indireta, assim como fixar os respectivos vencimentos;
XI - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da administração
municipal;
XII - aprovar o plano diretor;
XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem para
o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da localidade;
XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação pública;
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como autorizar a participação de quaisquer delas em empresas
privadas.
Também dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da
Art. 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes
atribuições, dentre outras:
I- eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
II - constituir as Comissões;
III - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e
afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
VII - conceder licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito para se ausentarem do
Município por mais de quinze dias;
VIII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara
Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos
de governo;
X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração
indireta;
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela administração indireta para,
pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente
determinados, no prazo de quinze dias úteis;
XII - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito e Vereador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa do Executivo;
Bafo”
3x
, - Badar
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XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer,
pelo menos, um terço de seus membros;
XvVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda 11).
XVIII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente
tenham residido e prestado serviços ao Município, não por força de encargos
profissionais, mas por atuação pessoal.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI,
no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade político-administrativa.
XXV. Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e prevenir eventuais vícios formais
e materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente o ato
Ú normativo considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do
ato normativo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei,
seja no sentido da inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou
pela violação de regras de competência.
XXVI. A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em
desconformidade com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando
não observa as regras de competência. Isto pode ocorrer por violação do processo
legislativo, ocasionada por vício formal subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício
formal objetivo (demais fases). (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10.
ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. p. 93).
XXVII. — Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em
desacordo com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma
) constitucional agasalha um conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os
vícios materiais originam-se de um conflito de regras ou princípios estabelecidos na
Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato.
Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei Maior, ou seja, se o conteúdo
estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material. Portanto, este vício diz
respeito à matéria do ato normativo.
XXVIII. Dito isso, cumpre salientar que a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São
Vicente informa o teor do v. Acórdão exarado na ADIN 2101193-63.2019.8.26.0000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de
parecer jurídico são típicas da advocacia pública, que se sujeita à
admissão pelo sistema de mérito e concurso público- inteligência dos
artigos 98 a 100 da constituição paulista. Isso porque, sendo o
desempenho da advocacia pública atividade de caráter técnico e
permanente, inviável dispensar o recrutamento pelo sistema de mérito,
de modo que as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no
9
3%
a . foda
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âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prerrogativa de índole
constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público.
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
de serem perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena -
detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente
QÚ aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Outrossim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
Lei 8429. Improbidade Administrativa.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
Ú atenta contra os princípios da administração pública a ação
ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das
seguintes condutas
Deste modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão
acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem
assim as instâncias civil, penal e administrativa.
XXIX. Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art. 7º
B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III,
IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
10
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
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Este Setor Jurídico também faz atentar ao art. 44 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Res. nº 59/15), além do entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como o art. 21, inciso Il e 16, I, da LRF.
Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já concluiu, na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26.0224, que a reiteração em
aprovar leis já consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade
administrativa.
É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não
ocorra uma prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de
dispositivos ou emendas não relacionados ao tema central de um projeto de lei,
comprometendo a qualidade das leis, a transparência e a participação da sociedade. Tais
dispositivos não passam por análises aprofundadas em razão da ausência de pertinência e
temática, prejudicando a coerência do processo legislativo e tem sido denominado de
contrabando legislativo.
Nesse diapasão, caso o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja
sua autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar
ao princípio da exclusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF,
assim como do disposto no art. 7.º, inciso I da Lei 4.320/64, haja vista que a exceção à regra
lá contida se refere apenas aos créditos adicionais suplementares.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei
Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,
como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que
compunham a LOA no Brasil sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram
denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”.
Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, se o projeto resultar em aumento de
despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16,
11
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inciso Ie o STF na ADI 6357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de
impacto. In verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
XXXVI. Também é necessário apresentar o artigo 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São
Vicente, que elenca as matérias exclusivas de Projetos de Decreto Legislativo:
Q Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de
sua competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo
promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único — Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
I- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
II - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
III - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias consecutivos;
IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao
município;
V - cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito
e como tais definidos em lei.
