materia nº 49/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 49/2025
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
A Área Continental do município de São Vicente possui uma 
população de aproximadamente 150.000 habitantes, sendo uma região em 
constante crescimento e que enfrenta desafios significativos no que tange ao 
acesso à justiça e solução de conflitos de forma rápida e eficaz. 
O CEJUSC tem se mostrado um importante instrumento para a 
solução de litígios de forma extrajudicial, evitando o ajuizamento de processos 
e contribuindo para a celeridade da justiça. Dessa forma, a instalação de uma 
unidade nesta região permitirá a mediação e conciliação de demandas 
relacionadas a questões pré-processuais cíveis, de família e do direito do 
consumidor, reduzindo o volume de processos encaminhados ao Poder 
Judiciário e promovendo soluções mais ágeis e humanizadas para os cidadãos.
Atualmente, os munícipes da Área Continental enfrentam 
dificuldades devido à necessidade de deslocamento até o CEJUSC localizado 
na região insular do município, o que representa um obstáculo significativo para 
muitos moradores, sobretudo os de baixa renda. A implantação de uma 
unidade própria contribuirá diretamente para a ampliação do acesso à justiça e 
para a resolução pacífica de conflitos. 
Isso seria possível, pois contamos com existência da Entidade 
Associação Santa Terezinha (CNPJ 71.129.183/0001-98) que tem 
regulamentado em seu estatuto o seguinte objetivo: 
"Art VIII - Desenvolver por meios próprios e ou 
por meio de subsídios públicos ou privados, e, mediante o 
estabelecimento de parcerias com Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, Defensoria Pública, Ministério 
Público, Faculdades Públicas e Privadas, além de 
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C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
Entidades Públicas e Privadas, nacionais e estrangeiras, 
programas sociais de orientação e apoio gratuito aos seus 
associados e às populações carentes, possibilitando a 
busca da paz social, solução pacífica e negociada de 
seus conflitos, inserção dos indivíduos na sociedade e 
proteção e garantia dos direitos humanos e de cidadania, 
e de Defesa do Consumidor, por meio do PROJETO DO 
CENTRO DE JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA 
INTEGRADA- CEJUSCI." 
Diante da evidente necessidade e dos benefícios que a instalação 
do CEJUSC na Área Continental proporcionará e considerando que a entidade 
acima elencada já possui espaço de atendimento ao público na região,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, ao Excelentíssimo 
Senhor Diretor da 7.ª Região Administrativa Judiciária, Juiz Alexandre Betini e 
ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Fórum de São Vicente, Juiz Arthur 
Martinho de Oliveira Júnior solicitando que sejam adotadas as providências 
necessárias para a implantação dessa unidade, garantindo atendimento 
adequado à população da porção continental de nosso Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de abril de 2025.
JEFFERSON CEZAROLLI