materia nº 85/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta 
milhares de pessoas em todo o Brasil e, muitas vezes, as dificuldades de 
acesso à mobilidade e aos serviços públicos se somam aos desafios 
enfrentados pelas pessoas com TEA e suas famílias. No contexto de 
estacionamentos, as vagas destinadas a pessoas com deficiência são muitas 
vezes ocupadas indevidamente, prejudicando aqueles que realmente 
necessitam delas. 
Este projeto visa reservar uma parte dessas vagas, de forma 
proporcional e ajustada à realidade da cidade, para uso exclusivo de pessoas 
com TEA. A medida pretende promover a acessibilidade, a inclusão e a 
dignidade das pessoas com autismo, proporcionando-lhes maior conforto e 
autonomia ao se deslocarem, especialmente em locais com grande circulação 
como shoppings e centros comerciais. 
A criação do Cartão de Identificação de Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, garantirá que 
a utilização das vagas seja exclusiva e legítima, sem prejuízo da fiscalização e 
do cumprimento da Lei. 
Além disso, a implementação dessa reserva de vagas também 
serve como uma ferramenta de conscientização e inclusão social, 
sensibilizando a população sobre as necessidades das pessoas com TEA e 
reforçando o compromisso do Município de São Vicente com a inclusão de 
todas as pessoas com deficiência.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 34/2025
Dispõe sobre a reserva de parte das 
vagas destinadas a pessoas com 
deficiência para uso exclusivo de 
pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) nos estacionamentos 
públicos e privados do Município de São 
Vicente, visando à promoção da
acessibilidade e inclusão dessa 
população.
Art. 1º - Fica determinada a reserva de parte das vagas 
destinadas a pessoas com deficiência, nos estacionamentos públicos e 
privados do Município de São Vicente, para uso exclusivo de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 2º - As vagas reservadas para pessoas com TEA deverão ser 
sinalizadas de forma clara e visível, com a utilização de placas indicativas que 
especifiquem a prioridade para pessoas com TEA, além das já existentes para 
pessoas com deficiência. 
Art. 3º - A quantidade de vagas destinadas a pessoas com TEA 
será definida da seguinte forma: 
I - nos estacionamentos públicos municipais, pelo Poder 
Executivo, em até 10% do total de vagas destinadas a pessoas com 
deficiência, respeitando-se a demanda e a quantidade de vagas existentes. 
II - nos estacionamentos privados, até 5% do total de vagas 
destinadas a pessoas com deficiência serão reservadas para uso exclusivo de 
pessoas com TEA, conforme a capacidade do estabelecimento, sendo 
obrigatória a adaptação de, no mínimo, uma vaga por área de estacionamento 
de grande circulação, a exemplo de supermercados, shoppings e centros 
comerciais. 
Art. 4º - Para o uso das vagas reservadas, a pessoa com TEA 
deverá apresentar o Cartão de Identificação de Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, que será 
utilizado de forma análoga ao Cartão de Deficiência, ou o laudo médico 
comprobatório, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela mesma 
secretaria. 
Art. 5º - A fiscalização do uso inadequado das vagas reservadas 
será realizada pelos órgãos municipais de trânsito e pela Guarda Civil 
Municipal, que terão autoridade para autuar os responsáveis pelo uso indevido 
das vagas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, realizará campanhas de 
conscientização, com a distribuição de material informativo, para sensibilizar a 
população sobre a importância da reserva de vagas para pessoas com TEA e 
garantir a sua correta utilização. 
Art. 7° - O descumprimento das disposições desta lei resultará em 
multa e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro 
para o uso indevido de vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de abril de 2025.
BENEVAN SOUZA