XXXVII. Além disso, conforme entende Garcia e Alves!, aos princípios são conferidas a
) normatividade e imperatividade inerente a qualquer comando previsto na norma
fundamental, assim explica:
Especificamente em relação aos princípios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional. Este fato, longe de representar a mera constatação da força
legitimante da Constituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que aos princípios sejam conferidas a normatividade e a
imperatividade inerentes a todo e qualquer comando contido na norma
fundamental. Negar essas características como inerentes aos princípios é o
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituição, relegando a
plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que a adequação ao
texto constitucional seja vista sob um prisma meramente formal, mantendo
em plano secundário a pauta de valores contemplada pelo constituinte.
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.
44-45.
12
“41
A . Padal
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XXXVIII. Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências
legislativas próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da
predominância do interesse, segundo o qual a União tratará das matérias e questões de
predominante interesse geral, ou seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são
competentes para deliberar quando presente o predominante interesse regional, e, aos
municípios foram destinados os temas de interesse local.
XXXIX. Ora, a anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um
tributo. Já anterioridade nonagesimal faz-se necessário a exigência de interstício de 90 dias
QU entre a publicação da lei e sua incidência, para que se possa gerar obrigações tributárias. In
verbis:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuições sociais:
$ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, TII,
nbr,
XL. — Ainda sobre o Princípio da Anterioridade Tributária, assim versou o STF na ADI 5733 /
Q AM, cujo relator era o Ministro Alexandre de Moraes:
O Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, II, “b”, da CF) positiva um
dos mais tradicionais mecanismos de limitação ao poder de tributar. Como já
tive oportunidade de observar em sede doutrinária: “O princípio da
anterioridade tributária consagra que, em regra, nenhum tributo, seja da
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderá ser cobrado no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu
ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em
relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu
orçamento doméstico. [...] O princípio da anterioridade, por configurar uma
das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, foi
consagrado pelo Supremo Tribunal Federal como cláusula pétrea, nos termos
do art. 60, $ 4º, IV, que declarou ser inconstitucional emenda à Constituição
que viole essa proteção individual do contribuinte. Assim, além de constituir
um dos princípios constitucionais tributários, o princípio da anterioridade tem
natureza jurídica de garantia individual, pois assegura a possibilidade de o
contribuinte programar-se contra a ingerência estatal em sua propriedade,
preservando-se, pois, a segurança jurídica (Direito Constitucional, 33º edição,
pág. 930).
13
XLI.
XLII.
XLIII.
XLIV.
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Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser tratado por
Lei Específica (art. 150, 8 6.º):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
€.)
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, $ 2.º, XII, g.
Também alerta esta Procuradoria Jurídica que, segundo o art. 166, parágrafo 3.º, incisos Il e
III da Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações orçamentárias, deve-se
expressamente indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o
prosseguimento da propositura.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
& 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Com relação ao tema em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam
observados, rigorosamente, os princípios e regras de direito administrativo elencados pelo
artigo 37 e respectivos incisos, da Constituição Republicana:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...). Grifos nossos.
É necessário esclarecer também que se o projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43,
inciso II € art. 2.º, inciso XIII do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a
14
VA
Baja!
XLVI.
Qú XLVII.
XLVIII.
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necessidade de realização de audiências públicas, as quais seriam realizadas tanto na
Prefeitura Municipal de São Vicente quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais:
XIII — audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o
conforto ou a segurança da população;
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados,
entre outros, os seguintes instrumentos:
II — debates, audiências e consultas públicas;
Ora, neste sentido, o corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou
discriminação de munícipes de São Vicente pode resultar na violação ao princípio da
isonomia conforme posicionamento já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O princípio da isonomia tem sido amplamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal
como norteador das normas do ordenamento jurídico, senão vejamos na ADC 41/DF:
Na formulação clássica do princípio da isonomia, os iguais deverão ser
tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de sua
desigualdade. A impessoalidade, nessa mesma linha, exige que a
Administração trate a todos sem discriminações de qualquer natureza. O que
esses princípios vedam, portanto, são as desequiparações arbitrárias e
injustificadas, que não tenham um fundamento racional e razoável e que não
se destinem a promover um fim constitucionalmente legítimo.
