materia nº 35/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das dificuldades mais graves que uma pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrenta no seu dia a dia é a integração 
sensorial, já que a forma como eles veem o mundo e processam as 
informações sensoriais dentro de cada ambiente é diferente das outras 
pessoas. 
Essas pessoas sofrem com os estrondos das bombas e foguetes 
por terem uma hipersensibilidade a sons, o que fazem que elas escutem esses 
barulhos e ruídos de uma só vez, provocando-lhes uma sobrecarga nos 
sentidos e, ao mesmo tempo, crises como choros e instabilidade emocional e 
comportamental, prejudicando assim seu foco e concentração em absorver e 
entender situações. 
Nas escolas, crianças com TEA também sofrem com o exposto 
acima, de modo que seu rendimento escolar acaba sendo inferior, sobretudo 
porque não possuem condições financeiras para adquirirem um abafador ou 
protetor auricular que isole os ruídos externos. 
Deste modo, visando garantir mais dignidade às pessoas 
diagnosticadas com TEA em escolas e demais ambientes públicos, submeto ao 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 35/2025
Dispõe sobre a criação do Banco de 
Protetores e Abafadores Auriculares 
destinados às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA no Município 
de São Vicente.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Banco de Protetores e Abafadores Auriculares destinados às pessoas 
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
Parágrafo único - O banco criado no caput concentrará 
dispositivos que sejam especificamente utilizados para isolar ou diminuir os 
sons externos e estarão devidamente certificados para essa finalidade. 
Art. 2º - A recepção de dispositivos no Banco de Protetores e 
Abafadores Auriculares será feita mediante doações de terceiros e de parcerias 
com órgãos públicos, universidades, escolas, entidades de classe, Poder 
Judiciário, Ministério Público, organizações não governamentais, entidades de 
interesse público, dentre outras instituições públicas e privadas. 
Art. 3º - A retirada dos dispositivos do Banco de Protetores e 
Abafadores Auriculares será realizada mediante apresentação de laudo médico 
que comprove o diagnóstico de TEA, carteira de identificação ou algum outro 
documento correlato que comprove o transtorno, bem como identificação 
pessoal da pessoa diagnosticada. 
Parágrafo único - Caso o dispositivo não possa ser retirado pelo 
próprio usuário, será necessária a apresentação de documento de quem for 
retirá-lo que comprove vínculo familiar, além dos documentos exigidos no 
caput.
Art. 4º - As informações sobre o Banco de Protetores e 
Abafadores Auriculares deverão ser divulgadas no site da Prefeitura Municipal 
de São Vicente. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de abril de 2025.
JEFFERSON CEZAROLLI