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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaConstitui CEV para intermediar e participar das negociações salariais e benefícios entre o Poder Executivo Municipal e os servidores do Município de São Vicente.
native_id17862

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Extinção de CEV — Nos termos do§ 8º, do artigo 54 da Resolução n° 59 de 2015, "Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão".
2025-04-14 Para controle de prazo — —
2025-04-14 Resolução Promulgada — —
2025-04-11 Aguardando assinatura da Resolução — —
2025-04-10 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 10/04/2025.
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-10T17:38:35.490763-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o intuito de participar mais ativamente das reuniões e 
negociações de campanha salarial, benefícios e melhores condições de trabalho 
para os servidores de nosso Município e a fim de colaborar para uma resolução 
justa e transparente para as classes de servidores municipais, submeto ao Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 26 /2025
Constitui CEV para intermediar e participar
das negociações salariais, benefícios e 
melhores condições de trabalho entre o 
Poder Executivo Municipal e a classe dos 
servidores municipais de São Vicente.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, intermediar e participar das negociações 
salariais, benefícios e melhores condições de trabalho entre o Poder Executivo 
Municipal e a classe dos servidores municipais de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de abril de 2025.
EDINHO FERRUGEM
Tec 073/fe

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