Ora, o Princípio da Igualdade é transversal em relação ao Princípio da Isonomia, este é
subprincípio daquele, senão vejamos o que declara o Tribunal de Contas da União no TC
005.635/2010-1, citando doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:
De mais a mais, tenha-se presente o ensinamento de Celso Antônio Bandeira
de Mello: “(...) por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica
pretende é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas”
(apud Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 30 ed., Rio
de Janeiro: Forense, 2017, Pp. 754).
Neste sentido, na ADPF 779 MC-Ref/DF, a respeito do princípio da igualdade, o Supremo
Tribunal Federal observou que:
Nossa Constituição Republicana de 1988 reforçou a garantia universal do
princípio da igualdade, assegurando que “homens e mulheres são iguais em
15
Es
Tajas
XLIX.
LI.
LII.
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direitos e obrigações” (art. 5º, 1), sendo a mulher titular de todos os direitos
fundamentais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da vida (art. 5º,
caput), e de todos os demais garantidos pela Constituição, na mesma medida
que o homem; além de prever que “a lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI); e que “O
Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações” (art. 226, $8º).
Aliás, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana mencionado na ADPF
supracitada, em recente decisão, o STF também considerou, no RE 635.546 MG que:
No contexto do respeito recíproco à dignidade, como dimensão intrínseca da
vida em comunidade, deve-se registrar que o princípio da dignidade humana
não vincula apenas os atos das autoridades públicas, mas, também, e
principalmente, os indivíduos que convivem em comunidade. Importante
aqui deixar expresso que o objetivo maior de tal concepção do princípio da
dignidade humana é reconhecer garantias e estabelecer deveres decorrentes,
com o intuito de viabilizar condições concretas de os seres humanos
tornarem-se, serem e permanecerem pessoas. [...]JDeve-se ter em mente que o
Estado Social de Direito realiza a dignidade humana quando reconhece em
tal princípio um direito a ter direitos, ou seja, quando transforma os cidadãos
em sujeitos de suas ações, pressupondo a dignidade humana como uma
referência ao outro, como uma ponte dogmática para o enquadramento
intersubjetivo da dignidade de cada um.
Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção para que, caso o projeto em questão versar
sobre temática tributária, fazer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade
Tributária”, que possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e a
anterioridade nonagesimal (art. 195, $ 6.9).
Esta procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concernentes ao
orçamento municipal, faz-se necessário lei específica, tendo em vista interpretação dos
artigos 52, inciso V e 186, caput, da LOM; art. 138, inciso V, do Regimento Interno e art.
166, caput, da Constituição Federal.
Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora
citadas, assim como pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Administração
Pública deve pautar-se pelo cumprimento do Princípio da Legalidade, segundo o Tribunal
de Contas da União no TC 036.642/2021-5:
No entanto, a Administração deverá observar o princípio da legalidade. De
fato, não se pode relegar ao oblívio a lição de Hely Lopes Meirelles: “Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o
particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa
16
Pata
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“deve fazer assim” (in Direito Administrativo Brasileiro, 33º ed., São Paulo:
Malheiros Editores, 2007, p. 87-88).
LIII. — Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da
matéria, desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de
eventual pleito eleitoral, deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
LIV. O presente projeto de lei está sujeito a duas discussões (art. 46, $ 2.º da LOM) e necessita
do voto favorável da maioria absoluta dos Senhores Vereadores para a sua aprovação. (art.
47,8 2.º da LOM).
LV. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
Nelson Flávio Brito Bandeira Roberto Chibiak Junior
Procurador Jurídico Procurador Jurídico
A Comissão Justiça e Redação, em reunião realizada hoje, e ciente dos esclarecimentos
jurídicos ofertados, opinou pela aprovação da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em
JATOBÁ
c BEN SOUZA
Pareceres Jurídicos/ PJ77-;
17
H.
HI.
IV.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n.º /25 ao Projeto de Lei Complementar n.º 3! /25 e Substitutivo n.º 01.
O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 19/25, apresenta, devidamente
justificado, o Substitutivo n.º 01 do Projeto de Lei Complementar n.º /25 que
altera normas relativas à concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões
de referências, vencimentos e componentes remuneratórios, na forma que especifica.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que:
“O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". No mesmo sentido, a Lei n.º
8.906/94 também assevera que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou
não, de determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente
destituído de competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a
respeito daquela questão jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão. Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos
são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise,
não criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma
decisão no momento de praticar o ato administrativo, e somente o último poderia ser objeto
de investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Iniciemos a análise considerando a previsão da Lei Orgânica Municipal (artigo 50) sobre os
legitimados a propor Leis complementares e ordinárias:
76
VI.
vI.
