Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta
milhares de pessoas em todo o Brasil e, muitas vezes, as dificuldades de
acesso à mobilidade e aos serviços públicos se somam aos desafios
enfrentados pelas pessoas com TEA e suas famílias. No contexto de
estacionamentos, as vagas destinadas a pessoas com deficiência são muitas
vezes ocupadas indevidamente, prejudicando aqueles que realmente
necessitam delas.
Este projeto visa reservar uma parte dessas vagas, de forma
proporcional e ajustada à realidade da cidade, para uso exclusivo de pessoas
com TEA. A medida pretende promover a acessibilidade, a inclusão e a
dignidade das pessoas com autismo, proporcionando-lhes maior conforto e
autonomia ao se deslocarem, especialmente em locais com grande circulação
como shoppings e centros comerciais.
A criação do Cartão de Identificação de Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, garantirá que
a utilização das vagas seja exclusiva e legítima, sem prejuízo da fiscalização e
do cumprimento da Lei.
Além disso, a implementação dessa reserva de vagas também
serve como uma ferramenta de conscientização e inclusão social,
sensibilizando a população sobre as necessidades das pessoas com TEA e
reforçando o compromisso do Município de São Vicente com a inclusão de
todas as pessoas com deficiência.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 34/2025
Dispõe sobre a reserva de parte das
vagas destinadas a pessoas com
deficiência para uso exclusivo de
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos estacionamentos
públicos e privados do Município de São
Vicente, visando à promoção da
acessibilidade e inclusão dessa
população.
Art. 1º - Fica determinada a reserva de parte das vagas
destinadas a pessoas com deficiência, nos estacionamentos públicos e
privados do Município de São Vicente, para uso exclusivo de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - As vagas reservadas para pessoas com TEA deverão ser
sinalizadas de forma clara e visível, com a utilização de placas indicativas que
especifiquem a prioridade para pessoas com TEA, além das já existentes para
pessoas com deficiência.
Art. 3º - A quantidade de vagas destinadas a pessoas com TEA
será definida da seguinte forma:
I - nos estacionamentos públicos municipais, pelo Poder
Executivo, em até 10% do total de vagas destinadas a pessoas com
deficiência, respeitando-se a demanda e a quantidade de vagas existentes.
II - nos estacionamentos privados, até 5% do total de vagas
destinadas a pessoas com deficiência serão reservadas para uso exclusivo de
pessoas com TEA, conforme a capacidade do estabelecimento, sendo
obrigatória a adaptação de, no mínimo, uma vaga por área de estacionamento
de grande circulação, a exemplo de supermercados, shoppings e centros
comerciais.
Art. 4º - Para o uso das vagas reservadas, a pessoa com TEA
deverá apresentar o Cartão de Identificação de Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, que será
utilizado de forma análoga ao Cartão de Deficiência, ou o laudo médico
comprobatório, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela mesma
secretaria.
Art. 5º - A fiscalização do uso inadequado das vagas reservadas
será realizada pelos órgãos municipais de trânsito e pela Guarda Civil
Municipal, que terão autoridade para autuar os responsáveis pelo uso indevido
das vagas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, realizará campanhas de
conscientização, com a distribuição de material informativo, para sensibilizar a
população sobre a importância da reserva de vagas para pessoas com TEA e
garantir a sua correta utilização.
Art. 7° - O descumprimento das disposições desta lei resultará em
multa e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro
para o uso indevido de vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de abril de 2025.
BENEVAN SOUZA