Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O medo da violência em São Vicente tem levado muitas famílias a
optarem por residências em condomínios verticais ou fechados, onde a
sensação de proteção é maior. No entanto, há um modelo intermediário que
concilia a tranquilidade de áreas residenciais com a desejada liberdade dos
espaços abertos: as vilas e ruas fechadas, compostas por habitações
unifamiliares.
A cidade de São Paulo já reconhece essa realidade por meio da
Lei nº 16.439, de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 56.985, de 2016, que
permite o fechamento de ruas sem saída, vilas e outras vias de caráter
residencial que não impactem negativamente o trânsito local. A experiência
demonstra que, com a devida regulamentação, esse modelo pode oferecer mais
segurança e qualidade de vida aos moradores, sem prejuízo ao interesse
público.
A proposta aqui apresentada busca regulamentar, em âmbito
municipal, o fechamento de ruas e vilas residenciais em São Vicente, conferindo
segurança jurídica aos moradores e estabelecendo contrapartidas ambientais e
urbanísticas que promovam o bem-estar coletivo.
Dentre as responsabilidades atribuídas aos residentes dessas
áreas estão a adoção de medidas sustentáveis, como o plantio de árvores, a
implantação de sistemas de captação e reuso de água da chuva, a
desimpermeabilização das calçadas com a instalação de pisos ou poços
drenantes, e a manutenção de áreas ajardinadas. Ademais, o lixo doméstico
deverá ser acondicionado de forma adequada e colocado para coleta na via
pública oficial à qual a vila estiver conectada.
Dessa forma, o projeto propõe um modelo de fechamento
responsável e alinhado com políticas ambientais, urbanas e sociais, buscando
atender a legítima demanda por segurança e ao mesmo tempo estimular o
engajamento comunitário na preservação e qualificação do espaço urbano.
Diante do exposto, submetemos a este E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 37 /2025
Autoriza o fechamento de vias públicas
no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica autorizado o fechamento de vias públicas no
Município de São Vicente.
Art. 2º - Fica autorizada a restrição de circulação de veículos nos
locais fechados mediante instalação de portões ou cancelas, desde que não
impeçam a visualização do interior da vila ou da rua sem saída, sendo permitido
o fechamento das calçadas apenas no período noturno, entre 22h e 6h, devendo
permanecer, durante o dia, um espaço aberto com largura mínima de 1,20
metros para garantir o livre acesso de pedestres, vedada a exigência de qualquer
forma de identificação, e assegurado o acesso de caminhões.
Art. 3º - Para a regularização do fechamento da via, os
proprietários deverão adotar medidas que contribuam para a preservação
ambiental, tais como a desimpermeabilização das calçadas com a instalação de
pisos drenantes ou poços de infiltração, o plantio de árvores, a implantação de
dispositivos para coleta de água de chuva e reuso de água, ou a ampliação e
manutenção de áreas ajardinadas, podendo a subprefeitura, caso não seja
possível a adoção dessas medidas no interior da vila, indicar área pública apta
a receber tais melhorias.
Parágrafo único - Com o fechamento da via, os moradores deverão
depositar seus resíduos em recipientes próprios para a coleta regular e seletiva
em via próxima, ficando os serviços de varrição do local por conta dos
proprietários das residências.
Art. 4º - Não poderão ser fechadas vias que forem o único acesso
a áreas verdes de uso público como praças, bem como a espaços institucionais
ou a equipamentos públicos como escolas e postos de saúde.
Parágrafo único - Para solicitar a autorização de fechamento da via,
pelo menos 70% dos proprietários dos imóveis têm que concordar com a medida,
e havendo imóveis de uso não residencial no local, o requerimento tem que
contar com a anuência dos proprietários desses imóveis.
Art. 5º - Para o fechamento de vias sem impacto no trânsito local,
a autorização tem que passar pela análise da Companhia de Engenharia de
Tráfego, que poderá solicitar que os proprietários realizem obras viárias e
alterações de sinalização.
Art. 6º - Caso as regras não sejam cumpridas, a Prefeitura
Municipal irá notificar os proprietários e poderá retirar os portões ou cancelas.
§1º - As autorizações têm caráter precário, de modo que o
fechamento de uma via não gera direito adquirido.
§ 2º - Em caso de irregularidades, há a responsabilização solidária
dos moradores.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de abril de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
TEC 069/MDN/br