VIII.
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Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei.
De igual modo, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais
temas que competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Além disso, pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias
elencadas para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I- o Código Tributário do Município;
II - o Código de Obras ou de Edificações;
III - o Código de Posturas;
IV - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
solo;
V-o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VI - o Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VIII - a Procuradoria-Geral do Município;
IX - a Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimento dos servidores;
Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito
de Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
Art. 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não
esteja elencada, na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei
Complementar.
Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I - do Vereador;
II - da Mesa da Câmara;
qr
RAdas
IX.
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HI - do Prefeito.
Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) elenca
os temas exclusivos do Prefeito Municipal:
Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as
competências e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da
Lei Suprema, razão pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da
simetria, que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou
municipais), e, por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória
observância à matriz principiológica e aos preceitos da Magna Carta brasileira,
notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados como substanciais,
isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no traçado
normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e a
preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto
federativo.
Nessa linha, é importante esclarecer que as matérias reservadas pela Constituição de São
Paulo também não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal proposta por
invasão de competência do governador do Estado e, sendo assim, seria temerária
interpretação que ampliasse o referido rol:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
43
Pao
XI.
XHI.
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I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e
administrativas;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que,
nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade
contra a lei publicada;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
VII - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições
estabelecidas nesta Constituição;
VIII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta Constituição;
IX - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição;
X - apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei;
XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública,
bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital
que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização
da Assembléia Legislativa;
Esta Procuradoria Jurídica salienta que, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo
geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas
elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas
pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto
à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a possibilidade
de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou instituições
tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Em outras palavras: “constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à
Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de constitucionalidade é a
CRFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição
Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas proposições
legislativas.
49
Baho
XIV.
XV.
XVI.
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Nesse sentido, em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa
brasileira, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor
sobre sua própria organização, inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa
matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por
simetria, impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das
regras gerais de organização adotados pela União. Raul Machado Horta assevera:
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas
centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das
Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação ordinária.
HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: Revista
de Direito.
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo
2.º da atual Carta Magna.
Nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n.º 501/DF
dissertou sobre a necessidade da tripartição de poderes, que não se trata de solipsismo de
poderes, mas de harmonia, visando o interesse público:
Como recorrentemente destaco, apesar de independentes, os poderes de
Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a
lealdade institucional e afastando as práticas de “guerrilhas institucionais”,
que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na
condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. Nesse contexto, a
Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles
recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder
controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se
teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The Separation of
Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New
York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL
MOREIRA. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra
Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências
entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na
Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado
Federal, ano 26, n. 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA.
Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley:
mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência
Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 27, p. 7, abr./jun. 1999;
JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra)
Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito
s
SO
XVII.
XVIII.
XIX.
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entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder
executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES
OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação
Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n. 55, p. 55, jul./set. 1977;
JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da
separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação
Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 17, n. 68, p. 15, out./dez. 1980;
JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo
brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano
17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980). Tendo por parâmetros hermenêuticos esses
núcleos axiológicos extraídos da Constituição Federal — separação de poderes
e sistema de freios e contrapesos —, conclui-se que, nada obstante seja
imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição
Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a
ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente [...]
Continuando, é necessário, igualmente, que sejam respeitadas as disposições elencadas no
Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º
59/15), em casos de sessões extraordinárias, além das disposições esparsas sobre a temática
ao longo da Resolução.
Nesse sentido, o STF, utilizando do Princípio da Separação dos Poderes, chegou ao
entendimento (Recurso Extraordinário (RE) 1297884) de que:
“Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da
Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder
Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do
sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas
Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.
Ora, a iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República
determina a entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que,
potencialmente, culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto
formal, assim não há óbice quanto à propositura.
