| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 1798 |
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Q/fâiMuetfajUde Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade Mensagem n° $ Q j22 Proc. n° 16846/22 1 ^ 0 ^ 5 c A jh r o A ^ ' de 2022 Senhor Presidente O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a atividade de guardadores de veículos uílanelinhas’' ou semelhantes nas ruas e locais públicos no âmbito do Município de São Vicente, posto que cabe ao Poder Público, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou cobrança de qualquer espécie de contribuição para o estacionamento de veículos nos locais e vias públicas São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. V ereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Z Q - O Í - 7 i Q/Mtm4€4^mi'cie Ô^õà> Cidade Monumento da História Pátria Ceüuia Mater da Nacionalidade Mensagem n° *50/22 PROJETO DE LEI g s / l i - fl .02 Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 16846/22 Art. Io É proibida a atividade de guardadores de veículos, "flanelinhas” ou semelhantes, nas ruas e locais públicos, no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2o A prática consistente na vigilância de veículos em vias públicas, de forma gratuita ou remunerada de forma espontânea, exigida, sugerida ou solicitada, depende de autorização prévia da Prefeitura, sob pena de multa. Art. 3o Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a fiscalizar e coibir a prática descrita nos artigos anteriores em espaços públicos municipais. Parágrafo único. Em caso de recusa à determinação para cessação da atividade, está a Guarda Civil Municipal autorizada a conduzir o infrator à autoridade policial para autuação cabível. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.