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materia nº 8/2023

Tipo Substitutivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaEstabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros "flanelinhas", e dá outras providências.
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Prefeituna Municipal de São
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 13 de novembro de 2023
Mensagem nº 93/23
Proc. nº 16846/22
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto
de Lei remetido pela Mensagem nº 50/22, que proíbe a guarda de veículos em
vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Kyo” Om
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da a
Recebido por:
Em: 3,23 às
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Prefeitura Municipal de São
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEINº.
Estabelece como ilícito administrativo a
coação exercida por guardadores de
carros "flanelinhas", e dá outras
providências.
Proc. nº 16846/22
Art. 1º É vedado aos que exercem a atividade de guardador e lavador
autônomo de veículos:
I - ameaçar ou coagir, de qualquer forma, mesmo que velada, o motorista a
contratar os seus serviços ou dar remuneração;
H - sugerir, mesmo que de forma velada, qualquer espécie de preço tabelado
ou que não fique à livre escolha do motorista.
Art. 2º Os que incorrerem em tais condutas serão penalizados com multa no
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
$ 1º Em caso de reincidência no período de 5 (cinco) anos, o valor da multa
será dobrado.
$ 2º O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela
variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado outro que
venha a substituí-lo.
Art. 3º A aplicação desta Lei independe do fato de o infrator ter observado
a Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e poderá ser aplicada mesmo
aos que exploram tal serviço de forma regular.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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