Tanto é que a Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise
de constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Nesse sentido, estabelece o art. 18 da Constituição Federal, a saber:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Vadal
pa
SA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Sadas
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XXII. Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se
claramente o seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar,
conforme art. 30 e respectivos incisos da CF/88, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
NI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
Q V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter. com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
XXIII. — Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
competência do Município, especialmente:
o] (Emenda n.º 30).
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e a estadual;
HI - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas;
III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados
com suas entidades descentralizadas;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargos;
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida a
participação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39).
S3
3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Baja
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X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na
administração direta e indireta, assim como fixar os respectivos vencimentos;
XI - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da administração
municipal,
XII - aprovar o plano diretor;
XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem para
o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da localidade;
XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação pública;
Ú XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como autorizar a participação de quaisquer delas em empresas
privadas.
XXIV. Também dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da
Câmara Municipal:
| Art. 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes
atribuições, dentre outras:
I- eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
II - constituir as Comissões;
III - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e
afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
) VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
VII - conceder licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito para se ausentarem do
Município por mais de quinze dias;
VIII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara
Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos
de governo;
X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração
indireta;
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela administração indireta para,
pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente
determinados, no prazo de quinze dias úteis;
XII - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito e Vereador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa do Executivo;
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
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XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer,
pelo menos, um terço de seus membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito; (Emenda 11).
XVIII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente
tenham residido e prestado serviços ao Município, não por força de encargos
profissionais, mas por atuação pessoal.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI,
no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade político-administrativa.
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e prevenir eventuais vícios formais
e materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente o ato
normativo considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do
ato normativo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei,
seja no sentido da inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou
pela violação de regras de competência.
A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em
desconformidade com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando
não observa as regras de competência. Isto pode ocorrer por violação do processo
legislativo, ocasionada por vício formal subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício
formal objetivo (demais fases). (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10.
ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. p. 93).
Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em
desacordo com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma
constitucional agasalha um conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os
vícios materiais originam-se de um conflito de regras ou princípios estabelecidos na
Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato.
Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei Maior, ou seja, se o conteúdo
estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material. Portanto, este vício diz
respeito à matéria do ato normativo.
Dito isso, cumpre salientar que a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São
Vicente informa o teor do v. Acórdão exarado na ADIN 2101193-63.2019.8.26.0000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de
parecer jurídico são típicas da advocacia pública, que se sujeita à
admissão pelo sistema de mérito e concurso público- inteligência dos
artigos 98 a 100 da constituição paulista. Isso porque, sendo o
desempenho da advocacia pública atividade de caráter técnico e
permanente, inviável dispensar o recrutamento pelo sistema de mérito,
de modo que as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no
9
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âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prerrogativa de índole
constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público.
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
de serem perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena -
detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente
U aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Outrossim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
Lei 8429. Improbidade Administrativa.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
U atenta contra os princípios da administração pública a ação
ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das
seguintes condutas
Deste modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão
acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem
assim as instâncias civil, penal e administrativa.
XXIX. Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art. 7º
B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III,
IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
10
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
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Este Setor Jurídico também faz atentar ao art. 44 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Res. nº 59/15), além do entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como o art. 21, inciso Ill e 16, I, da LRF.
Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já concluiu, na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26.0224, que a reiteração em
aprovar leis já consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade
administrativa.
É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não
ocorra uma prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de
dispositivos ou emendas não relacionados ao tema central de um projeto de lei,
comprometendo a qualidade das leis, a transparência e a participação da sociedade. Tais
dispositivos não passam por análises aprofundadas em razão da ausência de pertinência e
temática, prejudicando a coerência do processo legislativo e tem sido denominado de
contrabando legislativo.
Nesse diapasão, caso o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja
sua autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar
ao princípio da exclusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF,
assim como do disposto no art. 7.º, inciso I da Lei 4.320/64, haja vista que a exceção à regra
lá contida se refere apenas aos créditos adicionais suplementares.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei
Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,
como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que
compunham a LOA no Brasil sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram
denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”.
Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que, se o projeto resultar em aumento de
despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16,
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inciso [e o STF na ADI 6357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de
impacto. In verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
XXXVI. Também é necessário apresentar o artigo 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São
Vicente, que elenca as matérias exclusivas de Projetos de Decreto Legislativo:
Q Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de
sua competência privativa e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo
promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único — Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
I- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
II - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
III - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias consecutivos;
IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao
município;
V - cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito
e como tais definidos em lei.
