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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 20/25
Proc. nº 00014554/2025-91
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de
Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente,
existindo a necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para
complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços
oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cdmiara Municipal de São Viccns,
al ala le SãO vicamta
Recebido por: «=
Em LO (04/25 às 11:40
E São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 00014554/2025-91
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 09/04/2025, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
o A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
à https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0837401
e o código CRC B96E352E.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014554/2025-91 SEI nº 0837401
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
São Vicente, 10 de Abril de 2025.
Processo 3551009.401.00014554/2025-91- Subvenção Hospital São José - Ref. Maio 2025.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil f Gabinete, em 10/04/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
epinstyro o Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
2) A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
4 https://cidades.sei.sp.gov.br/bai santist: i/controlador
iz acao=documen: nferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0845521
e o código CRC 8BCE3D7B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014554/2025-91 SEI nº 0845521
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