materia nº 785/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 285 12025
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Auxílio
Produtividade para os servidores da saúde do Município de São Vicente e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade sugerir ao Poder
Executivo a implantação de um Auxílio Produtividade como forma de valorização dos
servidores da saúde, que são essenciais para o bom funcionamento do sistema
público de saúde municipal.
Os servidores da saúde enfrentam jornadas extenuantes e são
fundamentais para garantir um atendimento de qualidade à população. A criação de
um incentivo financeiro baseado em produtividade e assiduidade estimulará maior
comprometimento, além de contribuir para a redução do absenteísmo e a melhoria
do serviço prestado.
Com essa medida, busca-se não apenas reconhecer o esforço desses
profissionais, mas também fomentar a eficiência e a qualidade do atendimento em
todas as unidades de saúde do Município. Diante do exposto, espera-se que esta
iniciativa seja apreciada e posteriormente encaminhada ao Executivo para sua
efetiva implantação.
É
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, nº 1195 — Centro
São Vicente/SP — CEP 11310-071
Contato: (13) 3569-1587 — Whataspp: (13) 98191-0123
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
"ellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a instituição do Auxílio Produtividade
para os servidores da saúde do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a criação do Auxílio Produtividade para os servidores da
saúde do Município de São Vicente, como forma de incentivo e reconhecimento pelo
empenho e assiduidade no exercício de suas funções.
Art. 2º - O Auxílio Produtividade terá como objetivo premiar os servidores que
demonstrarem comprometimento e assiduidade em suas jornadas de trabalho,
contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à
população.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá atender aos seguintes
critérios:
| - Cumprimento integral da carga horária mensal;
Il - Baixo índice de faltas injustificadas;
Ill - Desempenho profissional destacado, avaliado por indicadores de produtividade
e qualidade a serem definidos pelo Poder Executivo;
IV - Participação em treinamentos e capacitações promovidos pelo Município.
Art. 4º - O valor do Auxílio Produtividade e os critérios específicos de avaliação
serão definidos em regulamento próprio, elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O benefício terá caráter indenizativo e não será incorporado aos
vencimentos, aposentadorias ou pensões dos servidores contemplados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação do Auxílio Produtividade
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
09 de abril de 2025
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