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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 19/25
Processo nº 43786/2024-76
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar remetido pela Mensagem nº 18/25, que altera normas relativas à concessão de
adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e componentes
remuneratórios, na forma que especifica.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal. ,
Câmiara Municipal de gua ar E)
São Vicente - SP Gabinete da Presidênci
Recebido por
Em 03/04/5258 4:06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº
AO PROJETO DE LEINº
Altera normas relativas à concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios, na forma
que especifica.
Proc. 43786/2024-76
Art. 1º O Anexo | - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente —- Cargos de
Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado na conformidade do Anexo I desta
Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, dois cargos de Assessor de Segurança
Institucional, de livre provimento em comissão, junto o Quadro da Guarda Civil Municipal,
privativos de servidores efetivos, a partir da extinção de 2 (dois) cargos de Assessor 1, junto ao
Anexo IH, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021.
Art, 3º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte 8 1º-A:
“Art. 6º...
$ 1º-A. O cargo de Assessor de Segurança Institucional, de livre provimento em comissão
dentre servidores efetivos da área de segurança pública, também integra a estrutura da Guarda Civil
Municipal. e é subordinado, apenas, ao Gabinete do Prefeito.” (NR).
Art. 4º O artigo 48, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 48...
IH - portar a identidade funcional estando em serviço, ou, fora dele, quando estiver portando
arma de fogo;” (NR)
Art, 5º O artigo 52, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 52. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência
disciplinar sobre o infrator, presenciarem a infração disciplinar, caberá ao de menor hierarquia
relatar o fato e ao de maior hierarquia que por sua vez encaminhará ao Comandante para medidas
cabíveis para possível enquadramento da transgressão.” (NR)
Art. 6º O Anexo | — Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da
GCM, da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das
alterações promovidas pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º O Anexo Il — Atribuições dos Cargos da Guarda Civil Municipal, da Lei Complementar
n.º 1055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das alterações promovidas pelo Anexo HI
desta Lei Complementar.
Art. 8º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 5º, mantidos os demais:
“Art. 2º...
$ 5º A gratificação instituída neste artigo poderá ser paga, ainda, aos servidores cedidos ao
Fórum da Comarca de São Vicente, mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, em
exercício nos serviços de apoio à cobrança jurisdicional da dívida ativa.” (NR)
Art. 9º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 5º, mantidos os demais:
CARS e
$ 5º À gratificação instituída pelo “caput” poderá ser concedida, também, aos servidores que,
atendidas as disposições deste artigo, sejam designados para produção de provas técnico-periciais
no âmbito de processos sindicante-disciplinares da Administração Municipal, nas mesmas
condições estabelecidas por esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10, O artigo 11 da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11, As funções de Responsável Administrativo, previstas na Lei Complementar nº 888,
de 08 de dezembro de 2017, aplicam-se também aos equipamentos da Secretaria de
Desenvolvimento Social - SEDES.” (NR)
Art. 11. A Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos em seus artigos 1º e 2º:
CAgt 1º ss.
LA - Comissão Permanente de Sindicância da GCM, constituída por 3 (três) servidores
efetivos e estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre eles o Subcorregedor, que a
presidirá;
H-A - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da GCM, constituída por
3 (três) servidores efetivos e estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre eles o
Corregedor, que a presidirá;
H-B - Comissão Especial do Procedimento Sumário, constituída na forma do artigo 303-A, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente;
V - Comissão Permanente de Acesso à Informação, órgão de caráter permanente, subordinada
à Secretaria Executiva do Prefeito, constituída por 07 (sete) membros, designados pelo Prefeito,
que indicará o Presidente, obrigatoriamente um servidor do Quadro Permanente.” (NR)
“Art. 2º Os membros das Comissões Permanentes farão jus à percepção de gratificação
mensal, a título indenizatório, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R” da
tabela salarial, no grau 1.” (NR)
Art. 12. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 1105, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar
com o seguinte acréscimo em seu inciso HI:
“Art. 5º.
IH -..
j) Gabinete do Prefeito - GP.” (NR)
Art. 13.0 $ 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1065, de 23 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso II:
CARE SO ras
H - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC, que conterá:
a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC, composta pelas
seguintes unidades:
1. Diretoria de Sistemas de Informação - DSIS;
2. Diretoria de Planejamento e Infraestrutura Tecnológica - DINFRA;” (NR)
Art. 14. O parágrafo único, do artigo 16, da Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16...
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes da Junta de Recursos Fiscais - JRF farão jus
a uma gratificação mensal, a título de “pro labore”, correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais).”
(NR)
Art. 15. O artigo 81 da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 81. Não poderá ser readmitido o ex-servidor demitido a bem do serviço público, antes do
prazo preconizado no art. 265-A, parágrafo único, deste Estatuto, estando sujeito a
responsabilização quem promovê-la, sem prejuízo da imediata anulação do ato admissional.” (NR)
— Art. 16. O artigo 1º, da Lei 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art. 1º...
