materia nº 721/2025

INDICAÇÃO N.º 721 /2025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o passe livre para os
professores da rede pública municipal nos serviços de transporte coletivo do
Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa à autorização para o uso de
transporte coletivo do município por professores da rede pública de ensino
municipal, baseando-se na diretriz específica da política nacional de
valorização dos profissionais da educação básica.
Destacamos, ainda, a importância da necessidade de se garantir
acesso aos docentes, especialmente em locais de difícil acesso, sem prejudicar
as necessidades dos alunos.
Trata-se aqui de reconhecermos a importância social e econômica
desses honrados profissionais, que educam e preparam trabalhadores para os
mais diversos campos, contribuindo principalmente na formação da cidadania
em nossa cidade.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria,
esperamos que a Prefeitura encaminhe, para apreciação desta Casa de Leis,
propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
Institui o passe livre para os professores
da rede municipal de ensino nos
serviços de transporte coletivo do
Município de São Vicente e dá outras
providências
Art. 1º - Fica instituído o passe livre para os professores da rede
municipal de ensino nos serviços de transporte coletivo explorados, permitidos
ou concedidos pelo Município de São Vicente.
Art. 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado o aumento
das tarifas de transporte urbano devido aos custos que esse benefício possa
originar.
Art. 3º - A gratuidade no transporte coletivo será concedida
mediante apresentação da identidade profissional de professor ou pela
apresentação do demonstrativo de pagamento que o identifique, seja do mês
em curso, seja do anterior.
Parágrafo único - A gratuidade será concedida em dias úteis e
aos sábados, haja vista estes últimos serem destinados às atividades letivas
especiais, reuniões e capacitações.
Art. 4º - O beneficio terá validade para todos os tipos de
transporte coletivo que circulem no Município de São Vicente.
Em
Tec 064 JMA/br