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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem por objetivo a regularização de questões
internas desta Casa de Leis, visando a adequação das normas vigentes em
relação às disposições constitucionais insertas no artigo 29, incisos VI, alínea "e”
da Constituição Federal.
Assim, contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para
a aprovação da presente propositura:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 27 /2025
Revoga o art.3.° e respectivo parágrafo
único, da Resolução n.° 22/24, da Câmara
Municipal de São Vicente..
Art. 1.º - Ficam revogados o art.3.° e respectivo parágrafo único da
Resolução n° 22/24, da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de abril de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
FERNANDO PAULINO RODRIGO DIGÃO
1º Secretário 2º Secretário
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