XXXVII. Além disso, conforme entende Garcia e Alves!, aos princípios são conferidas a
ú normatividade e imperatividade inerente a qualquer comando previsto na norma
fundamental, assim explica:
Especificamente em relação aos princípios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional. Este fato, longe de representar a mera constatação da força
legitimante da Constituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que aos princípios sejam conferidas a normatividade e a
imperatividade inerentes a todo e qualquer comando contido na norma
fundamental. Negar essas características como inerentes aos princípios é o
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituição, relegando a
plano secundário sua rigidez e supremacia e fazendo com que a adequação ao
texto constitucional seja vista sob um prisma meramente formal, mantendo
em plano secundário a pauta de valores contemplada pelo constituinte.
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.
44-45.
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XXXVIII. Importante também aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências
legislativas próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da
predominância do interesse, segundo o qual a União tratará das matérias e questões de
predominante interesse geral, ou seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são
competentes para deliberar quando presente o predominante interesse regional, e, aos
municípios foram destinados os temas de interesse local.
XXXIX. Ora, a anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um
tributo. Já anterioridade nonagesimal faz-se necessário a exigência de interstício de 90 dias
Q& entre a publicação da lei e sua incidência, para que se possa gerar obrigações tributárias. In
verbis:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuições sociais:
$ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,
nbr
XL. Ainda sobre o Princípio da Anterioridade Tributária, assim versou o STF na ADI 5733 /
Ú AM, cujo relator era o Ministro Alexandre de Moraes:
O Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, “b”, da CF) positiva um
dos mais tradicionais mecanismos de limitação ao poder de tributar. Como já
tive oportunidade de observar em sede doutrinária: “O princípio da
anterioridade tributária consagra que, em regra, nenhum tributo, seja da
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderá ser cobrado no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu
ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em
relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu
orçamento doméstico. [...] O princípio da anterioridade, por configurar uma
das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, foi
consagrado pelo Supremo Tribunal Federal como cláusula pétrea, nos termos
do art. 60, $ 4º, IV, que declarou ser inconstitucional emenda à Constituição
que viole essa proteção individual do contribuinte. Assim, além de constituir
um dos princípios constitucionais tributários, o princípio da anterioridade tem
natureza jurídica de garantia individual, pois assegura a possibilidade de o
contribuinte programar-se contra a ingerência estatal em sua propriedade,
preservando-se, pois, a segurança jurídica (Direito Constitucional, 33º edição,
pág. 930).
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XLI.
XLII.
XLIII.
XLIV.
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Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser tratado por
Lei Específica (art. 150, $ 6.º):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
6.)
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, 8 2.º, XII, g.
Também alerta esta Procuradoria Jurídica que, segundo o art. 166, parágrafo 3.º, incisos II e
II da Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações orçamentárias, deve-se
expressamente indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o
prosseguimento da propositura.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Com relação ao tema em análise, este setor jurídico manifesta-se para que sejam
observados, rigorosamente, os princípios e regras de direito administrativo elencados pelo
artigo 37 e respectivos incisos, da Constituição Republicana:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência [...). Grifos nossos.
É necessário esclarecer também que se o projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43,
inciso II e art. 2.º, inciso XIII do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a
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necessidade de realização de audiências públicas, as quais seriam realizadas tanto na
Prefeitura Municipal de São Vicente quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais:
XIII — audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o
conforto ou a segurança da população;
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados,
entre outros, os seguintes instrumentos:
II — debates, audiências e consultas públicas;
XLV. Ora, neste sentido, o corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou
discriminação de munícipes de São Vicente pode resultar na violação ao princípio da
isonomia conforme posicionamento já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
XLVI. O princípio da isonomia tem sido amplamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal
como norteador das normas do ordenamento jurídico, senão vejamos na ADC 41/DF:
Na formulação clássica do princípio da isonomia, os iguais deverão ser
tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de sua
desigualdade. A impessoalidade, nessa mesma linha, exige que a
Administração trate a todos sem discriminações de qualquer natureza. O que
esses princípios vedam, portanto, são as desequiparações arbitrárias e
injustificadas, que não tenham um fundamento racional e razoável e que não
se destinem a promover um fim constitucionalmente legítimo.
