materia nº 722/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº722 /2025
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de uma canal de
denúncia de descarte irregular de lixo no âmbito do Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O descarte inadequado de lixo em vias públicas, terrenos baldios,
margens de rios e canais dentre outros locais impróprios causa sérios impactos
ambientais e sanitários, prejudicando a qualidade de vida da população vicentina. O
acúmulo de resíduos contribui para a proliferação de pragas, como ratos e
mosquitos transmissores de doenças, além de obstruir redes de drenagem,
favorecendo a ocorrência de alagamentos.
A criação do Disque Denúncia visa garantir aos cidadãos um canal
direto e efetivo para informar a localização e as circunstâncias do descarte irregular,
possibilitando uma atuação mais rápida da fiscalização municipal, realizada pela
Secretaria de Ambiente. Além disso, a iniciativa servirá como instrumento educativo,
incentivando a conscientização ambiental e promovendo uma cidade mais limpa e
sustentável.
A proposta também prevê campanhas educativas para informar a
população sobre os prejuízos do lixo descartado de forma inadequada e sobre a
correta destinação dos resíduos sólidos, incentivando boas práticas e a colaboração
de todos na preservação do meio ambiente.
Assim, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do serviço “Disque
Denúncia - Lixo Zero” no âmbito do Município
de São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São Vicente, o serviço
"Disque Denúncia — Lixo Zero", destinado a receber denúncias de descarte irregular
de lixo e resíduos sólidos em locais impróprios.
Art. 2º - O serviço tem como finalidade:
| — Identificar e coibir a prática de descarte irregular de lixo em vias públicas,
terrenos baldios, rios, canais e demais áreas impróprias;
Il — Conscientizar a população sobre a importância do descarte correto e da
preservação ambiental;
WI — Auxiliar na fiscalização e aplicação das penalidades previstas na
legislação municipal.
IV - garantir uma cidade mais limpa, com menos focos de mosquitos
transmissores de doenças e roedores;
V - auxiliar na limpeza urbana municipal, bem como reduzir o uso de
hidrojateamento e desentupimento de galerias de águas pluviais pelo Poder Público.
Art. 3º - O Disque Denúncia funcionará por meio de telefone, aplicativo de
mensagens, aplicativo próprio e/ou formulário on-line no site oficial da Prefeitura
Municipal de São Vicente.
81º - O serviço estará disponível para atendimento em horário comercial e,
sempre que possível, contará com um canal de resposta ao denunciante sobre as
providências adotadas.
82º - As denúncias poderão ser feitas de forma anônima ou identificada,
devendo conter informações detalhadas sobre a infração, como local, data e, se
possível, imagens ou vídeos.
Art. 4º - Os responsáveis identificados pelo descarte irregular estarão sujeitos
às penalidades previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal promoverá campanhas educativas para
divulgar o serviço e conscientizar a população sobre os impactos ambientais do
descarte irregular de resíduos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 3 de abril de 2024
CTN
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador