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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaProíbe a guarda de veículos em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1798

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Q/fâiMuetfajUde
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° $ Q j22
Proc. n° 16846/22
1 ^ 0 ^ 5 c A jh r o A ^ ' de 2022
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a atividade de 
guardadores de veículos uílanelinhas’' ou semelhantes nas ruas e locais públicos 
no âmbito do Município de São Vicente, posto que cabe ao Poder Público, de 
forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou cobrança de qualquer 
espécie de contribuição para o estacionamento de veículos nos locais e vias 
públicas
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Exmo. Sr.
V ereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Z Q - O Í - 7 i
Q/Mtm4€4^mi'cie Ô^õà>
Cidade Monumento da História Pátria
Ceüuia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° *50/22
PROJETO DE LEI g s / l i -
fl .02
Proíbe a guarda de veículos em
vias públicas do Município de
São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n" 16846/22
Art. Io É proibida a atividade de guardadores de veículos, "flanelinhas” ou 
semelhantes, nas ruas e locais públicos, no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2o A prática consistente na vigilância de veículos em vias públicas, de 
forma gratuita ou remunerada de forma espontânea, exigida, sugerida ou 
solicitada, depende de autorização prévia da Prefeitura, sob pena de multa.
Art. 3o Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a fiscalizar e coibir a 
prática descrita nos artigos anteriores em espaços públicos municipais.
Parágrafo único. Em caso de recusa à determinação para cessação da 
atividade, está a Guarda Civil Municipal autorizada a conduzir o infrator à 
autoridade policial para autuação cabível.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.

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