) XLVII. Ora, o Princípio da Igualdade é transversal em relação ao Princípio da Isonomia, este é
subprincípio daquele, senão vejamos o que declara o Tribunal de Contas da União no TC
005.635/2010-1, citando doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:
De mais a mais, tenha-se presente o ensinamento de Celso Antônio Bandeira
de Mello: “(...) por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica
pretende é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas”
(apud Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 30 ed., Rio
de Janeiro: Forense, 2017, De 754).
XLVIII. Neste sentido, na ADPF 779 MC-Ref/DF, a respeito do princípio da igualdade, o Supremo
Tribunal Federal observou que:
Nossa Constituição Republicana de 1988 reforçou a garantia universal do
princípio da igualdade, assegurando que “homens e mulheres são iguais em
15
XLIX.
LI.
LII.
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direitos e obrigações” (art. 5º, 1), sendo a mulher titular de todos os direitos
fundamentais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da vida (art. 5º,
caput), e de todos os demais garantidos pela Constituição, na mesma medida
que o homem; além de prever que “a lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI); e que “O
Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações” (art. 226, 88º).
Aliás, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana mencionado na ADPF
supracitada, em recente decisão, o STF também considerou, no RE 635.546 MG que:
No contexto do respeito recíproco à dignidade, como dimensão intrínseca da
vida em comunidade, deve-se registrar que o princípio da dignidade humana
não vincula apenas os atos das autoridades públicas, mas, também, e
principalmente, os indivíduos que convivem em comunidade. Importante
aqui deixar expresso que o objetivo maior de tal concepção do princípio da
dignidade humana é reconhecer garantias e estabelecer deveres decorrentes,
com o intuito de viabilizar condições concretas de os seres humanos
tornarem-se, serem e permanecerem pessoas. [...JDeve-se ter em mente que o
Estado Social de Direito realiza a dignidade humana quando reconhece em
tal princípio um direito a ter direitos, ou seja, quando transforma os cidadãos
em sujeitos de suas ações, pressupondo a dignidade humana como uma
referência ao outro, como uma ponte dogmática para o enquadramento
intersubjetivo da dignidade de cada um.
Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção para que, caso o projeto em questão versar
sobre temática tributária, fazer-se necessária atenção aos princípios da “Anterioridade
Tributária”, que possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e a
anterioridade nonagesimal (art. 195, 8 6.9).
Esta procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concernentes ao
orçamento municipal, faz-se necessário lei específica, tendo em vista interpretação dos
artigos 52, inciso V e 186, caput, da LOM; art. 138, inciso V, do Regimento Interno e art.
166, caput, da Constituição Federal.
Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora
citadas, assim como pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Administração
Pública deve pautar-se pelo cumprimento do Princípio da Legalidade, segundo o Tribunal
de Contas da União no TC 036.642/2021-5:
No entanto, a Administração deverá observar o princípio da legalidade. De
fato, não se pode relegar ao oblívio a lição de Hely Lopes Meirelles: “Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o
particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa
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. . 32)
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“deve fazer assim” (in Direito Administrativo Brasileiro, 33º ed., São Paulo:
Malheiros Editores, 2007, p. 87-88).
LIII. | Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da
matéria, desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de
eventual pleito eleitoral, deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal,
na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
LIV. O presente projeto de lei está sujeito a duas discussões (art. 46, 8 2.º da LOM) e necessita
do voto favorável da maioria absoluta dos Senhores Vereadores para a sua aprovação. (art.
47,8 2.º da LOM).
LV. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
Nelson Flávio Brito Bandeira Roberto Chibiak Junior
Procurador Jurídico Procurador Jurídico
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada hoje, e ciente dos esclarecimentos
jurídicos ofertados, opinou pela aprovação da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
DIEGO BAGRE
Pareceres Jurídicos/ PJ78/25
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JAILTON JATOBÁ [o 1X |
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MARCOS VINÍCIUS COCÃO
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| WAGNER CABEÇA | x
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AUSÊNCIAS
Junte-se ao Processo n.º
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