materia nº 38/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por finalidade criar o Banco de Talentos 
Femininos no Município de São Vicente, com vistas a fomentar a participação 
de mulheres em oportunidades de emprego, projetos comunitários e demais 
iniciativas que contribuam para seu desenvolvimento econômico e social.
A iniciativa não gerará custos adicionais ao Poder Público, pois 
será operacionalizada mediante aproveitamento da estrutura tecnológica já 
existente, no sítio oficial da Prefeitura, e realizada por servidores atualmente 
disponíveis, dispensando a necessidade de contratações ou aquisições de 
novas ferramentas tecnológicas. Nesse sentido, cumpre-se o Princípio da 
Eficiência, conforme disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que 
determina a gestão adequada dos recursos, evitando despesas 
desnecessárias. 
A criação do Banco de Talentos Femininos encontra respaldo na 
possibilidade de formalização de parcerias com organizações da sociedade 
civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Tal normativa incentiva a 
cooperação entre o Poder Público e entidades privadas para o 
desenvolvimento local, fortalecendo a participação cidadã e a inclusão 
socioeconômica. 
Dessa forma, o projeto almeja promover o reconhecimento e o 
incentivo ao trabalho das mulheres do Município de São Vicente, 
possibilitando-lhes maior visibilidade e, por conseguinte, contribuindo para a 
geração de renda, redução de desigualdades de gênero no mercado de 
trabalho e ampliação de oportunidades de inserção socioeconômica.
Diante do exposto, submetemos a apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 38/2025
Dispõe sobre a criação do Banco de 
Talentos Femininos no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Banco de Talentos Femininos, com a finalidade de cadastrar, organizar e 
divulgar informações de mulheres profissionais atuantes em diversas áreas, 
com o objetivo de facilitar sua inserção em oportunidades de trabalho, projetos 
comunitários e demais iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e 
social local.
Art. 2º - O Banco de Talentos Femininos será integrado ao sítio 
oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente, utilizando-se da estrutura 
tecnológica já disponível, sem a necessidade de criação de nova plataforma ou 
contratação de serviços adicionais.
Art. 3º - O cadastro das profissionais interessadas no Banco de 
Talentos Femininos será realizado de forma gratuita, devendo constar, 
obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome completo e dados de contato da profissional; 
lI - área de atuação e/ou formação;
IlI - experiência profissional ou portfólio de atividades correlatas.
Art. 4º - A gestão, alimentação e atualização das informações do 
Banco de Talentos Femininos ficarão a cargo de servidores já lotados na 
Prefeitura Municipal, não implicando aumento de despesa ou criação de novos 
cargos.
Art. 5º - Fica facultado ao Poder Executivo firmar parcerias com 
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades de classe e 
outras instituições congêneres, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com 
vistas à promoção do desenvolvimento local e à ampliação da divulgação do 
Banco de Talentos Femininos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de abril de 2024.
FERNANDO PAULINO
Vereador