Parágrafo único. A vigência do convênio de que trata o “caput” deste artigo é condicionada a
um depósito, a título de doação, pela instituição financeira consignatária, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) em favor do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino, de que trata
a Lei Complementar nº 1131, de 10 de novembro de 2023.” (NR)
Art. 17. O artigo 12-A, da Lei Complementar nº 5, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações em seus incisos II e IV. e acrescido do seguinte inciso V, bem como
dos seguintes parágrafos 3º e 4º;
“Art. 12-A....
IH - o Procurador-Geral receberá adicional de 40% (quarenta por cento) e o Subprocurador
Geral 30% (trinta por cento) da referência prevista no 8 1º, XII;”
IV - o Procurador Municipal exercente do cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal receberá
adicional de 25% (vinte e cinco por cento) da referência prevista no $ 1º, XII;
V - os Procuradores Municipais exercentes das demais chefias previstas no Art. 11, caput e
$2º, receberão adicional de 20% (vinte por cento) da referência prevista no 8 1º, XII.
8 3º Os Procuradores Municipais poderão optar pelo regime de dedicação que alude o artigo
165 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, mediante simples manifestação nesse sentido e
percepção de respectiva indenização, em honorários advocatícios, calculado à base de seu
vencimento base, somado ao adicional de chefia, quando no exercício dessa função, recebidos
conforme incisos HI, IV e IV do caput, e $ 1º.”
$ 4º O regime de dedicação profissional exclusiva prevista no 8 3º não impede o exercício de
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atividade de pesquisa e acadêmica ou advocacia em causa própria.” (NR)
8 5º O disposto nos $$ 3º e 4º fica estendido aos Procuradores Jurídicos Municipais do Poder
Legislativo com base em vencimento próprio, em razão do tratamento isonômico, uma vez que não
percebem honorários sucumbenciais.” (NR)
Art. 18. Ficam transformados:
I - junto ao Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, as seguintes
funções de confiança:
a) 2 (duas) Funções 3, ref. “FC3”, em 2 (duas) Funções 1, ref. “FCI”;
b) 2 (duas) Funções 4, ref. “FC4”, em 2 (duas) Funções 2, ref. “FC2”;
H - junto ao Anexo II da Lei Complementar nº 1033, de 12 de novembro de 2021: 2 (dois)
cargos de Assessor 2, ref. “M”, em 2 (dois) cargos de Assessor 1, ref, “R”.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21, Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 8º e 9º da Lei
Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022.
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ANEXO I
Altera o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
Situação nova
FE Analista de Sistemas
E Analista de Procuradoria
Analista de Políticas Públicas e Gestão
Governamental
Contador
Situação atual
Analista de Sistemas
Analista de Procuradoria
Analista de Políticas Públicas e
Gestão Governamental
Contador
ANEXO IE
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
Requisitos para provimento
Ser servidor efetivo das
carreiras integrantes das forças
Denominação do cargo
Assessor de Segurança Institucional
de segurança pública,
habilitado, nos termos da lei, ao
orte de arma.
ANEXO HH
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
Denominação do cargo Atribuições
I - assessorar as ações voltadas à segurança
institucional do Poder Executivo, quando
necessário, e de autoridades em missão oficial
no Município;
1H - promover a articulação entre o Gabinete do
Prefeito, o Comando da Guarda Civil
Municipal, e as demais forças de segurança
pública;
HI - orientar as atividades de segurança
realizadas por autoridades em agendas externas,
garantindo o cumprimento dos protocolos
institucionais;
IV - zelar pela confidencialidade das
informações e dos procedimentos de segurança
sob sua responsabilidade;
V - desempenhar outras atividades compatíveis
e correlatas com sua área de atuação.
Assessor de Segurança
Institucional
seil & Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajter Amado, Prefeito Municipal, em
on 03/04/2025, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aebiie m= 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulam
ção do processo eletrônico,
a
Referência: Processo nº 3551009.401.00043786/2024-76 SEI nº 0830849
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto
sobre o Projeto de Lei que altera normas relativas à concessão de adicionais e
gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e
componentes remuneratórios (Processo SEI 3551009.401.00043786/2024-76),
motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
it - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração,
como se depreende:
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
. Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a
título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta
básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios
futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções
atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de
crescimento de 3,51% para o exercício de 2026 e 3,50% para o exercício de 2027.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de RS
2.162.632,25 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e dois
reais e vinte e cinco centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido no exercício corrente, ou seja, de fevereiro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias
anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 2.238.540,64 (dois
milhões, duzentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e
quatro centavos) em 2026 e de R$ 2.316.889,56 (dois milhões, trezentos e
dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em
2027.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, THIAGO GIMENES DIOGO, atualmente ocupante do cargo de
Secretário Adjunto da Fazenda, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento
das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que altera normas relativas à
concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios (Processo SEI
3551009.401.00043786/2024-76), tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela
“Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e
17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretária Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
sell Secretário Adjunto, em 19/03/2025, às 18:32, conforme horário
= oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
dérónia mo 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
FÉ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Seferência: Processo nº 3551009.401.00043786/2024- SEI nº 0797429